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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 22824820135030098 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
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Inteiro Teor

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Recorrente:COOPERATIVA DE CRÉDITO DE BOM SUCESSO LTDA.

Advogado :Dr. Davidson Henrique Eulino Silva Santos

Recorrido :DANIELA FERREIRA SIQUEIRA

Advogado :Dr. Luiz Ricardo Diegues

GMHCS/db

D E S P A C H O

1. Relatório

A reclamada interpõe recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pelo qual desprovido o seu recurso ordinário e parcialmente provido o apelo obreiro.

Com contrarrazões.

Assegurado o trânsito do recurso de revista pela Corte de origem

Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho.

2. Fundamentação

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso, passo ao exame dos específicos.

Inaplicáveis as disposições da Lei nº 13.015/2014, invocadas em contrarrazões, porque o acórdão em que julgados os recursos ordinários foi publicado antes da vigência da referida lei (fl. 538), e não foi modificado ao julgamento dos embargos declaratórios (fl. 558).

2.1. Indeferimento de oitiva de testemunha do empregador. Cargo de confiança com alto grau de fidúcia. Alter ego da empresa. Suspeição. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência

O Colegiado de origem rejeitou a preliminar em questão aos seguintes fundamentos:

-PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, POR CERCEIO DE DEFESA, FACE AO INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA DA DEMANDADA (RECURSO DA RÉ)

Argui a demandada a presente preliminar, aduzindo que o acolhimento da contradita de sua testemunha lhe ocasionou inarredável prejuízo processual, vez que inexistentes as hipóteses legais de suspeição. Afirma que a testemunha, embora ocupe o cargo de gerência de posto de atendimento, não tem poderes para admitir, dispensar e advertir empregados, ou mesmo de onerar bens em nome da ré, possuindo controle de jornada e encontrando-se submetida à Diretoria Executiva da ré. Aduz que, ainda que se encontrasse o caso da testemunha dentro das regras legais de suspeição, deveria o d. Juízo originário ter procedido à sua oitiva como informante, o que não ocorreu. Sustenta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer seja anulada a sentença e reaberta a instrução processual, com a oitiva da referida testemunha

Pois bem.

Foi acolhida a contradita da testemunha arrolada pela ré, Sra. Mayka Erika Oliveira Morais, vindo a ser dispensado o seu depoimento pelo d. Juízo a quo, conforme se infere do termo de fls. 356/357.

Interrogada, a Sra. Maika Oliveira afirmou -que exerce a função de gerente operacional na reclamada; que o gerente geral trabalha em Bom Sucesso, MG; que é a depoente quem responde pela agência de Oliveira; que os empregados da agência de oliveira (sic) estão subordinados à depoente.- (fl. 356)

O MM. Juízo de primeiro grau entendeu caracterizado o exercício típico de função de confiança, deferindo a contradita e registrando os protestos da demandada.

Pois bem.

A Sra. Maika Oliveira admitiu a sua condição de gerente operacional da agência de Oliveira, na qual laborava a demandante, destacando responder por aquela unidade da demandada. Enfatizou, ainda, que todos os empregados da agência estão a ela subordinados.

Em casos tais, entendo que não ocorre a isenção da testemunha, inserindo-se mesmo na hipótese do art. 405, parágrafo 3º, IV, do CPC, porquanto atua subordinada à ré, defendendo interesses dessa e com inarredável interesse no sucesso dessa parte no litígio.

Nesse mesmo sentido, a seguinte jurisprudência, do c. TST:

-I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. PREPOSTO. Enquadrando-se a testemunha arrolada pela ré na hipótese prevista no art. 405, § 3º, IV, do CPC, o indeferimento de sua oitiva não importa cerceamento do direito de defesa. 3. HORAS -IN ITINERE-. A teor da Súmula 90, II, do TST, -a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'-. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 1.1. Nos termos do item II da Súmula 437, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.- 1.2 -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.- (Súmula 437, I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Com a apresentação de verbete sumular que não protege a tese recursal, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.- (Processo: ARR - 118800-31.2009.5.05.0511 Data de Julgamento: 28/11/2012, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2012, grifos nossos)

O art. 405, § 3º, IV, do CPC, elenca hipótese de vedação para o depoimento de testemunha que tenha interesse no litígio, por considerá-la suspeita.

O exercício de função de confiança, por si só, não constitui razão suficiente para tornar suspeita uma testemunha. Entretanto, a presença de outros elementos pode consubstanciar a suspeição, a exemplo do exercício de poderes de mando e gestão típicos do empregador. Assim, se a testemunha é pessoa que atua dentro da empresa com poderes de mando e gestão, é diretamente interessada no resultado da lide em favor de sua empregadora.

A respeito leciona Mauro Schiavi em seu Manual do Direito Processual do Trabalho (ed. LTR, 2ª edição, p. 567):

-Quanto ao empregado que exerce cargo de confiança, por si só esse fato não gera suspeição para ser testemunha do empregador, pois tal hipótese não está prevista em Lei. Entretanto, deve o Juiz do Trabalho investigar outros elementos que revelem se o empregado exercente do cargo em confiança tem interesse ou não na solução do litígio, como por exemplo representação do empregador perante terceiros, exercício de encargos de gestão (art. 62, II, da CLT), participação na Diretoria, etc.-

No caso da testemunha, evidencia-se a hipótese de suspeição, por funcionar na hipótese como uma extensão da empregadora. Os fatos confirmados pela testemunha denotam a ausência de condições de prestar seu depoimento com a isenção necessária, ainda que eventualmente demonstrado que não poderia onerar bens em nome da ré ou que tivesse controle de jornada. O que importa é que, dentro da agência/posto de atendimento de Oliveira, era a testemunha o alter ego do empregador, denotando o alto grau do cargo por ela ocupado e que impede tenha a isenção necessária para depor.

E, contrariamente ao que pretende fazer crer a demandada, inexistia a obrigação de oitiva da testemunha como informante, porquanto, à luz do art. 405, § 4º do CPC, trata-se de faculdade do juízo, se entender estritamente necessária, o que entendeu o d. Juízo originário não ser o caso dos autos.

Mantenho a contradita, afastando-se a tese de ofensa ao art. , LV, da CR/88.

Rejeito.- (destaquei)

Na revista, a reclamada renova a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva da testemunha mediante a qual pretendia comprovar -que o controle de jornada de Recorrida era devidamente anotado não havendo qualquer ingerência por parte da Recorrente no sentido de manipulação dos mesmos e consequentemente que a testemunha ouvida a rogo da Autora faltou com a verdade afirmando o contrário-. Pontua que não foi -permitida sequer que a mesma fosse ouvida como informante-. Indica violação dos arts. 794 e 795 da CLT, 332 do CPC/73 e 5º, LV, da Lei Maior. Colaciona aresto (fl. 568).

O recurso não comporta admissibilidade.

Segundo a jurisprudência desta Corte, embora o exercício de cargo de confiança na reclamada, por si só, não enseje a suspeição da testemunha patronal, a contradita pode ser aceita nos casos - como o dos autos - em que restar caracterizado que a testemunha detinha cargo de alta fidúcia no âmbito da empresa, tornando-a a verdadeira longa manus do empregador. Confira-se:

-RECURSO DE REVISTA (...) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPEDIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMADO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o mero exercício no cargo de confiança, por si só, não pressupõe a suspeição da testemunha, por falta de amparo legal. É necessário que fique demonstrado que o empregado detenha cargo de alta fidúcia, equiparado ao próprio empregador, com poderes de mando e gestão, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do artigo 405, § 3º, IV, do CPC de 1973. (...)-. (RR - 887-89.2012.5.04.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 12/09/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)

-RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA EXERCENTE DE CARGO DE CONFIANÇA. PODER DE GESTÃO E MANDO EQUIPARÁVEL AO DO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. 1.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha, cuja contradita pode ser aceita, contudo, nos casos em que configurado poder de gestão e mando equiparável ao do empregador. 1.2. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que a testemunha contraditada não possuía isenção de ânimo para depor (CPC/73, 405, § 3º, IV), pois o exercício da função de confiança de gerente administrativo local implicava, enquanto "autoridade máxima na filial de Porto Alegre", o manejo de poderes de mando equiparáveis ao do empregador, a exemplo de indicação para fins de contratação ou despedida - como declarado pela testemunha contraditada-, motivo por que não há como divisar o alardeado cerceamento de direito de defesa. Recurso de revista não conhecido. (...)- (RR - 20332-25.2014.5.04.0013 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018)

-1. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA PELO TRIBUNAL REGIONAL. 1.1. O mero exercício de cargo de confiança não caracteriza a suspeição da testemunha, por ausência de previsão em lei. 1.2. Entretanto, no caso dos autos, o Regional considerou que "não se trata de apenas discutir o exercício de cargo de confiança; o fato de assinar os acordos coletivos, extrapola a consideração do mero exercício de cargo de confiança, tornando-a a ' longa manus' do empregador", razão pela qual acolheu a contradita de uma das testemunhas da reclamada. 1.3. Nesse contexto, comprovado que a testemunha atuava como representante da reclamada, não há cerceamento de direito de defesa. Precedentes."(ARR 1517-31.2012.5.09.0006, Rel. Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 12/05/2017).

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA COM PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pelo reclamado não configura sua suspeição. Todavia, cabe a contradita quando presentes poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador. Precedentes. No caso, conforme registrado pelo Tribunal Regional, a própria testemunha admitiu que tinha poderes para contratar e dispensar empregados, além de não possuir superior hierárquico no local em que trabalhava, o que caracteriza a fidúcia especial capaz de ensejar sua suspeição. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(RR 1797-72.2011.5.03.0048, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017).

"RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE ALTA FIDÚCIA. GERENTE GERAL. PODERES DE MANDO E GESTÃO. SUSPEIÇÃO. O exercício de cargo de confiança, por si só, não torna suspeita a testemunha, por absoluta ausência de previsão em lei. Entretanto, quando o Juiz verifica que a referida testemunha possui cargo de alta fidúcia, a se equiparar ao próprio empregador, por possuir amplos poderes de mando e gestão, resta caracterizada a suspeição prevista no art. 405, § 3º, IV, do CPC. Recurso de revista não conhecido."(RR 288-83.2012.5.03.0012, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DEJT 28/03/2014).

-(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE PROCESSUAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. GERENTE FINANCEIRO DA AGÊNCIA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. SUSPEIÇÃO. O exercício de cargo de confiança, por si só, não torna suspeita a testemunha, por absoluta ausência de previsão em lei. Entretanto, quando o Juiz verifica que a referida testemunha tem interesse na solução da lide, como nos casos em que se equipara ao próprio empregador, por possuir amplos poderes de mando e gestão, resta caracterizada a suspeição prevista no art. 405, § 3º, IV, do CPC. No caso, o eg. Tribunal Regional registra que a testemunha apresentada pelo reclamado exercia o cargo de Gerente Financeiro da Região de Porto Alegre, com maior fidúcia do que os empregados de maior escalão que trabalham em agências bancárias, notadamente gerentes administrativos e gerais, condição que acentua os poderes nos quais o empregado é investido e denota o seu interesse no litígio. Recurso de revista não conhecido. (...)- (Processo: ARR - 1220-81.2011.5.04.0302 Data de Julgamento: 06/11/2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013).

-CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA SUSPEITA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha que possui interesse, ainda que mediato, na solução do litígio. Na hipótese dos autos, é fato incontroverso que a testemunha era supervisor de controle do desenvolvimento e custo do produto, tendo a Corte de origem consignado, ainda, que a referida testemunha, ouvida como informante, -admitiu exercer cargo de confiança, com autonomia (mesmo que limitada) para contratação e dispensa de empregados, possuindo poderes para negociar contratos em nome da empresa-, resultando claro o seu interesse no deslinde da reclamatória. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)- (Processo: AIRR - 111540-02.2008.5.03.0087 Data de Julgamento: 16/10/2013, Relator Desembargador Convocado: José Maria Quadros de Alencar, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2013).

-RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA DA TESTEMUNHA INDICADA PELA RECLAMADA. OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA COM ALTO GRAU DE FIDÚCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando se acolhe a contradita da testemunha por ocupar cargo de confiança com alto grau de fidúcia. Precedentes. Recurso de revista a que não se conhece. (...)-. (Processo: RR - 655-21.2010.5.04.0022 Data de Julgamento: 10/04/2013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2013).

-RECURSO DE REVISTA 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. No caso, a testemunha indicada foi ouvida na qualidade de informante, tendo sido declarada a sua suspeição por representar -verdadeiro alter ego do patrão-. Violação dos artigos 405, § 3.º, IV, do CPC e 5.º, LV, da Constituição Federal não demonstrada. Arestos inespecíficos (Súmula 296 do TST). Recurso de revista não conhecido. (...)- (RR - 47800-09.2008.5.08.0127 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2012)

-(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA DO EMPREGADOR. ALTER EGO DA EMPRESA. SUSPEIÇÃO. Verificado pelo Tribunal Regional que o impedimento da testemunha trazida pela reclamada não decorreu pura e simplesmente do exercício de encargo de gestão, mas por ser o verdadeiro alter ego da empresa, com poderes disciplinares, além de possuir autonomia para admitir e demitir empregados, mostra-se razoável a solução dada pelo Regional, sendo, inclusive, hipótese de enquadramento na regra contida no artigo 405, § 2º, III do CPC. Conhecido e desprovido. (...)- (RR - 68000-25.2006.5.03.0037 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 10/11/2010, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2010)

-RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA EXERCENTE DE CARGO DE GESTÃO. O impedimento da testemunha não decorreu do simples exercício de cargo de confiança, mas em virtude de ser verdadeiro `alter ego- do empregador com funções de gestão relevantes, tornando-se plenamente razoável o entendimento adotado no acórdão recorrido, de incidência do art. 405, § 2º, III, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada, à luz da Súmula 296,I, do TST. Aplicação da Súmula 221 do TST.(...)- (RR - 723744-62.2001.5.03.5555 , Relatora Ministra: Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Data de Julgamento: 29/04/2009, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/05/2009)

Estando o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência assente neste Tribunal, emergem os óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

Ante o exposto, mostrando-se manifestamente improcedente o recurso de revista, nego-lhe seguimento, com base no art. 118, X, do RITST.

2.2. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso desfundamentado, à luz da Súmula 459/TST

A reclamada suscita a nulidade do acórdão regional ao argumento de que não teriam sido sanadas omissões apontadas em seus embargos declaratórios. Indica violação dos arts. 337 e 535, II, do CPC/73.

O recurso não comporta admissibilidade, porquanto desfundamentado, à luz da Súmula 459/TST (-O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.-).

Ante o exposto, mostrando-se manifestamente improcedente o recurso de revista, nego-lhe seguimento, com base no art. 118, X, do RITST.

2.3. Empregado de Cooperativa de Crédito. Equiparação a bancário no tocante à jornada de trabalho. Impossibilidade

No aspecto, o TRT decidiu o seguinte:

-ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL - DIREITOS DEVIDOS AOS BANCÁRIOS - HORAS EXTRAS (SOBRELABOR E INTERVALO INTRAJORNADA) - DIVISOR APLICÁVEL (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS)

Alega a demandante fazer jus aos direitos previstos à categoria dos bancários, elencados na inicial, entre eles a jornada especial do art. 224/CLT. Argumenta que, conforme admitido pela própria sentença, as cooperativas de crédito têm como público alvo apenas os seus cooperados, ao passo que o acervo probatório coligido, inclusive a defesa da própria ré, confirma que esta presta serviços também a não associados, desenvolvendo atividades com fins lucrativos. Ressalta que deve ser aplicado o princípio da primazia da realidade bem como o da norma mais favorável, com incidência da Súmula 55/TST. Requer a obreira, no caso de mantida a r. sentença, que afastou o seu enquadramento como bancária, que seja aplicado o divisor 200, considerando o princípio da norma mais favorável e os termos da Súmula 431/TST. Sobre o intervalo intrajornada, pugna para que seja deferida a hora em si mais o adicional, com os respectivos reflexos, calcando-se no entendimento sufragado na Súmula 437/TST.

A demandada, por seu turno, discorda do deferimento das horas extras além da carga diária de oito horas e reflexos bem assim da condenação decorrente do intervalo intrajornada sonegado. Alega que as jornadas de trabalho efetivamente cumpridas pela autora encontram-se anotadas nos controles de ponto, tendo sido pagas ou compensadas, nos termos das normas coletivas. Diz ser imprestável o depoimento da testemunha da demandante para o presente fim, requerendo, por cautela, que seja reduzido o montante deferido, bem assim observada a norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada de trabalho dos empregados da ré em até 04 horas semanais, sem nenhum acréscimo na remuneração e, por fim, determinada a compensação/dedução de parcelas pagas sob mesmo título. Quanto ao intervalo intrajornada, insiste na tese de sua concessão ou pagamento nos moldes legais, reportando-se à fragilidade do depoimento da testemunha arrolada pela autora.

Examina-se.

A autora foi contratada pela ré em 01/06/2009 como -Agente de Atendimento I- (ficha de registro de empregados de fl. 128 e contrato de trabalho de fls. 129/131), vindo a ser dispensada sem justa causa em 24/08/2012 (TRCT de fls. 134/135).

Analisando-se os elementos de convicção extraídos dos autos, tenho que a ré constitui uma cooperativa de crédito, destacando o art. 2º da Ata da 15ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27/09/2012:

-Art. 2º A Cooperativa tem por objeto social, além de outras operações que venham a ser permitidas às sociedades cooperativas de crédito:

I. O desenvolvimento de programas de poupança, de uso adequado do crédito e de prestação de serviços, praticando todas as operações ativas, passivas e acessórias próprias de cooperativas de crédito" (fl.. 300, negritei).

As atividades que compõem o objeto social da ré, conforme acima exposto, estão claramente relacionadas ao escopo de atuação das instituições financeiras, a teor do caput do art. 17 da Lei 4.595/1 964, verbis:

-Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros- (grifei).

As cooperativas de crédito, à luz dos arts. 18 e 55 da Lei 4.595/1964, dependem de prévia autorização do Banco Central para operar no país, estando expressamente submetidas ao regramento instituído pelo referido diploma normativo, que disciplina a atuação das entidades que compõem o sistema financeiro nacional:

-Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.

§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras- (negritei).

-Art. 55. Ficam transferidas ao Banco Central da República do Brasil as atribuições cometidas por lei ao Ministério da Agricultura, no que concerne à autorização de funcionamento e fiscalização de cooperativas de crédito de qualquer tipo, bem assim da seção de crédito das cooperativas que a tenham- (negritei).

Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 25 da Lei 4.595/1964, verbis:

-Art. 25. As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas- (negritei).

Além disso, as cooperativas de crédito estão também sujeitas à intervenção e à liquidação extrajudicial promovidas pelo Banco Central (arts. 78 da Lei 5.764/1971, 45 da Lei 4.595/1964 e 1º da Lei 6.024/1974), o que já não ocorre com as demais cooperativas (de produção e de consumo).

Aliás, a própria Constituição da República define o adequado enquadramento jurídico a ser conferido às cooperativas de crédito, ao estabelecer os seguintes parâmetros de funcionamento do sistema financeiro nacional, verbis:

-Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram- (negritei).

Corrobora esse entendimento o regramento disposto na Lei Complementar 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, ao estabelecer explícita equiparação das cooperativas de crédito com as instituições financeiras:

-Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.§ 1º São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar:

I - os bancos de qualquer espécie;

II - distribuidoras de valores mobiliários;

III - corretoras de câmbio e de valores mobiliários;

IV - sociedades de crédito, financiamento e investimentos;

V - sociedades de crédito imobiliário;

VI - administradoras de cartões de crédito;

VII - sociedades de arrendamento mercantil;

VIII - administradoras de mercado de balcão organizado;

IX - cooperativas de crédito;

X - associações de poupança e empréstimo;

XI - bolsas de valores e de mercadorias e futuros;

XII - entidades de liquidação e compensação;

XIII - outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional- (grifo e negrito acrescido ao original).

Por sua vez, a Lei Complementar 130/2009, que dispõe sobre o sistema nacional de crédito cooperativo, faz expressa menção às cooperativas de crédito como instituições financeiras, notadamente por meio do seguinte dispositivo, verbis:

-Art. 1º As instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito submetem-se a esta Lei Complementar, bem como à legislação do Sistema Financeiro Nacional - SFN e das sociedades cooperativas.

§ 1º As competências legais do Conselho Monetário Nacional - CMN e do Banco Central do Brasil em relação às instituições financeiras aplicam-se às cooperativas de crédito-.

Não se trata, pois, de uma construção jurisprudencial o entendimento de que as cooperativas de crédito constituem autênticas instituições financeiras, visto que foi o próprio legislador que expressou essa compreensão.

Conquanto as cooperativas de crédito não apresentem como finalidade precípua o lucro, as atividades desenvolvidas por essas entidades correspondem exatamente àquelas empreendidas pelas instituições financeiras, tendo como lastro o disposto no art. 17 da Lei 4.595/1964. Não se há falar, contudo, que as referidas cooperativas não desempenham atividade econômica. Entre os respectivos objetivos estão a ampliação do acesso ao crédito, inclusive por meio de alternativas de empréstimo menos gravosas para o tomador, além da oferta de condições mais favoráveis para aplicação dos recursos, em cotejo com as condições ofertadas pelos bancos comerciais. Ou seja, nas cooperativas de crédito o excedente econômico é revertido em favor dos próprios associados, por meio da oferta de produtos e serviços em condições geralmente mais vantajosas do que aquelas praticadas no mercado.

E a mera referência, em defesa, de que a ré prestaria serviços tanto a associados quanto a não associados (fl. 89, parágrafo 2º), não traz melhor sorte à autora, porquanto inexiste proibição legal nesse sentido. O que importa é que a atividade econômica desenvolvida se reverta aos associados, o que autoriza, inclusive, a instituição de metas individuais e coletivas aos seus empregados na consecução de seu objetivo, tal como relatado pela testemunha Antonielia Silveira, ouvida a rogo da autora, à fl. 356.

Não se visualiza, no processado, o desvio de finalidade, prevendo a Resolução nº 3.859 do Banco Central do Brasil, em seu art. 35, item VI, que a cooperativa de crédito pode prestar serviços, visando ao atendimento a associados e a não associados, de cobrança, custódia e serviços de recebimentos e pagamentos por conta de terceiros, a pessoas físicas e entidades de qualquer natureza, inclusive as pertencentes aos poderes públicos das esferas federal, estadual e municipal e respectivas autarquias e empresas.

Tratando-se de uma instituição financeira, equipara-se a demandada aos estabelecimentos bancários, mas exclusivamente para os efeitos do art. 224 da CLT, conforme entendimento jurisprudencial consagrado por meio da Súmula 55 do Colendo TST.

A referida equiparação, todavia, não desnatura o enquadramento profissional conferido ao empregado, porquanto, no presente caso, inexiste indício de fraude desvirtuando a vinculação das partes às entidades sindicais representativas dos respectivos interesses. Vale frisar que não se reconhece, a partir do entendimento jurisprudencial supracitado, que os empregados das cooperativas de crédito devam ser equiparados aos bancários para todos os efeitos legais, com prevalência dos instrumentos normativos regularmente pactuados pelas referidas entidades.

Nessa perspectiva, nos termos do caput do art. 570 da CLT, os sindicatos constituir-se-ão normalmente por categorias econômicas e profissionais específicas, de forma que o enquadramento sindical se rege, preponderantemente, pelo critério da especialização, conforme expressa regência do parágrafo único do referido dispositivo, verbis:

-Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões- (grifei).

Por conseguinte, não faz jus a obreira aos benefícios convencionais que não foram expressamente estabelecidos pelos sindicatos representativos das categorias profissionais e econômicas vinculadas diretamente ao movimento cooperativista. Encontram-se prejudicados, portanto, os pedidos fundamentados nos instrumentos normativos aplicáveis à categoria profissional dos bancários, a teor dos documentos juntados pela demandante às fls. 31/69.

Por outro lado, o art. 224 da CLT refere-se propriamente aos empregados que exercem atividade bancária, não havendo discriminação dos trabalhadores que se ativam em cooperativas de crédito, encontrando esse entendimento imediata congruência com a Súmula 55 do TST. Ou seja, o referido dispositivo de forma alguma fora exaustivo ao enunciar os estabelecimentos que deveriam respeitar a jornada especial dos bancários. Tomando como lastro princípio hermenêutico amplamente consagrado, se a lei não excepcionou dessa determinação quaisquer empregados que se ativam em -casas bancárias-, não caberia ao intérprete fazê-lo.

Com supedâneo no princípio da norma mais favorável (art. , caput, da Constituição), deve prevalecer no presente caso a jornada especial estatuída no art. 224 da CLT, uma vez que é mais benéfica do que aquela estabelecida nos instrumentos coletivos de fls. 247/298, consistente em oito horas diárias e 40 semanais, com possibilidade de extensão em mais 04 horas semanais, sem acréscimo nas respectivas remunerações, desde que aquelas horas sejam dedicadas a cursos e treinamentos (ex.: cláusula 26ª da CCT 2008/2009, fl. 254).

Não se aplica, portanto, a Orientação Jurisprudencial 379 da SBDI-1 do TST, mas a Súmula 55 dessa Egrégia Corte Superior Trabalhista. Concessa maxima venia, não havendo expressa previsão legal, aplica-se aos empregados das cooperativas de crédito o comando geral insculpido no art. 224 da CLT, conforme fundamentos acima elencados.

O entendimento ora externado, no sentido de se vislumbrar uma diferenciação neste tipo específico de cooperativa, converge com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal:

-EMENTA: COOPERATIVAS DE CRÉDITO - ENQUADRAMENTO - CORRESPONDENTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FINANCEIRA - SÚMULA 55 DO TST. O entendimento sedimentado na Súmula nº 55 do TST estabelece relação de equiparação às atividades prestadas em estabelecimentos bancários, dispondo ser aplicável a norma inserta no artigo 224 da CLT aos empregados de instituições financeiras ou a estas assemelhadas, apenas no que diz respeito à aplicabilidade da jornada de trabalho reduzida de seis horas contínuas. Ainda que a reclamada afirme não se tratar de instituição financeira, por não visar lucro, seu próprio objeto social denuncia o exercício de atividade financeira, aplicando-se os ditames da Súmula nº 55 do C. TST à espécie-. (TRT da 3ª Região, 3ª Turma, Processo 00974-2007-059-03-00-5 RO, Relator Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça, publicado em 12/04/2010).

-COOPERATIVA DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT - As cooperativas de crédito, diversamente das demais cooperativas, são instituições financeiras, em face do tratamento legal diferenciado que receberam (art. 192, VIII, da CR/88; art. 18, parágrafo 1º, da Lei 4.595/64 e art. 1º, da Lei 6.024/74). Neste sentido, estão excluídas da definição constante do art. 4º da Lei 5.764/71, sujeitandose às regras do sistema financeiro nacional, inclusive no que diz respeito à intervenção e liquidação extrajudicial pelo Banco Central, ou até mesmo à falência. Estando já pacificado pela jurisprudência que as disposições do art. 224 da CLT se estendem às demais instituições financeiras (Súmula 55 do TST), não há como afastar as cooperativas de crédito deste contexto, submetendo-se o reclamante à jornada de seis horas diárias- (TRT da 3ª Região, 3ª Turma, Processo 00781200507303009, Relator Desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa, publicado em 14/01/2006).

Ante todo o exposto, faz jus a autora ao regramento especial emanado do art. 224 da CLT.

No que se refere à jornada, a legislação trabalhista prevê três situações possíveis para os empregados bancários:

1 - jornada de 6 horas, prevista no caput do artigo 224 da CLT;

2 - jornada de 8 horas, prescrita no artigo 224, § 2º, da CLT, aplicável aos exercentes de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, com gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo;

3 - os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento e filial, desde que percebam gratificação de função no importe de, pelo menos, 40% do salário efetivo (§ único do art. 62 da CLT).

No caso dos autos, não se discute que o cargo ocupado pela demandante está inserido na regra geral do art. 224, caput, da CLT, pois, como -Agente de Atendimento I-, laborava no caixa da agência/posto de atendimento de Oliveira, o que se extrai do firme e preciso depoimento da testemunha Antonielia Silveira, ouvida a rogo da demandante, de fl. 356.

Vale ressaltar que o depoimento da referida testemunha não foi contraditado pela ré no momento oportuno, sob a alegação de ter ajuizado demanda em face da mesma demandada, inexistindo, por outro lado, indícios de mácula em seus relatos, que se revelaram convincentes e detalhados (art. 131/CPC).

Ante todo o exposto, aplica-se ao demandante a jornada especial estabelecida no caput do art. 224 da CLT, motivo pelo qual deve perceber, como trabalho extraordinário, as horas de efetivo labor após a sexta diária.

Segundo conclusão emanada do MM. Juízo de origem, os controles de ponto de fls. 137/175, anexados pela ré com a defesa, não se prestam para o fito de comprovar as reais jornadas de trabalho da autora, sendo, portanto, inválidos.

Tal entendimento deve ser chancelado, embora dele dissinta a demandada em seu recurso ordinário.

De início, é oportuno salientar que, da análise da referida prova documental, observo, em regra, a inexistência de frações de minutos de diversas jornadas de trabalho consignadas nas folhas de ponto de fls. 125/160, o que, a meu ver, traz fortes indícios de sua fragilidade para o fim colimado pela ré. Somente a partir da implantação do controle eletrônico do ponto, em 01/06/2011, é que se verifica a anotação variada das jornadas de trabalho, com a constatação de registros de frações de minutos.

Vale salientar que, diversamente do que aponta a ré à fl. 387 de seu apelo, a autora impugnou os controles de ponto desde a inicial, como se observa de fl. 04, ao relatar que -Teve sua jornada controlada por Gestor e por controle de ponto - ressaltando-se, entretanto, que o controle de ponto não retratava fielmente a jornada (...)-.

E o depoimento da testemunha arregimentada pela demandante, Antonielia Silveira, esclarece a questão posta à baila. Cito, por oportuno, os seguintes trechos:

-(...) que trabalhou para a reclamada, de outubro de 2010 a dezembro 2012, na função de caixa; que trabalhou junto com a reclamante, na mesma agência; que até 2011, o registro da jornada de trabalho era feito manualmente, e a partir daí, passou a ser feito no cartão de ponto eletrônico; que em nenhuma das duas hipóteses havia o registro da real jornada de trabalho, por determinação da gerência; que a depoente cumpria jornada média de 7.40 às 18.30h, com 30min de intervalo para refeição; que a reclamante chegava mais ou menos no mesmo horário da depoente e, quando esta saía, a autora continuava trabalhando; que o intervalo da autora era o mesmo da depoente (...) que às vezes a depoente marcava algumas horas extras no cartão de ponto, a pedido da gerência; que havia 4 empregados na agência; que saía um empregado de cada vez para o intervalo para o almoço; que não se recorda do horário de funcionamento da reclamada ao público (...)- (fl. 356, grifos nossos)

Contrariamente ao que sustenta a demandada, não há nenhuma incoerência no depoimento da testemunha que, frise-se, laborou com a demandante em boa parte do contrato de trabalho desta, na mesma função, tendo ciência da realidade dos caixas da agência da ré em Oliveira. O fato de não se recordar do horário de funcionamento da agência ao público não traz a automática presunção pretendida pela ré, ou seja, de imprestabilidade do depoimento da testemunha, podendo ter ocorrido até mesmo por nervosismo desta em audiência.

Ainda que não tenha sido oportunamente aventada a contradita da referida testemunha, destaco que o simples fato de ajuizar demanda em face da mesma empregadora, com pedidos idênticos, não induz automática suspeição ou ausência de ânimo de depor, à luz da diretriz sufragada na Súmula 357/TST.

Dos relatos da testemunha, tenho que ela presenciou o cumprimento de jornadas de trabalho da obreira superiores àquelas registradas nos controles de ponto, tornando-os imprestáveis para o fim pretendido pela demandada.

Considerando os mesmos informes, é razoável e adequado se entender pela média de encerramento do labor da demandante por volta das 19 horas (e não 19h30, como afirma a demandada à fl. 385 de seu recurso), tal como arbitrado pela r. sentença, à fl. 363. Do mesmo modo, se a testemunha foi enfática ao dizer que a demandante chegava mais ou menos no mesmo horário dela, ou seja, por volta das 07h40, não há razão para a insurgência empresarial quanto ao acolhimento da média de 07h45 como de início da jornada de trabalho da obreira (fl. 363). Aliás, neste aspecto, mais uma vez se revela desatenta a demandada, vez que insiste em afirmar em seu recurso ordinário que a r. sentença recorrida reconheceu o início da jornada como sendo às 07h30 (fl. 385-v), em descompasso com o que consta de fl. 363 da r. decisão, ou seja, 07h45.

Acerca do intervalo intrajornada, a testemunha também foi precisa sobre o tema, destacando a impossibilidade de seu cumprimento integral, ainda que ocorresse revezamento entre os empregados para sua fruição. Sendo assim, afigura-se correta a r. sentença que reconheceu a concessão da média de 30 minutos de intervalo intrajornada.

E, evidenciando-se o labor, por todo o período imprescrito, das 07h45 às 19 horas, com 30 minutos de intervalo intrajornada, devem ser remuneradas como extras as horas excedentes à sexta diária laborada, observados os parâmetros da r. sentença de fl. 364, excetuando-se o divisor, que, no caso, é 150, e os reflexos sobre sábados, domingos e feriados, devidos in casu, como se verá a seguir.

Os instrumentos coletivos aplicáveis à obreira, acostados aos autos às fls. 31/69, expressamente definem que os sábados, domingos e feriados constituem dias de repouso remunerado, inclusive para efeito de apuração dos reflexos das horas extras prestadas, o que se constata por meio do seguinte dispositivo:

-As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), independente do número de horas extras prestadas, a empresa pagará também o valor correspondente ao reflexo do repouso semanal remunerado, considerados os sábados, domingos e feriados-. (caput da cláusula 27ª da CCT 2008/2009, fl. 255; caput da cláusula 28ª, CCT 2009/2010, fl. 268; caput da cláusula 26ª, CCT 2010/2011, fl. 280; caput da cláusula 26ª, CCT 2011/2012, fl. 293, grifei).

Diante desse regramento convencional, não se aplica ao caso a Súmula 113 do Colendo TST, segundo a qual -o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração-.

Devidos são, portanto, os reflexos das horas extras prestadas pela autora em sábados, domingos e feriados.

Requer a demandante que seja observado, para o cálculo das horas extras, o divisor 150 ou, sucessivamente, o 200.

Uma vez constatado, a teor dos instrumentos normativos aplicáveis, que o sábado constitui dia de repouso remunerado, aplica-se ao obreiro, que faz jus à jornada especial definida no caput do art. 224 da CLT, o divisor 150, nos termos da Súmula 124 do TST, verbis:

-SÚMULA N.º 124 BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT- (negritei).

Acerca do intervalo intrajornada, constatado o gozo apenas parcial do descanso, 30 minutos diários, surge o dever de pagar o período correspondente com um acréscimo do adicional legal ou convencional sobre o valor da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT).

A não concessão integral do intervalo em comento traz como consequência a obrigatoriedade do pagamento integral do tempo mínimo assegurado pelo art. 71 da CLT e não apenas o período não usufruído, ou seja, a obreira tem direito de perceber, como extra, o período correspondente à referida pausa, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT:

-Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho- (grifei e negritei).

Com supedâneo nesse dispositivo, constata-se que a tese segundo a qual apenas o tempo subtraído à referida pausa deveria ser remunerado como extra não foi encampada pelo legislador, o que foi inclusive objeto de expressa definição por meio do item I da Súmula 437 do TST:

-Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração-.

A demandante tem direito ao pagamento da integralidade do período, relativo ao intervalo intrajornada reduzido, acrescida do adicional convencionalmente ajustado e, na falta, o legal, mesmo que confirmado o gozo parcial.

Aplica-se o entendimento sufragado na Súmula 437, I e III, do c. TST, verbis, sendo devida uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada, por todo o período imprescrito, com os devidos reflexos:

-INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

(...)

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. (...)- (negritei)

Pontue-se que a predita Súmula 437 é resultado da conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1.

Tal entendimento também se encontra sedimentado neste Eg. Regional, através da redação da Súmula nº 27, nos seguintes termos:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e do item I da Súmula n. 437 do TST (ex-OJ n. 307 da SBDI-I/TST - DJ 11.08.2003, destaques nossos)."

Dessa forma, embora respeitável o posicionamento adotado na origem, dele dissinto, deferindo-se uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada não usufruído, com os mesmos adicionais, divisor, reflexos e demais parâmetros utilizados para cálculo das horas extras além da carga diária de seis horas.

Dou parcial provimento ao apelo da autora, para: (i) elevar a condenação em horas extras pelo sobrelabor ao excedente da carga diária de seis horas, aplicando-se o divisor 150 em sua apuração e determinando os reflexos sobre sábados, domingos e feriados, dias considerados como repouso semanal remunerado pelas CCTs da categoria, mantida a jornada de trabalho reconhecida na origem e os demais parâmetros estabelecidos pela respeitável sentença; (ii) deferir uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada não usufruído por todo o período imprescrito (e não apenas 30 minutos diários acrescido do respectivo adicional, como entendeu a r. sentença), com os mesmos adicionais, divisor, reflexos e demais parâmetros utilizados para cálculo das horas extras além da carga diária de seis horas.

Nego provimento ao recurso da ré.- (destaquei)

Na revista, a reclamada sustenta que, -apesar de desenvolver atividades semelhantes com os bancos e financeiras, em razão de sua finalidade que não visa lucro e da prestação de serviços ser voltada a seus associados, justamente pela união em cooperativa, não há como se amoldar a demanda ao conceito de `financeira- para efeito de atrair a aplicação do artigo 224/CLT e da Súmula nº 55 do C. TST-. Indica contrariedade à OJ 379/SDI-I/TST e dissenso de teses. Postula, ainda, a aplicação do divisor 180, -considerado que as normas coletivas não consideravam o sábado como repouso semanal remunerado, apenas determinam a repercussão das horas extras prestadas durante toda a semana nos sábados-.

O recurso comporta trânsito.

À luz da jurisprudência sedimentada nesta Corte, não obstante as cooperativas de crédito integrem o sistema financeiro nacional, não foram equiparadas às instituições financeiras, ante a distinção quanto às condições de operacionalidade, à estruturação, à natureza dos serviços prestados, consistente, no caso das cooperativas de crédito, em ato cooperativo, caracterizado pelo fato de que as pessoas que se organizam em torno de uma sociedade cooperativa -reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro- (Lei nº 5.764/71, art. ).

Nesse sentido, o entendimento desta Corte sobre a matéria, cristalizada na OJ 379 da SDI-I/TST:

-379. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa) - DEJT divulgado em 29, 30 e 31.03.2017

Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.-

Dessa forma, com fundamento no art. 118, X, do RITST, impõe-se, no mérito, o provimento do apelo, por contrariedade à OJ 379/SDI-I/TST, para restabelecer a sentença, em que deferidas como extras as horas excedentes da 8ª diária, com divisor 220 (Súmula 124, I, b, do TST).

2.4. Controles de ponto. Inidoneidade demonstrada pela prova oral. Invalidade

No particular, o TRT se manifestou nos seguintes termos:

-(...)

Segundo conclusão emanada do MM. Juízo de origem, os controles de ponto de fls. 137/175, anexados pela ré com a defesa, não se prestam para o fito de comprovar as reais jornadas de trabalho da autora, sendo, portanto, inválidos.

Tal entendimento deve ser chancelado, embora dele dissinta a demandada em seu recurso ordinário.

De início, é oportuno salientar que, da análise da referida prova documental, observo, em regra, a inexistência de frações de minutos de diversas jornadas de trabalho consignadas nas folhas de ponto de fls. 125/160, o que, a meu ver, traz fortes indícios de sua fragilidade para o fim colimado pela ré. Somente a partir da implantação do controle eletrônico do ponto, em 01/06/2011, é que se verifica a anotação variada das jornadas de trabalho, com a constatação de registros de frações de minutos.

Vale salientar que, diversamente do que aponta a ré à fl. 387 de seu apelo, a autora impugnou os controles de ponto desde a inicial, como se observa de fl. 04, ao relatar que -Teve sua jornada controlada por Gestor e por controle de ponto - ressaltando-se, entretanto, que o controle de ponto não retratava fielmente a jornada (...)-.

E o depoimento da testemunha arregimentada pela demandante, Antonielia Silveira, esclarece a questão posta à baila. Cito, por oportuno, os seguintes trechos:

-(...) que trabalhou para a reclamada, de outubro de 2010 a dezembro 2012, na função de caixa; que trabalhou junto com a reclamante, na mesma agência; que até 2011, o registro da jornada de trabalho era feito manualmente, e a partir daí, passou a ser feito no cartão de ponto eletrônico; que em nenhuma das duas hipóteses havia o registro da real jornada de trabalho, por determinação da gerência; que a depoente cumpria jornada média de 7.40 às 18.30h, com 30min de intervalo para refeição; que a reclamante chegava mais ou menos no mesmo horário da depoente e, quando esta saía, a autora continuava trabalhando; que o intervalo da autora era o mesmo da depoente (...) que às vezes a depoente marcava algumas horas extras no cartão de ponto, a pedido da gerência; que havia 4 empregados na agência; que saía um empregado de cada vez para o intervalo para o almoço; que não se recorda do horário de funcionamento da reclamada ao público (...)- (fl. 356, grifos nossos)

Contrariamente ao que sustenta a demandada, não há nenhuma incoerência no depoimento da testemunha que, frise-se, laborou com a demandante em boa parte do contrato de trabalho desta, na mesma função, tendo ciência da realidade dos caixas da agência da ré em Oliveira. O fato de não se recordar do horário de funcionamento da agência ao público não traz a automática presunção pretendida pela ré, ou seja, de imprestabilidade do depoimento da testemunha, podendo ter ocorrido até mesmo por nervosismo desta em audiência.

Ainda que não tenha sido oportunamente aventada a contradita da referida testemunha, destaco que o simples fato de ajuizar demanda em face da mesma empregadora, com pedidos idênticos, não induz automática suspeição ou ausência de ânimo de depor, à luz da diretriz sufragada na Súmula 357/TST.

Dos relatos da testemunha, tenho que ela presenciou o cumprimento de jornadas de trabalho da obreira superiores àquelas registradas nos controles de ponto, tornando-os imprestáveis para o fim pretendido pela demandada.

Considerando os mesmos informes, é razoável e adequado se entender pela média de encerramento do labor da demandante por volta das 19 horas (e não 19h30, como afirma a demandada à fl. 385 de seu recurso), tal como arbitrado pela r. sentença, à fl. 363. Do mesmo modo, se a testemunha foi enfática ao dizer que a demandante chegava mais ou menos no mesmo horário dela, ou seja, por volta das 07h40, não há razão para a insurgência empresarial quanto ao acolhimento da média de 07h45 como de início da jornada de trabalho da obreira (fl. 363). Aliás, neste aspecto, mais uma vez se revela desatenta a demandada, vez que insiste em afirmar em seu recurso ordinário que a r. sentença recorrida reconheceu o início da jornada como sendo às 07h30 (fl. 385-v), em descompasso com o que consta de fl. 363 da r. decisão, ou seja, 07h45.

Acerca do intervalo intrajornada, a testemunha também foi precisa sobre o tema, destacando a impossibilidade de seu cumprimento integral, ainda que ocorresse revezamento entre os empregados para sua fruição. Sendo assim, afigura-se correta a r. sentença que reconheceu a concessão da média de 30 minutos de intervalo intrajornada.

E, evidenciando-se o labor, por todo o período imprescrito, das 07h45 às 19 horas, com 30 minutos de intervalo intrajornada, devem ser remuneradas como extras as horas excedentes à sexta diária laborada, observados os parâmetros da r. sentença de fl. 364, excetuando-se o divisor, que, no caso, é 150, e os reflexos sobre sábados, domingos e feriados, devidos in casu, como se verá a seguir.

(...)-

Nas razões da revista, a reclamada defende a idoneidade dos registros declinados nos controles de ponto. Indica violação dos arts. 74 e 818 da CLT e 333 do CPC/73 e dissenso de teses.

O recurso não se credencia ao processamento.

Ao considerar que a presunção de veracidade dos controles de ponto restou elidida pela prova oral que atestou a inidoneidade dos registros ali declinados, a Corte a quo decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, cristalizada no item II da Súmula 338 do TST, verbis:

"II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.-

Aplicáveis os óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT, a afastar a configuração de afronta os arts. 333 do CPC/73 e 74 e 818 da CLT ou de dissenso de teses.

Ante o exposto, mostrando-se manifestamente improcedente o recurso de revista, nego-lhe seguimento, com base no art. 118, X, do RITST.

2.5. Intervalo do art. 384 da CLT. Constitucionalidade

Transcrevo o teor do acórdão regional:

-INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES

DO INÍCIO DO REGIME EXTRAORDINÁRIO - ART. 384 DA CLT (RECURSO DA AUTORA)

Insiste a autora na aplicação do art. 384 da CLT, com a consequente condenação da ré ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo previsto em referido artigo.

Razão lhe assiste.

Considera esta Relatora que o indigitado preceito celetista (art. 384 da CLT) deve ser interpretado evolutivamente diante dos princípios constitucionais da igualdade de tratamento, da vedação do retrocesso social, da proteção à saúde do trabalhador e, principalmente, de um dos fundamentos do Estado Brasileiro, inscrito na Carta Magna: a dignidade da pessoa humana.

É bem verdade que o princípio da isonomia preleciona tratamento desigual para desiguais, na medida de suas desigualdades. Nesse passo, o artigo 384 da CLT respondeu, quando de sua edição, ao legítimo objetivo de contrabalançar as desigualdades quotidianas e as dificuldades decorrentes do contexto histórico, onde as mulheres deviam (e, muitas ainda devem!) ter sozinhas a responsabilidade da educação dos filhos e dos cuidados com o lar e ainda trabalhar em tempo integral.

Desta forma, o artigo 384 possibilita a vantagem ligada ao descanso de 15 minutos, antes da prestação do labor extraordinário, depois da jornada normal. Tratou-se de medida de discriminação positiva, em época quando a responsabilidade familiar das mulheres era, em sua generalidade, nitidamente superior à dos homens.

Data maxima venia de respeitáveis decisões em contrário e do posicionamento jurisprudencial do C. TST, sobretudo após o julgamento do IIN-RR1540/2005/046-12/00.5, essa medida discriminatória específica parece não mais se justificar nos tempos atuais, onde cada vez mais os homens têm tomado consciência de seu importante papel no seio familiar, tanto em relação ao cuidado com as crianças, quanto no que concerne aos afazeres domésticos.

Por outro lado, a inserção atual da mulher no mercado de trabalho lhe confere avanço que antes não detinha. A interpretação legislativa há também de se emancipar e acompanhar a evolução progressiva da realidade social. Em certa medida, a manutenção de antigas vantagens, instituídas em contextos históricos desatualizados, pode significar atual injustiça contra os homens. Essa injustiça começa a tomar corpo e envergadura, exigindo a aplicação concomitante dos princípios da igualdade de tratamento homem-mulher, do não-retrocesso social, da proteção à saúde do trabalhador e da dignidade da pessoa humana.

Nos países desenvolvidos, esse é um tema que causa tumulto nas discussões jurídicas. Identificar quando uma vantagem passa de discriminação positiva à injustiça não é tarefa fácil. O Código do Trabalho francês (antigo artigo L. 213-1), até 2000, proibia o trabalho noturno das mulheres na indústria, apesar da Diretiva Européia de 9 de fevereiro de 1976 vedar qualquer discriminação entre homens e mulheres no emprego. A questão foi levada a exame pela Corte de Justiça da Comunidade Européia que, em 1991, considerou que a proibição do trabalho noturno das mulheres era discriminatória e contrária ao princípio da igualdade profissional editado pela Diretiva. A situação legal, porém, se manteve até 2000, quando foi adotada a lei sobre igualdade profissional, suprimindo a proibição. Em 2001, uma lei regulamentou o trabalho noturno de homens e mulheres.

Essa interpretação moderna, todavia, não elide toda e qualquer medida de discriminação positiva protetora das mulheres, porque ainda remanescem situações em que o contexto social exige determinada proteção. Não se prega a extensão de toda e qualquer medida de proteção ao trabalho feminino aos trabalhadores do sexo masculino.

A proteção da mulher, por fatores ligados à maternidade, à gestação e ao aleitamento, constitui, por exemplo, uma dessas exceções ao princípio da isonomia absoluta. O Direito Internacional do Trabalho, com efeito, de um lado, prega a interdição explícita de toda discriminação fundada no sexo; de outro lado, preconiza a proteção da mulher, por motivos ligados à maternidade. Segundo a OIT, -as leis que visam a proteger as trabalhadoras podem, na prática, ter efeito inverso. Algumas leis que proíbem o trabalho noturno das mulheres podem ter o efeito de dissuadir os empregadores de contratá-las- (OIE: Trends in the workplace survey 2008: Enterprises in a globalizing world - Genève, 2008, p. 20).

Assim, a reinterpretação progressiva dos papéis de cada sexo no casamento, no plano das responsabilidades familiares e na vida profissional impõe, com efeito, medidas que visam desenvolver e promover serviços coletivos, públicos ou privados, de cuidado com crianças, ajuda familiar, organização do tempo de trabalho e de licenças. -Essa reinterpretação está na origem da transformação das regras internacionais que regem o acesso das mulheres ao trabalho. Enquanto que antigamente as regras visavam proteger as mulheres contra condições de trabalho excessivamente penosas, elas têm atualmente necessidade de reajuste, de maneira a melhor refletir os princípios válidos de não-discriminação no trabalho e de igualdade entre homens e mulheres- (BIT: Travail de nuit des femmes dans l-industrie, rapport III (partie 1B), CIT, 89e session, Genève, 2001,paragr. 30).

Em 2001, a Comissão de Peritos da OIT também teve oportunidade de se manifestar no sentido de que -uma restrição geral das horas extras aplicável a todas as mulheres, sem ligação com a proteção da maternidade prevista pela Lei sobre Normas Trabalhistas da República da Coréia, poderia influenciar a plena aplicação da Convenção, já que parecia penalizar indevidamente as mulheres no mercado de trabalho. Em uma observação de 2006, subsequente a emendas à legislação, a Comissão notou com satisfação que a Lei sobre Normas Trabalhistas, tal como emendada, limitava as horas extras, no caso de mulheres que haviam dado à luz, por apenas um ano subseqüente ao parto.- (Direito Internacional do Trabalho e Direito Interno. Manual de Formação para Juízes, Juristas e Docentes em Direito, editado por Xavier Beaudonnet - Centro Internacional de Formação da OIT, 2010, traduzido para português pela ANAMATRA, p. 161).

Na realidade, o que se observa é que algumas vantagens femininas, ligadas diretamente ao sexo, mas sem relação com a capacidade procriadora ou com as exigências sociais contemporâneas, eram anteriormente necessárias dentro do contexto em que surgiram. Atualme...