jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 643-94.2015.5.12.0026 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 20/02/2019

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__6439420155120026_7afcf.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante e Recorrente:SAMUEL JOÃO MARTINS

Advogado :Dr. José Eymard Loguercio

Agravado e Recorrido :BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE

Advogado :Dr. Leonardo Santana Caldas

Advogada :Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo

Advogado :Dr. Saulo Yassumassa Ito

GMBM/GM

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual a parte recorrente procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.

O recurso foi admitido apenas quanto ao tema -Diferenças salarias decorrentes da edição da Resolução n. 2.151, de 13-2-2008. Violação ao princípio da isonomia-, tendo sido denegado o processamento quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento.

Com esse breve relatório, decido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista.

Na minuta de agravo, a parte agravante sustenta que o recurso encontra-se em condições de processamento.

Examina-se.

O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no mencionado dispositivo legal, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED- RR - 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018).

Também firmou jurisprudência no sentido de não admitir, para a finalidade da mencionada regra processual, -a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva- (TST-E-ED- RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018).

Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que não indica, nas razões de revista, o trecho que entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas.

É inviável a aplicação da disposição contida no art. 896, § 11, da CLT, na medida em que a ausência do atendimento do requisito em questão é considerada defeito grave ( AgR-AIRR - 711-66.2014.5.12.0030, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; AgR-AIRR - 1448-51.2014.5.05.0002, 1ª Turma, DEJT 15/12/2017; RR - 940-53.2013.5.24.0086, 3ª Turma, DEJT 04/09/2015; Ag-AIRR - 912-85.2012.5.09.0006, 4ª Turma, DEJT 08/06/2018 AIRR - 4000-78.2012.5.12.0029, 6ª Turma, DEJT 19/06/2015; Ag-AIRR - 21690-22.2014.5.04.0402, 7ª Turma, DEJT 17/08/2018; ED- AIRR - 822-31.2014.5.03.0182, 8ª Turma, DEJT 18/12/2015).

Nego seguimento.

RECURSO DE REVISTA

DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 2.151, DE 13-2-2008. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

-Diferenças salarias. Princípio da isonomia: Nego provimento.

Recorre o autor a esta Corte, suscitando a reforma do julgado a fim de que sejam concedidas as diferenças salariais decorrentes do reajuste concedido aos empregados admitidos após 29-3-2001 (integrantes do Regulamento de Pessoal II), em detrimento dos empregados mais antigos, admitidos antes dessa data (vinculados ao Regulamento de Pessoal I); bem como a condenação ao pagamento dessas diferenças em parcelas vencidas e vincendas. Apresentou julgados do TRT da 4ª e 9ª Região no sentido de serem devidos os mesmos índices de reajuste concedidos aos empregados do RP II. Ressalto de plano que vige nos quadros da reclamada dois Regulamentos de Pessoal, um implantado pela Resolução 1.953/2001, que abrange os empregados que ingressaram na ré até 29-3-2001 (denominado Regulamento de Pessoal I); e, outro pela Resolução 1.954/2001, que vincula os empregados admitidos após 29-3-2001 (chamado Regulamento de Pessoal II).

O cerne da controvérsia reside, portanto, na existência ou não de reajuste salarial quando da edição da Resolução 2.151/2008, que contemplou apenas os empregados vinculados ao RP II (admitidos após 29-3-2001), em detrimento dos empregados mais antigos, vinculados ao RP I, que compõem as carreiras de "pessoal de cargos de carreira" e "pessoal de cargos isolados" na Resolução 1.953/2001.

O magistrado sentenciante entendeu que não houve afronta à isonomia porque a Resolução 2.151/2008 teve por objetivo reduzir a desigualdade existente entre os dois regimes, cujo princípio exige tratamento diferenciado, ainda que temporariamente, para grupos que se encontram em desvantagem. Também impera registrar que a decisão exarada por este Regional, no Recurso Ordinário nº 0004272-85.2011.5.12.0036 -5, de relatoria da Desembargadora Viviane Colucci, negou provimento à ação coletiva impetrada pelo sindicato obreiro, pleiteando o mesmo objeto da ação individual ora proposta. De acordo com o relato dos autos, indiscutível que a tabela instituída pela Resolução 2.151/08 promoveu a supressão de dez níveis na carreira dos empregados do RP II, dos 35 instituídos pela Resolução 1.954/2001 (a qual aprovou o RP II) restaram reduzidos para 25.

Impõe-se destacar, nesta esteira, que no confronto da nova tabela estabelecida pela Resolução 2.151/08 com a Resolução 1.953/01 (que regula os empregados do RP I), houve um aumento nos níveis iniciais dos salários dos empregados vinculados ao RP II.

No entanto, os valores dos empregados do RP I tendem a aumentar progressivamente da metade para o final da tabela, especialmente a partir de nível 21, alcançando o final da carreira com remuneração consideravelmente superior a dos empregados vinculados ao RP II. É o que se verifica do comparativo que trouxe o réu na defesa e nas contrarrazões, em relação ao níveis salariais de dois cargos análogos, sendo o auxiliar administrativo (RP I) e o de assistente administrativo (RP II); não impugnado especificamente pelo autor. Na referida tabela se percebe que a remuneração final do auxiliar administrativo (RP I) é equivalente a R$ 5.077,17, enquanto que o assistente administrativo (empregado vinculado ao RP II) possui remuneração correspondente a R$ 3.753,54.

Nessa mesma tabela consta que o salário inicial do empregado regido pelo RP II, antes e depois da alteração, permanece idêntico, no importe de R$ 1.317,91.

Tal constatação aliada à expressiva redução para 25 dos 35 níveis de carreira até então previstos aos cargos do RP II, traz a nítida compreensão de que não se trata de simples reajuste nos seus padrões salariais, mas de reestruturação na carreira dos empregados regidos pelo Regulamento de Pessoal II, mediante a Resolução 2.151/08. Imperioso aqui considerar que a implementação da nova tabela instituída pela Resolução 2.151/08 ao reestruturar a carreira dos empregados regidos pelo Regulamento de Pessoal II, buscou diminuir as divergências encontradas entre o RP I e o RP II, em nada afrontando ao princípio constitucional da isonomia, eis que este se expressa também no tratamento desigual dos desiguais na medida das respectivas desigualdades.

Neste caso, a distinção entre os regulamentos é plenamente possível ante à previsão contida no artigo 461, § 2º, da CLT, considerando que a existência de dois regulamentos por si só autoriza a previsão de situações diversas. E não se fale que a reestruturação implementada gerou diferenças em favor dos empregados vinculados ao RP II, pois os benefícios adstritos ao RP I permanecem bem superiores.

É o que se extrai, inclusive, das declarações da testemunha Marcone em Juízo, como "licença prêmio, ATS em valor superior e manutenção do plano de saúde após a aposentadoria". Portanto, considerando que a reestruturação de um regulamento que beneficia apenas um determinado grupo de empregados vinculados a regulamento diverso, com vistas a diminuir as diferenças existentes entre indivíduos se enquadram em situações similares, não implica em afronta à isonomia, tampouco pode ser considerada discriminatória.-

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5º, caput, e 7º, XXX, da Constituição e 442 e 444 da CLT, além de divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que a concessão pela Resolução 2.151/2008, de reajuste apenas aos empregados vinculados ao RPII violou princípio de isonomia salarial.

Examina-se.

Trata-se de pedido de empregado do BRDE, vinculado ao Regulamento RP-I, de diferenças salariais pela equiparação do reajuste salarial concedido aos empregados mais novos, contratados pelo Regulamento RP-II.

O entendimento desta Corte é o de que a Resolução 2.151/2008 do BRDE não viola o princípio da isonomia, pois ela foi editada para promover a correção de disparidades entre os salários dos empregados enquadrados no RP-I e RP-II, dando tratamento diferenciado a condições distintas de admissão regidas por regulamentos diferentes.

Nesse sentido os seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA. BRDE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COEXISTÊNCIA DE DOIS REGULAMENTOS. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVADO. 1. O TRT afirmou que "as diferenças comparativas entre os níveis salariais dos regulamentos (RP-I e RP-II) não constituem nenhum tratamento diferenciado ilegal ou ofensivo ao princípio da isonomia". E concluiu "não há falar em afronta ao princípio da isonomia, porquanto o réu vem tratando de forma igualitária os trabalhadores enquadrados no mesmo regulamento. Em relação a regulamentos distintos, dada a diversidade de benefícios remuneratórios de cada uma das tabelas, não há isonomia". 2. É incontroverso que a situação envolve a coexistência de dois Regulamentos de Empresa, um denominado RP I, aplicável aos empregados admitidos até 29/3/2001, e o outro intitulado como RP II, regulando o contrato de trabalho dos empregados admitidos a partir de 29/3/2001. 3. Não se divisa violação ao princípio da isonomia salarial, na medida em que foi dado tratamento diferenciado a empregados em condições distintas de admissão e regidos por regulamentos distintos. 4. Não há falar em alteração lesiva ao contrato de trabalho, porquanto as alterações dizem com os empregados admitidos a partir da vigência do novo regulamento instituído com a resolução nº 2.151/2008 e consistiram em reajuste salarial aos integrantes do Regulamento de Pessoal II, ou seja, não houve alterações lesivas para os empregados regidos pelo Regulamento de Pessoal I. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST- RR - 499-23.2015.5.12.0026 Data de Julgamento: 13/06/2018, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018)

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS DISTINTOS. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008 DO BRDE. Discute-se o tratamento isonômico entre o pessoal regido pelo regulamento RP-I e os empregados regidos pelo regulamento RP-II do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE. O Regional manteve a sentença, rejeitando o pleito da reclamante, admitida sob a égide do RP-I, de aplicação das normas previstas na Resolução 2.151/2008, destinada aos empregados enquadrados no Regulamento de Pessoal II (RP-II), por considerar que se trata de situações distintas, pois a nova estrutura de cargos não manteve as mesmas denominações para as funções e conferiu atribuições diversas entre as funções correlatas, havendo, ainda, requisitos diferentes para o exercício dos cargos e funções previstos num e noutro regulamento. Consignou a Corte a quo que os trabalhadores enquadrados no RP-I percebem parcelas que não são percebidas pelos novos empregados, sujeitos ao RP-II, admitidos após 29.03.2001, como é caso da verba intitulada adicional por tempo de serviço (ATS). Diante desse quadro fático, insuscetível de revisão nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, a decisão recorrida não viola o princípio isonômico, pois não se trata de empregados em condições iguais, aos quais deve ser dar o mesmo tratamento. Frise-se que a coexistência de dois regulamentos encontra respaldo na Súmula 51 do TST. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.- (TST- RR - 10708-95.2013.5.12.0034 Data de Julgamento: 18/04/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018)

DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. COEXISTÊNCIA DE REGULAMENTOS. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a Resolução 2.151/2008 do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul não concedeu reajuste salarial, apenas promoveu um reescalonamento de níveis salariais, com a finalidade de reduzir as desigualdades existentes entre as tabelas salariais constantes dos dois regulamentos, pelo que inexiste violação ao princípio da isonomia. Recurso de revista de que não se conhece. ( RR - 607-30.2015.5.12.0001 Data de Julgamento: 18/04/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018)

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS REGULAMENTARES DISTINTAS. ISONOMIA. NÃO APLICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 51 E 126/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA PREJUDICADA. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou não ter sido demonstrado prejuízo ao Reclamante decorrente da alteração do regulamento RP-II ocorrida após o seu ingresso nos quadros do Reclamado. Registrou, ainda, que o Reclamante, enquadrado no regulamento RP-I, encontra-se em condição mais benéfica quando comparado aos empregados enquadrados no RP-II (matéria fática - Súmula 126/TST). Ademais, o que ocorreu, segundo o TRT, foi uma alteração no segundo PCS ("RP-II"), diminuindo-se em 10 o número de seus níveis (ou escalas), não se tratando de aumento linear denegado aos empregados do primeiro PCS. Portanto, se o objeto de irresignação recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas Instâncias Ordinárias, adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido."(TST- RR - 792-29.2015.5.12.0014 , 3ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2016)

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. REAJUSTES SALARIAIS. ISONOMIA. FATOS E PROVAS. A controvérsia gira em torno da reestruturação do regulamento empresarial do banco, mediante a Resolução n.º 2.151/2008, a qual trouxe novo reescalonamento das faixas salariais para os empregados regidos pelo Regulamento RP II. Nos termos em que pontuado pelo Regional, os elementos probatórios constantes dos autos demonstraram que não houve prejuízo para o Reclamante, capaz de justificar o pleito referente aos reajustes. Decisão em sentido contrário desafia novo exame de fatos e provas. Aplicação da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ( RR - 10688-67.2013.5.12.0014 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016)

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS DISTINTOS. MATÉRIA FÁTICA. I - O compulsar do acórdão impugnado revela que a Corte a quo assentou que na hipótese ocorreu"alteração da escala salarial do Regulamento de pessoal II do BRDE e não de reajuste salarial, o qual é concedido mediante normas coletivas, nos termos do § 1º do art. 37 do regimento administrativo do BRDE (id.46afbcb, p. 15)". II - Assinalou ainda o TRT que"não há falar em ofensa ao princípio da isonomia, pois além de serem regimes distintos, não houve prejuízo pecuniário aos empregados do primeiro regime de pessoal". III - Em arremate, consignou que"a alteração das faixas salariais na carreira do RP-II decorreu da reestruturação promovida, a fim de reduzir a disparidade existente entre os regimes, e não ensejou perda ou redução a direito já adquirido pelo reclamante". IV - Diante de tal fundamentação, figura patente que o acolhimento da tese do recorrente, no sentido de que houve reajuste salarial em afronta ao princípio da isonomia, demandaria o revolvimento da matriz fático-probatória dos autos, atividade refratária no âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula 126/TST. V - Recurso não conhecido. [...] (TST- RR - 504-21.2015.5.12.0034, 5ª Turma, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 28/10/2016).

[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA EM REGULAMENTO. COEXISTÊNCIA DE DOIS REGULAMENTOS DISTINTOS. REAJUSTE SALARIAL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO ATINGIDO. Diante da coexistência de dois regulamentos distintos e autônomos e da reestruturação dos níveis salariais do Regulamento de Pessoal II-RPII, por meio da Resolução 2.151/2008, diante da"discrepância existente entre os dois planos, conforme consta do laudo pericial", com o objetivo de readequar as faixas salariais, alterando as escalas e compatibilizando os salários com a remuneração paga pelas instituições concorrentes, a alteração promovida no RPII não implica reajuste salarial, tampouco obriga alteração no RPI, não havendo falar em violação ao princípio da isonomia. Recurso de revista conhecido e não provido. (...) ( ARR - 295-49.2015.5.12.0035, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 10/05/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017).

Incidem, portanto, a Súmula 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao conhecimento do recurso de revista.

Nego seguimento.

Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 932 do Código de Processo Civil de 2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista.

Publique-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/678472609/arr-6439420155120026/inteiro-teor-678472643