jusbrasil.com.br
26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 211576320145040014 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_ED-ARR_211576320145040014_12a26.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Ejr/cb/gc

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. A pretensão ostenta nítido caráter infringente, pois a decisão embargada enfrentou detidamente a controvérsia relativa à licitude da terceirização e isonomia salarial nos termos da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, publicada no DJe de 10/9/2018. Não se constata, portanto, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, mas apenas o inconformismo da parte. Por outro lado, acolhem-se os embargos declaratórios apenas para esclarecer que eventual equívoco na distribuição do processo, que estava prevento à Quarta Turma, não enseja prejuízo à parte de modo a anular o acórdão embargado, a teor do disposto no art. 794 da CLT. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeito modificativo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-ED-ARR-21157-63.2014.5.04.0014, em que é Embargante SILENE DE FATIMA DA SILVA e são Embargadas PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e GF PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS LTDA.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante (seq. nº 26) ao acórdão proferido por esta 8ª Turma (seq. nº 16), sob a alegação de vícios no julgado quanto ao exame da licitude da terceirização, postulando a aplicação do efeito modificativo.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Opostos tempestivamente e com representação regular, conheço dos embargos de declaração.

II - MÉRITO

A embargante alega, inicialmente, a existência de nulidade da decisão embargada ao fundamento de que proferida por juízo incompetente, tendo em vista a prevenção do Ex. Ministro Alexandre Luiz Ramos.

Aduz que da decisão do Regional que negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante houve a interposição de dois recursos de revista, idênticos, por parte da reclamada, tendo em vista se tratar de duas reclamações trabalhistas (Processos nº 0020034-93.2015.5.04.0014 e 0021157-63.2014.5.04.0014) que embora tramitassem separadamente desde a primeira instância, que só não foram apensadas por impossibilidade técnica do sistema PJe, foram julgadas em conjunto.

Ressalta que ambos os recursos de revista, idênticos, foram parcialmente recebidos pelo Regional, e os recursos constantes do Processo nº ARR-0020034-93.2015.5.04.0014 foram distribuído nesta Corte, em 3/4/2017, ao Ex. Ministro Alexandre Luiz Ramos, ao passo que, os recursos do Processo nº ARR-0021157-63.2014.5.04.0014 foram distribuídos a esta relatoria apenas em 2/8/2018.

Defende que nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC e arts. 89 e 90 do RITST configurou-se a prevenção ao Ministro relator do Processo nº 0020034-93.2015.5.04.0014, razão pela qual requer seja declarada sem efeito a decisão proferida nos autos do processo nº ARR-0021157-63.2014.5.04.0014, desta relatoria, e remessa dos autos ao juízo competente para nova decisão em conjunto, sob pena de violação do devido processo legal previsto no art. , LIV, da CF.

Sustenta, ainda, omissão quanto à aplicação da Súmula nº 422 do TST em relação ao agravo de instrumento, considerando que era caso de não conhecimento do recurso pelo referido óbice diante da mera transcrição das razões do recurso de revista trancado.

Em relação ao mérito do recurso de revista, assere que não poderia ter sido conhecido por violação do art. 3º da CLT, haja vista a falta de prequestionamento, pois o Regional não examinou a controvérsia sob o enfoque do citado dispositivo.

Destaca que a decisão se valeu como fundamento de dispositivos constitucionais (art. 1º e 170 da CF) sequer ventilados nas razões recursais da reclamada. Além disso, que o caso era de aplicação da Súmula nº 126 do TST por envolver revolvimento de fatos e provas.

Por fim, aponta omissão quanto aos demais fundamentos, sucessivos, para deferimento dos benefícios normativos do tomador dos serviços, não relacionados com o reconhecimento do vínculo empregatício, notadamente sob a ótica do princípio da isonomia (art. , XXX, XXXI, XXXII e XXIV, da CF) e da Lei nº 6.019/74 (art. 12, a).

Ao exame.

Com parcial razão a embargante, quanto à primeira omissão.

Da análise dos autos e dos documentos apresentados pela embargante, verifica-se que, de fato, foram interpostos recursos de revista, idênticos, parcialmente recebidos pelo Regional, que tramitam separadamente, um no Processo nº ARR-0020034-93.2015.5.04.0014, distribuído nesta Corte, em 3/4/2017, ao Ex. Ministro Alexandre Luiz Ramos, e outro, no Processo nº ARR-0021157-63.2014.5.04.0014, ora examinado, distribuído a esta relatoria em 2/8/2018.

No entanto, considerando o que dispõe o art. 794 da CLT - "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes" -, embora constatado o equívoco na distribuição do processo sem observância da prevenção, não houve prejuízo às partes.

De fato, a inobservância de procedimento administrativo interno da Corte na distribuição de processos, que, diga-se, não se destina a atender às partes, de maneira alguma deixou de assegurar aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos próprios, pois, em momento algum, foi tolhido o regular exercício do direito da recorrente, razão por que, inviável a declaração da nulidade pretendida.

Aliás, apenas depois do julgamento do agravo de instrumento e recurso em seu desfavor, sem que a parte tivesse sequer alertado o juízo para a prevenção, é que a embargante arguiu a incompetência por prevenção.

Surpreende, inclusive, que quando das contrarrazões ao recurso de revista (fls. 993/999 - seq. nº 3) e contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 1006/1024 - seq. nº 3), a reclamante já tinha conhecimento da suposta prevenção e não cuidou de alertar este juízo.

Patente, pois que não há nenhuma nulidade a ser declarada.

Nesse mesmo sentido, colhe-se o seguinte precedente da SBDI-1/TST:

"RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. O julgamento do recurso de revista por Turma diversa daquela que primeiro apreciou o feito e que acolheu preliminar de nulidade, muito embora não atenda aos dispositivos regimentais que tratam da prevenção, não enseja a nulidade do v. acórdão embargado. Isso porque as nulidades processuais somente são declaradas quando houver manifesto prejuízo às partes, o que inocorreu. Inteligência do artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos" (TST-E-ED-AIRR-1115/1996-492-02-40.7, SDI-I, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 25/8/2006)

Na mesma linha os precedentes de Turma:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM FACE DA PREVENÇÃO. Nos Tribunais a regra da prevenção se materializa quando o primeiro recurso protocolado no Tribunal torna prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. No caso, em que pese a não ter havido a observância dessa regra ao ter sido distribuído o presente processo, tendo em vista o ajuizamento anterior de ação cautelar preventiva de arresto, distribuído para ministro diverso deste relator, o fato é que já houve o julgamento do agravo de instrumento, sem que a parte tivesse sequer alertado o juízo para a prevenção. Saliente-se, inclusive, que o próprio autor peticionou requerendo a inclusão em pauta do agravo de instrumento, podendo-se entender como concordância com a prorrogação da competência. Surpreende o fato de que somente após o resultado proclamado a seu desfavor, no agravo de instrumento, arguiu a incompetência por prevenção. Tendo em vista o fato de que não se trata de incompetência absoluta, mas relativa, operou-se a preclusão. Preliminar rejeitada. (...). Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR - 3102-18.2012.5.02.0070, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/03/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018)

"PRELIMINAR DE NULIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÕES. PREVENÇÃO DO JUÍZO A QUEM FOI DISTRIBUÍDA A PRIMEIRA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Nos termos do artigo 253, III, do Código de Processo Civil de 1973, é prevento o Juízo que recebeu a primeira ação. Tal dispositivo visa a dar consequência ao princípio do juiz natural e evitar que ao autor se possibilite a escolha do juiz da causa, quando ajuíza ação idêntica a outra anteriormente ajuizada. 2. A aplicação do referido preceito do CPC, contudo, deve se dar de forma harmoniosa com o disposto no artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, que rege a teoria das nulidades no Processo do Trabalho. Da norma consolidada resulta que não se decreta a nulidade do ato processual se não evidenciado o prejuízo que dele resultou para a parte que a argui. 3. No caso sob exame, a Instância de prova apurou que a tramitação do processo em Juízo alheio ao prevento não gerou nenhum prejuízo à demandada, nem ao amplo exercício do seu direito de defesa. Asseverou, ainda, que o autor não agiu com má-fé, ao abandonar a primeira ação e ajuizá-la novamente. Resulta inviável, nessas circunstâncias, a pronúncia da nulidade ora arguida, ante o disposto no artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR - 406-49.2010.5.18.0000, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 27/09/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)

"(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PREVENÇÃO. OPORTUNIDADE DA ALEGAÇÃO. A doutrina costuma conceituar a prevenção como uma causa de fixação de competência, porquanto opera entre órgãos com competência idêntica, sendo prevento aquele que primeiro tomou contato com a demanda - no processo de trabalho, aquele para quem foi distribuída em primeiro lugar a ação. Logo, tratando-se de órgãos jurisdicionais igualmente competentes para o julgamento da ação, não há como cogitar a existência de incompetência absoluta, razão pela qual a prevenção deve ser alegada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de preclusão. No caso concreto, a prevenção só foi aduzida pelo reclamado quando da oposição, pela segunda vez, de embargos declaratórios em face do acórdão regional. Nesse diapasão, patente a preclusão da pretensão do recorrente e a subsequente prorrogação da competência (art. 114 do CPC de 1973). Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 290-46.2010.5.05.0019, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 21/06/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017)

No pertinente às demais omissões apontadas, nota-se que, em verdade, não se afiguram como tal, mas como meras insurgências com o julgado que não lhe foi favorável.

Com efeito, em relação ao óbice da Súmula nº 422 do TST, a decisão embargada examinou devidamente a preliminar, nos seguintes termos:

"PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA

Em contraminuta, à fl. 1007, a reclamante sustenta que o agravo de instrumento não merece ser conhecido, ao argumento de que não atacou os fundamentos da decisão denegatória, motivo pelo qual incide o óbice inscrito na Súmula nº 422/TST.

Sem razão.

Co...