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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 15/02/2019
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-ARR_11564920145200002_7f5da.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMKA/mfv/rm

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº

13.015/2014. VIGÊNCIA DA IN Nº 40/TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.

TEMAS PREJUDICADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

1 - No acórdão da Sexta Turma:

a) foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto aos temas "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional" e "coisa julgada";

b) foi dado provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "prescrição - bancário - empregado da CEF - cargo de confiança - previsão contratual de jornada de seis horas - posterior instituição de jornada de oito horas";

c) quanto aos demais temas foi negado provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de falta de utilidade;

d) foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema "prescrição - bancário - empregado da CEF - cargo de confiança - previsão contratual de jornada de seis horas - posterior instituição de jornada de oito horas", julgando-se prejudicado o exame dos demais tópicos recursais.

2 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeito modificativo, para consignar que os demais temas do agravo de instrumento ficam prejudicados em lugar de negados.

3 - No acórdão embargado já foi esclarecido que fica facultado ao reclamante a interposição de recurso futuro quanto aos temas prejudicados.

4 - Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, com efeito modificativo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-ED-ARR-1156-49.2014.5.20.0002, em que é Embargante CARLOS IRAN FRANCA FELIX e Embargado (a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

A Sexta Turma do TST, por unanimidade: I) deu provimento ao agravo de instrumento do reclamante para determinar o processamento do recurso de revista somente quanto ao tema "PRESCRIÇÃO. BANCÁRIO. EMPREGADO DA CEF. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL DE JORNADA DE SEIS. POSTERIOR INSTITUÍÇÃO DE JORNADA DE OITO HORAS"; II- negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto aos demais temas; III- conheceu do recurso de revista do reclamante, por má aplicação da Súmula nº 294 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição total acolhida quanto à pretensão de horas extras decorrentes da modificação da jornada de trabalho de 6 para 8 horas diárias e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que, aplicando a prescrição parcial quinquenal, prossiga no julgamento recurso ordinário do reclamante, como entender de direito; IV- julgou prejudicado o exame dos demais tópicos recursais (faculta-se à parte interpor recurso de revista em face do acórdão regional no tocante às matérias ora julgadas prejudicadas).

Dessa decisão, o reclamante opõe embargos de declaração, alegando contradição no julgado.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.


2. MÉRITO

TEMAS PREJUDICADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

Nas razões dos embargos de declaração, o reclamante alega que o acórdão turmário padece de contradição. Para tanto, sustenta que a Sexta Turma, no dispositivo, julgou prejudicado o exame dos demais tópicos recursais, contudo negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Aduz, no ponto, que "não há que se falar em negativa de provimento das demais matérias do recurso ordinário obreiro, tendo em vista que as mesmas não foram objeto de análise pelo C. TST, tendo sido julgadas prejudicadas."

À análise.

No acórdão da Sexta Turma:

foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto aos temas "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional" e "coisa julgada";

foi dado provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "prescrição - bancário - empregado da CEF - cargo de confiança - previsão contratual de jornada de seis horas - posterior instituição de jornada de oito horas";

c) quanto aos demais temas foi negado provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de falta de utilidade;

d) foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema "prescrição - bancário - empregado da CEF - cargo de confiança - previsão contratual de jornada de seis horas - posterior instituição de jornada de oito horas", julgando-se prejudicado o exame dos demais tópicos recursais.

Devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeito modificativo, para consignar que os demais temas do agravo de instrumento ficam prejudicados em lugar de negados.

No acórdão embargado já foi esclarecido que fica facultado ao reclamante a interposição de recurso futuro quanto aos temas prejudicados.

Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, com efeito modificativo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, com efeito modificativo, nos termos da fundamentação.

Brasília, 13 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ED-ARR-1156-49.2014.5.20.0002



Firmado por assinatura digital em 13/02/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676505199/embargos-declaratorios-ed-arr-11564920145200002/inteiro-teor-676505219

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