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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 784-84.2018.5.05.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 01/03/2019
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_7848420185050000_21c07.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. CONVOLAÇÃO EM PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1

- Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado para impugnar o ato que convolou em penhora os depósitos oriundos do órgão previdenciário e determinou a notificação do impetrante, na qualidade de sócio executado, para complementar o valor total da execução, sob pena de liberação dos valores já constritos. 2 - Constatação de que , desde maio de 2017, pelo menos, era realizado bloqueio pelo INSS de 20% (vinte por cento) sobre os proventos de aposentadoria do impetrante. Como o mandado de segurança foi impetrado em 28/6/2018, já havia sido ultrapassado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009. 3 - Quanto à convolação em penhora dos depósitos oriundos do órgão previdenciário, não se observa ofensa a direito líquido e certo do impetrante, pois foram efetuados bloqueios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os proventos de aposentadoria, consoante determina o art. 833, § 2º, do CPC de 2015, ao impor exceção à regra geral da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Assim sendo, não há nenhuma restrição acerca da convolação em penhora dos depósitos realizados em estrito respeito à lei vigente. Recurso ordinário conhecido e não provido.
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