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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 361-03.2017.5.13.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 01/03/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_3610320175130012_8b06f.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO REFERENTE AO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 100 DA CF.

A jurisprudência desta 3ª Turma era no sentido de que a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA, sociedade de economia mista, pessoa de direito público privado, que exerce atividade econômica com cobrança de tarifas de água e esgoto à população, ainda que desenvolva atividade muito relevante e de caráter social, não se enquadrava no conceito constitucional e legal de Fazenda Pública, não se beneficiando das prerrogativas previstas no Decreto-lei nº 779/69 ou da Lei 9.494/97, nos termos da Súmula 170/TST e do art. 173, parágrafos 1º, II, e , da CF. Contudo, na sessão do dia 08.08.2018 prevaleceu o entendimento, por maioria de seus componentes, de que, no caso específico da CAGEPA, devem ser aplicadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, visto que se trata de sociedade de economia mista, que executa atividade típica de estado, com capital majoritariamente público (99,9%), em regime não concorrencial, motivo pelo qual se torna desnecessária a apresentação dos comprovantes de pagamento das custas processuais e do depósito recursal para interposição do recurso ordinário e dos demais apelos apresentados. Confere-se efetividade, portanto, à jurisprudência que se tornou dominante nesta 3ª Turma, inspirada por decisões do Supremo Tribunal Federal. Ressalva de posicionamento do Relator. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681870680/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-3610320175130012

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