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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 239-86.2017.5.10.0104

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 15/02/2019
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_2398620175100104_8555a.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ITEM I DA SUMULA Nº 362 DO TST ÀS HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OU TRINTENÁRIA.

O STF, nos autos do ARE nº 709.212, julgado em 13/11/2014, decidiu invalidar a regra da prescrição trintenária, até então adotada neste Tribunal, em razão da interpretação dada ao artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal. Não obstante, essa decisão foi modulada pela Corte Suprema de maneira a não atingir os processos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, efeitos ex nunc à decisão. Esse entendimento foi consolidado na nova redação da Súmula nº 362, que dispõe: "FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)" . Assim, a Suprema Corte, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, que seriam, em regra, ex tunc, determinou a aplicação da prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas relativas ao FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc), como forma de se resguardar a segurança jurídica. Logo, o prazo prescricional quinquenal não se aplica às demandas cuja prescrição tenha iniciado antes desse julgamento. Ressalta-se que, mesmo antes dessa alteração jurisprudencial, já prevalecia nesta Corte o entendimento de que a parte deve observar o prazo de dois anos a partir da extinção do contrato de trabalho para a interposição da ação, ainda que pretenda seja aplicado o prazo prescricional de trinta anos para o recolhimento do FGTS, que entende lhe ser devido. Não há confundir o prazo prescricional bienal para o ajuizamento da demanda, em observância ao disposto no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, com a prescrição da pretensão ao recolhimento do FGTS, a qual, segundo o novo entendimento jurisprudencial, firmado com base na intepretação dada a esse dispositivo pelo STF, pode ser quinquenal ou trintenária, a depender da data em que surgiu a lesão ao direito, conforme exposto anteriormente. A adequação do caso ao disposto no item II da Súmula nº 362 do TST, portanto, não afasta a obrigatoriedade de se observar a parte final do item I, que trata da prescrição bienal. Logo, em qualquer das hipóteses de prescrição do FGTS, quinquenal ou trintenária, itens I e II da Súmula nº 362 do TST, deve ser respeitado também o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, consoante disposto no próprio item I, parte final desse verbete. Desse modo, tendo em vista que, no caso dos autos, a relação de emprego encerrou-se em 30/9/2014 e a ação em apreço foi ajuizada apenas em 21/2/2017, não subsiste a pretensão ao pagamento de diferenças de FGTS, uma vez que consumada a prescrição bienal, nos termos da Súmula nº 362, item I, parte final, do TST. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676509538/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2398620175100104

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