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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-51.2010.5.02.0382

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__17685120105020382_22375.rtf
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Ementa

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC/2015 .
2 - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas salariais reconhecidas em ação anterior. Na esteira da Súmula 327 do TST, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o fundo de direito, mas tão somente as parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA ELETROPAULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Em razão do provimento do recurso de revista do reclamante e da determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, fica sobrestada a análise do agravo de instrumento da reclamada. Agravo de instrumento sobrestado .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/679149982/arr-17685120105020382

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