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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 934-32.2010.5.09.0001 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 21/02/2019
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_9343220105090001_9aa35.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:CÉLIA REGINA PEREIRA

Advogado :Dr. Valdyr Arnaldo Lessnau Perrini

Recorrida :CESARTTI MODAS E CONFECÇÕES LTDA.

Advogada :Dra. Caroline Daros Zanatta

GMJRP/rl/vm/li

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante, às págs. 338-369, em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante a qual foi negado provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas: -PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL-, -REVELIA E CONFISSÃO FICTA-, -INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT- e -MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS-.

O apelo foi admitido por meio do despacho de págs. 371-374.

Não houve apresentação de contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

No tocante à preliminar de nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional, deixo de examinar a preliminar em destaque, com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC de 1973 (artigo 282, § 2º, do CPC de 2015), por vislumbrar prolação de decisão de mérito favorável à recorrente.

2. REVELIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO DAS RECLAMADAS. SÚMULA Nº 377 DESTA CORTE

I - CONHECIMENTO

Quanto à revelia, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região assim se manifestou:

-A. Nulidade do julgado - revelia não aplicada à demandada

A parte reclamante postula a reforma da r. decisão a fim de que seja aplicada a confissão ficta da reclamada, vez que o preposto não é sócio ou empregado da reclamada.

Pois bem.

Não há como ser declarada a confissão ficta da reclamada, posto que o artigo 843, § 1º da CLT não exige que o preposto seja empregado da empregadora.

O § 1º do artigo 843 da CLT reza que: "É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente".

Ou seja, este parágrafo não exige que o preposto seja obrigatoriamente um empregado. Exige, sim, que tenha conhecimento dos fatos. Contudo, caso o empregador opte por não trazer a juízo um sócio, gerente, empregado ou outra pessoa, deve ter claro que se obrigará pelas declarações do preposto eleito e que sofrerá as conseqüências pelo eventual desconhecimento dos fatos de seu representante.

Assim, não há irregularidade de representação e tampouco revelia ou confissão ficta da ré, pois o preposto possuía conhecimento dos fatos, nos moldes do art. 843 da CLT. Por isso, não há ofensa à Súmula 377 do TST.

Nada a reparar.-(Págs. 271 e 272, destacou-se)

Nas razões do recurso de revista, a reclamante insurge-se contra a decisão regional em que não considerou a reclamada revel e confessa quanto à matéria de fato.

Sustenta que deve ser declarada a revelia por irregularidade da representação das reclamadas em audiência, tendo em vista que a preposta que compareceu em audiência não era empregada das rés.

Aduz que, -além de comparecer em audiência na qualidade de preposto, pessoa sem vínculo empregatício com o reclamada, sua representação processual estava irregular- (Pág. 350).

Assevera que o § 1º do artigo 843 da CLT é claro ao dispor que o empregador somente pode se fazer representar por gerente ou qualquer outro preposto, sendo -por óbvio, entenda-se qualquer outro empregado da empresa e não qualquer outra pessoa que tenha conhecimento dos fatos- (Pág. 352).

Aponta violação dos artigos , inciso I, da Constituição Federal e 843, § 1º da CLT, bem como contrariedade às Súmulas nos 377 e 456 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 do TST.

Analiso.

Quanto à matéria, o artigo 843, § 1º, da CLT faculta ao empregador se fazer substituir por preposto que tenha conhecimento do fato e cujas declarações o obrigarão.

Ainda, o artigo 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dispõe que, na hipótese de ser o empregador microempresa ou de empresa de pequeno, poderá se fazer representar "por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário."

Tais dispositivos são interpretados pela Súmula nº 377 do TST, que também exige que o preposto seja empregado da reclamada.

Eis o teor desse verbete sumular:

"PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) - Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008

Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".

Depreende-se, portanto, que o preposto deve ser, necessariamente, empregado da parte demandada, em que pese a lei não o diga expressamente, exceto nas demandas ajuizadas contra empregador doméstico, micro ou pequeno empresário, o que não é o caso dos autos.

Na hipótese, ficou incontroverso que o preposto que compareceu à audiência inaugural não possuía vínculo de emprego com a reclamada, mas tão somente detinha conhecimento dos fatos.

A consequência do comparecimento de preposto do reclamado em audiência sem que seja empregado da empresa é a aplicação da ficta confessio à parte.

Nesse contexto, a Corte regional, ao proferir decisão no sentido de que o artigo 843, § 1º, da CLT não exige que o preposto seja obrigatoriamente um empregado da reclamada, mas tão somente alguém que possua conhecimento dos fatos e, portanto, "não há irregularidade de representação e tampouco revelia ou confissão ficta da ré, pois o preposto possuía conhecimento dos fatos"(pág. 280), contrariou frontalmente o entendimento desta Corte superior, firmado na Súmula nº 377 do TST.

Dessa forma, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea a, do CPC/2015, c/c o artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do recurso quanto ao tema -Revelia. Preposto Não Empregado das Reclamadas. Súmula Nº 377 Desta Corte- por contrariedade à Súmula nº 377 do TST.

II - MÉRITO

Ante o conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 377 do TST, a consequência lógica é o seu provimento.

Assim, ante a ausência de preposto regulamente constituído pela reclamada, dou provimento ao recurso de revista da reclamante para, reconhecendo a irregularidade de representação da reclamada em audiência, aplicar a pena da ficta confessio à reclamada e assim declarar a nulidade do feito, desde o indeferimento do pedido formulado pela reclamante em audiência, determinando ainda o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que profira nova decisão, como entender de direito, considerando os efeitos do artigo 844 da CLT, bem como as eventuais provas pré-constituídas nos autos, até aquele momento, na forma da Súmula nº 74, I, do TST.

Publique-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.


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