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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 113231620135010059 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_113231620135010059_bd08b.rtf
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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMCB/ae/

AGRAVO.

SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 383, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, VIGENTE À ÉPOCA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-11323-16.2013.5.01.0059, em que é Agravante MANPOWER STAFFING LTDA. e Agravado PRISCILLA SAMPAIO FERREIRA RAMOS e MAYEKAWA DO BRASIL REFRIGERAÇÃO LTDA..

Insurge-se a parte recorrente, por meio de agravo, contra decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.

Alega, em síntese, que o seu apelo merece regular seguimento, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese do artigo 896, a e c, da CLT.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo.

MÉRITO

2.1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Quanto aos temas em relevo, em decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, sob os seguintes fundamentos:

"(...)

Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos:

"RECURSO DE: MAYEKAWA DO BRASIL REFRIGERAÇÃO LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 17/11/2015 - fls. 91AB388; recurso interposto em 26/11/2015 - fls. 052aa4d).

A questão da regularidade de representação processual constitui o cerne das razões recursais. Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

Satisfeito o preparo (fls. 0959e10, ccd6a22, 6d7cc06 e ae959fa).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

No que tange à negativa de prestação jurisdicional, a análise dos autos permite verificar que a parte recorrente não opôs embargos de declaração, com vistas ao prequestionamento das questões a respeito das quais entende ter havido a omissão, o que acarreta a preclusão das alegações recursais no particular. Inteligência da Súmula 297 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / PROCURAÇÃO/MANDATO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 133, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 794; artigo 795; artigo 798; Código de Processo Civil, artigo 13; artigo 245; artigo 248; artigo 249.

- divergência jurisprudencial: .

Consigna o v. acórdão recorrido, in verbis :

"Compulsando os autos, verifica-se que a advogada que subscreve o recurso ordinário de ID f727c37, Dra. Karla Roberta Bernardo Bertini - OAB/SP 131.717, consta da procuração de ID eca86b8.

De acordo com a referida procuração, a 2ª reclamada, ao menos naquele ato, é representada pelo seu Diretor Administrativo Financeiro, Sr. Nilson Martins, que assina dando poderes aos procuradores, entre eles a Dra. Karla Roberta Bernardo Bertini.

Ocorre que conforme o contrato social juntado em ID 85c3aa3, o Sr. Nilson Martins não figura entre os diretores da 2ª reclamada, segundo a cláusula décima segunda (Diretoria).

O Sr. Nilson Martins também não é sócio nem possui quotas da empresa, conforme cláusula sexta (Capital), tampouco é o Diretor-Presidente, conforme a cláusula décima primeira (Administração).

Em verdade o Sr. Nilson Martins, ao menos no contrato social juntado aos autos, é apenas uma testemunha, como pode ser verificado na página 15 do documento de ID 85c3aa3, portanto, não teria poderes para conceder procurações em nome da reclamada.

Mas não é só.

Ainda que o Sr. Nilson Martins fosse de fato Diretor da 2ª reclamada, sua assinatura não bastaria para nomear procuradores, pois segundo a cláusula décima terceira é preciso a assinatura de 2 diretores ou do Administrador (Diretor Presidente) para a concessão de procurações.

Também descabe ao presente caso a interpretação de que há um mandato tácito, pois ainda que a Dra. Aneliza Ulian Zuccarato - OAB/SP 200.401, tenha comparecido à audiência (ata de ID 66a4705) e seu nome esteja na peça recursal, a assinatura eletrônica que consta é a da Dra. Karla Roberta Bernardo Bertini."

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo. Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT. A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

RECURSO DE: MANPOWER STAFFING LTDA

Inicialmente, registra-se que o presente exame de admissibilidade do recurso de revista será efetuado à luz da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 07/03/2016 - fls. A065643; recurso interposto em 16/03/2016 - fls. ed00935).

Regular a representação processual (fls. 7b82c66).

Satisfeito o preparo (fls. 0959e10, 77bf5b9 e c6441ba).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897-A.

A parte recorrente sustenta a existência de omissão no v. acórdão. Não se reporta, todavia, aos pressupostos da Súmula 459 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recuso neste tópico.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / PROCURAÇÃO/MANDATO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Código Civil, artigo 216; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; artigo 769; artigo 791; artigo 794; artigo 796; Código de Processo Civil, artigo 154; artigo 365, inciso I.

Consigna o v. acórdão recorrido:

'Constata-se que o advogado subscritor do recurso ordinário de ID 169d664, Dr. Thiago Taborba Simões - OAB/SP 223.886, não possui instrumento de mandato que lhe outorgue poderes para representar a 1ª reclamada nestes autos.

Acresça-se que, na presente hipótese, não há registro que o referido patrono tenha comparecido a alguma das audiências (ID b00a559 e ID 66a4705) representando os interesses de seu cliente, caso em que se poderia considerar a existência de mandato tácito.

(...)

É patente, nos termos do art. 37 do CPC, que sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo, não se reputando urgente a interposição de recurso, para os fins previstos na parte final da norma acima citada.

Ademais, ressalte-se que, nesta instância especializada, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Portanto, tendo em vista a irregularidade de representação processual, requisito essencial à admissibilidade do recurso, não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada.'

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo. Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT. A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.'

As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis.

Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016.

Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECUR...