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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 01/03/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Alexandre Luiz Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_165303720155160017_c19b2.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMALR/dl/

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGU). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. PROVIMENTO.

I. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente comprovado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do Ente Público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. II. Demonstrada violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGU). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 760931/DF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses sobre a controvérsia em exame: (a) não é possível a transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/93. II. No presente caso, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-16530-37.2015.5.16.0017, em que é Recorrente UNIÃO (PGU) e são Recorridos FERNANDO PEREIRA DA SILVA e FORTAL - SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. - ME.

A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada UNIÃO (PGU), o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.

Não foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que opinou pelo regular prosseguimento do feito.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO

A decisão denegatória está assim fundamentada:

"Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 2o; 5o, II; 22,1 e XXVII; 37, XXI, § 6º; 44; 48; 97; e 102,1, da CF.

- violação do (s) art.(s). 71, § 1º da Lei n. 8.666/93.

A reclamada União Federal interpõe recurso de revista, eis que inconformada com o v. Acórdão de ID. 2b0ebcb, complementado pelo ID. Adbea0e, que manteve sua condenação subsidiária ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante.

Argúi que inexiste lei que obrigue a contratante/administração pública arcar subsidiariamente com o ônus do inadimplemento de seu contratado.

Acrescenta que, em recente decisão do STF, proferida nos autos da ADC 16, ratificou a constitucionalidade e vigência do art. 71 da Lei nº 8.666/93, e que possui efeitos vinculantes e erga omnes, não podendo mais ser aplicada a responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da CF, o que diz ter ocorrido na presente hipótese, em arrepio também aos artigos 818 da CLT, vez que não teria havido produção de prova da culpa da União.

Por fim, alega violação aos arts. 467e 477 da CLT e art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, porque as multas moratórias não alcançam a responsabilidade subsidiária. Colacionado arestos para confronto de teses. Assim se pronunciou a eg. Turma julgadora:

[...]

Importante salientar que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na ADC nº 16, declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, todavia, tal declaração, por si só, não afasta, definitivamente, a responsabilidade de a Administração Pública ser condenada no pagamento dos encargos trabalhistas não adimplidos pelo contratado, mormente pelo fato de o próprio STF ter ressalvado a possibilidade de verificação, no caso concreto, da culpa in vigilando, nos exatos termos da Lei nº 8.666/93, arts. 58, III, e 67, caput e § 1º.

Diante desse contexto, compete ao ente público demandado apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu com as obrigações previstas em lei, na forma dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC (art. 373, II, NCPC). Caso contrário restará caracterizado a culpa in vigilando, decorrente da omissão quanto ao dever legal de fiscalizar a execução do contrato administrativo. Trata-se de hipótese em que o ônus probatório é transferido ao ente público em face do princípio da aptidão para a prova, cuja incidência, no Processo do Trabalho, resulta da maior vulnerabilidade processual e material do trabalhador.

Importa registrar que essa conclusão não contraria a Súmula Vinculante nº 10/STF, mas, ao contrário, confere interpretação sistemática ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (cuja constitucionalidade é aqui assumida como premissa decisória), considerando-se os demais preceitos desse diploma legal, bem como o próprio entendimento assentado pelo STF no julgamento da ADC nº 16. Nesse sentido, o aresto a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NA ADC Nº 16 E DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não exime a Administração Pública da responsabilidade subsidiária quando configurado o inadimplemento contratual em decorrência das culpas in vigilando e in eligendo. Esse entendimento harmoniza-se com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 24.11.2010 na ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, considerando sua inaplicabilidade ante as peculiaridades do caso concreto. Assim, não há que se falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 e tampouco à decisão da Suprema Corte na ADC nº 16, uma vez que não se trata de declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas de conferir à norma interpretação sistemática. Na espécie, demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, impende reconhecer a conformidade da decisão com a Súmula nº 331, V, desta Corte, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR - 2618-91.2012.5.02.0073 Data de Julgamento: 18/03/2015, Relator Desembargador Convocado: Arnaldo Boson Paes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015. (grifos acrescidos).

Assim, diante do quadro fático delineado no v. acórdão recorrido, no sentido de que a responsabilidade subsidiária da União Federal advém de sua culpa in vigilando e in elegendo evidenciada nos autos, não há que se falar em violação ao art. 37, § 6º, da CF, e também não é possível a revisão dessa premissa em sede extraordinária, porquanto demandaria a incursão no acervo probatório dos autos (Súmula nº 126/TST).

Ademais, a decisão recorrida, tal como proferida, está em estrita consonância com a diretriz da Súmula 331, do c. TST, inclusive quanto à inclusão das multas moratórias na responsabilidade subsidiária, em virtude do princípio da reparação integral (Súmula 331, VI/TST), razão pela qual resta inviabilizado o prosseguimento da Revista, consoante a regra do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST. Logo, não há que se falar em violação aos arts. 467 e 477, da CLT, nem ao art. 18, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Não se vislumbra a violação ao art. , II, da CF, uma vez que não dispõe sobre o tema tratado nos autos, qual seja, a responsabilidade subsidiária.

Assim, violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não autoriza o seguimento do recurso, conforme reiteradas decisões da SDI-I/TST (ERR 1600/1998-002-13-40.4, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 19/05/2006 e ERR 27303/2002-900-02-00.2, Rel. Ministro Milton de Moura França, DJ 02/06/2006).

Na mesma linha, vem se orientando o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da admissibilidade do recurso extraordinário, dotado de natureza jurídica especial, como o de revista (Ag.158.982-PR, Rel. Min. Sydney Sanches - Ag. 182.811-SP, Rela. Min. Celso de Mello - Ag 174.473-MG, Rel. Min. Celso de Mello - Ag.188.762-PR, Rel. Min. Sydney Sanches).

De acordo com o art. 896, § 1o-A, inc. III, temos:

Art. 896: (...) § 1o-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...)

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Observo dos autos, que, ao indicar os arts. , 22, inc. XXVII, 37, inc. XXI, 44, 48, 102, I, da CF, a recorrente não expôs as razões do seu pedido de reforma, não fazendo a demonstração analítica de cada dispositivo cuja contrariedade aponta, logo, deixo de conhecer o recurso quanto às violações apontadas, nos termos da determinação legal supra.

Por fim, também são inservíveis os arestos colacionados, pois superados pela atual jurisprudência das Cortes Superioras, conforme citado acima.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento" (fls. 343/347).

A decisão Recorrida merece reforma, pelas seguintes razões:

2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS

Nas razões do recurso de revista foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/14).

A parte Agravante insiste no processamento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST e à ADC nº 16 do STF e por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Aduz que "embora o acórdão recorrido tenha entendido pela responsabilidade subsidiária subjetiva da União no presente caso, ali foi estabelecida uma presunção genérica de que a União se omitiu quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, que resultou no ajuizamento da ação" e que "o acórdão recorrido não elenca nenhum outro fato adicional, que não o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, para ensejar a responsabilidade subsidiária da União no caso" (fls. 369).

A esse respeito, consta do acórdão regional:

"[...]

Na hipótese dos autos, é incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre a primeira e segunda reclamada; também é incontroverso que o reclamante foi contratada pela primeira reclamada para exercer a função de vigilante, situação que evidencia a formação da relação terceirizada de serviços.

Trata-se de terceirização lícita. Não fosse esse o caso, a ilicitude traria como consequências para o ente público os direitos inerentes a um contrato nulo, dada a impossibilidade de formação de vínculo direto.

Em qualquer caso, a terceirização somente pode ser encetada após regular procedimento licitatório (art. 37, XXI, da CF/88), o qual seria o responsável por afastar a culpa in eligendo. Já a culpa in vigilando (repise-se) decorre da falha no dever de fiscalizar a execução do contrato regularmente firmado.

Foi o que aconteceu.

Não consta nos autos qualquer documento que comprove a suposta fiscalização do contrato, no que diz respeito ao cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme afirmado na peça recursal. Se desse modo houvesse agido, não se verificariam atrasos no regular recolhimento do FGTS referente aos meses de meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2014, assim como janeiro e fevereiro de 2015, objeto da condenação e, aqui, citado como mera exemplificação.

Sendo assim, a inadimplência da obrigação fiscalizatória da tomadora de serviços quanto à execução do contrato de trabalho, no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa prestadora de serviços, enseja sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa in vigilando, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos, cause prejuízos a alguém.

Sentença mantida." (fls. 305/306, grifos acrescidos).

Como se observa, a Corte Regional manteve a condenação subsidiária da União pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados.

Diante do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no referido julgado, esta Corte Superior alterou a Súmula nº 331, que passou apresentar a seguinte redação:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (destaque nosso).

Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 760931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese sobre a controvérsia em exame:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Na referida decisão, entendeu-se (a) pela impossibilidade de transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) que a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) que é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/93.

No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

Ao assim decidir, a Corte Regional violou o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, como bem demonstrado pela parte ora Agravante.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST.

B) RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

1.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS

Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

2. MÉRITO

2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS

Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da UNIÃO (PGU) pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, (a) conhecer do agravo de instrumento interposto pela Reclamada UNIÃO (PGU) e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa n92828/2003 do TST; (b) conhecer do recurso de revista interposto pela Reclamada UNIÃO (PGU) quanto ao tema "Ente público. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços", por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da UNIÃO (PGU) pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante.

Brasília, 27 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-16530-37.2015.5.16.0017



Firmado por assinatura digital em 27/02/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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