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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-10.2009.5.09.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Luiz Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__28787001020095090008_9d2a5.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (OI S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADES DE CABISTA E AUXILIAR DE TÉCNICO DE REDES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. NÃO PROVIMENTO.

I. Ao manter a condenação da segunda Reclamada, tomadora dos serviços, a responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao Reclamante, o Tribunal Regional adotou entendimento consagrado no item IV da Súmula nº 331 do TST.
II. Esse entendimento está de acordo com a recente tese jurídica de caráter vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324, assim estabelecida: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".
III. Estando a decisão recorrida de acordo com súmula de jurisprudência deste Tribunal Superior e com precedentes do STF de caráter vinculante, é inviável o processamento de novos recursos de revista sobre a matéria, a teor dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III e IV, a e b, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST.
IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. I. Não procede a indicada violação do art. 62, I, da CLT, porquanto o Tribunal Regional analisou a prova testemunhal e entendeu que "a reclamada fiscalizava o desempenho das atividades do reclamante, podendo perfeitamente delimitar a sua jornada de trabalho". II. A Corte Regional não proferiu julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decidiu a controvérsia mediante valoração da prova oral emprestada, firmando seu convencimento e motivando sua decisão, na forma do disposto no art. 131 do CPC/1973. Rejeita-se, portanto, a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 3. VALE-REFEIÇÃO. NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS. NÃO PROVIMENTO. I. Não há ofensa aos arts. , XXVI, da Constituição Federal, 884 do Código Civil e 457 e 611, § 1º, da CLT, pois consta do acórdão regional que "os ACT's aplicáveis prevêem o pagamento de vale-refeição nos dias úteis trabalhados. Logo, considerando que o sábado é dia útil, o reconhecimento de labor em tais dias garante o recebimento do benefício durante todo o período imprescrito". II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. INVALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (artigos 193 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal), infenso, portanto, à negociação coletiva. Dessa forma, a norma coletiva não pode estabelecer percentual inferior ao legal (item II da Súmula nº 364, II, do TST com a redação dada pela Resolução nº 209/2016). II. Nesse contexto e nos termos do art. 193, § 1º, da CLT, o "trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa" (destaques nossos). Dessa forma, é inválida a cláusula coletiva que estipula o pagamento do adicional de periculosidade em percentual inferior ao previsto legalmente. III. Assim, ao considerar válida a "cláusula de instrumento coletivo prevendo a proporcionalidade do pagamento do adicional de periculosidade de acordo com a função exercida (no caso do autor, 10,12% sobre o salário base)" e, portanto, autorizar a redução do percentual previsto em lei incidente sobre o adicional de periculosidade, o Tribunal violou o art. 193, § 1º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . 2. HORAS DE SOBREAVISO. PORTE DE TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . I. Esta Corte Superior pacificou jurisprudência no sentido de que o uso de telefone celular pelo empregado não caracteriza, por si só, regime de sobreaviso. Para o reconhecimento desse regime, é necessária a restrição da liberdade de locomoção do empregado, como no caso em que permanece em sua residência ou em outro local, aguardando convocação para o serviço. Inteligência do item I da Súmula nº 428 do TST. II. No caso dos autos, inexiste contrariedade à Súmula nº 428, II, do TST, porquanto o Tribunal Regional consignou que "as provas dos autos apontam para a plena aplicação do item I da Súmula retrocitada. Ou seja, não restou comprovado que o autor tivesse seu direito de ir e vir cerceado, não fazendo jus às horas de sobreaviso". III. Nesse contexto, ao manter o indeferimento das horas de sobreaviso, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a Súmula nº 428, I, desta Corte Superior, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III e IV, a, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece . 3. ADICIONAL NOTURNO. NÃO CONHECIMENTO . I. Não procede a indicada violação do art. 73, caput, da CLT, pois consta do acórdão regional que, "ausente fixação de jornada em período noturno, não há que se falar em pagamento do adicional respectivo". II. Recurso de revista de que não se conhece. 4. INTERVALO INTERJORNADAS. NÃO CONHECIMENTO. I. Não há ofensa ao art. 66 da CLT, uma vez que o Tribunal Regional estabeleceu "a jornada de trabalho do autor como sendo de segunda a sexta-feira, em um sábado e um domingo mensal, das 7h50min às 18h00, não há que se falar em violação ao intervalo previsto no artigo 66 da CLT". II. Recurso de revista de que não se conhece.
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