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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21346-88.2016.5.04.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 01/03/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_213468820165040008_8c291.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . LAVAGEM DE UNIFORME . ROUPAS DE USO COMUM OU COTIDIANO . RESSARCIMENTO DE DESPESAS INDEVIDO.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . LAVAGEM DE UNIFORME . ROUPAS DE USO COMUM OU COTIDIANO . RESSARCIMENTO DE DESPESAS INDEVIDO . No caso concreto, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante, determinando o pagamento de indenização de R$ 30,00 mensais ao Obreiro para o ressarcimento de gastos com higienização de uniforme, apesar de ser incontroverso tratar-se o uniforme de vestimenta comum. Com efeito, e sta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que, sendo o empregado obrigado a utilizar o uniforme fornecido pela empresa, em se tratando de uniforme especial, vinculado ao tipo de atividade empresarial ou laborativa, as eventuais despesas que o trabalhador venha a arcar com a sua higienização devem ser suportadas pelo empregador, visto que é dele o risco do empreendimento, na forma do art. da CLT. Ao inverso, se o uniforme tratar-se de roupas comuns, similares àquelas que o trabalhador usa no cotidiano, sem peculiaridades e gastos adicionais para a sua higienização, não há como atribuir-se ao empregador esse ônus, por ser ele inerente a qualquer pessoa física na vida social. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.
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