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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 01/03/2019

Julgamento

27 de Fevereiro de 2019

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1134005620125210003_e953d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMDMA/FSA/

RECURSO DE REVISTA. REVELIA. O Tribunal Regional rejeitou o reconhecimento da revelia da reclamada por dois motivos. Primeiro, porque o atestado médico juntado pela reclamada confirmou a impossibilidade do preposto comparecer em juízo na data da audiência inaugural designada para o dia 12/9/2012. Segundo, porque o reclamante, após a nova audiência designada, não teria impugnado a questão da revelia, tornando preclusa a matéria. Nas razões do recurso de revista, o reclamante apenas se insurge quanto à questão da validade do atestado médico para fins de elidir a revelia. Não há insurgência quanto à questão da preclusão. Nesse caso, em razão da ausência de impugnação de um dos fundamentos que dão sustentação jurídica à decisão recorrida, conclui-se que o recurso encontra-se, nesse ponto, desfundamentado, não estando apto ao conhecimento desta Corte, a teor da Súmula 422, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-113400-56.2012.5.21.0003, em que é Recorrente JOSEDARCK ALVES DE LIMA e Recorrida PARELHAS TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.

Esta 2ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que prosseguisse na análise do recurso ordinário do reclamante, relativamente ao pedido de pagamento de 3 horas extras em viagem no caso de pernoite fora da base, nos termos da petição inicial, como entender de direito. Ficou sobrestada a análise do tema remanescente do recurso de revista.

Cumprida a determinação pelo Tribunal Regional, retornam os autos a esta Corte Superior para análise do tema remanescente do recurso de revista.

Sem contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1 - REVELIA

O Tribunal Regional consignou:

"Observa-se que a reclamada foi devidamente notificada para comparecer a audiência inaugural com as advertências de praxe (fls. 94), estando ciente em 29.08.2012 (AR - fl. 96) da audiência. Ocorre, porém, que na data aprazada (12.09.2012), a reclamada e/ou representante legal não estavam presentes à sessão, tendo comparecido apenas o advogado Sr. Rodrigo de Brito Paiva (fl. 97), ocasião em que o julgador encerrou a instrução processual e marcou a sessão de julgamento.

Todavia, há nos autos às fls. 98/99, petição datada do mesmo dia, qual seja, 12.09.2012, em que a reclamada relata a impossibilidade do preposto comparecer em juízo, pois foi atendido, em caráter de urgência, no hospital, oportunidade em que o médico atestou que o preposto estava impossibilitado de comparecer ao seu labor pelo lapso de 04 dias. O atestado médico à fl. 108 confirma tal assertiva.

O douto Juízo, em apreciação ao petitório, converteu o julgamento em diligencia, designando nova audiência inaugural para o dia 17.10.2012 - despacho à fl. 109.

O reclamante, na impugnação ao referido documento (fls. 115/116), sustentou que o atestado médico não é justificativa razoável para o não comparecimento do preposto em audiência, posto que o mesmo poderia ser substituído por outro empregado da empresa, nos termos do artigo 843, § r , da CLT e da Súmula nº 377. Diz também que o preposto quando se encaminhou ao hospital encontrava-se com tempo hábil para comunicar a reclamada do seu problema de saúde, podendo ainda ser substituído em seu mister. Alega, ainda, que o preposto Alexandre Wagner de Oliveira Braz foi visto pelas testemunhas José Valter Clementino e Onilson Machado Lopes, bem como pelo reclamante, após a supracitada audiência, tendo informado que se atrasou em detrimento do cadastramento de pessoas na portaria deste Tribunal.

Inobstante os argumentos do reclamante, é bem verdade que a ausência do preposto na audiência em que deveria ser interrogado e apresentar defesa implica revelia e confissão ficta quanto à matéria fática, nos moldes disciplinados pelo caput do artigo 844 da CLT, todavia, o atestado médico apresentado se mostra servível à elidir a penalidade retro, uma vez que apresentado em tempo hábil, razão pela qual, o douto juízo" a quo "determinou a realização de nova audiência.

Além disso, na audiência do dia 17.10.2012 - fl. 117, as partes comparecem, ocasião em que a reclamada apresentou defesa e demais documentos que, exibidos à parte contrária (reclamante) foi-lhe concedido prazo para se manifestar em 10 dias. Neste ínterim, o reclamante sequer fez referência à ausência da reclamada na audiência anterior. Não houve qualquer insurgência quanto à suposta revelia da reclamada (fl. 117). Inclusive, na impugnação apresentada às fls. 221/224, o reclamante sequer fez menção a tal fato, tampouco na audiência para oitiva de testemunhas (fls. 225/230), deixando transcorrer" in albis "a oportunidade para discutir a questão, tornando preclusa a matéria, não podendo, agora, em sede recursal, revolver a questão.

Assim, pelas razões expostas, rejeita-se a preliminar."

O reclamante alega que a reclamada não compareceu na audiência inaugural realizada no dia 12 de setembro. Aduz que a reclamada apresentou atestado médico justificando o não comparecimento, todavia, defende a invalidade do mesmo para tal fim. Sustenta que o referido atestado não declarava expressamente a impossibilidade de locomoção do preposto. Assevera que o preposto compareceu no Tribunal o que demonstra que ele tinha condições de se locomover. Postula seja reconhecida a revelia da reclamada. Aponta violação do art. 844 da CLT. Indica contrariedade à Súmula 122 do TST.

O Tribunal Regional rejeitou o reconhecimento da revelia da reclamada por dois motivos. Primeiro, porque o atestado médico juntado pela reclamada confirmou a impossibilidade do preposto comparecer em juízo na data da audiência inaugural designada para o dia 12/9/2012. Segundo, porque o reclamante, após a nova audiência designada, não teria impugnado a questão da revelia, tornando preclusa a matéria.

Nas razões do recurso de revista, o reclamante apenas se insurge quanto à questão da validade do atestado médico para fins de elidir a revelia. Não há insurgência quanto à questão da preclusão.

Nesse caso, em razão da ausência de impugnação de um dos fundamentos que dão sustentação jurídica à decisão recorrida, conclui-se que o recurso encontra-se, nesse ponto, desfundamentado, não estando apto ao conhecimento desta Corte, a teor da Súmula 422, I, do TST.

NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 27 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-113400-56.2012.5.21.0003



Firmado por assinatura digital em 27/02/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681787398/recurso-de-revista-rr-1134005620125210003/inteiro-teor-681787419

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