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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15318620165090325 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
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Inteiro Teor

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Agravante:COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogado :Dr. César Eduardo Misael de Andrade

Agravado :VERGILIO DO NASCIMENTO

Advogado :Dr. Carlos Roberto Ferreira

D E S P A C H O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 29/06/2018 - fl. 0026a55; recurso apresentado em 11/07/2018 - fl. 09bd033).

Representação processual regular (fl. Id:f747081).

Preparo satisfeito (fls. 383290a, 395b825, cb095e2, 270ac37, b905559 e 30d556a).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede o afastamento da condenação em multa por embargos de declaração protelatórios. Afirma que não agiu de má-fé, nem com o intuito de protelar ou prejudicar o andamento do processo.

A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista.

Denego.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / MEMBRO DE CIPA.

Alegação (ões):

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 165.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que seja considerada legal e válida a desconstituição do autor da CIPA, em razão das reiteradas faltas sem justificativa, com a consequente exclusão da condenação nas verbas decorrentes da estabilidade provisória.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"As atas de eleição e posse de fls. 172/173 registram a constituição do reclamante como membro titular da CIPA, com gestão fixada pelo período de 1 (um) ano a contar da data de 22 (vinte e dois) de maio de 2015, tendo o autor, no entanto, perdido tal condição por ocasião da 10ª (décima) Ata de Reunião Ordinária da CIPA Gestão 2015/2016, ocorrida em 8 (oito) de março de 2016 (fl. 183), sob o motivo de ter acumulado mais de 4 (quatro) faltas injustificadas em reuniões ordinárias, conforme atas das reuniões anteriores juntadas às fls. 179/182. No dia seguinte, ou seja, em 9 (nove) de março de 2016, foi dispensado sem justa causa (fls. 93/95).

O art. 165 da CLT prevê que" Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro ", o que não é o caso dos autos, haja vista que a justificativa da reclamada decorre do fato de o reclamante, na data da dispensa, não ser mais integrante da CIPA, não possuindo, por conseguinte, estabilidade provisória no emprego. Não se trata, portanto, de avaliar motivos disciplinares, técnicos, econômicos ou financeiros, mas apenas a legalidade do ato que destituiu o autor da comissão em 8/3/2016.

Conforme consta no parágrafo único do art. 163 da CLT,"O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s)". Nesse passo, a Norma Regulamentadora (NR) nº 5 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que trata do funcionamento da CIPA, dispõe nos itens 5.23 e 5.30, respectivamente, que"A CIPA terá reuniões ordinárias mensais, de acordo com o calendário preestabelecido"e que"O membro titular perderá o mandato, sendo substituído por suplente, quando faltar a mais de quatro reuniões ordinárias sem justificativa".

Incontroversa a ausência do reclamante às 6 (seis) últimas reuniões ordinárias (atas - fls. 178/183), cabe verificar a justificativa apresentada, no caso, a" ausência de comunicação para si a respeito das reuniões para a CIPA "(depoimento pessoal, item 1 - fl. 162).

Nessa esteira, percebe-se que foram antecipadas as reuniões com datas preestabelecidas para os meses de outubro/2015 (fl. 178), novembro/2015 (fl. 179), dezembro/2015 (fl. 180), janeiro/2016 (fl. 181) e março/2016 (fl. 183), situação que inverte o ônus probatório, ficando a cargo da reclamada demonstrar que, atentando-se para o comando do item 5.23 da NR anteriormente destacada, comunicou efetivamente o reclamante acerca das novas datas.

Verificando os documentos dos autos, não foram juntados os editais de convocação que, segundo o preposto da reclamada (item 1 - fl. 162) e a testemunha André Henrique da Silva (item 7 - fl. 163), eram fixados com antecedência em mural localizado perto do registro de ponto. E quanto aos depoimentos prestados em audiência e que se encontram transcritos na sentença supra, o preposto, perguntado especificamente em relação às reuniões em que foram constatadas faltas do reclamante, não soube dizer com certeza se o edital de convocação foi colocado perto do registro de ponto, afirmando apenas que este era o procedimento (itens 2, 4 e 5), ou seja, não confirmou a efetiva comunicação, que tampouco foi confirmada pela testemunha indicada pela reclamada, André Henrique da Silva, uma vez que este depoimento carece de credibilidade, conforme matéria analisada no tópico anterior, não convencendo este Colegiado sobre a veracidade da declaração de que"para todas as 4 reuniões referidas houve convocações dos integrantes da CIPA, através de edital colocado perto do relógio de ponto 3 dias antes da reunião, constando data, local e horário da reunião, sendo que todos que batiam o ponto viam o edital, e batiam o ponto 4 vezes ao dia"(item 7).

Assim, não se desvencilhando a reclamada do seu ônus probatório (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015), prevalece a versão de que o reclamante não foi devidamente comunicado das reuniões, tendo-se por justificadas as faltas, não se reconhecendo válida a decisão que, a pretexto de faltas injustificadas, destituiu o empregado do quadro de membros eleitos da CIPA.

Constando da ata de reunião de fl. 183 a exclusão do autor em razão apenas das faltas não justificadas, não se cogita o fundamento de defesa de que" NÃO participou do curso de treinamento para membros da CIPA "(fl. 136). De todo o modo, a reclamada sequer comprovou a realização de curso de treinamento e os empregados que teriam participado.

Outrossim, há de se ponderar o fato de o reclamante ter sido dispensado no dia imediatamente seguinte ao de sua destituição da CIPA, a sugerir a hipótese de que a reclamada tinha interesse nessa exclusão.

Em desfavor da reclamada, corrobora-se, ainda, a conclusão do Juízo a quo acerca das inconsistências relativas ao registro da participação do autor nas reuniões, sempre como suplente, sendo que foi eleito para ser titular, enquanto que o item 5.30 da NR nº 5 (cinco) restringe ao membro titular a perda do mandato por faltas.

Por tudo, escorreita a decisão de origem que reputou inválida a exclusão do autor do quadro da CIPA na gestão 2015/2016 e que, por consequência, declarou ilegal a despedida sem justa causa, porquanto vigorava a estabilidade provisória prevista no art. 10º, inciso II, alínea a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Desta feita, a teor do entendimento do item I da Súmula nº 396 do TST, devidos os salários e consectários do período de estabilidade, não havendo o que se reparar.

Nego provimento."

Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

"Acerca de contradições no acórdão, os questionamentos da embargante não se confirmam, haja vista ter o Colegiado considerado, segundo revelam os trechos destacados em negrito: a) que, por exigir calendário preestabelecido, justifica-se a atribuição à empresa do ônus de comunicar eventual alteração na data de reunião da CIPA; b) que a reclamada tinha o dever de se atentar para o comando do item 5.23 da Norma Regulamentadora (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a fim de comunicar efetivamente o reclamante acerca das novas datas; c) que houve antecipação de datas de reuniões nas atas de fls. 178/183; e d) que não foi devidamente comprovada a comunicação ao empregado das alterações nas datas.

Não se vislumbrando vício de contradição de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022, inciso I, do CPC/2015, outra não pode ser a conclusão senão a de que os esclarecimentos pretendidos objetivam, em verdade, a reanálise das provas e modificação das decisões, fugindo à esfera de alcance do instrumento processual utilizado. Melhor esclarecendo, se a embargante não concorda com os resultados do julgamento proferido, os embargos de declaração não são o instrumento processual apto para manifestar o seu inconformismo (CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022, e incisos). Rememore-se que os embargos de declaração não são meio de impugnação adequado para questionar eventual desacerto na apreciação da prova ou imperfeita interpretação ou aplicação de norma jurídica (error in judicando), os quais somente podem ser corrigidos mediante recu...