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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 833-52.2016.5.08.0117

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 01/03/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__8335220165080117_c88a6.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

O art. 880 da CLT disciplina expressamente os procedimentos relativos à execução trabalhista, sobretudo em relação à obrigação de pagar quantia certa, no sentido de que o pagamento seja efetuado no prazo de quarenta e oito horas ou garantida a execução, sob pena de penhora. Nesse diapasão, a existência de previsão legal expressa acerca do modo de execução trabalhista inviabiliza a imposição de multa com amparo em normas de caráter genérico. Recurso de revista conhecido e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681811234/arr-8335220165080117

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