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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 01/03/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_162407120145160012_0d7d3.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMDAR/CAF/GBS

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF. Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Para a fixação da responsabilização em causa, portanto, que não deriva do simples inadimplemento dos créditos trabalhistas por parte da empresa contratada, faz-se necessária a comprovação de que a entidade pública praticou ato omissivo ou comissivo, revelador de negligência no dever - e não apenas prerrogativa! - jurídico-constitucional de fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços celebrados (artigo 58 da Lei 8.666/93). Nesse contexto, e não sendo possível o reexame do acervo fático-probatório aos órgãos da jurisdição extraordinária (Súmula 279 do STF e Súmula 126 do TST), aos juízos naturais de primeiro e segundo graus de jurisdição cabe aferir, concretamente, caso a caso, de acordo com os elementos de convicção produzidos ou segundo as regras de distribuição do ônus probatório correspondente, se houve culpa da entidade pública tomadora, a ensejar a sua responsabilização subsidiária. Fixada a responsabilidade nesses termos, não se poderá cogitar de transgressão à decisão proferida nos autos da ADC 16/DF, tal como proclamado em decisões proferidas em diversas reclamações e acórdãos daquela Corte (Rcl 18021 AGR/RS, Relator Ministro Edson Fachin, julgamento em 15/3/2016; Rcl 10.829 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 10/2/2015; Rcl 16.094 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 2/2/2015; Rcl 17.618 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 23/3/2015). De destacar, porém, em respeito ao máximo contraditório que deve pautar as decisões judiciais, notadamente no âmbito das Cortes Superiores, que há decisões monocráticas e colegiadas oriundas da Excelsa Corte, consagrando orientações distintas, ora afirmando a absoluta impossibilidade de transferência da responsabilidade em questão aos entes da Administração Pública (Rcl 21.898/PE, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe 25/4/2016), tese que foi expressamente superada no julgamento da ADC 16/DF, ora assentando a tese de que a motivação exposta nas instâncias ordinárias, sem a indicação de qualquer elemento ou conduta capaz de justificar a culpa da entidade pública, não autorizaria igualmente a imputação da aludida responsabilidade, por configurada mera presunção da culpa (Ag-Rcl 20.905/RS, Redator Ministro Teori Zavascki, julgamento 30/6/2015). Buscando evidenciar o que seria condenação por simples presunção, decisões monocráticas proferidas em Reclamações a anunciam como efeito do mero inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa contratada (Rcl 16.846-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 19/5/2015), ainda quando haja registro produzido pelas instâncias ordinárias, a partir do exame do acervo fático-probatório, relativo à configuração da culpa in elegendo e in vigilando da Administração Pública (Rcl 14.522-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015). Diante desse expressivo dissenso no âmbito da Suprema Corte, a quem cabe ditar em última ratio o sentido e alcance dos preceitos constitucionais, promovendo igualmente a defesa da autoridade e eficácia de seus julgados, o critério a ser adotado para o julgamento de casos similares deve ser aquele consagrado por seu órgão plenário. Nesse cenário, além de o voto condutor (que foi agregado por novos motivos durante os debates então travados) consagrar a possibilidade da responsabilização subsidiária da entidade pública, quando, com base nos elementos de prova, for demonstrada a culpa decorrente da omissão ou negligência no exercício adequado do dever de vigiar, a matéria foi objeto de exame plenário, após o julgamento da ADC 16/DF, por ocasião do julgamento do Ag-Rcl 16.094-ES (Relator o Ministro Celso de Mello, em 19/11/2014). Nesse julgamento, com a presença de nove ministros, restou vencido apenas o Ministro Dias Tóffoli, não participando do julgamento a Ministra Cármen Lúcia (impedida). Portanto, entre os presentes, sete Ministros seguiram o voto condutor, o que configura maioria absoluta, autorizando os demais órgãos do Poder Judiciário a aplicar a diretriz consagrada no julgamento da ADC 16/DF, cujo conteúdo foi explicitado, ainda uma vez mais, pelo Plenário da Excelsa Corte, nos autos do Ag-Rcl 16.094-ES. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela existência de culpa in vigilando da segunda Reclamada, destacando que "A primeira reclamada (Mafra Segurança Privada Ltda - ME), a despeito de o reclamante ter laborado por mais de 8 (oito) meses, não quitou as respectivas verbas rescisórias e tampouco comprovou a efetivação dos depósitos fundiários do pacto laboral, isso sem nenhuma interferência do ente público, o que caracteriza sua culpa in vigilando". Desse modo, configurada a culpa in vigilando, conforme assentado pela Corte Regional, é legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida, restando inviabilizado o processamento do recurso de revista. Incidência da Súmula 331, V, do TST. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-16240-71.2014.5.16.0012, em que é Agravante UNIÃO (PGU) e são Agravados ARINALDO DE OLIVEIRA AGUIAR e MAFRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA.

A segunda Reclamada - UNIÃO (PGU) - interpõe agravo de instrumento às fls. 545/564, em face da decisão às fls. 515/523, mediante a qual a Corte de origem denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Contraminuta às fls. 571/576.

Ministério Público do Trabalho manifestou pela desnecessidade de emissão de parecer às fls. 582/583.

O recurso de revista é regido pela Lei 13.015/2014.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO

2.1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF.

Consta da decisão agravada:

(...)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Serviços/Terceirização.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de serviços

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). artigo 2o; artigo 5o, incisos II, LIV, XLV e LV; artigo 22, incisos I e XXVII; artigo 37, caput, § 6º; artigo 37, inciso XXI; artigo 44; artigo 48; artigo 97; artigo 100 e artigo 102, inciso I, a, § 2º da CF.

- violação do (s) art (s). 6o, II, 66 e 71, § 1º e 116, da Lei n0 8666/1993; arts. 448, 467, 477, § 080, 487, 488 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 18, § 1º da Lei 8.036/90.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra o Acórdão de ID. 1c223ea, complementado no ID. 3361829, que manteve a decisão de 1º grau, condenando-a subsidiariamente ao pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante pela primeira reclamada MAFRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA - ME.

Alega que a responsabilidade do tomador de serviços, quanto às obrigações trabalhistas, reconhecidas na Súmula nº 331 TST é inaplicável à União, em virtude da existência do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, sendo que a regra jurisprudencial inscrita na citada súmula não pode encontrar campo de ação quando envolver entidade submetida à Lei 8.666/93, sob pena de ser aplicada contra texto expresso de lei, editado em conformidade com a Constituição, configurando jurisprudência contra legem, vedada no nosso ordenamento jurídico.

Aduz que inexiste lei que obrigue a Contratante-Administração Pública, ao contratar um serviço, a arcar solidária ou subsidiariamente com o ônus do inadimplemento de seu contratado em virtude das obrigações trabalhistas dos empregados deste, além do que, é defeso ao Judiciário criar Leis, tendo sua atuação restrita aos comandos da Lei, sob pena de desvio de atividade que lhe é própria, criar obrigações não admitidas ou não previstas em Lei, conforme dispõe os arts. 2º e 5º, inciso II, da CF/88.

Afirma que, não tendo sido constatada qualquer ilegalidade no procedimento licitatório, não há que se falar em culpa in eligendo, nem tampouco, em culpa in vigilando, já que fiscalizou o contrato.

Assevera que o raciocínio desenvolvido no respeitável acórdão acaba por imputar uma responsabilidade objetiva à União pelo pagamento das verbas trabalhistas, sobretudo quando se observa que não houve qualquer menção à conduta culposa da União, cuja responsabilidade subsidiária foi imputada tão-somente em função da ausência de pagamento ao reclamante.

Defende que o acórdão acabou por desrespeitar a distribuição do ônus da prova prevista no art. 818 da CLT, posto que concluiu, de modo abstrato e desvinculado da prova dos autos, que a União agiu culposamente.

Sustenta que houve violação aos arts. 448, 467, 477, caput, §º 8º, art. 487 e art. 488 da CLT e 5º, XLV, da CF, na medida em que, ainda que fosse possível a condenação subsidiária da União, há verbas que são de exclusiva responsabilidade do devedor principal (obrigação personalíssima).

Colacionado arestos para confronto de teses.

Assim dispôs o v. acórdão recorrido (ID. 3361829 - Pág. 3/9) :

(...)

Com efeito, efetivamente o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na ADC nº 16, declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, todavia, tal declaração, por si só, não afasta, definitivamente, a responsabilidade da Administração Pública ser condenada no pagamento dos encargos trabalhistas não adimplidos pelo contratado, mormente pelo fato de o próprio STF ter ressalvado a possibilidade de verificação, no caso concreto, da culpa in vigilando, nos exatos termos da Lei nº 8.666/93, arts. 58, III, e 67, caput e § 1º.

Diante desse contexto, compete ao ente público demandado apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu com as obrigações previstas em lei, na forma dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC (art. 373, II, NCPC). Caso contrário, restará caracterizada a culpa in vigilando, decorrente da omissão quanto ao dever legal de fiscalizar a execução do contrato administrativo. Trata-se de hipótese em que o ônus probatório é transferido ao ente público em face do princípio da aptidão para a prova, cuja incidência, no Processo do Trabalho, resulta da maior vulnerabilidade processual e material do trabalhador.

Importa registrar que essa conclusão não contraria a Súmula Vinculante nº 10/STF, mas, ao contrário, confere interpretação sistemática ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (cuja constitucionalidade é aqui assumida como premissa decisória), considerando-se os demais preceitos desse diploma legal, bem como o próprio entendimento assentado pelo STF no julgamento da ADC nº 16, restando ilesos os arts. 2 e 5º, II, da CF. Nesse sentido, o aresto a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, V, do TST. ÔNUS DA PROVA 1. Demonstrada divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. 1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas da constatação de conduta culposa por parte da tomadora. 2. Uma vez que a efetiva fiscalização da execução do contrato é encargo do Ente Público, compete a ele comprovar o cumprimento de seu dever legal. Aplicação do princípio da aptidão para a prova. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 586082012502001 1Data de Julgamento: 05/08/2015, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015) AGRA VO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NA ADC Nº 16 E DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não exime a Administração Pública da responsabilidade subsidiária quando configurado o inadimplemento contratual em decorrência das culpas in vigilando e in eligendo. Esse entendimento harmoniza-se com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 24.11.2010 na ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, considerando sua inaplicabilidade ante as peculiaridades do caso concreto. Assim, não há que se falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 e tampouco à decisão da Suprema Corte na ADC nº 16, uma vez que não se trata de declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas de conferir à norma interpretação sistemática. Na espécie, demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, impende reconhecer a conformidade da decisão com a Súmula nº 331, V, desta Corte, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR - 2618-91.2012.5.02.0073 Data de Julgamento: 18/03/2015, Relator Desembargador Convocado: Arnaldo Boson Paes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015. (grifos acrescidos).

Assim, diante do quadro fático delineado no v. acórdão recorrido, no sentido de que a responsabilidade subsidiária da União Federal advém de sua culpa in vigilando, evidenciada nos autos ante à ausência de comprovação de que fiscalizou corretamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela reclamada, não há que se falar em violação ao art. 37, § 6º, da CF, e também não é possível a revisão dessa premissa em sede extraordinária, porquanto demandaria a incursão no acervo probatório dos autos (Súmula nº 126/TST).

Ademais, a decisão recorrida, tal como proferida, está em estrita consonância com a diretriz da Súmula 331, do c. TST, inclusive quanto à inclusão das multas moratórias na responsabilidade subsidiária, em virtude do princípio da reparação integral (Súmula 331, VI/TST), razão pela qual resta inviabilizado o prosseguimento da Revista, consoante a regra do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST. Logo, não há que se falar em violação aos arts. 467 e 477, da CLT, nem ao art. 18, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Na mesma linha, vem se orientando o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da admissibilidade do recurso extraordinário, dotado de natureza jurídica especial, como o de revista (Ag.158.982-PR, Rel. Min. Sydney Sanches - Ag. 182.811-SP, Rela. Min. Celso de Mello - Ag 174.473-MG, Rel. Min. Celso de Mello - Ag.188.762-PR, Rel. Min. Sydney Sanches).

De acordo com o art. 896, § 1o-A, inc. III, temos: Art. 896:(...)

§ 1o-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

(...)

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Observo dos autos, que, ao indicar os arts. 5º LIV, XLV e LV; 22, incisos I e XXVII; artigo 37, inciso XXI; artigo 44; artigo 48; artigo 97; artigo 100 e artigo 102, inciso I, a, § 2º da CF, bem como o (s) art (s). 6º, II, 66 e 116, da Lei nº 8666/1993 e art. 18, § 1º da Lei 8.036/90, a recorrente não expôs as razões do seu pedido de reforma, não fazendo a demonstração analítica de cada dispositivo cuja contrariedade aponta, logo, deixo de conhecer o recurso quanto às violações apontadas, nos termos da determinação legal supra.

Por fim, também são inservíveis os arestos colacionados, pois superados pela atual jurisprudência das Cortes Superioras, conforme citado acima.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso.

(...) (fls. 515/523)

O ente público sustenta que não deve prevalecer sua condenação subsidiária, ao argumento de que não há demonstração da sua conduta culposa.

Afirma que "o acórdão em questão estabelece apenas uma presunção de culpa que decorreria do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços, mas sem qualquer outro fundamento adicional para tanto" (fl. 557).

Aduz ser ônus exclusivo do Reclamante provar a falha do ente público na fiscalização do contrato.

Aponta violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e contrariedade à Súmula 331, IV, V do TST, além de divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Assinalo, de início, que, em face do princípio da delimitação recursal, não será objeto de análise a alegada afronta aos artigos , , II, XLV, LIV e LV, 37, II, XXI e § 6º, 44, 48, 97 e 102, I, da CF, 66 da Lei 8.666/93 e 818 da CLT, porquanto não renovada nas razões do agravo de instrumento.

Feito esse registro, pontuo que, no que tange à responsabilidade subsidiária do ente público, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST.

Para a fixação da responsabilização em causa, portanto, que não deriva do simples inadimplemento dos créditos trabalhistas por parte da empresa contratada, faz-se necessária a comprovação de que o ente público praticou ato omissivo ou comissivo, revelador de negligência no dever - e não apenas prerrogativa! - jurídico-constitucional de fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços celebrados (artigo 58 da Lei 8.666/93). Nesse contexto, e não sendo possível o reexame do acervo fático-probatório aos órgãos da jurisdição extraordinária (Súmula 279 do STF e Súmula 126 do TST), aos juízos naturais de primeiro e segundo graus de jurisdição cabe aferir, concretamente, caso a caso, de acordo com os elementos de convicção produzidos ou segundo as regras de distribuição do ônus probatório correspondente, se houve culpa do ente público tomador, a ensejar a sua responsabilização subsidiária.

Fixada a responsabilidade nesses termos, não se poderá cogitar de transgressão à decisão proferida nos autos da ADC 16/DF, tal como proclamado em decisões proferidas em diversas reclamações e acórdãos daquela Corte (Rcl 18021 AGR/RS, Relator Ministro Edson Fachin, julgamento em 15/3/2016; Rcl 10.829 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 10/2/2015; Rcl 16.094 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 2/2/2015; Rcl 17.618 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 23/3/2015).

De destacar, porém, em respeito ao máximo contraditório que deve pautar as decisões judiciais, notadamente no âmbito das Cortes Superiores, que há decisões monocráticas e colegiadas oriundas da Excelsa Corte, consagrando orientações distintas, ora afirmando a absoluta impossibilidade de transferência da responsabilidade em questão aos entes da Administração Pública (Rcl 21.898/PE, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe 25/4/2016), tese que foi expressamente superada no julgamento da ADC 16/DF, ora assentando a tese de que a motivação exposta nas instâncias ordinárias, sem a indicação de qualquer elemento ou conduta capaz de justificar a culpa da entidade pública, não autorizaria igualmente a imputação da aludida responsabilidade, por configurada mera presunção da culpa (Ag-Rcl 20.905/RS, Redator Ministro Teori Zavascki, julgamento 30/6/2015).

Buscando evidenciar o que seria condenação por simples presunção, decisões monocráticas proferidas em Reclamações a anunciam como efeito do mero inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa contratada (Rcl 16.846-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 19/5/2015), ainda quando haja registro produzido pelas instâncias ordinárias, a partir do exame do acervo fático-probatório, relativo à configuração da culpa in elegendo e in vigilando do ente público (Rcl 14.522-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015).

Diante desse expressivo dissenso no âmbito da Suprema Corte, a quem cabe ditar em última ratio o sentido e alcance dos preceitos constitucionais, promovendo igualmente a defesa da autoridade e eficácia de seus julgados, o critério a ser adotado para o julgamento de casos similares deve ser aquele consagrado por seu órgão plenário.

Nesse cenário, além de o voto condutor (que foi agregado por novos motivos durante os debates então travados) consagrar a possibilidade da responsabilização subsidiária do ente público, quando, com base nos elementos de prova, for demonstrada a culpa decorrente da omissão ou negligência no exercício adequado do dever de vigiar, a matéria foi objeto de exame plenário, após o julgamento da ADC 16/DF, por ocasião do julgamento do Ag-Rcl 16.094-ES (Relator o Ministro Celso de Mello, em 19/11/2014).

Nesse julgamento, com a presença de nove ministros, restou vencido apenas o Ministro Dias Tóffoli, não participando do julgamento a Ministra Cármen Lúcia (impedida).

Portanto, entre os presentes, sete Ministros seguiram o voto condutor, o que configura maioria absoluta, autorizando os demais órgãos do Poder Judiciário a aplicar a diretriz consagrada no julgamento da ADC 16/DF, cujo conteúdo foi explicitado, ainda uma vez mais, pelo Plenário da Excelsa Corte, nos autos do Ag-Rcl 16.094-ES.

No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a matéria sob os seguintes fundamentos:

Responsabilidade subsidiária da União Federal

Este E. Tribunal Regional do Trabalho já firmou entendimento de que o ente público pode ser responsabilizado subsidiariamente quanto às obrigações trabalhistas em face do contrato de terceirização, quando visível a culpa in eligendo e in vigilando, em face da jurisprudência consolidada no item VI da Súmula nº 331, do C. TST, in verbis:

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Diz a jurisprudência:

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, hipótese rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16. Com efeito, ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à sua omissão em fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizadora da culpa in vigilando. Nesse contexto, a decisão regional está em harmonia com o verbete sumular transcrito, a atrair a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT, MULTA DO FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. SÚMULA 331, VI, DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula 333, VI, do TST). Revista não conhecida, no tema. (...) (RR nº 43400-45.2010.5.21.0021, 1ª Turma do TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann. unânime, DEJT 04.07.2013)

É incontroverso que houve terceirização de mão de obra, inclusive há confissão na defesa que tenta se desvencilhar da responsabilidade sob o argumento de que há autorização legal (art. 71, da Lei 8.666/93).

Destarte, a inadimplência da obrigação fiscalizatória da tomadora de serviços quanto à execução do contrato de trabalho, no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa prestadora de serviços, enseja sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa in vigilando, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos, cause prejuízos a alguém.

A primeira reclamada (Mafra Segurança Privada Ltda - ME), a despeito de o reclamante ter laborado por mais de 8 (oito) meses, não quitou as respectivas verbas rescisórias e tampouco comprovou a efetivação dos depósitos fundiários do pacto laboral, isso sem nenhuma interferência do ente público, o que caracteriza sua culpa in vigilando.

Isto posto, nego provimento ao apelo.

(...) (fls. 461/462, grifos nossos)

Em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional assim se manifestou:

(...)

A Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu art. 897-A, prevê que caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Considerando que o prequestionamento é um requisito específico para interposição de recursos de natureza extraordinária, dispõe o Enunciado n. 297, inciso II, do c. TST, verbis:

Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

Sustenta a embargante que o acórdão ID 1c223ea foi omisso em relação à violação aos artigos 2º, 5º, II, LIV, XLV e LV, 22, XXVII, 37, caput, XXI, §§ 2º e , 44, 48, 93, IX, 97, 100 e 102, I, a, da Constituição Federal de 1988.

Passa-se à análise dos referidos dispositivos.

O acórdão consignou no ID 1c223ea - Pág. 4 e 5 que:

"Este E. Tribunal Regional do Trabalho já firmou entendimento de que o ente público pode ser responsabilizado subsidiariamente quanto às obrigações trabalhistas em face do contrato de terceirização, quando visível a culpa e , em face in eligendo in vigilando da jurisprudência consolidada no item VI da Súmula nº 331, do C. TST, in verbis:

(...)

É incontroverso que houve terceirização de mão de obra, inclusive há confissão na defesa que tenta se desvencilhar da responsabilidade sob o argumento de que há autorização legal (art. 71, da Lei 8.666/93).

Como se observa, a e. Turma aplicou o disposto da Súmula 331, do TST, para atribuir responsabilidade subsidiária à embargante, tomadora dos serviços, pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao reclamante.

Alega a embargante que a Justiça do Trabalho se serviu da função legislativa ao transferir a responsabilidade subsidiária para o tomador de serviço, ente integrante da Administração Pública. Entretanto, não há que se falar em usurpação do exercício de função legislativa, e sim o uso de função jurisdicional, uma vez que a responsabilidade civil do tomador de serviço, contida no inciso IV da Súmula 331 do c. TST, possui natureza objetiva que se justifica perante o caráter protetivo do Direito do Trabalho, pois o obreiro não pode ficar sem receber as verbas que tem direito, devendo o ente público, beneficiário dos serviços prestados pelo trabalhador, ser responsabilizado subsidiariamente quanto às obrigações trabalhistas em face do contrato de terceirização. Logo, não se verifica violação dos artigos 2.º, 5.º, II, 22, I, XXVII, 37, XXI, 44 e 48 da CF.

O acórdão não violou o art. 37, XXI, da Constituição Federal, pois o referido dispositivo exige ocorrência de processo licitatório para contratação na Administração Pública, mas não constitui cláusula de imunidade para realizá-la sem as cautelas legais.

Afirma a embargante que os entes públicos estão atuando estritamente pautados com base na Lei de Licitações, uma vez que esta restou declarada constitucional pela ADC 16/DF do c. STF. Pontuou que é impossível falar-se em culpa in eligendo, uma vez que durante o julgamento da ADC 16, ficou assentado que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público só se daria devido a sua culpa in vigilando.

Quanto a este aspecto, é importante mencionar que a partir da decisão do Pretório Excelso na ADC Nº 16 e da nova redação da Súmula 331, do TST, o que restou proibida foi a responsabilidade objetiva do Estado, decorrente pura e simplesmente da inadimplência do contratado, ou seja, não ficou afastada a possibilidade de condenação subsidiária quando comprovado que o Poder Público se omitiu do seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações do contratado, incorrendo, assim, em culpa in vigilando.

Consta do acórdão ID 1c223ea - Pág. 5, que:

"Destarte, a inadimplência da obrigação fiscalizatória da tomadora de serviços quanto à execução do contrato de trabalho, no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa prestadora de serviços, enseja sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa in vigilando, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos, cause prejuízos a alguém.

A primeira reclamada (Mafra Segurança Privada Ltda - ME), a despeito de o reclamante ter laborado por mais de 8 (oito) meses, não quitou as respectivas verbas rescisórias e tampouco comprovou a efetivação dos depósitos fundiários do pacto laboral, isso sem nenhuma interferência do ente público, o que caracteriza sua culpa in vigilando."

Como visto, o acórdão embargado ratifica que a Administração Pública tem obrigação de fiscalizar o cumprimento do serviço ajustado e o adimplemento da legislação trabalhista, sob pena de incorrer em culpa in vigilando.

Sustenta ainda a embargante que o acórdão foi omisso quanto à violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, pois apenas limitou-se a citar o texto da lei.

A respeito da matéria, prestam-se os seguintes esclarecimentos: os artigos 70 e 71 da Lei n.º 8.666/93 não eximem a Administração Pública direta e indireta dos efeitos da responsabilidade subsidiária quando revelada a culpa in vigilando e in eligendo. Com efeito, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços celebrados.

Nesse sentido, para ratificar o supracitado, cita-se a jurisprudência do c.TST:

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, hipótese rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16. Com efeito, ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à sua omissão em fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizadora da culpa in vigilando. Nesse contexto, a decisão regional está em harmonia com o verbete sumular transcrito, a atrair a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema. (RR nº 43400-45.2010.5.21.0021, 1ª Turma do TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann. unânime, DEJT 04.07.2013)

Assim, uma vez demonstrada a existência de eventual conduta culposa da Administração Pública, quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais pela prestadora de serviço, é legalmente cabível a condenação subsidiária pelo crédito trabalhista.

O art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, deve ser interpretado em conjunto com outros dispositivos da própria lei de licitações, notadamente o art. 51, III e art. 67.

Outrossim, no julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização, quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93.

Assim, infere-se que não viola o princípio da legalidade a responsabilização da administração pública pelos créditos devidos pela empregadora principal quando verificada a culpa in eligendo e in vigilando.

Frise-se que não é necessário que a decisão colegiada traga expressamente os artigos alegados, bastando a adoção explicitamente de tese a respeito. São os termos do Enunciado n. 297, I, do c. TST, verbis:

PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO

1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

O embargante insurge-se contra o v. acórdão quanto ao ônus da prova relativamente à comprovação da culpa in vigilando da União na execução do contrato de terceirização firmado com a primeira reclamada, aduzindo que não houve demonstração de qualquer ação ou omissão imputável à Administração.

Os fundamentos utilizados foram expressamente consignados no julgamento, conforme se pode observar no seguinte trecho do acórdão embargado, in verbis(ID 1c223ea - Pág. 5):

" A primeira reclamada (Mafra Segurança Privada Ltda - ME), a despeito de o reclamante ter laborado por mais de 8 (oito) meses, não quitou as respectivas verbas rescisórias e tampouco comprovou a efetivação dos depósitos fundiários do pacto laboral, isso sem nenhuma interferência do ente público, o que caracteriza sua culpa in vigilando. "

Importante frisar ainda que, em face do princípio da aptidão para a produção de prova, a União, tomadora dos serviços, é quem detém capacidade de demonstrar que fiscalizou corretamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela reclamada, já que o trabalhador não tem acesso às planilhas e relatórios porventura existentes. Essa é a posição adotada pelo c. TST, especialmente considerando a posição de hipossuficiente do empregado, cuja a prova da fiscalização se tornaria praticamente impossível. Outrossim, o c. TST entende que o ônus é da Administração Pública pelo fato dessa fiscalização consistir em um dever legal.

Sobre o tema e comprovando a aplicação da referida teoria, segue a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, in verbis:

EMENTA: (...) RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA CONDUTA OMISSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS EM RELAÇÃO AO SEU DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, todavia, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). A fiscalização do exato cumprimento das obrigações laborais coaduna-se com preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). A Corte Suprema decidiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. Ultrapassada a tese jurídica assentada pelo Tribunal Regional, devem os autos ser-lhe restituídos, a fim de que reaprecie o recurso ordinário do reclamante em relação à existência ou não de conduta omissiva em relação à fiscalização do contrato, à luz, inclusive, das regras de distribuição do ônus da prova, as quais, conforme se sabe, pesam em desfavor do ente público. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-1804-88.2010.5.02.0028, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 11/02/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015).

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula 331, V, desta Corte, subsiste a possibilidade de responsabilização da administração pública de forma subsidiária, desde que comprovada a sua culpa na vigilância do cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa contratada. Os artigos 29, VII, 58, III, 67 e 78, da Lei nº 8.666/1993, impõem ao ente público o dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato e de zelar para que a empresa prestadora de serviços contratada cumpra com os deveres trabalhistas relativos a seus empregados. Nesse contexto, cabe à Administração Pública o ônus de comprovar que fiscalizou adequadamente o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa contratada. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-173000-05.2009.5.02.0015, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8.ª Turma, DEJT 1º/7/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMBRAPA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos moldes do item V da Súmula n.º 331 desta Corte: -Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. Sendo a efetiva fiscalização da execução do contrato encargo do ente integrante da Administração Pública, compete a ele provar que cumpriu com o seu dever legal, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder. Outrossim, pelo princípio da aptidão para a prova, deve ser atribuído ao ente integrante da Administração Pública a comprovação da efetiva fiscalização do contrato, sendo caso, portanto, de inversão do ônus da prova. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 902-85.2011.5.04.0662 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 19/06/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2013)

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO- ÔNUS DA PROVA. A inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante dispõe o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 24 de novembro de 2010 (Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF). Com efeito, essa é a regra quando o órgão público age diligentemente na fiscalização do cumprimento das normas advindas das relações juslaborais entre a empresa terceirizada e seus empregados que lhes prestam serviços. Entretanto, no presente caso, a par do disposto na Súmula nº 126 desta Corte, o quadro fático delineado no acórdão; o regional registra que, efetivamente, o ente público não se desincumbiu do ônus de comprovar que fiscalizou de forma contundente o cumprimento do contrato entabulado, o que faz com que a hipótese fática se subsuma ao contido na Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Deve ser mantida a responsabilidade subsidiária em virtude da conduta omissiva verificada no feito. Acrescente-se que o ônus da prova deve ser atribuído à parte que melhor tem condições de produzi-la. No caso da responsabilidade subsidiária, é evidente que o ente público é quem deve comprovar que agiu com diligência na fiscalização do contrato de terceirização, apresentando a documentação (que deveria manter) relacionada a esse fato. Não é razoável exigir que o empregado faça prova de que houve negligência, já que não possui meios para fazê-lo. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR- 629-75.2011.5.03.0067, Rel. Des. Conv. Valdir Florindo, 7.ª Turma, DEJT 21/6/2013)

Dessa forma, a r. decisão embargada aplicou corretamente o direito objetivo, fazendo a correta subsunção do fato à norma, no sentido da jurisprudência amplamente consolidada do c. TST.

Não resta, pois, violação aos art. , LV e 93, IX, da CF/88, vez que o r. acórdão encontra-se fundamentado, sem violação os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nem tampouco dos art. art. 818 da CLT e art. 333, I, do antigo CPC, pois adotada coerentemente a técnica de julgamento do ônus da prova é uma técnica de julgamento, não necessitando ser requerida quando do ajuizamento da ação.

No que se refere ao alcance das verbas na responsabilização subsidiária, constou do acórdão embargado, verbis:

"A discussão acerca da limitação da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços encontra-se superada pela jurisprudência consolidada no item VI da aludida Súmula nº 331, do TST, transcrita no tópico anterior, no sentido de que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços engloba todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação dos serviços. Eis a jurisprudência que demonstra tal entendimento:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. De acordo com a jurisprudência remansosa desta Corte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação, inclusive quanto às multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Hipótese em que a decisão turmária encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de Embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ED-RR-202000-77.2006.5.12.0047, Ac. SBDI-1, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, in DEJT 21.5.2010)."

À vista do exposto, ainda que devedor subsidiário, impõe-se ao ente público a obrigação de pagar as verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação dos serviços, não merecendo reparo a r. sentença vergastada.

Quanto à responsabilidade em pagar a multa convencional, a parcela está abarcada pela condenação subsidiária, que inclui todos os títulos constantes na condenação referentes ao período da prestação laboral."

Devidamente fundamentado o acórdão embargado no que toca a manutenção da condenação do responsável subsidiário em todas as verbas deferidas na sentença, nos moldes da jurisprudência do c. TST:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT, MULTA DO FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. SÚMULA 331, VI, DO TST.A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula 333, VI, do TST). Revista não conhecida, no tema. (...) (RR nº 43400-45.2010.5.21.0021, 1ª Turma do TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann. unânime, DEJT 04.07.2013)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. De acordo com a jurisprudência remansosa desta Corte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação, inclusive quanto às multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Hipótese em que a decisão turmária encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.(TST-E-ED-RR-202000-77.2006.5.12.0047, Ac. SBDI-1, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, in DEJT 21.5.2010).

Assim, não há que se falar em violação aos arts. 18, § 1º da Lei 8.036/90 e arts. 467 e 477, § 8º da CLT.

Por todo o exposto, acolhem-se em parte os embargos opostos para prestar os esclarecimentos, sem contudo, conferir-lhes efeito modificativo.

(...) (fls.485/492, grifos nossos)

Conforme se observa, a Corte Regional destacou que a segunda Reclamada beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pelo Reclamante.

Consignou que "a primeira reclamada (Mafra Segurança Privada Ltda - ME), a despeito de o reclamante ter laborado por mais de 8 (oito) meses, não quitou as respectivas verbas rescisórias e tampouco comprovou a efetivação dos depósitos fundiários do pacto laboral, isso sem nenhuma interferência do ente público, o que caracteriza sua culpa in vigilando". (fl. 461, grifos nossos)

Assim, a Corte Regional, assentando o inadimplemento dos haveres trabalhistas pela primeira Reclamada (empresa prestadora de serviços) e a ausência de efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela segunda Reclamada (tomadora de serviços), reconheceu configurada a culpa in vigilando da tomadora.

Desse modo, configurada a culpa in vigilando, é legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida, restando inviabilizado o processamento do recurso de revista.

Incidência da Súmula 331, V, do TST.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 27 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-16240-71.2014.5.16.0012



Firmado por assinatura digital em 27/02/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681842101/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-162407120145160012/inteiro-teor-681842172