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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Ives Gandra Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10005714420165020023_09bb1.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

IGM/jms/as

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DIVERSAS EMPRESAS CONCOMITANTEMENTE - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, IV, DO TST - PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, no que tange à responsabilidade subsidiária das Reclamadas em casos de prestação de serviços a diversas empresas concomitantemente, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

II) RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DIVERSAS EMPRESAS CONCOMITANTEMENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST - PROVIMENTO.

1. A Súmula 331, IV, do TST dispõe que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".

2. Ademais, o entendimento desta Corte segue no sentido de que a circunstância de haver prestação de serviços, de forma concomitante, a uma pluralidade de empresas não afasta a incidência da Súmula 331, IV, do TST.

3. Assim, uma vez provado que as Empresas Tomadoras se beneficiaram dos serviços prestados pelo Trabalhador, de retirada e entrega de numerário para as Reclamadas como ocorreu in casu, deve ela responder subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas pelo Empregador.

4. Não sendo possível delimitar os períodos específicos da prestação de serviços para cada tomadora, a responsabilidade subsidiária deve ser fixada observando o período em que estavam vigentes os respectivos contratos de prestação de serviços celebrados entre a empresa prestadora e as empresas tomadoras.

5. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso de revista do Reclamante para, reformando o acórdão regional proferido, condenar subsidiariamente as Reclamadas D.P.M Comércio de Alimentos LTDA, Burger King do Brasil Assessoria a Restaurantes LTDA. e a Cervejaria Petrópolis S.A. pelos créditos devidos ao Obreiro na presente ação, observados os períodos em que estavam vigentes os respectivos contratos de prestação de serviços celebrados com a empresa prestadora.

Recurso de revista provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-44.2016.5.02.0023, em que é Recorrente AUGUSTO SILVA FACONI e são Recorridas TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL S.A., CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A., BURGER KING DO BRASIL ASSESSORIA A RESTAURANTES LTDA., D.P.M. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e TRANS-EXPERT VIGIILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES S.A.

R E L A T Ó R I O

Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do TRT da 2ª Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, a, da CLT (seq. 3, págs. 963-966), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 971-), pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à responsabilidade subsidiária.

Apresentadas contrarrazões à revista e contraminuta ao agravo pela BK Brasil Operação e Assessorai a Restaurantes S.A., pelo Banco do Brasil S.A., e pela Cervejaria Petrópolis S.A, dispensou-se a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra acórdão publicado anteriormente à Lei 13.467/17, deixa-se de analisar a transcendência do apelo denegado nos termos do art. 246 do RITST.

CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, CONHEÇO do apelo.

MÉRITO

O acórdão regional, mantendo a sentença no que tange à responsabilidade subsidiária, registrou:

"Pretende o autor seja reconhecida a responsabilidade subsidiária das empresas corrés. Alega que contratado pela primeira reclamada, laborava na retirada e entrega de numerário para as demais reclamadas.

A Origem julgou improcedente o pedido. E o fez ao fundamento de que não há elementos a delimitar o tempo despendido pelo autor na prestação de serviço para cada ré.

Mantenho a decisão.

É fato que as empresas corrés se beneficiaram dos serviços prestados pelo autor. Contudo, não há como se proceder a uma delimitação precisa do tempo despendido para cada empresa, sendo certo que a proporcionalidade informada na exordial não obedece a qualquer critério objetivo, a se considerar, inclusive, a natureza dos serviços prestados.

Do mesmo modo, ativando-se para diversas empresas simultaneamente no curso do contrato, não de pode cogitar de culpa in vigilando de cada uma delas, já que ausente a exclusividade no que se refere à prestação dos serviços. Inexiste, nesta hipótese, a possibilidade de fiscalização das obrigações trabalhistas, pois comprometida a própria noção de pessoalidade na prestação dos serviços.

Com efeito, o que se observa, efetivamente, consoante decidido na primeira instância, é a existência de uma simples relação comercial entre a empregadora, primeira ré, e as demais demandadas o que exclui a hipótese de mera intermediação de mão-de-obra, descaracterizando o que se convencionou chamar de terceirização.

Não existe aqui a aquisição originária da energia de trabalho por uma única empresa ou, como já dito, a delimitação específica e perfeita a permitir estabelecer uma proporcionalidade precisa e objetiva acerca do tempo efetivamente despendido em benefício de cada uma delas.

O instituto da responsabilidade subsidiária não pode ser desdobrado para toda e qualquer contratação comercial ou civil, sob pena de se generalizar e inviabilizar a segurança de tais relações.

Assim, como os serviços prestados pelo demandante não se circunscreviam a determinada empresa, mas a uma pluralidade delas, não se vislumbrando a exclusividade do tomador, hipótese comum na terceirização, tampouco existindo possibilidade de se delimitar períodos específicos a envolver estas relações, não há mesmo que se falar em responsabilidade subsidiária.

Mantenho a decisão" (seq. 3, págs. 903-904, grifou-se).

Irresignado, o Reclamante alega que deve incidir, in casu, a Súmula 331, IV e VI, do TST, uma vez que referida súmula não restringe o direito do prestador de serviços quanto à pulverização dos tomadores de serviços, devendo o acórdão regional ser reformado para aplicar a subsidiariedade da condenação em relação às 3º, 4ª e 5ª Reclamadas (seq. 3, pág. 959).

Assiste razão ao Recorrente.

Com efeito, a Súmula 331, IV, do TST dispõe que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".

Sabe-se, ademais, que o entendimento desta Corte direciona-se no sentido de que a circunstância de haver prestação de serviços, de forma concomitante, a uma pluralidade de empresas não afasta a incidência da Súmula 331, IV, do TST. Assim, uma vez provado que a Empresa Tomadora se beneficiou dos serviços prestados pelo Trabalhador, deve ela responder subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas pelo Empregador. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS BANCOS. 1. Hipótese em que afastada a responsabilidade das reclamadas, ao fundamento de que inviável a responsabilização subsidiária das tomadoras dos serviços quando o trabalhado do empregado se dá em proveito de várias empresas distintas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo parcelas devidas ao trabalhador e inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços - real empregadora -, devem ser responsabilizadas subsidiariamente as empresas tomadoras, uma vez que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado. 3. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de que houve fraude à lei, sendo irrelevante também o fato de o trabalhador ter laborado para várias empresas, uma vez que, conforme consta do v. acórdão regional, o trabalho do reclamante se deu em proveito de todas elas, simultaneamente. 4. Decisão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331, segundo o qual: -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-. Recurso de revista conhecido e provido"(RR- XXXXX-67.2008.5.01.0022, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 12/09/14).

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS CONCOMITANTEMENTE. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Discute-se, no caso, a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço de transporte de valores pelas verbas devidas ao reclamante. Incontroverso nos autos que os recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da 1ª reclamada, da força de trabalho do reclamante, contratado para exercer a função de vigilante de carro-forte. Dispõe o item IV da Súmula nº 331 desta Corte:"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial."Assim, o fato de as empresas tomadoras terem se utilizado da força de trabalho do reclamante é suficiente para se reconhecer a responsabilidade subsidiária delas, independentemente da simultaneidade na prestação de serviços, uma vez que o referido verbete nada dispõe a respeito. Nesse contexto, a decisão da Corte regional, em que se afastou a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviço de transporte de valores, findou por contrariar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do TST (precedentes desta Corte).Recurso de revista conhecido e provido"(RR- XXXXX-76.2015.5.02.0016, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 05/05/17).

"[...]. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADES PRIVADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇO. SÚMULA 331, IV, DO TST. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 331/IV,"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo". Na hipótese, o TRT de origem manteve a sentença que não reconheceu a responsabilidade subsidiária dos 2º e 3º Reclamados pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela 1ª Reclamada, por entender que não seria possível delimitar precisamente o tempo de trabalho despendido pelo empregado para cada um deles. Contudo, o simples fato de não ter ficado delimitado precisamente o lapso temporal em que o Autor teria laborado para cada empresa não tem o condão de afastar por completo a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço, beneficiárias diretas do serviço prestado pelo empregado. Isso porque, em razão de haver uma prevalência na ordem jurídica do valor-trabalho e dos créditos trabalhistas (ilustrativamente, Constituição da República: art. 1º, III e IV; art. 3º, I, in fine, e III, ab initio, e IV, ab initio; art. 170, III) e por se tratar a terceirização de uma modalidade excetiva de contratação de força de trabalho - que se choca com a estrutura teórica e normativa original do Direito do Trabalho -, deve-se buscar remédios jurídicos hábeis a conferir eficácia jurídica e social aos direitos laborais oriundos da terceirização. Assim, a quantificação dos valores devidos por cada uma das empresas, de acordo com o período do serviço prestado, é matéria que pode ser solucionada na fase de liquidação. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-XXXXX-40.2014.5.02.00402, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 23/03/18).

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que a Corte Regional constatou que a terceira, a quarta e a quinta Reclamadas (Expresso Jundiaí São Paulo Ltda., Bristol Myers Squibb Farmacêutica S.A. e Monsanto do Brasil Ltda., respectivamente) celebraram contrato de prestação de serviços de escolta com empresa inadimplente. Diante de tal quadro fático, concluiu serem as Reclamadas, na condição de beneficiárias dos serviços prestados pelo Autor, responsáveis subsidiárias pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Esta Corte Superior já firmou seu posicionamento no sentido de que o tomador dos serviços tem responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços (Súmula nº 331, IV, desta Corte). Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula nº 333 desta Corte e no § 4º do art. 896 da CLT. Não conheço do recurso de revista"(RR- XXXXX-08.2006.5.15.0045, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT de 18/03/11).

"RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DIVERSAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A decisão do Tribunal Regional está contrária a Súmula 331, IV, do TST, cuja diretriz não exige a prestação de serviços exclusiva a um único tomador. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR- XXXXX-19.2014.5.02.0079, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 01/09/17).

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS TOMADORAS. TRANSPORTE DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ CONSAGRADA NO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Hipótese em que ficou consignado no acórdão regional a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida pelo Reclamante, pelas empresas tomadoras de serviço. O trabalho prestado para diversas empresas não é fator que impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das tomadoras. Assim, em consequência do que dispõe a diretriz consagrada no item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, devem as tomadoras de serviços responder subsidiariamente pelas verbas deferidas ao Reclamante. Recurso de revista conhecido e provido" (RR- XXXXX-56.2007.5.15.0001, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT de 06/11/15).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES. No tocante à tese defendida pelo banco reclamado, alusiva à ausência de delimitação da condenação, quando ocorrida a prestação concomitante de serviços a vários tomadores, o Regional asseverou que o argumento do reclamante acerca do tempo dedicado a cada um dos tomadores de serviço se referiu, em verdade, à distribuição da jornada diária de trabalho para o abastecimento dos caixas dos reclamados, e não à delimitação do período da prestação de serviços. Referido entendimento não contraria a Súmula 331, IV, do TST, a qual não faz restrição à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a várias tomadoras de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços. Logo, incólume o citado verbete. Arestos inespecíficos. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR- XXXXX-39.2014.5.02.0069, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 01/09/17).

Por fim, ressalte-se que, não sendo possível delimitar os períodos específicos da prestação de serviços para cada tomadora, a responsabilidade subsidiária deve ser fixada observando o período em que estavam vigentes os respectivos contratos de prestação de serviços celebrados entre a Empresa Prestadora e as Empresas Tomadora, consoante firmado nos seguintes julgados:

"[...] III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTIPLICIDADE DE EMPREGADORES NA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. Esta Corte, por diversas vezes, decidiu ser irrelevante a multiplicidade de empresas beneficiadas pelo serviço prestado, para fins de responsabilização subsidiária dos empregadores. Para tanto, é suficiente a comprovação de prestação de serviços aos diversos tomadores. Nesses casos, quando inviável a delimitação do período em que o trabalhador estava à disposição de cada tomador de serviço, em face da simultaneidade na prestação de serviços, a responsabilidade das tomadoras deve observar o período de vigência de cada contrato de prestação de serviços. Agravo de instrumento a que se nega provimento" ( ARR-XXXXX-21.2014.5.02.0024, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 09/11/18).

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PROVEITO DE VÁRIAS TOMADORAS. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional consignou que o reclamante prestou serviço para a TAM, OCEANAIR, VARIG e TAP, todas incluídas no polo passivo da relação processual. Entretanto, afastou a responsabilidade subsidiária ao fundamento de que 'o Juízo de origem não reconheceu a existência de solidariedade entre essas empresas, razão pela qual qualquer uma das Reclamadas, que pagasse a totalidade da dívida reconhecida, não poderia buscar, junto àquelas, o ressarcimento de suas despesas. Nessas circunstâncias, portanto, entendo que a conclusão a que chegou a sentença, reduzindo o rol dos devedores subsidiários, afronta, inclusive, o princípio de justiça, na medida em que os serviços prestados, por intermédio da Primeira Reclamada, se espraiaram em benefício de vários outros tomadores, que, propositadamente, não foram indicados na peça vestibular. Não vejo, portanto, como a situação aferida em juízo atrair a incidência da responsabilidade subsidiária apenas das empresas reclamadas.'. ([sic] fls. 2.214-2.215). Esta Corte Superior, por meio da Súmula 331, IV, firmou o entendimento de que o inadimplemento de verbas trabalhistas pela real empregadora implica a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços, na medida em que se beneficiaram dos serviços prestados pelos empregados. Ressalte-se que tal responsabilização independe do fato de os empregados terem laborado para diversas empresas, tendo em vista que o serviço prestado se deu em proveito de todas as empresas simultaneamente. Acrescente-se, ainda, por relevante, que a responsabilidade subsidiária, na hipótese, deve se limitar ao período em que a tomadora se beneficiou dos serviços dos reclamantes. No caso em apreço, é impossível delimitar o período em que os reclamantes estavam a disposição de cada tomadora de serviço, uma vez que os serviços ocorriam de forma simultânea, ou seja, havia a possibilidade de se atender mais de uma empresa no mesmo dia. Desse modo, conclui-se que a responsabilidade das tomadoras deve observar o período de vigência de cada contrato de prestação de serviços e as empresas reclamadas tomadoras desses serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST" ( RR-XXXXX-02.2008.5.05.0037, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 29/04/16).

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS CONCOMITANTEMENTE. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST, quanto ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária das diversas tomadoras de serviço de transporte de valores, o qual era prestado concomitantemente pela empresa especializada nesta atividade, efetiva empregadora do ora reclamante. Assim dispõe o citado verbete sumular: 'O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial'. Extrai-se da decisão a quo que o reclamante prestou serviços a todas elas, ou seja, que as empresas tomadoras de serviços se beneficiaram de sua força de trabalho. Vale destacar que não se está, aqui, debatendo o reconhecimento de vínculo empregatício com qualquer das tomadoras de serviço, hipótese em que seria essencial a demonstração da exclusividade na prestação dos serviços do reclamante a determinada empresa, mas sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas do reclamante. O fato de as tomadoras terem se utilizado da força de trabalho do reclamante é suficiente para se reconhecer a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviço, independentemente do período em que o reclamante estivesse à disposição de cada uma delas. Saliente-se, por oportuno, que a legalidade da contratação de serviços por empresa interposta, como é o caso do transporte de valores, não afasta a responsabilidade das empresas tomadoras dos serviços. Assim, tendo a Corte regional afastado a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviço de transporte de valores, acabou por contrariar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço deve ser limitada ao período em que se beneficiou da força de trabalho do reclamante. Como no caso ora em análise não foi possível delimitar o tempo em que o empregado estava à disposição de cada um dos tomadores de serviço, ante a simultaneidade da prestação, ou seja, a possibilidade de se atender mais de uma empresa no mesmo dia, é forçoso concluir que a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços deve ser estabelecida observando o período em que estava em vigência o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço de transporte de valores, e os reclamados tomadores desses serviços. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-XXXXX-23.2007.5.15.0093, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 18/12/2015).

Ante o exposto, em face dos termos da decisão regional recorrida, tenho por contrariada a Súmula 331, IV, do TST, pelo que dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista do Reclamante, em que postula a subsidiariedade da condenação em relação às 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas.

RECURSO DE REVISTA

CONHECIMENTO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade (tempestividade, preparo e representação), passo à análise dos seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Conforme ressaltado no exame do agravo de instrumento, o Reclamante logrou demonstrar a contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, motivo pelo qual CONHEÇO do recurso de revista.

MÉRITO

Conhecida a revista por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, seu PROVIMENTO é mero corolário para, reformando o acórdão regional, condenar subsidiariamente as Reclamadas D.P.M Comércio de Alimentos LTDA, Burger King do Brasil Assessoria a Restaurantes LTDA. e a Cervejaria Petrópolis S.A., nos moldes postulados pelo Reclamante, observados os períodos em que estavam vigentes os respectivos contratos de prestação de serviços celebrados com a empresa prestadora.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento do Reclamante, convertendo-o em recurso de revista, e determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das Partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 256 do Regimento Interno desta Corte; II) conhecer do recurso de revista do Reclamante, por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, e; III) no mérito, dar-lhe provimento, para, reformando o acórdão regional, condenar subsidiariamente as Reclamadas D.P.M Comércio de Alimentos LTDA, Burger King do Brasil Assessoria a Restaurantes LTDA. e Cervejaria Petrópolis S.A. pelos créditos devidos ao Obreiro na presente ação, observados os período em que estavam vigentes os respectivos contratos de prestação de serviços celebrados com a empresa prestadora.

Brasília, 13 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-44.2016.5.02.0023



Firmado por assinatura digital em 13/02/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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