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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 01/03/2019

Julgamento

27 de Fevereiro de 2019

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__8335220165080117_c88a6.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Npf/tp/me

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. O art. 880 da CLT disciplina expressamente os procedimentos relativos à execução trabalhista, sobretudo em relação à obrigação de pagar quantia certa, no sentido de que o pagamento seja efetuado no prazo de quarenta e oito horas ou garantida a execução, sob pena de penhora. Nesse diapasão, a existência de previsão legal expressa acerca do modo de execução trabalhista inviabiliza a imposição de multa com amparo em normas de caráter genérico. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR-833-52.2016.5.08.0117, em que é Agravante e Recorrente JBS S.A. e é Agravado e Recorrido ALEOCILDO SILVA SANTOS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, por meio do acórdão de fls. 94/101 (seq. nº 1), deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada para "excluir da condenação os honorários advocatícios, a multa diária, a determinação de execução provisória em autos suplementares e, ainda, determinar que eventual execução da condenação deverá observar ao disposto nos artigos 880 e seguintes da CLT, inclusive quanto à expedição do mandado de citação. Reduzir a multa para o percentual de 10%".

Opostos embargos de declaração (fls. 71/75 - seq. nº 1), foram rejeitados pelo Tribunal a quo (fls. 63/66 - seq. nº 1).

Irresignada, a reclamada, com suporte nas alíneas a e c do art. 896 Consolidado, interpôs o presente recurso de revista arguindo a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e postulando a revisão do julgado quanto à questão alusiva à multa por descumprimento de decisão judicial (fls. 34/52 - seq. nº 1).

Por meio da decisão de fls. 26/30 (seq. nº 1), a Presidente do Regional, como lhe faculta o art. 896, § 1º, da CLT e nos moldes estatuídos pelo art. 1º da Instrução Normativa nº 40 desta Corte Superior, admitiu o recurso de revista quanto ao tema correlato à multa por descumprimento de decisão judicial, em face da demonstração de possível ofensa ao art. 880 da CLT; e denegou seguimento ao referido recurso no tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, por não divisar a pecha de ausência de prestação jurisdicional.

Inconformada, a reclamada, consoante os termos do art. 1º da IN nº 40 do TST, interpôs agravo de instrumento à decisão que admitiu apenas parcialmente a revista (fls. 9/20 - seq. nº 1).

Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento, tampouco contrarrazões ao recurso de revista, consoante noticia a certidão de fl. 2 (seq. nº 1).

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

Analiso, primeiramente, o recurso de revista em face da prejudicialidade da matéria.

RECURSO DE REVISTA

I. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de revista.

1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a prefacial em liça, tendo em vista os termos do § 2º do art. 282 do CPC, segundo o qual, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

2. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL

O Regional, no que interessa, consignou, in verbis:

"DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) E DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

Inconforma-se com a aplicação da multa diária em caso do descumprimento da sentença. Aduz que não há previsão legal no ordenamento jurídico para a aplicação de tal multa, e ainda que deve ser aplicado o artigo 880 da CLT quanto à execução da decisão.

Analiso.

Acerca do tema, o D. Juízo de origem assim decidiu: Impõe-se, de ofício, multa diária (astreintes) de 1% (um por cento) do valor da condenação, caso a reclamada não pague o débito no prazo de 48 horas - Art. 880, CLT - do que fica desde logo intimada; em caso de recurso, determina-se a execução provisória em autos suplementares.

Assiste razão ao recorrente. Este tribunal já consolidou seu entendimento sobre o referido tema por meio da súmula nº 31, in verbis: 'CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1º, e 835, todos da CLT)'. (Aprovada por meio da Resolução Nº 41/2015, em sessão do dia 6 de julho de 2015)

Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso para excluir a aplicação de multa diária (astreintes) da condenação e determinar a aplicação da súmula 31 deste E. Regional, e, no particular, determino que eventual execução da condenação deverá observar ao disposto nos artigos 880 e seguintes da CLT, inclusive quanto à expedição do mandado de citação. Reduzo a multa para o percentual de 10%." (fls. 98/99 - seq. nº 1)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo Tribunal a quo, in verbis:

"DAS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA: COMINAÇÃO DE MULTA EXECUTÓRIA - OBSCURIDADE E OMISSÃO.

Em síntese, o embargante maneja o declaratório a aduzir a existência de obscuridade no v. Acórdão, alegando ausência de indicação do fundamento legal utilizado para a manutenção, ainda que com novo valor, da multa executória cominada na origem. Sustenta, também, que não obstante faça remissão a sua Súmula 31 (do TRT 8), bem como aos 'artigos 880 e seguintes da CLT', a decisão não especifica exatamente qual o permissivo legal em que se socorre a imposição de multa executória no processo de trabalho. Alega, ainda, omissão ante o disposto no parágrafo único, I, do art. 1.022 do CPC.

Analiso.

Desarrazoada a pretensão deduzida. Quanto ao primeiro ponto, da simples leitura do arrazoado recursal, percebe-se que o único intuito do reclamante é forçar a Turma ao reexame da matéria de mérito, o que foge dos limites estreitos dos embargos de declaração.

Esclareço, porém, que a E. Turma apresentou tese explícita quanto ao tema, tendo inclusive reduzido a multa para10%, que só será aplicada em caso de descumprimento da decisão, estando prevista na norma de regência. Assim, não há que se cogitar de obscuridade e/ou omissão, eis que o pleito fora devidamente apreciado.

No caso, toda a situação fática e jurídica foi analisada sob os títulos acima epigrafados. O mero inconformismo não dá ensejo à oposição de Embargos de Declaração para rediscutir a justiça da decisão.

Assim, tenho como claro que a E. Turma firmou tese explícita acerca do tema, a qual era contrária aos interesses do embargante." (fl. 64 - seq. nº 1)

À referida decisão a reclamada, pautada em violação dos arts. 880, 882 e 883 da CLT e 2º e 5º, II e LIV, da CF e em divergência jurisprudencial, interpõe o presente recurso de revista sustentando que carece de amparo legal a determinação de multa para a hipótese de não pagamento do valor da condenação no prazo de quarenta e oito horas (fls. 44/52 - seq. nº 1).

Ora, o art. 880 da CLT traz disciplina expressa acerca da execução no processo trabalhista, in verbis:

"Art. 880 da CLT. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora."

Como se observa, há determinação para que se efetue o pagamento no prazo de quarenta e oito horas, ou se garanta a execução, sob pena de penhora, sem nenhuma previsão acerca da incidência de multa pelo descumprimento ou pela inobservância do mencionado dispositivo.

Nesse diapasão, a existência de previsão legal expressa acerca do modo de execução trabalhista inviabiliza a imposição de multa com amparo em normas de caráter genérico.

No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Turma, in verbis:

"(...). 2. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. O art. 880 da CLT disciplina expressamente os procedimentos relativos à execução trabalhista, sobretudo em relação à obrigação de pagar quantia certa, no sentido de que o pagamento seja efetuado no prazo de quarenta e oito horas ou garantida a execução, sob pena de penhora. Nesse diapasão, a existência de previsão legal expressa acerca do modo de execução trabalhista inviabiliza a imposição de multa com amparo em normas de caráter genérico. Recurso de revista conhecido e provido, no particular." (TST- ARR-1623-90.2016.5.08.0002, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 19/10/2018)

"(...). 5. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. O Tribunal a quo consignou que a sentença não aplicou a multa prevista no art. 475-J do CPC, mas entendeu cabível a imposição de multa pelo descumprimento da sentença, com escopo no art. 832, § 1º, da CLT. Contudo, o art. 880 da CLT disciplina expressamente os procedimentos relativos à execução trabalhista, sobretudo em relação à obrigação de pagar quantia certa, no sentido de que o pagamento seja efetuado no prazo de quarenta e oito horas ou garantida a execução, sob pena de penhora. Logo, a imposição de multa pelo descumprimento da sentença quanto à obrigação de pagar, com escopo em normas de caráter genérico, afronta o referido preceito consolidado. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto." (TST- RR-2427-78.2014.5.08.0115, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 19/5/2017)

"(...). JULGAMENTO EXTRA PETITA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Eg. TST orienta no sentido de ser cabível a hipoteca judiciária para garantia da execução, que pode ser declarada inclusive de ofício, nos termos do art. 466 do CPC de 1973. Julgados. 2. No entanto, não encontra respaldo na Consolidação das Leis do Trabalho a aplicação de multa por descumprimento da sentença, pois existente procedimento próprio para o não pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial (art. 883 da CLT). Assim, indevida a imposição, de ofício, da multa em questão. (...)" (TST- RR-1648-60.2013.5.08.0115, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 1º/7/2016)

Logo, tem-se que o Regional, ao concluir pela aplicabilidade de multa na hipótese de descumprimento da decisão, desrespeitou os ditames do art. 880 da CLT.

Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 880 da CLT.

II. MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do recurso por violação do art. 880 da CLT, dou provimento à revista para reformar o acórdão regional e extirpar da condenação a imposição de multa pelo descumprimento de decisão judicial. Custas inalteradas.

Dessarte, reputo prejudicada a análise do agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 880 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional e extirpar da condenação a imposição de multa pelo descumprimento de decisão judicial. Custas inalteradas. Dessarte, reputar prejudicada a análise do agravo de instrumento.

Brasília, 27 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- ARR-833-52.2016.5.08.0117



Firmado por assinatura digital em 27/02/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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