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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-38.2011.5.02.0005 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_12603820115020005_071e3.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :PAULO ROBERTO DE MATOS

Advogado :Dr. Alceu Luiz Carreira

Recorrido :UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Procuradora :Dra. Alessandra Falkenback de Abreu Parmigiani

GMRLP/clp

D E S P A C H O

PAULO ROBERTO DE MATOS, por meio da Petição nº 56784/2016-0 (doc. seq. 22), pede a reconsideração do despacho de sobrestamento do então Vice-Presidente do TST, salientando que a pretensão recursal envolve questão jurídica distinta da retratada no -Tema 131- do ementário de temas do Supremo Tribunal Federal, cujo teor abrangeria apenas as empresas públicas e sociedades de economia mista, e não as autarquias estaduais, como é o caso da reclamada.

Decido.

Efetivamente, a questão discutida no acórdão alvo do recurso extraordinário não ostenta identidade com o debate travado nos autos do RE 589.998/DF, erigido à condição de leading case (Tema 131).

Desse modo, torno sem efeito a decisão acostada no sequencial nº 20 para realizar novo juízo do apelo extremo.

Passo, portanto, ao juízo de admissibilidade.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

Intenta que -seja alterado o v. Acórdão recorrido que negou provimento a recurso contra demissão de empregado público contratado antes do advento da Constituição Federal de 1988, sem o devido o devido processo administrativo e também sem a devida motivação para o ato, onde não lhe foi oportunizada as garantias de ampla defesa e contraditório, afrontando as Sumulas 20 e 21 deste E. STF e ainda, os preceitos constantes na Constituição Federal, art. 5º., LV, art. 37 caput.-.

Argumenta que -Na condição de empregado público estadual, conceito que está albergado na definição de servidor público, o recorrente tinha o direito de ser dispensada somente após a instauração do competente processo administrativo, onde poderia exercer seu amplo direito de defesa, e pudesse convalidar o ato, ou deveria ter a administração externado quais foram os motivos determinantes para a demissão-.

Consta do acórdão recorrido:

[...]

2. MÉRITO

ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E QUE NÃO SE ENQUADRA NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DA ADCT, POIS NÃO CONTAVA COM CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO QUANDO PROMULGADA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos (fls. 220/223):

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 08/05/2012 - fl. 183; recurso apresentado em 15/05/2012 - fl. 185).

Regular a representação processual, fl (s). 16.

Dispensado o preparo (fl. 144).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE - OUTRAS HIPÓTESES.

PRESCRIÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 390/TST.

- contrariedade à(s) OJ (s) 247, SDI-I/TST.

- violação do (s) art (s). 5º, LV, 37 e 41, da CF.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que foi contratado pela Administração Pública pelo regime celetista, em data anterior à Constituição Federal de 1988, e que faz jus à estabilidade que se aplica aos empregados públicos. Afirma, ainda, estar prescrito o direito da Administração de rever o ato de sua admissão.

Consta do v. Acórdão:

Estabilidade Discorda o reclamante da r. decisão de origem e que não reconheceu a ilegalidade de sua demissão, alegando ter direito à estabilidade no emprego pro ter sido contratado como servidor público pela reclamada, autarquia estadual.

Sem razão.

O autor foi contratado em 05.05.1987, sem concurso público, para prestar serviços na reclamada, tendo seu contrato rescindido sem justa causa em 05.01.2011 (fls. 93).

De imediato, verifica-se que o recorrente não está inserido na previsão do artigo 19 do ADCT, já que não contava com cinco anos de efetivo exercício no momento da promulgação da Constituição Federal.

Considerando a obrigatoriedade da submissão a concurso público para que seja reconhecida a validade da contratação e, consequentemente, da estabilidade, não há como ser acolhida a pretensão do autor.

O Estatuto dos Servidores Públicos da USP não confere e nem poderia conferir a pretendida estabilidade ao trabalhador não concursado, posto que estas situações devem observar a previsão constante da Constituição Federal, sob pena de inconstitucionalidade.

Finalmente, os entendimentos jurisprudenciais trazidos com apelo não amparam a tese obreira, já que os julgados referem-se a situações em que houve contratação do empregado por concurso público, o que não é o caso dos autos.

Assim, reparo não merece o r. julgado de origem.

Honorários Advocatícios

Mantida a improcedência do julgado, nada há para ser reformado quanto aos honorários advocatícios.

A matéria discutida (prescrição do ato administrativo) não foi prequestionada no v. Acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes Embargos Declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Por outro lado, o reexame extraordinário de matéria decidida, com relação à falta de estabilidade de servidor público celetista, a partir da exegese dos preceitos legais aplicáveis ao caso, como na espécie, depende de demonstração da existência de efetiva divergência jurisprudencial, e os paradigmas regionais, trazidos a cotejo, não autorizam a cognição intentada, no particular, pois, abordando hipótese fática diversa daquela delineada no duplo grau, não revelam a especificidade exigida pela Súmula nº 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Oportuno esclarecer que não se viabilizam as violações apontadas porque não demonstradas de forma literal e inequívoca.

Outrossim, no mesmo sentido do v. acórdão regional, os seguintes precedentes do c. TST:

"RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADO CELETISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO COM VIGÊNCIA A MENOS DE CINCO ANOS NA DATA DA PRO MULGAÇÃO DA CF. APLICAÇÃO DO ART. 19 DO ADCT. POSSIBILIDADE DE DISPENSA SEM MOTIVAÇÃO. TEMA PREQUESTIONADO PELA PARTE. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 297 DO C. TST. (...). Não é estável empregado público, contratado sem concurso público, em período anterior à Constituição Federal de 1988, quando à época da promulgação da Carta Magna, ainda não contava cinco anos de exercício continuado, nos termos do art. 19 do ADCT. Sendo assim, restabelece-se a r. sentença que deu validade à dispensa imotivada da autora. Embargos conhecidos e providos." (TST-E-ED-RR-764280/2001.7, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DJ de 7/3/2008);

"SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISPENSA IMOTIVADA. A dispensa de servidor público regido pela CLT, contratado anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, e não estável, nos termos do ADCT 19 da Constituição Federal, não exige a motivação do ato que enseja a sua dispensa. Recurso de revista não conhecido." ( RR-XXXXX-96.2008.5.06.0371, Rel. Min. Milton de Moura França, 4ª Turma, DEJT de 19/04/2011);

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. REINTEGRAÇÃO. Não goza de estabilidade empregado contratado antes da promulgação da Constituição da República, sem concurso público, ante a ausência do preenchimento dos requisitos do art. 19 do ADCT. Dessa forma, lícita a despedida imotivada, não fazendo jus a reintegração. Precedente da 1ª Turma. Agravo a que se nega provimento." (TST- Ag-AIRR-XXXXX-07.2006.5.04.0018, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT de 11/06/2010);

"RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISPENSA IMOTIVADA. O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional pode ser beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF de 1988, a teor do item I da Súmula 390 do TST, caso tenha sido admitido mediante prévia aprovação em concurso público, condição não implementada pelo Autor. Recurso de revista não conhecido." ( RR - XXXXX-19.2007.5.02.0017 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 15/02/2012, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/02/2012).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 219/TST.

- violação do (s) art (s). Lei nº 5.584/70.

Alega que, por estar assistido pelo sindicato da categoria, tem direito ao arbitramento de honorários advocatícios.

Por fim, quanto ao pleito dos honorários advocatícios, tendo em vista o não recebimento do apelo, resta prejudicada a análise, admitindo-se a presença no apelo somente em virtude do princípio da eventualidade.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Nas razões do agravo de instrumento (fls. 226/244), o agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir.

O TRT não emitiu tese acerca da necessidade de motivação do ato demissional e da alegada prescrição, o que impede a análise da matéria, por falta de prequestionamento, conforme a Súmula nº 297 do TST.

O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional pode ser beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF de 1988, ao teor do item I da Súmula nº 390 do TST, caso tenha sido admitido mediante prévia aprovação em concurso público.

Nesse particular, não há impedimento constitucional à dispensa imotivada de servidor público celetista não concursado, admitido antes da Constituição de 1988, à exceção daqueles que adquiriram a estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, registrou que o reclamante não foi admitido mediante prévia submissão a concurso público, nem implementou a condição necessária para ser considerado estável, com amparo no art. 19 do ADCT, pois não contava com cinco anos contínuos de trabalho para a recorrida, o que importa que não há estabilidade.

Portanto, não há impedimento para a resilição do contrato sem motivação.

E para que esta Corte Superior chegasse a conclusão contrária à do Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à estabilidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, não admitido pela Súmula nº 126 do TST, o que afasta a possibilidade de análise das violações suscitadas pelo reclamante, bem como da divergência jurisprudencial colacionada.

Citem-se, por oportuno, os seguintes precedentes desta Corte:

[...]

Não se constata a viabilidade do conhecimento com base na fundamentação jurídica invocada pelo recorrente.

Pelo exposto, mantenho o despacho agravado e nego provimento ao agravo de instrumento.

Verifica-se, da análise dos autos, que a recorrente pretende que seja reconhecida a necessidade de motivação para a dispensa de empregado público admitido sem concurso público e antes do advento da Constituição Federal de 1988. Para tanto, aparelha sua pretensão recursal na alegação de afronta ao artigo 5º, inciso LV, e artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Quanto à alegação de ofensa ao inciso LV, do artigo 5º, da CF/88, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de -Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada-.

Tal entendimento foi consagrado no ARE 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao -Tema 660- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do atual CPC.

No que tange à suscitada ofensa ao artigo 37, caput, da Carta de 88, verifica-se que o dispositivo não dispõe de modo direito e literal sobre a necessidade de motivação de dispensa de empregado de autarquia admitido antes do advento da atual Constituição, mas apenas versa, de forma genérica, sobre um rol de princípios aos quais a Administração Pública dos entes federativos deve obediência em sua atuação.

Tal situação demonstra, de pronto, o caráter reflexo ou oblíquo de eventual ofensa ao dispositivo constitucional dito malferido, o que, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, torna inadmissível o recurso extraordinário, uma vez que não atende ao disposto no art. 102, III, a da Constituição Federal (nesse, sentido, ARE 1.086.211 AgR, Rel. Min. Rosa weber, DJe de 25/09/2018).

Assim, não se vislumbra, ao menos em tese, ofensa direta ao artigo 37, caput, da CF/88.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/678487533/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-12603820115020005/inteiro-teor-678487570

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