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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-07.2013.5.04.0017

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_201730720135040017_5a42d.rtf
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Ementa

PROCESSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 .

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. DECLARAÇÃO DE INVERACIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DA RECLAMADA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista ante a demonstração de aparente violação do artigo , LV, da CF, no que se refere à aplicação da multa por litigância de má fé sobre o valor da condenação e à condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios à empresa. Agravo de instrumento conhecido por violação do artigo , LV, da Constituição Federal e provido.
II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. Com razão o autor, pois as questões do enquadramento sindical diante da atividade preponderante da empresa, do local da prestação do serviço e da sede da empresa foram temas de calorosos debates na SBDI-1 desta Corte, que fixou entendimento, por maioria, em sessão realizada em 09/2/2017, no julgamento do processo TST-E-ED- RR-XXXXX-23.2007.5.04.0015, no sentido de que deve ser aplicada a norma coletiva da categoria diferenciada pactuada no local da prestação de serviços, ainda que o empregador, sediado em localidade diversa, não tenha sido formalmente representado na negociação coletiva, justamente a tese defendida pelo empregado. Assim, merece reforma a decisão regional quanto ao abuso de direito de recorrer e à declaração de inveracidade atribuída ao autor. Recurso de revista conhecido por violação do artigo , LIV, da Constituição Federal e provido. APLICAÇÃO DE MULTA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe prova inquestionável do dolo da parte. A penalidade prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) pressupõe a existência de um componente subjetivo, traduzido no deliberado intuito da parte de praticar deslealdade processual, com o escopo de obter vantagem indevida. In casu, o Tribunal Regional condenou o autor a "pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa e honorários de advogado de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condenação em favor da reclamada" (pág. 766), com fundamento nos artigos 17, I, II, V e VI e 18 do CPC de 1973. Com efeito, em relação à litigância de má-fé, é necessário ficar evidenciado o intuito da parte em agir com deslealdade processual e restar demonstrado o efetivo prejuízo à parte contrária. Entretanto, não se vislumbra nos autos nenhuma das condutas caracterizadoras da litigância de má-fé, previstas no artigo 17 do CPC de 1973 ( 80 do NCPC), quais sejam, quando a parte postula contra texto expresso de lei cuja interpretação não enseje a formação de corrente doutrinária que ampare a pretensão deduzida ou a postulação temerária, distorcida, viciada, mentirosa. Tampouco vê-se que a conduta incidiu em ato atentatório à dignidade da Justiça ou grave prejuízo à parte contrária. Da análise do caso vertente, observa-se que a conduta do autor não pode ser caracterizada como de má-fé, tanto que obteve êxito em alguns temas do seu recurso, mas como mero exercício de seu direito de ação, que é um direito público subjetivo e constitucionalmente previsto (artigo 5º, XXXV, e que se desdobra no direito de recorrer. Recurso de revista conhecido por violação do artigo , LV, da Constituição Federal e provido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Esta Corte tem decidido que são aplicáveis as normas coletivas do local da prestação dos serviços, e não da sede do empregador ou da contratação do empregado, em observância ao princípio da territorialidade. Precedentes. Nesse contexto, merece reforma a decisão recorrida que determinou a incidência das normas coletivas da sede da empresa e não do local da prestação de serviço. Recurso de revista conhecido por violação do artigo , II, da Constituição Federal e provido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VALOR DO QUILÔMETRO RODADO. Conforme visto na análise do item anterior, esta Corte tem decidido que são aplicáveis as normas coletivas do local da prestação dos serviços, e não da sede do empregador ou da contratação do empregado, em observância ao princípio da territorialidade. Assim, deve ser observada a norma coletiva do local da prestação do serviço quanto ao quilômetro rodado, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido por violação do artigo , II, da Constituição Federal e provido. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALOS DOS ARTIGOS 66 E 67 DA CLT. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. O Regional absolveu a ré da condenação ao pagamento de horas extras, em face da jornada externa, lastreado no conjunto fático-probatório que revelou a impossibilidade do controle e fiscalização da jornada de trabalho. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, no sentido da possibilidade de controle, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. Logo, não se há de perquirir a violação dos arts. 58, 74, § 2º, e 818 da CLT, 333, I e II, do CPC e 7º, XIII, XV e XVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO. INDEVIDO. Esta Corte Superior vem afastando o direito ao adicional de periculosidade àquele empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo da empresa, ainda que permaneça na área de risco do operador da bomba. Esse entendimento encontra ressonância na Súmula nº 364 do TST. In casu, o Tribunal Regional consignou que o autor apenas acompanhava o abastecimento do veículo, que durava aproximadamente 5 minutos, de 2 a 3 vezes por semana. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. SOBREAVISO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. CELULAR. No caso, o TRT indeferiu o pleito de horas de sobreaviso, ao fundamento de que "sobreaviso implica, necessariamente, restrição da liberdade de locomoção do trabalhador, hipótese que não verifico nos presentes autos e que o próprio autor reconheceu inexistente em seu recurso" (pág. 746), concluindo que o empregado não ficava à disposição da reclamada, pelo que não havia comprometimento da liberdade de locomoção do trabalhador. Diante de referido quadro fático-probatório, o entendimento de que o trabalhador não permanecia em sobeaviso e o indeferimento do pleito atinente ao pagamento das horas correspondentes encontra-se em sintonia com o item I da Súmula nº 428 do TST. Recurso de revista não conhecido . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Regional considerou ausente a prova da identidade funcional entre o autor e o paradigma indicado, ao fundamento de que "não há identidade de funções que demande o pagamento de diferenças salariais no caso em tela. Isso porque os vendedores pleno, sênior e" key account ", ao possuir carteiras de clientes diversas, com número de clientes e faturamento diferentes, por certo demanda uma rotina de trabalho totalmente diferenciada" (pág. 753). Diante desse contexto, entendimento em sentido contrário, como pretende o autor, de que restou provada a identidade funcional, demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST . Recurso de revista não conhecido .
III - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060/1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador, sendo devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou aquele que, percebendo salário maior, provar que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família, na forma do artigo 14 da Lei 5.584/70. Desse modo, a assistência sindical e a hipossuficiência são requisitos essenciais ao deferimento dos honorários advocatícios, conforme se extrai da inteligência da Súmula 219, I, do TST. Na hipótese, a Corte Regional condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sem levar em consideração o fato de que o autor não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Nesse contexto, ao desconsiderar a necessidade de um dos requisitos e deferir os honorários advocatícios ao empregado, a decisão recorrida contrariou o entendimento consolidado nesta Corte a respeito do tema, expresso na Súmula 219, I, do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219, I, do TST e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento do autor conhecido e provido, recurso de revista do autor parcialmente conhecido e provido e recurso de revista do réu conhecido e provido.
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