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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10787-63.2016.5.03.0020 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 18/02/2019
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_107876320165030020_295c4.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:ALINE APARECIDA OLIVEIRA

Advogado :Dr. Wallace Almeida de Freitas

Agravada :GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA.

Advogado :Dr. Manoel de Souza Guimarães Júnior

Advogado :Dr. Albert do Carmo Amorim

D E S P A C H O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (decisao publicada em 09/03/2018; recurso de revista interposto em 21/03/2018), devidamente preparado (dispensado o preparo), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO / TELEMARKETING.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Em relação ao enquadramento da autora na função de telemarketing, jornada reduzida/horas extras a partir da 6ª diária ou 36 semanal e pausas previstas na NR-17, não verifico afronta ao art. , XXII, da CR, tendo em vista a decisão da Turma julgadora, no seguinte sentido:

A autora foi contratada pela empresa em 17/12/2012, como "recuperador de crédito" e dispensada em 26/08/2014, conforme fotocópia da CTPS de ID ebe6ff1 - Pág. 3.

Na inicial relatou a reclamante que trabalhava atendendo clientes por telefone, com uso simultâneo do fone de ouvido e do computador, utilizando "head set", atribuições estas inerentes ao telemarketing, nos termos da NR 17, Anexo II, do MTE.

Na contestação apresentada a empresa refutou fervorosamente tais alegações, salientando que a função da obreira era de recuperadora de crédito, tal qual consta nos seus registros profissionais, elencando uma série de atividades diversas daquelas normalmente afetas aos operadores de telemarketing (vide peça de ID a0d86c1 - Pág. 8/9).

Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, evidentemente era da autora o ônus de provar que sua função, diversamente do enquadramento constante em seus registros profissionais, era de atendente de telemarketing, encargo do qual não se desvencilhou a contento, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC.

Não houve produção de prova testemunhal por nenhuma das partes. Portanto, "concessa maxima venia", apenas o depoimento pessoal da autora não pode ser adotado como meio de prova em seu benefício próprio, já que o objeto desse meio de prova é apenas extrair da depoente confissão espontânea e real em torno de fatos que possam beneficiar a parte contrária.

Demais disso, a presunção é a de que o recuperador de crédito possui outras funções como a de checar as informações de relatórios, repassando os valores recuperados, alimentando o sistema de informações, pesquisando endereços de clientes, parentes e vizinhos, como a própria autora confessou, dentre outras, não sendo crível que esteja a todo o tempo ativando-se na comunicação com clientes por meio de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica.

Nos termos do item 1.1.2 do anexo II da NR-17:

"Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados".

Impossível enquadrar a autora como operadora de telemarketing.

(...)

Provejo parcialmente o apelo da empresa ré para declarar a impossibilidade de enquadrar a autora como operadora de telemarketing, absolvendo-a do pagamento de horas extras a partir da 6ª diária ou 36 semanal, desobrigando-a ainda de pagar horas extras em razão da não concessão das pausas previstas na NR-17. Indevido o principal ,não são devidos também os reflexos das horas extras.

O acórdão recorrido, inclusive quanto ao adicional de dupla função, está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

As teses adotadas pela Turma, também no que diz respeito ao intervalo intrajornada, traduzem, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

Não constato contrariedade à Súmula 437 do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando.

Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado.

Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015).

Assim, ainda que reconhecida a transcendência das questões articuladas, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte nos arts. 932, III, IV, VIII, do NCPC, 896, §§ 1º, 1º-A, 12, da CLT c/c art. 118, X, do RITST, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte.

A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que -endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento- (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010).

Nego seguimento ao Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 06 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/677418802/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-107876320165030020/inteiro-teor-677418822