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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 169-51.2017.5.08.0128

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 22/02/2019
Julgamento
20 de Fevereiro de 2019
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1695120175080128_2eb9e.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017 1 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão publicado após a vigência da Lei 13.467/2017, a qual regulamentou, no art. 896-A e §§ da CLT, o instituto processual da transcendência. Nos termos dos arts. 247, § 1º, do Regimento Interno do TST e 896-A, § 1º, da CLT deve o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente, e de ofício, se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso, a reclamante requer a exclusão da aplicação do art. 791-A da CLT, que dispõe sobre o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a processo interposto anteriormente à vigência da Lei 13 . 467/2017. Assim, do exame prévio da causa verifica-se a existência de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, inciso III, da CLT. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018. O art. 6.º da Instrução Normativa 41, na Justiça do Trabalho, estabeleceu que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada antes do advento da Lei 13.467/2017, em 16/02/2017, configura-se a violação do art. 14 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/679329769/recurso-de-revista-rr-1695120175080128