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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 11891-49.2015.5.01.0451

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 01/03/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_118914920155010451_8a054.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO TRCT .

A sanção inscrita no § 8º do artigo 477 da CLT tem por objetivo punir o empregador que, sem motivo justificado, deixa de efetuar o pagamento das parcelas rescisórias - gravadas de inequívoco caráter alimentar - no prazo fixado no § 6º do mesmo dispositivo. A homologação da rescisão contratual fora do prazo legal, no entanto, a despeito de caracterizar atraso no cumprimento de obrigações de caráter patrimonial mediato ou indireto (as guias CD/SD, a chave de conectividade, o TRCT e a guia GRRF de recolhimento de indenização de 40% do FGTS), não autoriza, segundo a jurisprudência desta Corte, a incidência da mencionada sanção. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681790820/recurso-de-revista-rr-118914920155010451

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