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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 816-17.2013.5.09.0659

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 15/02/2019
Julgamento
6 de Fevereiro de 2019
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_8161720135090659_94031.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação são atingidos pela prescrição parcial. Assim, deve ser afastada a prescrição total e declarada a p rescrição parcial quanto às pretensões condenatórias relativas ao pagamento do auxílio-alimentação. Precedentes da SDI-1.
2. Afastada a prescrição total, cumpre passar à análise do mérito, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC (artigo 1013, § 4º, do NCPC).
3. Consta do acórdão regional que o reclamante recebia auxílio alimentação em dinheiro até dezembro de 1996, portanto, antes do acordo coletivo que alterou a natureza jurídica da parcela e da adesão da reclamada ao PAT . Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do TST, a posterior alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não pode atingir os empregados anteriormente admitidos, sob pena de afronta aos arts. , XXXVI, da CF/1988 e 468 da CLT. Incidência da OJ 413 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. DIVISOR 200. NORMA COLETIVA ESTABELECENDO O DIVISOR 220 PARA A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. INVALIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inválida a norma coletiva que estabelece o divisor 220 para o cálculo das horas extras de empregado sujeito à jornada de trabalho de 40 horas semanais. Precedente da SDI-1 do TST. Assim, o Regional, ao considerar válida a norma coletiva que estabeleceu o divisor 220 para a jornada semanal de 40 horas, dissentiu da jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676496611/recurso-de-revista-rr-8161720135090659

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