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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11401-70.2016.5.03.0084

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 22/02/2019
Julgamento
20 de Fevereiro de 2019
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_114017020165030084_96bf3.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1 . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. PRÊMIO PECÚNIA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMA CONSTANTE DA REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, na hipótese de omissão pelo juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um tema, é ônus da parte recorrente impugná-lo, mediante a oposição de embargos de declaração, a fim de o órgão prolator da decisão suprir a omissão, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido opostos embargos de declaração pela reclamada em relação ao tema não apreciado pelo Regional, resta inviabilizada a sua análise, tendo em vista a configuração do instituto da preclusão.
2. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). VALIDADE. ADESÃO. COAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal de origem, pelo exame da prova documental, concluiu pela regularidade do PDVI formulado no ano de 2015. Afastou a alegação de "caráter discriminatório do plano", registrando que as delimitações são de caráter objetivo e não vinculadas à idade dos empregados. Por fim, concluiu que "nada nos autos indica que a reclamada tenha, ainda que psicologicamente, coagido os funcionários elegíveis ao PDVI a ele se vincular". Diante desse contexto fático-probatório, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, incólumes os dispositivos indicados como violados.
3 . PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A discussão cinge-se a definir se a adesão voluntária do empregado a plano de desligamento voluntário (PDV), por meio de acordo coletivo, enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a plano de dispensa incentivada (PDI) não impossibilitava o ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho, inclusive nos casos em que a instituição do PDI contava com cláusula expressa de eficácia liberatória geral do contrato de trabalho extinto (Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no ROAA nº 111500-48.2002.5.12.0000, julgado pelo Tribunal Pleno, em 9/11/2006). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 152, fixou, por unanimidade, a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso em análise, o Regional consignou que o acordo coletivo faz referência expressa a cláusula de quitação geral. Constata-se, portanto, que a presente controvérsia se amolda à hipótese retratada no aludido precedente do STF, razão pela qual há de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o reclamante, independentemente de ressalva oposta. Dessa forma, o Regional, ao manter a sentença, conferindo eficácia liberatória geral à rescisão contratual decorrente do PDV instituído pelo Município e pelo sindicato representativo da categoria profissional, por certo que não contrariou a OJ nº 270 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/679331273/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-114017020165030084

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