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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: Ag-ED-ARR XXXXX-37.2011.5.15.0039

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-ED-ARR_15923720115150039_ab583.rtf
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Ementa

AGRAVO DA RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA SBDI-1 DO TST.

1 - O agravo interno (artigo 1.021 do CPC de 2015 e artigo 265 do atual Regimento Interno do TST) destina-se apenas à impugnação de decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas, sendo, portanto, incabível contra decisão proferida por órgão colegiado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1 do TST.
2 - Agravo de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/679333318/embargos-declaratorios-ag-ed-arr-15923720115150039

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