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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1554009019995020024 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
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Inteiro Teor

TST_AIRR_1554009019995020024_5b4a6.rtf
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A C Ó R D Ã O

(1.ª Turma)

GMDS/r2/rsb/ma

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RECONVENÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantido o acórdão Recorrido, pois não preenchidos os requisitos do artigo 896, caput, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a insurgência da Recorrente, observa-se que as omissões apontadas não configuram nulidade do julgado, pois tratam de diversos argumentos específicos, tendo o Regional apresentado tese expressa sobre as matérias em discussão. Nesse caso, a Corte de origem não está obrigada a se pronunciar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação jurídica que apresente os motivos de convencimento do julgador e refute as demais teses suscitadas. Precedente do STJ. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Da leitura do artigo 37, incisos XVI e XVII, da CF, extrai-se que, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas, não existe a possibilidade de servidor ou empregado públicos acumularem cargos, empregos ou funções em órgãos públicos, mormente no caso sub judice no qual o reclamante desempenhava cargo e função de advogado no reclamado e pretendia acumular com os proventos de aposentadoria no cargo de juiz classista temporário, desempenhado na Justiça laboral. Nessas condições, inviável a pretensão de recebimento de salários relativos ao cargo de advogado no período em que esteve investido na função de juiz classista, mesmo após a jubilação no exercício desse cargo, sob pena de ofensa direta e literal do referido dispositivo da Carta Magna, que veda o acúmulo de cargos públicos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR-155400-90.1999.5.02.0024, em que são Agravantes BANCO DO BRASIL S.A. e WALTER VETTORE e Agravados OS MESMOS.

R E L A T Ó R I O

Contra a decisão do Regional, que negou seguimento aos Recursos de Revista do reclamante e da reclamada em razão de estarem desatendidos os pressupostos do artigo 896 da CLT, interpõem as partes recorrentes Agravos de Instrumento.

As partes agravadas ofertaram contraminuta aos Agravos de Instrumento e contrarrazões aos Recursos de Revista.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo.

MÉRITO

DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário do reclamado, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional, pelos seguintes fundamentos:

"Da reconvenção

Busca o recorrente, mercê da reconvenção, a devolução dos valores pagos pelo Banco no período em que recebeu o recorrido vencimentos e proventos deste TRT como juiz classista.

Em que pese a ilegalidade no recebimento de vencimentos e, posteriormente, de proventos de juiz classista com a remuneração de empresa de economia mista, não se há falar em restituição desses valores, ante a presunção de boa-fé no seu recebimento, sobretudo porque não há prova de que o reconvindo tenha contribuído ou induzido a Administração ao erro, cuja má-fé desafia comprovação.

Ta1entendimento coaduna-se com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, expressada na Súmula n. 106, verbis: 'O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente.''

Dessarte, embora por diverso fundamento, mantenho a sentença que julgou improcedente a reconvenção."

O reclamado sustenta que a improcedência do pedido de devolução dos valores recebidos como remuneração do cargo de advogado do Banco do Brasil entre 6/12/1989 e 16/6/1997, quando exercido o mandato de juiz classista temporário e seguida sua aposentadoria neste cargo, caracteriza enriquecimento sem causa, o que viola o art. 964 do Código Civil de 1916. Alega, ainda, que há violação dos arts. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal e 1.º do Decreto n.º 2.027/96, que vedam a referida cumulação remuneratória.

Ao exame.

Destaque-se, inicialmente, que não será apreciada a alegação de afronta ao art. 1.º do Decreto n.º 2.027/96, por não se enquadrar em uma das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896, caput, da CLT.

Conforme se afere da decisão recorrida, acima transcrita, o Tribunal a quo julgou improcedente o pedido reconvencional por entender que os valores pagos por equívoco da Administração Pública, ainda que em situação de ilegalidade, não devem ser devolvidos pela parte que os recebeu de boa-fé. Registrou que a má-fé deve ser demonstrada, não havendo prova nos autos que leve a essa conclusão.

Dessa forma, afasta-se a alegação de violação do art. 37, XVI e XVII, da CF/88, pois o Regional não deixou de reconhecer a situação de ilegalidade na cumulação ocorrida, mas afastou a devolução dos valores por ter o servidor recebido os pagamentos de boa-fé. Não há, portanto, violação direta ao referido dispositivo constitucional, pois este veda a cumulação de cargos, empregos e funções públicas na Administração direta e indireta, não dispondo sobre o dever de devolução de valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos.

No que tange à tese de desrespeito à vedação ao enriquecimento ilícito, observa-se que as instâncias ordinárias não analisaram a controvérsia por esse prisma, ausente o necessário prequestionamento (Súmula n.º 297).

Ademais, o acórdão regional, de acordo com o quadro fático delineado pela Corte de origem, está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Nesse sentido cite-se os seguintes precedentes:

"(...) 6. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 249 DO TCU. Considerando a Ré ser irregular o pagamento efetuado, cabe a ela responsabilizar seus agentes por eventual irregularidade praticada, mas jamais compelir o empregado a devolver os valores recebidos de boa-fé. Aplicabilidade da Súmula 249 do TCU. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR - 1665-09.2012.5.10.0008 , Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 24/10/2018, 3.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018.)

"(...) PAGAMENTO INDEVIDO. DISPENSÁVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. SÚMULA N.º 249 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, PUBLICADA NO DOU DE 11/5/2007. O Tribunal de Contas da União, no julgamento do Processo n.º TCU-IUJ-10.688/1999.4, em 8/12/2004, Ac. 1999/2004, (publicado no DOU de 21/12/2004, Relator Ministro Ubiratan Aguiar), firmou entendimento no sentido de dispensar a devolução dos valores indevidamente percebidos, de boa-fé, com base em interpretação equivocada da autoridade competente. Tal entendimento encontra-se pacificado nos termos da Súmula n.º 249 da Corte de Contas, do seguinte teor: -É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais-. Pretensão que se acolhe, a fim de desobrigar os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 14.ª Região da devolução dos valores por eles indevidamente percebidos, de boa-fé, a título do enquadramento conferido por meio do Acórdão do Pleno daquela Corte, efetivado pelas Portarias 1.708/2004 e 2.042/2004. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO: RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO." (RO - 4800-47.2009.5.14.0000 , Relator: Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 06/12/2011, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 16/12/2011.)

"RECURSO DE REVISTA - INCRA - PLANOS ECONÔMICOS - VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES. A decisão do Tribunal Regional que manteve o indeferimento da devolução dos valores recebidos de boa-fé, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, não ofende os arts. 876 e 884 do Código Civil; 574 do CPC; 46 e 47 da Lei n.º 8.122/90. Recurso de revista não conhecido." (RR - 23400-93.2006.5.10.0013 , Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 20/10/2010, 1.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2010.)

"RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. DISPENSÁVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. SÚMULA N.º 249 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, PUBLICADA NO DOU DE 11/5/2007. O Tribunal de Contas da União, no julgamento do Processo n.º TCU-IUJ-10.688/1999.4, ocorrido em 8/12/2004, Ac. 1999/2004, publicado no DOU de 21/12/2004, Relator Ministro Ubiratan Aguiar, firmou entendimento no sentido de dispensar a devolução dos valores indevidamente percebidos, de boa-fé, com base em interpretação equivocada da autoridade competente, a título de gratificação extraordinária, por servidores ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Justiça do Trabalho, até a edição da Lei n.º 9.421, de 24/12/1996. Tal entendimento encontra-se pacificado nos termos da Súmula n.º 249 do TCU, de seguinte teor: 'É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais'. Pretensão que se acolhe, a fim de desobrigar os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região da devolução dos valores por eles indevidamente percebidos, de boa-fé, a título de gratificação extraordinária e gratificação judiciária, no período compreendido entre 1.º de março de 1995 e 26 de dezembro de 1996." (RMA - 29900-11.2005.5.08.0000 , Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 03/11/2008, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 13/2/2009.)

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo.

MÉRITO

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A reclamada alega que o Regional incorreu em nulidade processual por ter se omitido em relação a diversos argumentos específicos, mesmo após a oposição dos Embargos de Declaração, citando especificamente os seguintes: "a necessidade de inquérito judicial para desligamento de dirigente sindical estável, a aposentadoria não estar elencada nas hipóteses de rescisão contratual justificada do art. 482/CLT; o prazo decadencial para o ajuizamento do inquérito judicial, a ciência do reclamado da jubilação do empregado, que ainda assim continuou remunerando-o até a rescisão contratual; a irregularidade de representação do RO do reclamado". Aponta violação dos arts. 832 da CLT; 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88.

Analisando a questão principal objeto do presente litígio, o Regional pronunciou a seguinte decisão:

"Da acumulação de proventos de aposentadoria estatutária de juiz classista com remuneração decorrente de emprego em sociedade de economia mista - artigo 37, XVI e XVII, da Constituição Federal.

Exsurgem como circunstâncias incontroversas nos autos que o recorrido foi admitido pelo Banco recorrente - sociedade de economia mista - em 15.08.1959, detendo o cargo de advogado, com nomeação para o cargo de juiz classista deste Regional em 06.12.1989 (fl. 189), o qual desempenhou até 24.10.1996, quando, por Decreto Presidencial (fl. 72/73), logrou obter aposentadoria, pelo regime estatutário, no cargo de juiz classista, com proventos integrais (35 anos de serviços), beneficiando-se da contagem recíproca com o cômputo do tempo de serviço junto ao recorrente, renunciando à aposentadoria pelo INSS, de acordo com os artigos 40, § 2.º; 84, XVI; 111, II e 115, parágrafo único, II, da Constituição Federal, c/c artigo 74, parágrafo único, da Lei Complementar n. 35, de 14.03.1979 e com os artigos 1, parágrafo único, 'b'; 2.º, III; 3.º, I, 'a' e 4.º, da Lei 6.903/81, consoante deflui do Decreto Presidencial em questão.

Ao após a aposentadoria em 24.10.1996, sobreveio formal declaração de ruptura contratual pelo recorrente em 16.06.1997 (fl. 23), alegando desconhecimento da jubilação na data de sua ocorrência.

Ao longo de todo o período em que o recorrido esteve no exercício da judicatura classista - 06.12.1989 a 24.10.1996 (aposentadoria) - e, inclusive até 16.06.1997, o recorrente endereçou-lhe o pagamento de remuneração, embora em 1991 o recorrido tenha sido cedido à CONTEC (Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito), mediante 'disponibilidade com ônus', cujos pagamentos, pois, continuaram a ser efetuados pelo recorrente, sem solução de continuidade.

Noticiou o recorrido ter sido delegado sindical e que em 26.04.1996 fora efeito diretor presidente da Federação Nacional dos Advogados, com mandato trienal até 28.04.1999, com reeleição em 28.04.1999, com mandato trienal até 28.04.2002, e, embora não haja prova nos autos da eleição em 26.04.1996, tal fato não logrou ser contestado pelo então reclamado, ora recorrente.

Assim, reconhecendo o direito à estabilidade provisória conferida ao dirigente sindical, na forma do artigo 8.º, VIII e artigo 543, § 3.º, da CLT, entendeu o MM. Juízo de Origem por ilegal a rescisão imotivada do contrato de trabalho, condenando o recorrente a 'reintegrar o reclamante no emprego, desde a data do seu afastamento em 16.06.1997 até o término do período de estabilidade provisória em 28.04.2003, com o pagamento dos valores correspondentes aos salários, férias e terço constitucional, 13.os salários, depósitos do FGTS, licença prêmio, desde a data da dispensa até a efetiva reintegração, observada a evolução salarial da sua categoria profissional assegurada pelos instrumentos normativos respectivos sob pena de pagamento de multa diária de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), na forma da fundamentação, respeitada a compensação de valores, a dedução das contribuições da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI e a aplicação dos prazos prescricionais' (fl. 386), esclarecendo na fundamentação da decisão de Embargos Declaratórios de fls. 402/406 que 'o lapso indicado, ou seja - 16/06.1997 a 28.04.2003 - apenas retratou, naquela ocasião, o período relativo a estabilidade provisória do obreiro no emprego, como fundamentado, mas, entretanto, não indicou a data final da reintegração, mesmo porque pode ocorrer outro ato rescisório que tenha validade, ou, ainda, a reeleição do obreiro para o exercício de novo mandato, como apontado corretamente pelo embargante de fls. 399' e, na decisão de Embargos de Declaração de fls. 456, fazendo constar do dispositivo da sentença que 'a condenação da empresa reclamada a reintegrar o reclamante da ilegalidade na rescisão do seu contrato de trabalho, assim como a lhe pagar os valores correspondentes desde a data a dispensa até a efetiva reintegração, sendo certo que o lapso de 16.06.1997 a 28.04.2002 apenas retratou o período relativo à estabilidade provisória do obreiro no emprego, e não a data final da reintegração' (negritamos)

Entendo, contudo, que a sentença não pode subsistir.

Com todo efeito, não se afigura possível a reintegração, com percepção de salários e demais vantagens pretendidas a partir da ruptura contratual em 16.06.1997, porque equivaleria a acumular ilegalmente remuneração paga pelo recorrente - sociedade de economia mista - com os proventos de aposentadoria de juiz classista, pagos por este Regional, o que impõe afronta direta à literalidade do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, que dispõem:

'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

...

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas (Alterado pela Emenda Constitucional n. 34/01);

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.' (Alterado pela Emenda Constitucional n. 19/98) (negritamos).

Sublinhe-se que as disposições do artigo em questão foram alteradas pela Emenda Constitucional n. 19/98 e outras que a seguiram, sendo que à época em que o reclamante exercera a judicatura classista até a sua aposentadoria em 24.10.1996, ou, mesmo da comunicação formal de rescisão contratual em 16.06.1997 pelo recorrente, assim se apresentava a sua dicção:

'Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

...

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de médico;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.' (negritamos)

Naquele momento, como agora, resta vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto nas hipóteses expressamente ressalvadas, proibição que se estende aos empregos e funções públicas, abrangendo as sociedades de economia mista.

E tal proibição de acumulação remunerada de cargos públicos se aplica aos proventos de aposentadoria, como tem reiteradamente decidido o E. STF (RE 163204-6/SP, Rel. Ministro Carlos Velloso, DJ de 31.03.1995; RE 463028-1, Rel. Ministra Elen Gracie, DJ de 10.03.2006; AG em AI 484756, Rel. Ministro Carlos Velloso, julgado em 15.02.2005; RE 141376-0, Ministro Néri da Silveira, DJ de 22.02.2002; RE 197699-3, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJ de 17.09.1999; ADIN 1770-4, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 01.12.2006).

Portanto, se o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, veda a acumulação de proventos de aposentadoria decorrentes de cargo público e remuneração de sociedade de economia mista, não há falar, pois, no caso presente, em dispensa ilegal, com direito à continuidade do vínculo empregatício mercê de reintegração em razão de estabilidade conferida ao dirigente sindical, porque estar-se-ia possibilitando a vedada acumulação.

De conseguinte, há proibição de continuar o recorrido no exercício remunerado do cargo perante o recorrente.

Sobre o tema já se pronunciou o E. TST, no RR 158625/2005-900-12-00-8, da 1.ª turma, cujo relator foi o Ministro Lelio Bentes Corrêa (DJ 01.09.2006):

ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE EMPREGO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA INCLUÍDA NO ÂMBITO DA ABRANGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, INCISOS XVI, XVII, PARÁGRAFO 10, E 95, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUCIONAL FEDERAL. Hipótese em que se discute a possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de magistrado classista com remuneração de empregado de sociedade de economia mista. A respeito da matéria o Supremo Tribunal Federal emitiu o seguinte pronunciamento, em 09 de novembro de 1994: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO. C. F., art. 37, XVI, XVII. I - A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. C.F., art. 37, XVI, XVII; art. 95, parágrafo único, I. Na vigência da Constituição de 1946, art. 185, que continha norma igual à que está inscrita no art. 37, XVI, CF/88, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade da acumulação de proventos com vencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis (RE-163204-6-SP, DJU de 31.03.95, Relator: Ministro Carlos Velloso). No ordenamento jurídico pátrio, cabe ao Supremo Tribunal Federal ditar a interpretação da Constituição Federal, nos termos do artigo 102, III. Pacificada a matéria na Corte suprema, mediante reiteradas decisões de seu Plenário, não cabe mais perquirir do correto alcance da norma constitucional (negritamos).

A decisão acima reportada foi submetida a Embargos e mantida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais em acórdão da lavra do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, cuja ementa dispõe:

EMBARGOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE MINISTRO CLASSISTA COM REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE EMPREGO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 37, incisos XVI e XVII, da CF/88, fixou entendimento pelo qual se revela impossível a acumulação de vencimentos com proventos da aposentadoria, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações sejam acumuláveis. A hipótese dos autos acumulação de proventos de aposentadoria de juiz classista com remuneração de empregado de sociedade de economia mista - não se inclui na exceção, mas na regra, ou seja, na inviabilidade de acumulação, porque, sob qualquer ângulo que se analisem os fatos a que se refere a presente ação, concluir-se-ia pela caracterização da responsabilidade do erário pelo pagamento dos débitos porventura resultantes da ação, e, via de consequência, na incidência da regra proibitiva pela qual não pode o Poder Público arcar com duas remunerações. Embargos não conhecidos. (E-RR 158625/2005-900-12-00, DJ de 16.11.2007) (negritamos).

Tal concepção foi, ainda, adotada pelas 2.ª e 4.ª turmas do C. TST, traduzidas nas seguintes ementas:

JUIZ CLASSISTA - Acúmulo de funções - Sociedade de Economia Mista - Vedação Constitucional - Da exegese do art. 37, XVII, do Texto Constitucional, infere-se que a vedação constitucional estende-se aos empregos e funções públicas, abrangendo as sociedades de economia mista, que é a natureza jurídica da reclamada. (RR 161264 de 2005, Rel. Juiz Convocado Gilberto Porcello Petry, 4.ª Turma, DJ de 08.10.1999); e,

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS JUIZ CLASSISTA E EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DEVOLUÇÃO DE SALÁRIOS. PLEITO RECONVENCIONAL INEXISTENTE.

Viola a literalidade dos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal ignorar a inconstitucional acumulação de função pública de Juiz Classista com emprego público em fundação estadual, mantida às custas do tesouro do Rio Grande do Sul. Resta, todavia, impossibilitada a devolução dos salários pagos, não porque se constitua liberalidade do empregador, mas porque este só poderia buscar condenação por meio de reconvenção. Agravo provido. (RR 752354/01.3, Rel. Juiz Convocado José Pedro de Camargo, 2.ª Turma, DJ de 28.03.2003).

Aliás, também nesse sentido são as decisões do C. TST, citadas pela recorrente de fls. 447/448 - cujo inteiro teor encontra-se de fls. 129/133 e 134/137, publicadas em 06.03.1999 e 30.10.1998 -, que referem especificamente ao acúmulo de cargo de juiz classista com emprego em sociedade de economia mista.

A regra constitucional retratada no artigo 37, XVI e XVII é, pois, impeciva (sic) do reconhecimento dos pedidos, inclusive dos sucessivos veiculados na inicial.

Nesse contexto, despicienda para o deslinde da presente demanda a análise da questão de a aposentadoria espontânea extinguir ou não o contrato de trabalho - questão que, inclusive, não comporta maiores indagações em razão do julgamento da ADIn n. 1721-3, pelo E. STF -, já que qualquer posição que se adote no particular, esbarrará no óbice da vedação de acumulação dos proventos de aposentadoria percebidos em razão da judicatura classista e pagos por este Regional com a remuneração da sociedade de economia mista, seja esta última paga em razão de novo contrato, seja pela mantença do contrato anterior.

Por conseguinte, é improcedente o fundamento adotado na sentença de que os artigos 4.º e 5.º, da Lei 6.903/81 e o artigo 543, § 2.º, da CLT autorizariam a cumulação de proventos de aposentadoria estatutária decorrentes da judicatura classista com os salários resultantes do contrato de trabalho na atividade privada junto ao recorrente, sociedade de economia mista.

Com efeito, a Lei 6.903/81, que dispõe sobre a aposentadoria dos juizes temporários da União de que trata a Lei Orgânica da Magistratura, assenta que:

'Art. 2.º - O juiz temporário será aposentado:

I - por invalidez;

II - compulsoriamente, aos 70 anos de idade;

III - voluntariamente, após 30 anos de serviço, computado o tempo de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social Urbana (Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subsequente), observado o disposto no artigo 4.º desta Lei.

Art. 3.º - Os proventos serão:

I - integrais, quando o juiz temporário:

a) contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço; ou

b) se invalidar, por acidente em serviço ou por moléstia grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

II - proporcionais ao tempo de serviço, quando o juiz temporário:

a) for aposentado compulsoriamente e contar menos de 35 (trinta e cinco) anos de serviço; ou

b) aposentar-se voluntariamente e contar mais de 30 (trinta) anos e menos de 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Art. 4.º - Nas hipóteses previstas no artigo 2.º itens II e III, a aposentadoria somente será concedida se o juiz temporário, ao implementar a condição, estiver no exercício da magistratura e contar, pelo menos 5 (cinco) anos contínuos ou não, de efetivo exercício no cargo, ou, não estando, o houver exercido por mais de 10 (dez) anos contínuos.

Art. 5.º - Para os efeitos desta Lei, o tempo de serviço ou de atividade será computado, conforme o caso, de acordo com a legislação relativa aos servidores públicos civis da União ou com a dos segurados da Previdência Social Urbana, observadas as seguintes normas:

I - não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro ou em outras condições especiais, ressalvados os casos previstos na Constituição;

II - é vedada a acumulação de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

III - o tempo de serviço relativo à filiação à Previdência Social Urbana, na condição de segurado-empregador, facultativo, empregado doméstico ou trabalhador autônomo, só será computado quando tenham sido recolhidas, nas épocas próprias, as contribuições previdenciárias correspondentes aos respectivos períodos de atividade.' (negritamos)

A lei em questão quando alude à vedação de acumulação de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes (artigo 5.º, II), para efeito do cômputo do tempo de serviço para a aposentadoria, de fato, pressupõe a possibilidade do exercício do cargo público de juiz classista com emprego em atividade privada. Todavia, a referência feita na lei à atividade privada em sentido geral não pode, porém, ser aplicada à sociedade de economia mista, face à vedação do artigo 37, XVII, da Constituição Federal, que é específico quanto à aplicação do princípio da inacumulabilidade às empresas de economia mista.

Como corolário, não fosse o empregador do recorrido sociedade de economia mista não haveria vedação legal ao exercício da judicatura classista ou à percepção de proventos de aposentadoria dela decorrentes, com a concomitante mantença de relação de emprego em empresa privada, salvo aquelas contempladas na regra constitucional (empresas públicas, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público).

O princípio da inacumulabilidade, aliás, revela o exato alcance da regra em questão.

O mesmo raciocínio se aplica à exegese do art. 543, § 2.º, da CLT e do artigo 8.º, VIII, da Constituição Federal.

Não se pode olvidar, a propósito, que a estabilidade consagrada no artigo 8.º, VIII, da Constituição Federal, pressupõe, para o seu exercício, a sua conformidade com o próprio texto constitucional, o que não ocorre no caso concreto, por traduzir aqui maltrato incontornável à regra gizada no artigo 37, XVI e XVII.

Por decorrência, manteve o recorrido a acumulação ilegal de vencimentos de juiz classista com remuneração de empresa de economia mista quando na ativa, pretendendo, mercê desta ação, na qual busca a reintegração, após a sua aposentadoria estatutária, a manutenção dessa vedada acumulação, agora de proventos de aposentadoria pagos por este Tribunal Regional com remuneração paga pelo recorrente, sociedade de economia mista.

A mantença da procedência da ação equivaleria, pois, in casu, a chancelar e perpetrar o Judiciário a inconstitucional acumulação, em prejuízo ao erário público.

Não é nulo, pois, o ato rescisório havido em 16.06.1997, pelo que não se há falar em reintegração e em seus consectários.

Ressalto que é irrelevante a circunstância de o recorrido ter sido cedido para a Contec em 1991, mediante 'disponibilidade com ônus', já que como o admite expressamente, sempre recebeu a remuneração pelo recorrente.

Infundada, outrossim, a objeção de haver direito adquirido ao acúmulo, porquanto não se há falar em direito adquirido contra norma constitucional expressa.

Reformo, portanto, para julgar improcedente a ação."

Em relação à alegada omissão na análise da regularidade de representação processual do banco reclamado no Recurso Ordinário, a Corte de origem assim se manifestou, de fls. 800:

"Nada arguiu o reclamante, ora embargante no momento oportuno quanto a eventual irregularidade do instrumento de mandato conferido ao subscritor do Recurso Ordinário do reclamado, matéria, aliás situada na seara dos pressupostos recursais, objeto de análise pela Turma que conheceu do recurso."

Não obstante a insurgência do recorrente, observa-se que as omissões apontadas não configuram nulidade do julgado, pois tratam de diversos argumentos específicos, tendo o Regional apresentado tese expressa sobre a matéria em discussão. Nesse caso, o Tribunal a quo julgou improcedente o pedido da ação principal (reintegração no emprego público em sociedade de economia mista e condenação do réu a pagar a remuneração do período), por constatar a inconstitucionalidade da acumulação de proventos da aposentadoria de juiz classista com a remuneração de emprego público na Administração Indireta. Assim, o caso dos autos, não trata de simples dispensa de servidor com estabilidade provisória, que somente pode ter o contrato de trabalho rescindido por meio de inquérito judicial e enquadramento em uma das hipóteses de dispensa por justa causa previstas no art. 482 da CLT.

Destaque-se que o Tribunal não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação jurídica que apresente os motivos de convencimento do julgador e refute as demais teses suscitadas.

Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC/2015:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pelo (a) Embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com a denegação da segurança pretendida, sendo certo que eventual reforma do julgado não condiz com a natureza integrativa dos aclaratórios. 3. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015, na esteira interpretativa sufragada no Superior Tribunal de Justiça, significa que o julgador deve enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, hipótese aqui não verificada (EDcl no MS n. 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/06/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 863.814/SE, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/0/2017, DJe 3/10/2017.)

Quanto à omissão na verificação da regularidade de representação processual, a Corte de origem foi expressa em afirmar, não apenas a ausência de insurgência do reclamante nas contrarrazões ao Recurso Ordinário, mas, também, que realizou a análise dos pressupostos recursais e conheceu do apelo do reclamado, o que demonstra que foi reconhecida a regularidade de representação processual.

Assim, não houve a alegada recusa da prestação jurisdicional, pois o Regional apreciou todos os temas suscitados, apresentando, fundamentadamente, as razões que o levaram a adotar a conclusão apresentada.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO - EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA COM PROVENTOS DE JUIZ CLASSISTA - IMPOSSIBILIDADE

Conforme decisão transcrita no tópico anterior, o TRT da 2.ª Região deu provimento ao Recurso Ordinário do reclamado para julgar improcedente a demanda inicial, por entender inacumulável a remuneração de proventos de aposentadoria de juiz classista com remuneração de empregado público de sociedade de economia mista, por aplicação do art. 37, XVI e XVII, da CF/88 e com fundamento na jurisprudência do STF.

Inconformado, o reclamante sustenta, em suas razões do Recurso de Revista, que é nulo o ato de dispensa de dirigente sindical, por gozar de estabilidade provisória no emprego, sem que haja inquérito judicial prévio e o enquadramento em uma das hipóteses previstas no art. 482 da CLT. Alega, ainda, que, constatada a cumulação ilegal de remuneração com proventos de aposentadoria, deve ser dada oportunidade ao empregado para optar pelo valor que deseja receber. Argui que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, quando há a continuidade na prestação dos serviços. Aponta violação dos arts. 5.º, XXXVI, 7.º, I, 8.º, VIII, 40, § 19, e 173, § 1.º, II, da CF/88; 482, 493, 494, 543, § 3.º, 832 e 853, da CLT; 118, § 1.º, e 133, da Lei n.º 8.112/90 e 18 da Lei n.º 8.036/90, bem como contrariedade à Súmula n.º 379 e à OJ n.º 361 da SBDI-1, ambas do TST. Colaciona arestos para cotejo de teses.

Ao exame.

A Carta Magna, ao tratar do acúmulo de cargos públicos, nos incisos XVI e XVII do artigo 37, dispõe:

"XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;" (Grifos Nossos.)

Da leitura desse dispositivo, extrai-se que, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas, não existe a possibilidade de servidor ou empregado públicos acumularem cargos, empregos ou funções em órgãos públicos, mormente no caso sub judice no qual o reclamante desempenhava cargo e função de advogado no reclamado e pretendia acumular com os proventos de aposentadoria no cargo de juiz classista temporário, desempenhado na Justiça laboral.

Isso porque, a Carta Política, ao vedar as acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções na Administração Direta, nas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as exceções nela expressas, apenas quis possibilitar a dosagem nas despesas de pessoal por parte do Erário Público, manifestada numa justa distribuição dos ocupantes dos cargos, empregos e funções no serviço público.

Dessa forma, é certo que um Juiz Classista não pode acumular os seus vencimentos com o salário que percebia em Sociedade de Economia Mista, ex vi do art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal. Esta Corte, em situações similares, também adota este entendimento, conforme os seguintes precedentes colacionados:

"EMBARGOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE MINISTRO CLASSISTA COM REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE EMPREGO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 37, incisos XVI e XVII, da CF/88, fixou entendimento pelo qual se revela impossível a acumulação de vencimentos com proventos da aposentadoria, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações sejam acumuláveis. A hipótese dos autos acumulação de proventos de aposentadoria de juiz classista com remuneração de empregado de sociedade de economia mista - não se inclui na exceção, mas na regra, ou seja, na inviabilidade de acumulação, porque, sob qualquer ângulo que se analisem os fatos a que se refere a presente ação, concluir-se-ia pela caracterização da responsabilidade do erário pelo pagamento dos débitos porventura resultantes da ação, e, via de consequência, na incidência da regra proibitiva pela qual não pode o Poder Público arcar com duas remunerações. Embargos não conhecidos." (E-RR-158.625/2005-900-12-00.8, ac. SBDI-1, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula, publicado em 16/11/2007.)

"ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUIZ CLASSISTA. A Jurisprudência da Casa é pacífica quanto à impossibilidade de acumulação da função de juiz classista com outro emprego ou cargo públicos. Recurso a que se nega provimento." (RMA-92120/2003-900-07-00.1, Ac. Seção Administrativa, Relator: Ministro Luciano de Castilho.)

Da mesma forma, a Suprema Corte também tem decidido dessa forma, considerando vedada a acumulação de cargos de servidor público com o cargo de juiz classista, consoante o seguinte precedente:

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO COM A FUNÇÃO DE JUIZ CLASSISTA: VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MATÉRIA FÁTICA APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRECEDENTES. ABANDONO DE CARGO POR MAIS DE TRINTA DIAS. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ATO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Se o ato impugnado em mandado de segurança decorre de fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do due process of law. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a vedação constitucional de acumular cargos, funções e empregos remunerados estende-se aos juízes classistas, sendo que a renúncia à remuneração por uma das fontes, mesmo se possível, não teria o condão de afastar a proibição. Precedente. 3. A CLT, em seus artigos 645, 663, 726, 727 e 728, não autoriza o servidor público sindicalizado, no exercício de função de direção, a afastar-se do seu cargo efetivo após o indeferimento da licença para tratar de interesse particular. 4. A estabilidade provisória de representante sindical, prevista no artigo 8.º, VIII, da Carta da Republica, é assegurada aos empregados celetistas e não ao servidor estatutário. Recurso ordinário a que se nega provimento." (RMS 24347/DF, Relator: Ministro Maurício Corrêa, julgamento 2.ª Turma, em 11/3/2003, DJ 4/4/2003.) (Grifos Nossos.)

Nessas condições, inviável pretensão de recebimento de salários relativos ao cargo de advogado no período em que esteve investido na função de juiz classista, mesmo após a jubilação no exercício desse cargo, sob pena de ofensa direta e literal aos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Carta Magna, que veda o acúmulo de cargos públicos.

Destaque-se, ademais, que não se trata, no presente caso, de simples demissão de empregado estável no exercício de cargo de direção sindical, visto que o ato de rescisão do contrato de trabalho está fundamentado na inconstitucionalidade de cumulação de proventos de aposentadoria do cargo de juiz classista com a remuneração de emprego público. Assim, não se vislumbra a alegada violação dos arts. 8.º, VIII, 173, § 1.º, II, da CF/88; 482, 493, 494, 543, § 3.º, e 853, da CLT, nem contrariedade à Súmula n.º 379 do TST.

No que tange à alegação de violação dos arts. 7.º, I e 40, § 19, da CF/88; 118, § 1.º, e 133, da Lei n.º 8.112/90, por não ter sido concedida a oportunidade de optar pela remuneração que pretendia receber, o acórdão regional é expresso em afirmar que o reclamante renunciou à aposentadoria pelo INSS, optando por utilizar o tempo de serviço para se aposentar na função de juiz classista, com a percepção de proventos integrais.

Por fim, não há falar-se em afronta aos arts. 5.º,XXXVI e 7.º, I, da CF/88 e 18 da Lei n.º 8.036/90 ou em contrariedade à OJ n.º 361 da SBDI-1 desta Corte, visto que a rescisão do contrato de trabalho não decorreu do simples fato de o reclamante ter se aposentado, mas pela razão de ser inconstitucional a cumulação dos proventos de aposentadoria no cargo de juiz classista e a percepção de vencimentos de emprego público, nos termos do art. 37, XVI e XVII, da CF/88.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos Agravos de Instrumento e, no mérito, negar-lhes provimento.

Brasília, 20 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-155400-90.1999.5.02.0024



Firmado por assinatura digital em 20/02/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.