jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 516-84.2015.5.04.0801

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 01/03/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__5168420155040801_c4c29.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. VIGÊNCIA DA IN Nº 40/TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.

Não houve, no recurso de revista, a transcrição de trecho de acórdão de embargos de declaração, nem de trecho de razões de embargos de declaração opostos no TRT. Assim, a parte não demonstra que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade, sendo inviável o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte. Decisão da SBDI-1 na Sessão de 16/03/2017 (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067) e da Sexta Turma na Sessão de 05/04/2017 (RR-927-58.2014.5.17.0007). Logo, não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
1. A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual seja demonstrado o prequestionamento.
2. Embora a parte tenha indicado trechos do acórdão, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico entre a decisão regional e suas alegações concernentes ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, porquanto os trechos indicados não consignam as premissas fáticas relativas à extensão do dano e utilizadas pelo TRT para fixar o quantum indenizatório.
3. Ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. Incidência dos óbices que emanam do disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. VIGÊNCIA DA IN Nº 40/TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384DA CLT. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384DA CLTCONDICIONADO AO LABOR EXTRAORDINÁRIO DE, NO MÍNIMO, 1 (UMA) HORA
2. A atual jurisprudência do TST estabelece que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, mas sim de resguardar a saúde da trabalhadora, diante das condições específicas impostas pela própria natureza.
3. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. É o caso do dispositivo em destaque.
4. Na espécie, o TRT reconheceu o direito da reclamante ao intervalo de que trata o art. 384 da CLT, mas, ao condicionar a sua concessão a um elastecimento de jornada de trabalho de, no mínimo, 1h (uma hora), o TRT violou frontalmente esse dispositivo de lei, que possui aplicação nos casos em que a empregada presta hora extra, independentemente do tempo de prorrogação da jornada, pois a lei não faz a restrição estabelecida pelo TRT. Há julgados.
5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRANSPORTE DE VALORES
1. A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual seja demonstrado o prequestionamento.
2. Embora a parte tenha indicado trechos do acórdão, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico entre a decisão regional e suas alegações relativas ao acúmulo de função, pois os trechos indicados não registram premissas fáticas relativas às atividades desempenhadas pela reclamante e inerentes ao cargo para o qual foi contratada, de modo que resulta inviável perquirir se a função extra concernente ao transporte de valores (premissa registrada no trecho) revela-se incompatível com o exercício das atribuições contratuais e com a sua condição pessoal. Incidência dos óbices que emanam do disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
3. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. VIGÊNCIA DA IN Nº 40/TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À JORNADA REDUZIDA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE
2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 379 desta SBDI-I: "Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência da expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito."
3. Na espécie, o TRT concluiu que a reclamada, cooperativa de crédito, equipara-se à instituição financeira para fins de reconhecer o direito da reclamante à jornada de trabalho reduzida prevista no caput do artigo 224 da CLT, visto que as funções por ela exercidas equiparavam-se às dos bancários.
4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
2. Inicialmente, cumpre salientar que, de acordo com a Instrução Normativa nº 41/2018, nas ações propostas anteriormente à 11/11/2017, como no caso dos autos (ação ajuizada em 28/08/2014), subsistem as diretrizes do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.
3. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve obedecer ao disposto na Lei nº 5.584/70, condicionando-se ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329, in verbis: "[...] I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família."
4. É imprescindível que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e que comprove que percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. São requisitos cumulativos.
5. No caso dos autos, o TRT condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios a despeito da inexistência nos autos de credencial sindical firmada em favor dos procuradores da reclamante, circunstância que impede a concessão da parcela nos termos da Súmula nº 219, I, do TST.
6. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681816796/arr-5168420155040801

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 927-58.2014.5.17.0007

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 335-95.2014.5.12.0025