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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 62-93.2012.5.12.0023

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 15/02/2019
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_629320125120023_7adb5.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

O Tribunal Regional consignou que a prova oral pretendida pela reclamada seria inócua, face o contexto fático-probatório delineado nos autos, sobretudo a prova pericial, segundo a qual o labor prestado pelo reclamante na empresa reclamada atuou como concausa no agravamento de sua doença. Vale consignar que, mesmo se o depoimento demandante contivesse o teor pretendido pela recorrente, não possuiria o condão de modificar a decisão proferida, como aludido pelo Tribunal de origem. Diante desse contexto, forçoso concluir que o indeferimento da oitiva do reclamante não implicou, in casu, no cerceamento de defesa alegado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. O direito positivo pátrio alberga a teoria da actio natapara identificar o marco inicial da prescrição. Com efeito, a contagem somente tem início, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental, e não simplesmente do surgimento da doença ou de seu agravamento, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistirem dúvidas acerca da doença e sua extensão, a possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. Nesse sentido, cita-se a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte firmou-se em entender que o marco inicial daprescrição,em ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidentedetrabalho,é a data do retorno aotrabalho, na hipótese de abrandamento da doença, ou a data da concessão da aposentadoria por invalidez. Ou seja, dependendo da situação, aquelas datas serão consideradas como o momento da inequívoca ciência da incapacidade laboral. No caso, o Tribunal Regional considerou como marco prescricional o dia 10/9/2007 (data da concessão do último afastamento previdenciário que, posteriormente, foi convertido em aposentadoria por invalidez), motivo por que não se encontra prescrita, pois, a pretensão do reclamante. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESPONSABILIDADE PATRONAL. NEXO CAUSAL. A Lei 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias as quais venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu artigo 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), isso quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. Desse modo, a existência de diversas causas possibilitando o surgimento ou o agravamento da enfermidade encerra o silogismo de que, tratando-se de doenças ocupacionais, o nexo causal se perfaz, bastando a comprovação de fatores intimamente ligados à forma de execução, às condições ambientais e à ausência de mecanismos preventivos para ao menos minorar a situação de dano. Na situação em análise, consta do acórdão que o reclamante passou a sentir dores agudas na região lombar da coluna vertebral (lumbago com ciática - CID 10-M54.4), no ano de 2001, em virtude das quais foi afastado do trabalho com a percepção de auxílio-doença, por três ocasiões, sendo o último convertido em aposentadoria por invalidez acidentária. Registrou-se no julgado a presença do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), o qual foi confirmado pelo INSS. Acentuou o Julgador regional que a doença do autor possuía origem multifatorial, com interações entre as condições de trabalho e outras causas àquela concorrentes, nos termos do art. 21 da Lei 8.213/91. Salientou a conclusão do perito de que o trabalho pareceu contribuir com o agravamento da doença, mediante nexo concausal, premissa não rechaçada pelo substrato probatório dos autos. Ademais, asseverou o Tribunal Regional que a reclamada não comprovou haver tomado providências para que o trabalho fosse desenvolvido com respeito à integridade física do empregado, ônus que deveras lhe pertencia, como já aludido (art. 818 da CLT e art. 333, II, do CPC de 1973). Essas ilações não são passíveis de revolvimento por Esta Corte Superior (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL. CONCAUSA. Da leitura do art. 950 do Código Civil, conclui-se ter a pensão a finalidade de reparar o dano o qual impossibilitou o empregado de exercer a sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do labor para o qual se inabilitou ou da depreciação que aquele sofreu. Registre-se, ainda, ter a pensão mensal como fundamento o ato ilícito praticado pela parte reclamada, cuja finalidade não é a reposição salarial, e sim o ressarcimento pela incapacidade laborativa do empregado no período do afastamento. No caso concreto, o Regional consignou expressamente a total incapacidade do autor para exercer os misteres de sua profissão, asseverando, entretanto, que a responsabilidade da reclamada foi apenas concausal. Com efeito, havendo incapacidade total para o desempenho da sua própria profissão - encontrando-se o reclamante, inclusive, aposentado por invalidez -, a pensão haveria de ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida, a fim de evitar enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do Código Civil. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e parcialmente provido. RECOLHIMENTO DO FGTS. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. O Tribunal Regional reconheceu a existência de moléstia profissional e o afastamento do autor em virtude disso. Logo, não há falar em violação do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990 ou do art. 20, a, da Lei 8.213/91, ante a incidência do princípio trabalhista da "primazia da realidade sobre a forma". Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DESPESAS MÉDICAS. CONVALESCENÇA. Consta do acórdão que o perito judicial consignou a necessidade de o autor ser submetido a tratamento médico futuro. Nesse viés, tendo sido a questão dirimida com esteio no substrato fático-probatório produzido nos autos - mais precisamente, na prova pericial -, não há como entender maculados os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC de 1973, porquanto estes disciplinam as regras de distribuição do ônus da prova, as quais não foram o fundamento utilizado pela Corte Regional para deferir os pleitos autorais. Recurso de revista não conhecido.
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