jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15318620165090325 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_AIRR_15318620165090325_119eb.rtf
DOWNLOAD

Agravante:COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogado :Dr. César Eduardo Misael de Andrade

Agravado :VERGILIO DO NASCIMENTO

Advogado :Dr. Carlos Roberto Ferreira

D E S P A C H O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 29/06/2018 - fl. 0026a55; recurso apresentado em 11/07/2018 - fl. 09bd033).

Representação processual regular (fl. Id:f747081).

Preparo satisfeito (fls. 383290a, 395b825, cb095e2, 270ac37, b905559 e 30d556a).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede o afastamento da condenação em multa por embargos de declaração protelatórios. Afirma que não agiu de má-fé, nem com o intuito de protelar ou prejudicar o andamento do processo.

A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista.

Denego.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / MEMBRO DE CIPA.

Alegação (ões):

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 165.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que seja considerada legal e válida a desconstituição do autor da CIPA, em razão das reiteradas faltas sem justificativa, com a consequente exclusão da condenação nas verbas decorrentes da estabilidade provisória.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"As atas de eleição e posse de fls. 172/173 registram a constituição do reclamante como membro titular da CIPA, com gestão fixada pelo período de 1 (um) ano a contar da data de 22 (vinte e dois) de maio de 2015, tendo o autor, no entanto, perdido tal condição por ocasião da 10ª (décima) Ata de Reunião Ordinária da CIPA Gestão 2015/2016, ocorrida em 8 (oito) de março de 2016 (fl. 183), sob o motivo de ter acumulado mais de 4 (quatro) faltas injustificadas em reuniões ordinárias, conforme atas das reuniões anteriores juntadas às fls. 179/182. No dia seguinte, ou seja, em 9 (nove) de março de 2016, foi dispensado sem justa causa (fls. 93/95).

O art. 165 da CLT prevê que" Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro ", o que não é o caso dos autos, haja vista que a justificativa da reclamada decorre do fato de o reclamante, na data da dispensa, não ser mais integrante da CIPA, não possuindo, por conseguinte, estabilidade provisória no emprego. Não se trata, portanto, de avaliar motivos disciplinares, técnicos, econômicos ou financeiros, mas apenas a legalidade do ato que destituiu o autor da comissão em 8/3/2016.

Conforme consta no parágrafo único do art. 163 da CLT,"O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s)". Nesse passo, a Norma Regulamentadora (NR) nº 5 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que trata do funcionamento da CIPA, dispõe nos itens 5.23 e 5.30, respectivamente, que"A CIPA terá reuniões ordinárias mensais, de acordo com o calendário preestabelecido"e que"O membro titular perderá o mandato, sendo substituído por suplente, quando faltar a mais de quatro reuniões ordinárias sem justificativa".

Incontroversa a ausência do reclamante às 6 (seis) últimas reuniões ordinárias (atas - fls. 178/183), cabe verificar a justificativa apresentada, no caso, a" ausência de comunicação para si a respeito das reuniões para a CIPA "(depoimento pessoal, item 1 - fl. 162).

Nessa esteira, percebe-se que foram antecipadas as reuniões com datas preestabelecidas para os meses de outubro/2015 (fl. 178), novembro/2015 (fl. 179), dezembro/2015 (fl. 180), janeiro/2016 (fl. 181) e março/2016 (fl. 183), situação que inverte o ônus probatório, ficando a cargo da reclamada demonstrar que, atentando-se para o comando do item 5.23 da NR anteriormente destacada, comunicou efetivamente o reclamante acerca das novas datas.

Verificando os documentos dos autos, não foram juntados os editais de convocação que, segundo o preposto da reclamada (item 1 - fl. 162) e a testemunha André Henrique da Silva (item 7 - fl. 163), eram fixados com antecedência em mural localizado perto do registro de ponto. E quanto aos depoimentos prestados em audiência e que se encontram transcritos na sentença supra, o preposto, perguntado especificamente em relação às reuniões em que foram constatadas faltas do reclamante, não soube dizer com certeza se o edital de convocação foi colocado perto do registro de ponto, afirmando apenas que este era o procedimento (itens 2, 4 e 5), ou seja, não confirmou a efetiva comunicação, que tampouco foi confirmada pela testemunha indicada pela reclamada, André Henrique da Silva, uma vez que este depoimento carece de credibilidade, conforme matéria analisada no tópico anterior, não convencendo este Colegiado sobre a veracidade da declaração de que"para todas as 4 reuniões referidas houve convocações dos integrantes da CIPA, através de edital colocado perto do relógio de ponto 3 dias antes da reunião, constando data, local e horário da reunião, sendo que todos que batiam o ponto viam o edital, e batiam o ponto 4 vezes ao dia"(item 7).

Assim, não se desvencilhando a reclamada do seu ônus probatório (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015), prevalece a versão de que o reclamante não foi devidamente comunicado das reuniões, tendo-se por justificadas as faltas, não se reconhecendo válida a decisão que, a pretexto de faltas injustificadas, destituiu o empregado do quadro de membros eleitos da CIPA.

Constando da ata de reunião de fl. 183 a exclusão do autor em razão apenas das faltas não justificadas, não se cogita o fundamento de defesa de que" NÃO participou do curso de treinamento para membros da CIPA "(fl. 136). De todo o modo, a reclamada sequer comprovou a realização de curso de treinamento e os empregados que teriam participado.

Outrossim, há de se ponderar o fato de o reclamante ter sido dispensado no dia imediatamente seguinte ao de sua destituição da CIPA, a sugerir a hipótese de que a reclamada tinha interesse nessa exclusão.

Em desfavor da reclamada, corrobora-se, ainda, a conclusão do Juízo a quo acerca das inconsistências relativas ao registro da participação do autor nas reuniões, sempre como suplente, sendo que foi eleito para ser titular, enquanto que o item 5.30 da NR nº 5 (cinco) restringe ao membro titular a perda do mandato por faltas.

Por tudo, escorreita a decisão de origem que reputou inválida a exclusão do autor do quadro da CIPA na gestão 2015/2016 e que, por consequência, declarou ilegal a despedida sem justa causa, porquanto vigorava a estabilidade provisória prevista no art. 10º, inciso II, alínea a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Desta feita, a teor do entendimento do item I da Súmula nº 396 do TST, devidos os salários e consectários do período de estabilidade, não havendo o que se reparar.

Nego provimento."

Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

"Acerca de contradições no acórdão, os questionamentos da embargante não se confirmam, haja vista ter o Colegiado considerado, segundo revelam os trechos destacados em negrito: a) que, por exigir calendário preestabelecido, justifica-se a atribuição à empresa do ônus de comunicar eventual alteração na data de reunião da CIPA; b) que a reclamada tinha o dever de se atentar para o comando do item 5.23 da Norma Regulamentadora (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a fim de comunicar efetivamente o reclamante acerca das novas datas; c) que houve antecipação de datas de reuniões nas atas de fls. 178/183; e d) que não foi devidamente comprovada a comunicação ao empregado das alterações nas datas.

Não se vislumbrando vício de contradição de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022, inciso I, do CPC/2015, outra não pode ser a conclusão senão a de que os esclarecimentos pretendidos objetivam, em verdade, a reanálise das provas e modificação das decisões, fugindo à esfera de alcance do instrumento processual utilizado. Melhor esclarecendo, se a embargante não concorda com os resultados do julgamento proferido, os embargos de declaração não são o instrumento processual apto para manifestar o seu inconformismo (CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022, e incisos). Rememore-se que os embargos de declaração não são meio de impugnação adequado para questionar eventual desacerto na apreciação da prova ou imperfeita interpretação ou aplicação de norma jurídica (error in judicando), os quais somente podem ser corrigidos mediante recurso específico à instância extraordinária.

Ante todo o exposto, nego provimento aos embargos de declaração."

Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal apontado.

A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista.

Denego.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO.

Alegação (ões):

- violação da (o) Código Penal, artigo 342.

A recorrente insurge-se contra a determinação de expedição de ofícios às autoridades competentes para verificação de eventual prática de falso testemunho. Afirma que não ficou configurada infração ao artigo 342 do Código Penal.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Diante das contradições do depoimento da testemunha André Henrique da Silva, o Juízo a quo, considerando o caso como"potencial para a caracterização do tipo penal previsto no art. 342 do Código Penal (falso testemunho)", determinou, após o trânsito em julgado, a expedição de ofício ao Ministério Público Federal (MPF), para fim de apuração de eventual prática do crime mencionado (fl. 207).

A reclamada recorre contra tal medida, argumentando que houve equívoco ou exagero do julgador em enquadrar o depoimento da testemunha no tipo penal do artigo 342 do Código Penal (fls. 270/271).

A testemunha em questão, indicada pela reclamada, assim se pronunciou em seu depoimento:

"(...); 6 - tem certeza que o autor faltou às 4 últimas reuniões da CIPA de seu contrato, achando que o mesmo estava trabalhando no dia das reuniões, mas não tem muita certeza, sendo que estando por lá a reclamada poderia chamá-lo a participar, constatada a sua ausência, não sabendo se a reclamada foi chamar o autor a participar, quando viu que o mesmo estava ausente na reunião; (...); 11 - o depoente estava presente nas 4 reuniões referidas, não se recordando efetivamente o que foi tratado em cada uma delas, sendo que tais reuniões efetivamente aconteceram; 12 - esteve presente, como dito, nas 4 reuniões, sendo que a presença é registrada através da assinatura do partícipe à reunião; 13 - o depoente faltou a algumas reuniões da CIPA, menos de 4, não sabendo quantas faltas teve, sendo que faltou somente em reuniões que recaíram em suas folgas semanais, tendo certeza do fato; (...); 16 - sempre que foi à reunião assinou a ata respectiva; 17 - a luz dos documentos de fls. 128 e seguintes, notadamente os das reuniões de 22-01-2016 e 26-02-2016, fls. 131 e 132 e em se considerando que o depoente disse que com certeza esteve presente nas últimas 4 reuniões da CIPA do contrato do autor em que este esteve ausente, reconhece que não esteve presente nas de fls. 131 e 132, sem sua assinatura, e pedidas explicações acerca das contradições não consegue esclarecer o fato, dizendo apenas que faz muito tempo e que pode ter se confundido e perguntado se então não tem certeza a respeito dos fatos todos referidos em seu depoimento, diz ter certeza sim. (...)"(fl. 163).

Observa-se que a testemunha primeiramente declarou que esteve nas últimas 4 (quatro) reuniões da CIPA (item 11) e que tal presença é comprovada através da assinatura da ata de reunião (itens 12 e 16). Logo em seguida, apresentadas as atas de reuniões de fls. 131/132, que demonstram a ausência da testemunha depoente em 2 (duas) das 4 (quatro) últimas reuniões, a mesma, de maneira ininteligível, não se retratou (item 17), ficando evidente a intenção de beneficiar a reclamada. Assim sendo, razoável a decisão que determinou a expedição de ofício e acerca da qual também não se vislumbra interesse recursal da reclamada, conforme fundamentos de divergência apresentados pelo Excelentíssimo Desembargador Revisor Ubirajara Carlos Mendes, a quem peço vênia para acrescer às razões de decidir, verbis:

"Nos termos do art. 70 do CPC, não se vislumbra interesse processual da Reclamada em ver excluída determinação que diz respeito apenas à testemunha, e não a si. Nesse sentido já decidiu esta E. 7ª Turma no RO 4235-2014-001-09-00-1 (DEJT 07.08.15).

Ademais, insta recordar, que não se trata, "data venia", de pronunciamento sobre a existência de qualquer crime e nem de medida restrita à pessoa da testemunha, mas apenas de comunicação às autoridades do Ministério Público Federal sobre o teor de virtual ilícito, ainda que em tese, para que estas, constatando a hipótese de crime sancionável, atuem como de direito.

Nessas circunstâncias, é poder-dever do juiz a comunicação e pedido de providências que reputar cabíveis aos órgãos e autoridades competentes, com o intuito de coibir ações ilegais praticadas por quaisquer das partes, zelando pela observância dos preceitos legais aplicáveis. Inteligência do art. 765 da CLT que prevê o poder diretivo do magistrado na condução do processo.

Ante o exposto, por diverso fundamento, nega-se provimento ao recurso."

Nego provimento."

Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, acima destacadas, não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo da legislação federal invocado.

Denego.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / INDENIZAÇÃO ADICIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS.

Alegação (ões):

A recorrente pede a reforma do acórdão quanto às diferenças de multa pelos domingos laborados, às multas e indenização convencional, aos juros de mora e aos reflexos das verbas deferidas em outras parcelas.

Não obstante os argumentos expendidos, o recurso de revista não pode ser conhecido porque, à luz do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, não está fundamentado.A recorrente não apontou violação a dispositivos legais ou constitucionais, nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou dissenso entre julgados sobre o tema.

Denego.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação da (o) Lei nº 5584/70.

A recorrente pede que se afaste a condenação em honorários advocatícios.

De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a recorrente não observou o inciso. É inviável o processamento do recurso de revista.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado.

Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015).

Assim, ainda que reconhecida a transcendência das questões articuladas, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte nos arts. 932, III, IV, VIII, do NCPC, 896, §§ 1º, 1º-A, 12, da CLT c/c art. 118, X, do RITST, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte.

A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que -endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento- (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010).

Nego seguimento ao Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.