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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 5095-33.2012.5.12.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 15/02/2019
Julgamento
6 de Fevereiro de 2019
Relator
Ives Gandra Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_50953320125120001_0a24d.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS OI S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DA BRASIL TELECOM S.A.) E BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A.

I) TERCEIRIZAÇÃO DE CALL CENTER EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - ART. 94, II, DA LEI 9.472/97 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF . 1. A Súmula 331 do TST constituiu, por mais de 2 décadas, o marco regulatório por excelência do fenômeno da terceirização na seara trabalhista, editada que foi em atenção a pedido formulado pelo MPT, em 1993, de revisão da Súmula 256, que era superlativamente restritiva da terceirização, limitando-a às hipóteses de vigilância (Lei 7.102/83) e trabalho temporário (Lei 6.019/74).
2. Revisada por duas vezes (2000 e 2011), em função da questão acessória da responsabilidade subsidiária da administração pública nos casos de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte das empresas terceirizadas (incisos IV e V), o STF, ao pacificar tal questão periférica, deu também sinalização clara quanto à fragilidade e imprecisão conceitual da distinção entre atividade-fim e atividade-meio para efeito de fixação da licitude da terceirização de serviços (cfr. RE 760.931-DF, Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/17).
3. O que condenou finalmente a Súmula 331 do TST, em seu núcleo conceitual central do inciso III, sobre a licitude da terceirização apenas de atividades-meio das empresas tomadoras de serviços, foram os excessos no enquadramento das atividades das empresas, generalizando a ideia de atividade-fim, especialmente quanto aos serviços de call center prestados para bancos (cfr. TST- RR-1785-39.2012.5.06.0016) e concessionárias de serviços de telecomunicações (cfr. TST-E-ED-RR-2707 -41.2010.5.12.0030) e energia elétrica (cfr. TST- RR-574-78.2011.5.04.0332), ao arrepio das Leis 8.987/95 (art. 25, § 1º) e 9.472/97 (art. 94, II), além dos casos de cabistas (cfr. TST-E-ED- RR-234600-14.2009.5.09.0021), leituristas (cfr. TST-E-ED-RR-1521-87 .2010.5.05.0511) e vendedores no ramo de transporte rodoviário (cfr. TST-E- RR-1419-44.2011.5.10.0009), apenas para citar os mais comuns. 4. No intuito de combater o fenômeno econômico da terceirização, caracterizado pela cadeia produtiva horizontal, para forçar o retorno ao modelo de empresa vertical, em que a quase totalidade das atividades é exercida pelos seus empregados contratados diretamente e não por empresas terceirizadas e seus empregados, a jurisprudência majoritária do TST levou o STF a reconhecer a repercussão geral dos Temas 725 e 739, sobre terceirização, cujo deslinde em 30/08/18, com o julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324 resultou na fixação da seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 5. Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324, mormente em face da rejeição da questão de ordem relativa a eventual perda de objeto dos processos, diante da edição da Lei 13.429/17, uma vez que se reconheceu que esta passou a regular a matéria para o futuro, enquanto o julgamento do STF dispôs sobre os casos do passado. 6. Por outro lado, a par de não mais subsistirem, para efeito do reconhecimento da licitude da terceirização os conceitos de atividade-fim, atividade-meio e subordinação estrutural entre empresas, não há de se aguardar a revisão da Súmula 331 para apreciação dos casos pendentes, quer por depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, f, e § 3º, da CLT, quer por ser possível decidir de pronto a matéria, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados (cfr. TST-E-ED- RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18). 7. In casu, mesmo havendo registro de que a Brasil Telecom Call Center S.A. foi criada pela própria Brasil Telecom S.A. (atual Oi S.A.) para prestar-lhe serviço com exclusividade, sendo que esta detém a totalidade do capital social daquela, configurando nítido grupo econômico, como se trata de terceirização de call center em serviços de telecomunicações relativos à prestação de informações, vendas de produtos e manutenção de linhas da Oi S.A., entre outras atividades, tem-se que o recurso de revista merece conhecimento, por violação do art. 94, II, da Lei 9.472/97 (arrimo do Tema 739 de Repercussão Geral do STF), e provimento, para, reformando o acórdão regional no aspecto, afastar a ilicitude da terceirização e, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo de emprego com a 2ª Reclamada, Oi S.A., bem como os benefícios convencionais concedidos especificamente aos seus empregados, julgando improcedente a presente ação trabalhista . Recurso de revista das Reclamadas Oi S.A. (atual denominação da Brasil Telecom S.A.) e Brasil Telecom Call Center S.A. provido . II) DANOS MORAIS - DESCONFIGURAÇÃO DA ILICITUDADE DA TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR . 1. In casu, o acórdão regional condenou as Reclamadas ao pagamento de danos morais em razão do reconhecimento da ilicitude da terceirização, sob o fundamento de que a contratação irregular da Reclamante para o exercício da atividade-fim da Tomadora teria configurado discriminação e lhe causado constrangimento . 2. Reconhecida a licitude da terceirização pela presente decisão, resta afastada a conduta reputada ilícita pelo Regional, de modo que não subsiste a obrigação de pagamento de indenização por dano moral, nos termos dos arts. , X, da CF e 168 do CC . Recurso de revista das Reclamadas Oi S.A. (atual denominação da Brasil Telecom S.A.) e Brasil Telecom Call Center S.A. provido . III) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 219 E 329 DO TST. 1. Nos termos das Súmulas 219 e 329 do TST, a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a Parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou do de sua família. 2. No entanto, a Corte de origem entendeu ser dispensável a assistência sindical e deu provimento ao recurso ordinário obreiro para determinar o pagamento dos honorários advocatícios. 3. Dessa forma, tendo em vista que a Reclamante não está representada por advogado vinculado ao seu sindicato profissional, verifica-se que o acórdão regional foi contrário às Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista das Reclamadas Oi S.A. (atual denominação da Brasil Telecom S.A.) e Brasil Telecom Call Center S.A. provido .
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