jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR XXXXX-61.2011.5.15.0050 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-ARR_1726120115150050_30a57.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Recorrente :BANCO DO BRASIL S.A.

Advogada :Dra. Ana Regina Marques Brandão

Advogado :Dr. Mário Eduardo Barberis

Recorrente :ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogado :Dr. Roberto Eiras Messina

Advogado :Dr. Luís Fernando Feola Lencioni

Recorrido :BANCO DO BRASIL S.A.

Advogada :Dra. Ana Regina Marques Brandão

Advogado :Dr. Mário Eduardo Barberis

Recorrido :ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogado :Dr. Roberto Eiras Messina

Advogado :Dr. Luís Fernando Feola Lencioni

Recorrido :ELAINE MAZARIN

Advogado :Dr. Gerson Luiz Graboski de Lima

GMRLP/ja/rfs

D E S P A C H O

BANCO DO BRASIL S.A. interpõe recurso extraordinário com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, impugnando a decisão recorrida quanto à matéria -recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário-.

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido -sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal-.

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário corresponde ao Tema nº 528 da tabela de temas do Supremo Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 09/03/2012, reconheceu a existência de repercussão geral.

Ressalte-se que, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha apreciado o mérito da matéria em acórdão publicado em 10/02/2015, foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos, para tornar nulo o acórdão embargado, conforme acórdão publicado em 03/09/2015.

Portanto, não se operou o trânsito em julgado, impondo-se o sobrestamento deste recurso extraordinário.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

No tocante ao recurso extraordinário da ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, tendo em vista o sobrestamento do recurso extraordinário do Banco do Brasil com fundamento no Tema 528 da tabela de temas de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, determino a remessa dos presentes autos à Coordenadoria de Recursos - CREC para que lá permaneçam até deliberação do STF a respeito da questão.

Publique-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/679320659/embargos-declaratorios-ed-arr-1726120115150050/inteiro-teor-679320679