jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR XXXXX-79.2007.5.09.0670 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-RR_3040007920075090670_2fd9e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Embargante:MARLI MACIEL TABORDA

Advogado :Dr. Sérgio de Aragón Ferreira

Embargada :GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Advogada :Dra. Sandra Calabrese Simão

Embargada :VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

EMP/sm

D E C I S Ã O

A 5ª Turma desta Corte deu provimento ao recurso de revista da reclamada.

Contra esta decisão, a parte interpõe embargos à SDI-1, com base no art. 894, II, da CLT.

Sem impugnação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O recurso é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e o preparo é dispensado, razão pela qual prossigo no exame de admissibilidade.

A Egrégia 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada com base nos seguintes fundamentos, sintetizados na ementa:

2. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VRG LINHAS AÉREAS S/A. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 60 DA LEI Nº 11.101/05. PROVIMENTO. O parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 11.101/2005, estabelece que nos casos que envolvem a recuperação judicial de empresas, a alienação de unidade produtiva isolada está livre de qualquer ônus, não havendo sucessão de empresa quanto às obrigações do devedor, mesmo que trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 (ADI nº 3934-2/DF). Dessa forma, não há falar em responsabilidade pelo passivo existente antes da aquisição do empreendimento. Na hipótese dos autos, o egrégio Colegiado Regional, além de concluir não ser possível afastar a responsabilidade trabalhista na hipótese de aquisição de sociedade empresária em recuperação judicial (mas tão somente no caso de falência), entendeu que os recorrentes formariam grupo econômico com a Unidade Produtiva da Varig Logística S.A., que se encontrava em recuperação judicial, de modo que seriam responsáveis solidárias. Tal decisão, por certo, afronta a literalidade do artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, uma vez que, por via transversa, determina a responsabilidade da adquirente de sociedade empresária adquirida em procedimento de recuperação judicial, o que vedado. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.

A reclamante aduz que há divergência válida e específica a viabilizar o impulso oficial dos embargos aviados. Ademais, aponta contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Em síntese, sustenta que a decisão atacada, ao reformar a decisão do TRT, a qual entendeu que a alienação promovida em plano de recuperação judicial não impede o reconhecimento da sucessão de empregadores, divergiu do entendimento proferido por outras Turmas deste Tribunal Superior.

À análise.

O recurso de embargos foi interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, do Novo Código de Processo Civil/2015 e da Lei nº 13.467/2017.

Inicialmente, imperioso ressaltar que, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014, não se presta ao conhecimento do recurso de embargos a indicação de violação a dispositivos legais e/ou constitucionais, pois o artigo condiciona o cabimento do recurso à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou entre estas e a SBDI e a contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou Súmula Vinculante do STF.

Quanto ao tema, o acórdão recorrido consignou que o Regional, ao reconhecer a sucessão entre a empresa Varig Logística S.A, em recuperação judicial, pela empresa VRG Linhas Aéreas S.A, contrariou a decisão do STF, no sentido de não ser possível a sucessão trabalhista pelo arrematante de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial.

Nesta senda, não há se falar em contrariedade à Súmula nº 126 do TST, porquanto, na lei em regência, a SBDI-1 passou a ter função exclusivamente uniformizadora, de forma que não é admissível o recurso de embargos por contrariedade à súmula de natureza processual, salvo se do conteúdo da própria decisão embargada se verificar afirmação divergente do teor da súmula/orientação jurisprudencial de natureza processual indicada pela parte como contrariada, o que não é o caso do processo em análise. Isso porque o acórdão embargado manteve a premissa fática registrada pelo TRT, no sentido de que houve alienação de unidade produtiva da Varig Logística S.A pela VRG Linhas Aéreas S.A, dando o enquadramento jurídico que entendeu pertinente à questão, não revolvendo fatos e provas.

Quanto à divergência jurisprudencial, os arestos trazidos ao cotejo não impulsionam o seguimento do recurso de embargos, pois inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte. É que os julgados debatem a questão da formação de grupo econômico, de modo a incidir a diretriz consubstanciada na Súmula nº 126, sem discutir o cerne da contenda tratada pela Eg. 5ª Turma, qual seja, a de aplicação do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, para afastar a sucessão pelas obrigações trabalhistas da arrematante de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial.

Logo, é incabível o recurso de embargos.

CONCLUSÃO

Em face do exposto e, com fundamento nos arts. 93, VIII, do RITST e 2º do Ato TST. SEGJUD.GP nº 491/2014, nego seguimento ao recurso de embargos.

Publique-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Presidente da Quinta Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/677384828/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-3040007920075090670/inteiro-teor-677384867