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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1554009019995020024 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_1554009019995020024_5b4a6.rtf
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A C Ó R D Ã O

(1.ª Turma)

GMDS/r2/rsb/ma

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RECONVENÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantido o acórdão Recorrido, pois não preenchidos os requisitos do artigo 896, caput, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a insurgência da Recorrente, observa-se que as omissões apontadas não configuram nulidade do julgado, pois tratam de diversos argumentos específicos, tendo o Regional apresentado tese expressa sobre as matérias em discussão. Nesse caso, a Corte de origem não está obrigada a se pronunciar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação jurídica que apresente os motivos de convencimento do julgador e refute as demais teses suscitadas. Precedente do STJ. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Da leitura do artigo 37, incisos XVI e XVII, da CF, extrai-se que, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas, não existe a possibilidade de servidor ou empregado públicos acumularem cargos, empregos ou funções em órgãos públicos, mormente no caso sub judice no qual o reclamante desempenhava cargo e função de advogado no reclamado e pretendia acumular com os proventos de aposentadoria no cargo de juiz classista temporário, desempenhado na Justiça laboral. Nessas condições, inviável a pretensão de recebimento de salários relativos ao cargo de advogado no período em que esteve investido na função de juiz classista, mesmo após a jubilação no exercício desse cargo, sob pena de ofensa direta e literal do referido dispositivo da Carta Magna, que veda o acúmulo de cargos públicos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR-155400-90.1999.5.02.0024, em que são Agravantes BANCO DO BRASIL S.A. e WALTER VETTORE e Agravados OS MESMOS.

R E L A T Ó R I O

Contra a decisão do Regional, que negou seguimento aos Recursos de Revista do reclamante e da reclamada em razão de estarem desatendidos os pressupostos do artigo 896 da CLT, interpõem as partes recorrentes Agravos de Instrumento.

As partes agravadas ofertaram contraminuta aos Agravos de Instrumento e contrarrazões aos Recursos de Revista.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo.

MÉRITO

DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário do reclamado, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional, pelos seguintes fundamentos:

"Da reconvenção

Busca o recorrente, mercê da reconvenção, a devolução dos valores pagos pelo Banco no período em que recebeu o recorrido vencimentos e proventos deste TRT como juiz classista.

Em que pese a ilegalidade no recebimento de vencimentos e, posteriormente, de proventos de juiz classista com a remuneração de empresa de economia mista, não se há falar em restituição desses valores, ante a presunção de boa-fé no seu recebimento, sobretudo porque não há prova de que o reconvindo tenha contribuído ou induzido a Administração ao erro, cuja má-fé desafia comprovação.

Ta1entendimento coaduna-se com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, expressada na Súmula n. 106, verbis: 'O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente.''

Dessarte, embora por diverso fundamento, mantenho a sentença que julgou improcedente a reconvenção."

O reclamado sustenta que a improcedência do pedido de devolução dos valores recebidos como remuneração do cargo de advogado do Banco do Brasil entre 6/12/1989 e 16/6/1997, quando exercido o mandato de juiz classista temporário e seguida sua aposentadoria neste cargo, caracteriza enriquecimento sem causa, o que viola o art. 964 do Código Civil de 1916. Alega, ainda, que há violação dos arts. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal e 1.º do Decreto n.º 2.027/96, que vedam a referida cumulação remuneratória.

Ao exame.

Destaque-se, inicialmente, que não será apreciada a alegação de afronta ao art. 1.º do Decreto n.º 2.027/96, por não se enquadrar em uma das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896, caput, da CLT.

Conforme se afere da decisão recorrida, acima transcrita, o Tribunal a quo julgou improcedente o pedido reconvencional por entender que os valores pagos por equívoco da Administração Pública, ainda que em situação de ilegalidade, não devem ser devolvidos pela parte que os recebeu de boa-fé. Registrou que a má-fé deve ser demonstrada, não havendo prova nos autos que leve a essa conclusão.

Dessa forma, afasta-se a alegação de violação do art. 37, XVI e XVII, da CF/88, pois o Regional não deixou de reconhecer a situação de ilegalidade na cumulação ocorrida, mas afastou a devolução dos valores por ter o servidor recebido os pagamentos de boa-fé. Não há, portanto, violação direta ao referido dispositivo constitucional, pois este veda a cumulação de cargos, empregos e funções públicas na Administração direta e indireta, não dispondo sobre o dever de devolução de valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos.

No que tange à tese de desrespeito à vedação ao enriquecimento ilícito, observa-se que as instâncias ordinárias não analisaram a controvérsia por esse prisma, ausente o necessário prequestionamento (Súmula n.º 297).

Ademais, o acórdão regional, de acordo com o quadro fático delineado pela Corte de origem, está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Nesse sentido cite-se os seguintes precedentes:

"(...) 6. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 249 DO TCU. Considerando a Ré ser irregular o pagamento efetuado, cabe a ela responsabilizar seus agentes por eventual irregularidade praticada, mas jamais compelir o empregado a devolver os valores recebidos de boa-fé. Aplicabilidade da Súmula 249 do TCU. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR - 1665-09.2012.5.10.0008 , Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 24/10/2018, 3.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018.)

"(...) PAGAMENTO INDEVIDO. DISPENSÁVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. SÚMULA N.º 249 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, PUBLICADA NO DOU DE 11/5/2007. O Tribunal de Contas da União, no julgamento do Processo n.º TCU-IUJ-10.688/1999.4, em 8/12/2004, Ac. 1999/2004, (publicado no DOU de 21/12/2004, Relator Ministro Ubiratan Aguiar), firmou entendimento no sentido de dispensar a devolução dos valores indevidamente percebidos, de boa-fé, com base em interpretação equivocada da autoridade competente. Tal entendimento encontra-se pacificado nos termos da Súmula n.º 249 da Corte de Contas, do seguinte teor: -É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais-. Pretensão que se acolhe, a fim de desobrigar os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 14.ª Região da devolução dos valores por eles indevidamente percebidos, de boa-fé, a título do enquadramento conferido por meio do Acórdão do Pleno daquela Corte, efetivado pelas Portarias 1.708/2004 e 2.042/2004. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO: RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO." (RO - 4800-47.2009.5.14.0000 , Relator: Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 06/12/2011, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 16/12/2011.)

"RECURSO DE REVISTA - INCRA - PLANOS ECONÔMICOS - VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES. A decisão do Tribunal Regional que manteve o indeferimento da devolução dos valores recebidos de boa-fé, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, não ofende os arts. 876 e 884 do Código Civil; 574 do CPC; 46 e 47 da Lei n.º 8.122/90. Recurso de revista não conhecido." (RR - 23400-93.2006.5.10.0013 , Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 20/10/2010, 1.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2010.)

"RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. DISPENSÁVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. SÚMULA N.º 249 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, PUBLICADA NO DOU DE 11/5/2007. O Tribunal de Contas da União, no julgamento do Processo n.º TCU-IUJ-10.688/1999.4, ocorrido em 8/12/2004, Ac. 1999/2004, publicado no DOU de 21/12/2004, Relator Ministro Ubiratan Aguiar, firmou entendimento no sentido de dispensar a devolução dos valores indevidamente percebidos, de boa-fé, com base em interpretação equivocada da autoridade competente, a título de gratificação extraordinária, por servidores ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Justiça do Trabalho, até a edição da Lei n.º 9.421, de 24/12/1996. Tal entendimento encontra-se pacificado nos termos da Súmula n.º 249 do TCU, de seguinte teor: 'É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais'. Pretensão que se acolhe, a fim de desobrigar os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região da devolução dos valores por eles indevidamente percebidos, de boa-fé, a título de gratificação extraordinária e gratificação judiciária, no período compreendido entre 1.º de março de 1995 e 26 de dezembro de 1996." (RMA - 29900-11.2005.5.08.0000 , Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 03/11/2008, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 13/2/2009.)

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo.

MÉRITO

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A reclamada alega que o Regional incorreu em nulidade processual por ter se omitido em relação a diversos argumentos específicos, mesmo após a oposição dos Embargos de Declaração, citando especificamente os seguintes: "a necessidade de inquérito judicial para desligamento de dirigente sindical estável, a aposentadoria não estar elencada nas hipóteses de rescisão contratual justificada do art. 482/CLT; o prazo decadencial para o ajuizamento do inquérito judicial, a ciência do reclamado da jubilação do empregado, que ainda assim continuou remunerando-o até a rescisão contratual; a irregularidade de representação do RO do reclamado". Aponta violação dos arts. 832 da CLT; 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88.

Analisando a questão principal objeto do presente litígio, o Regional pronunciou a seguinte decisão:

"Da acumulação de proventos de aposentadoria estatutária de juiz classista com remuneração decorrente de emprego em sociedade de economia mista - artigo 37, XVI e XVII, da Constituição Federal.

Exsurgem como circunstâncias incontroversas nos autos que o recorrido foi admitido pelo Banco recorrente - sociedade de economia mista - em 15.08.1959, detendo o cargo de advogado, com nomeação para o cargo de juiz classista deste Regional em 06.12.1989 (fl. 189), o qual desempenhou até 24.10.1996, quando, por Decreto Presidencial (fl. 72/73), logrou obter aposentadoria, pelo regime estatutário, no cargo de juiz classista, com proventos integrais (35 anos de serviços), beneficiando-se da contagem recíproca com o cômputo do tempo de serviço junto ao recorrente, renunciando à aposentadoria pelo INSS, de acordo com os artigos 40, § 2.º; 84, XVI; 111, II e 115, parágrafo único, II, da Constituição Federal, c/c artigo 74, parágrafo único, da Lei Complementar n. 35, de 14.03.1979 e com os artigos 1, parágrafo único, 'b'; 2.º, III; 3.º, I, 'a' e 4.º, da Lei 6.903/81, consoante deflui do Decreto Presidencial em questão.

Ao após a aposentadoria em 24.10.1996, sobreveio formal declaração de ruptura contratual pelo recorrente em 16.06.1997 (fl. 23), alegando desconhecimento da jubilação na data de sua ocorrência.

Ao longo de todo o período em que o recorrido esteve no exercício da judicatura classista - 06.12.1989 a 24.10.1996 (aposentadoria) - e, inclusive até 16.06.1997, o recorrente endereçou-lhe o pagamento de remuneração, embora em 1991 o recorrido tenha sido cedido à CONTEC (Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito), mediante 'disponibilidade com ônus', cujos pagamentos, pois, continuaram a ser efetuados pelo recorrente, sem solução de continuidade.

Noticiou o recorrido ter sido delegado sindical e que em 26.04.1996 fora efeito diretor presidente da Federação Nacional dos Advogados, com mandato trienal até 28.04.1999, com reeleição em 28.04.1999, com mandato trienal até 28.04.2002, e, embora não haja prova nos autos da eleição em 26.04.1996, tal fato não logrou ser contestado pelo então reclamado, ora recorrente.

Assim, reconhecendo o direito à estabilidade provisória conferida ao dirigente sindical, na forma do artigo 8.º, VIII e artigo 543, § 3.º, da CLT, entendeu o MM. Juízo de Origem por ilegal a rescisão imotivada do contrato de trabalho, condenando o recorrente a 'reintegrar o reclamante no emprego, desde a data do seu afastamento em 16.06.1997 até o término do período de estabilidade provisória em 28.04.2003, com o pagamento dos valores correspondentes aos salários, férias e terço constitucional, 13.os salários, depósitos do FGTS, licença prêmio, desde a data da dispensa até a efetiva reintegração, observada a evolução salarial da sua categoria profissional assegurada pelos instrumentos normativos respectivos sob pena de pagamento de multa diária de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), na forma da fundamentação, respeitada a compensação de valores, a dedução das contribuições da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI e a aplicação dos prazos prescricionais' (fl. 386), esclarecendo na fundamentação da decisão de Embargos Declaratórios de fls. 402/406 que 'o lapso indicado, ou seja - 16/06.1997 a 28.04.2003 - apenas retratou, naquela ocasião, o período relativo a estabilidade provisória do obreiro no emprego, como fundamentado, mas, entretanto, não indicou a data final da reintegração, mesmo porque pode ocorrer outro ato rescisório que tenha validade, ou, ainda, a reeleição do obreiro para o exercício de novo mandato, como apontado corretamente pelo embargante de fls. 399' e, na decisão de Embargos de Declaração de fls. 456, fazendo constar do dispositivo da sentença que 'a condenação da empresa reclamada a reintegrar o reclamante da ilegalidade na rescisão do seu contrato de trabalho, assim como a lhe pagar os valores correspondentes desde a data a dispensa até a efetiva reintegração, sendo certo que o lapso de 16.06.1997 a 28.04.2002 apenas retratou o período relativo à estabilidade provisória do obreiro no emprego, e não a data final da reintegração' (negritamos)

Entendo, contudo, que a sentença não pode subsistir.

Com todo efeito, não se afigura possível a reintegração, com percepção de salários e demais vantagens pretendidas a partir da ruptura contratual em 16.06.1997, porque equivaleria a acumular ilegalmente remuneração paga pelo recorrente - sociedade de economia mista - com os proventos de aposentadoria de juiz classista, pagos por este Regional, o que impõe afronta direta à literalidade do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, que dispõem:

'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

...

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas (Alterado pela Emenda Constitucional n. 34/01);

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.' (Alterado pela Emenda Constitucional n. 19/98) (negritamos).

Sublinhe-se que as disposições do artigo em questão foram alteradas pela Emenda Constitucional n. 19/98 e outras que a seguiram, sendo que à época em que o reclamante exercera a judicatura classista até a sua aposentadoria em 24.10.1996, ou, mesmo da comunicação formal de rescisão contratual em 16.06.1997 pelo recorrente, assim se apresentava a sua dicção:

'Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

...

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de médico;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.' (negritamos)

Naquele momento, como agora, resta vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto nas hipóteses expressamente ressalvadas, proibição que se estende aos empregos e funções públicas, abrangendo as sociedades de economia mista.

E tal proibição de acumulação remunerada de cargos públicos se aplica aos proventos de aposentadoria, como tem reiteradamente decidido o E. STF (RE 163204-6/SP, Rel. Ministro Carlos Velloso, DJ de 31.03.1995; RE 463028-1, Rel. Ministra Elen Gracie, DJ de 10.03.2006; AG em AI 484756, Rel. Ministro Carlos Velloso, julgado em 15.02.2005; RE 141376-0, Ministro Néri da Silveira, DJ de 22.02.2002; RE 197699-3, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJ de 17.09.1999; ADIN 1770-4, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 01.12.2006).

Portanto, se o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, veda a acumulação de proventos de aposentadoria decorrentes de cargo público e remuneração de sociedade de economia mista, não há falar, pois, no caso presente, em dispensa ilegal, com direito à continuidade do vínculo empregatício mercê de reintegração em razão de estabilidade conferida ao dirigente sindical, porque estar-se-ia possibilitando a vedada acumulação.

De conseguinte, há proibição de continuar o recorrido no exercício remunerado do cargo perante o recorrente.

Sobre o tema já se pronunciou o E. TST, no RR 158625/2005-900-12-00-8, da 1.ª turma, cujo relator foi o Ministro Lelio Bentes Corrêa (DJ 01.09.2006):

ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE EMPREGO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA INCLUÍDA NO ÂMBITO DA ABRANGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, INCISOS XVI, XVII, PARÁGRAFO 10, E 95, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUCIONAL FEDERAL. Hipótese em que se discute a possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de magistrado classista com remuneração de empregado de sociedade de economia mista. A respeito da matéria o Supremo Tribunal Federal emitiu o seguinte pronunciamento, em 09 de novembro de 1994: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO. C. F., art. 37, XVI, XVII. I - A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. C.F., art. 37, XVI, XVII; art. 95, parágrafo único, I. Na vigência da Constituição de 1946, art. 185, que continha norma igual à que está inscrita no art. 37, XVI, CF/88, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade da acumulação de proventos com vencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis (RE-163204-6-SP, DJU de 31.03.95, Relator: Ministro Carlos Velloso). No ordenamento jurídico pátrio, cabe ao Supremo Tribunal ...