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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 100651120135010078 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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Inteiro Teor

TST__100651120135010078_0fb31.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Fr/nc/gc

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, MANPOWER STAFFING LTDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MANDATO TÁCITO NÃO CARACTERIZADO. Nos termos da Súmula nº 383, I, do TST, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. Cabe salientar que o caso dos autos não trata de hipótese de preclusão, decadência ou prescrição, ou de prática de ato considerado urgente (artigo 104 do CPC de 2015), tampouco de irregularidade de representação em procuração já existente nos autos, consoante item II do citado verbete jurisprudencial. Assim, não há como se entender pela regularidade de representação, descabendo falar, ainda, em concessão de prazo para o saneamento do vício. Confirmado que o advogado subscritor do recurso de revista não possuía poderes de representação nem estava atuando mediante mandato tácito, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, JOLIMODE ROUPAS S.A. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus da segunda reclamada impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento em relação aos temas não admitidos pela Presidência do Regional ("Indenização por dano moral. Acidente de trabalho." e "Estabilidade provisória. Acidente de trabalho."), o exame do recurso de revista limitar-se-á à questão admitida (honorários advocatícios), tendo em vista a configuração do instituto da preclusão. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios, sem que a reclamante esteja assistida pelo sindicato da categoria profissional, com base apenas na sua hipossuficiência econômica ou na aplicação subsidiária das normas do Código Civil, não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada nas Súmulas nos 219, I, e 329. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-10065-11.2013.5.01.0078, em que é Agravante e Recorrida MANPOWER STAFFING LTDA., Agravada e Recorrente JOLIMODE ROUPAS S.A. e Agravada e Recorrida GLAYCE SILVA BRAZIL NASCIMENTO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, mediante o acórdão prolatado às fls. 294/302 - peça 3, complementado às fls. 334/336 - peça 3, negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas.

A primeira reclamada, Manpower Staffing Ltda., interpôs recurso de revista, às fls. 308/325 - peça 3, postulando a reforma do acórdão regional quanto ao tema "Estabilidade provisória. Acidente de trabalho".

A segunda reclamada, Jolimode Roupas S.A., interpôs recurso de revista, às fls. 339/346 - peça 3, postulando a reforma do acórdão regional quanto aos temas "Indenização por dano moral. Acidente de trabalho" e "Estabilidade provisória. Acidente de trabalho" e "Honorários advocatícios".

A Vice-Presidência do TRT da 1ª Região, por intermédio da decisão proferida às fls. 357/359 - peça 3, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela primeira reclamada, por irregularidade de representação processual, e admitiu o recurso de revista interposto pela segunda reclamada apenas quanto ao tema "Honorários advocatícios", por vislumbrar possível contrariedade às Súmulas nos 219 e 329 do TST, denegando seguimento quanto aos temas remanescentes, por entender não demonstradas as hipóteses previstas no artigo 896, a e c, da CLT.

A reclamante apresentou contrarrazões às fls. 364/368 - peça 3.

A primeira reclamada interpôs agravo de instrumento, às fls. 371/392 - peça 3, pugnando pelo processamento do seu recurso de revista.

A reclamante não apresentou contraminuta nem novas contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, MANPOWER STAFFING LTDA.

I - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MANDATO TÁCITO NÃO CARACTERIZADO.

A Vice-Presidência do TRT da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela primeira reclamada, Manpower Staffing Ltda., por irregularidade de representação, conforme decisão a seguir transcrita:

"Recurso de: MANPOWER STAFFING LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 18/04/2016 - Id. 383C632; recurso interposto em 27/04/2016 - Id. a0baf41).

Irregularidade de representação. Recurso inexistente. O ilustre advogado que subscreveu a petição de recurso de revista THIAGO TABORDA SIMÕES (OAB/SP 223.886), não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração nos autos.

O recurso de revista, portanto, inexiste juridicamente. Não se configurou, também, mandato tácito, que ocorreria mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais.

Salienta-se, por oportuno, o teor das Súmulas 164 e 383, I e II do TST, essa em sua nova redação.

Nada obstante, satisfeito o preparo (Id. 8841a8d).

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 357/358 - peça 3)

A primeira reclamada, na minuta do agravo de instrumento (fls. 371/379 - peça 3), sustenta a regularidade da representação processual. Sucessivamente, afirma que deveria ter sido concedido prazo para a regularização. Aponta violação dos artigos 13, 76, 154 e 365, I, do CPC, 216 do Código Civil, , 769, 791, 794 e 796 da CLT e 5º, LV, da CF.

Examina-se.

Compulsando os autos, constata-se que o advogado subscritor do recurso de revista, Dr. Thiago Taborda Simões - OAB/SP 223.886, não possuía poderes de representação à época da interposição do recurso de revista, uma vez que não consta da procuração de fl. 133 - peça 3 e os substabelecimentos de fls. 134 e 206 - peça 3 foram assinados por ele, nem era detentor de mandato tácito, conforme atas de audiência de fls. 174, 207 e 224 - peça 3.

Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, conforme diretriz perfilhada no item I da Súmula nº 383 do TST, in verbis:

"RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTIS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016

I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso."

Cabe salientar que o caso dos autos não trata de hipótese de preclusão, decadência ou prescrição, ou de prática de ato considerado urgente (artigo 104 do CPC de 2015), tampouco de irregularidade de representação em procuração já existente nos autos, consoante item II do citado verbete jurisprudencial. Assim, não há como se entender pela regularidade de representação, descabendo falar, ainda, em concessão de prazo para o saneamento do vício. A corroborar tal entendimento, os seguintes julgados da SDI-1/TST:

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO. SÚMULA Nº 383, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Apenas na hipótese de irregularidade no próprio instrumento de mandato ou em substabelecimento é que a parte será intimada para regularizar a sua representação (item II da Súmula nº 383 desta Corte). No caso dos autos, não há que se falar em intimação para a regularização, uma vez que se trata de ausência de procuração do subscritor dos embargos, o que atrai a hipótese estabelecida na Súmula nº 383, I, deste Tribunal, pois é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos. Ressalte-se que tampouco foi exibida procuração no prazo de cinco dias após a interposição do recurso. Correta a decisão denegatória, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento." (AgR-E-RR-1732-16.2011.5.06.0009, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2017)

"AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. A Turma não conheceu do agravo da reclamada, por irregularidade de representação, em vista da ausência do instrumento de procuração conferindo poderes ao subscritor do apelo. Não obstante tenha sido interposto o agravo sob a égide do CPC de 2015, ressaltou não ser aplicável o item II da Súmula 383 do TST, que se dirige à procuração ou substabelecimento já existente nos autos, hipótese diversa do caso em apreço. Nesse contexto, o único aresto apresentado não demonstra a especificidade necessária, na forma da Súmula 296, I, do TST, na medida em que nada há nele que identifique estar diante de ausência de instrumento de procuração nos autos. Por outro giro, não há contrariedade à Súmula 383, II, do TST, tendo em vista a inexistência de procuração constante dos autos. Agravo regimental não provido." (AgR-E-ED-Ag-AIRR-24164-66.2013.5.24.0006, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017)

Salienta-se, por oportuno, que não conhecer do recurso ou denegar-lhe seguimento por irregularidade de representação processual, deserção ou intempestividade não ofende o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa e sequer há falar em inafastabilidade da jurisdição, tendo em vista serem princípios que se materializam pela observância das normas infraconstitucionais pertinentes, como no presente caso.

É dever processual da parte recorrente, ao interpor seu recurso, fazê-lo em estrita observância aos requisitos legais exigidos, já que o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser respeitados.

Logo, confirmado que o advogado subscritor do recurso de revista (Dr. Thiago Taborda Simões - OAB/SP 223.886) não possuía poderes de representação nem estava atuando mediante mandato tácito, deve ser mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, JOLIMODE ROUPAS S.A.

I - CONHECIMENTO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade, examinam-se os específicos do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO.

Conforme suprarrelatado, a Vice-Presidência do TRT da 1ª Região, mediante a decisão proferida às fls. 357/359 - peça 3, admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela segunda reclamada, Jolimode Roupas S.A., ou melhor, admitiu a revista quanto ao tema "Honorários advocatícios", por vislumbar possível contrariedade às Súmulas nos 219 e 329 do TST, e denegou seguimento quanto aos temas "Indenização por dano moral. Acidente de trabalho." e "Estabilidade provisória. Acidente de trabalho.", por entender não demonstradas as hipóteses previstas no artigo 896, a e c, da CLT, in verbis:

"Recurso de: JOLIMODE ROUPAS S.A.

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 15/07/2016 - Id. 383C632; recurso interposto em 26/07/2016 - Id. c44a4eb).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo (Id. 3073011).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 219; nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho.

Restou con...