Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-44.2003.5.09.0006

1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. In casu, a discussão gira em torno da incidência de juros de mora e multa sobre as contribuições à FUNBEP, em execução cujo valor homologado é de R$ 882.863,18 . Nesse sentido, ante o montante elevado da condenação, resta reconhecida a transcendência econômica da causa.

2. Todavia , o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto o recurso de revista, versando sobre juros de mora e multa sobre as contribuições à FUNBEP, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.