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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 15/02/2019
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-RR_4348220125090651_c0c4a.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GDCRNA/vlp/iz/csn

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 1. O Tribunal Regional entendeu que, por serem prestadas de forma habitual pela Reclamante, as horas extraordinárias devem integrar a base de cálculo da complementação dos benefícios previdenciários, sendo consideradas verbas de natureza salarial fixa. 2. Ademais, a Corte de origem verificou que não existe, nas Convenções Coletivas de Trabalho, lista taxativa das verbas que compõem o "somatório de verbas fixas", não sendo possível excluir as horas extras desse somatório. 3. Assim, trata-se de parcela salarial fixa, em razão da habitualidade do pagamento, a qual se incorpora ao somatório de verbas fixas recebidas mensalmente pela Reclamante, devendo integrar a base de cálculo para a complementação dos benefícios previdenciários. 4. Portanto, ao deferir a complementação, o Tribunal Regional interpretou os dispositivos das Convenções Coletivas de Trabalho referentes à categoria profissional da Reclamante, o que não constitui violação do art. , XXVI, da Constituição Federal de 1988. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. 5. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo interno em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-434-82.2012.5.09.0651, em que é Agravante HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO e Agravada ROSANE MARIA BORTOLAN.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Ubirajara Carlos Mendes, em que se deu parcial provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.

2. MÉRITO

A decisão agravada está assim fundamentada:

"D E C I S Ã O

[...]

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / COMPENSAÇÃO.

Alegação (ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 415 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do Código Civil, artigo 884.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente sustenta que os valores já pagos a título de horas extras devem ser abatidos de acordo com o critério global.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Prevalece o entendimento desta E. 2ª Turma de que eventual abatimento de verbas pagas deve observar, além da mesma natureza jurídica, o mês de competência do fato gerador, ante a aplicação do disposto no artigo 459, parágrafo único, da CLT, tudo na esteira do procedimento adotado no âmbito da Seção Especializada deste Regional, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 01:

OJ EX SE - 01: ABATIMENTOS E COMPENSAÇÃO.

EXECUÇÃO

I - Abatimentos. Parcelas Salariais. Forma. Abatimentos de parcelas salariais pagas mensalmente deverão ser realizados mês a mês, exceto se o título executivo dispuser de forma diversa ou se identificado de forma inequívoca nos autos que correspondem a meses anteriores. (RA/SE/001/2008, DJPR 29/09/2008)

No mesmo rumo, cita-se o seguinte aresto:

ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. CRITÉRIO. A compensação ou o abatimento de valores pagos sob o mesmo título deve observar o mesmo mês de competência a que se referem os valores pagos e aqueles deferidos em Juízo. Com esse critério, evita-se o enriquecimento sem causa do credor, que não receberá duas vezes a mesma parcela e, também, se, impede que horas extras com adicionais distintos, por exemplo, sejam abatidas com base apenas no valor pago. Ainda, o critério respeita o comando do art. 459, da CLT, de que o salário não pode ser estipulado por período superior a um mês. Agravo de petição a que se nega provimento, no particular, para manter o critério de compensação mês a mês, determinado pelo Juízo da execução. (TRT-PR-01873-1999-022-09-00-1, Acórdão 24194/2008 - Seção Especializada, Relatora Desembargadora Marlene T. Fuverki Suguimatsu, publicado no DJPR em 08/07/2008)

Ressalto que o abatimento mensal não configura enriquecimento ilícito da empregada ou pagamento em bis in idem, pois o pagamento realizado em valor maior do que seria devido no respectivo mês somente poderia quitar verbas de meses anteriores se assim especificasse no recibo, não se concebendo a hipótese de pagamento de valor futuro, à exceção de antecipação salarial, eis que sequer se saberia se o débito efetivamente viria a existir, especialmente nos casos de salário condição, como horas extras, devendo os pagamentos realizados ser considerados como efetivamente devidos no referido mês de referência ou mera liberalidade do empregador."

O recurso de revista comporta processamento ante possível contrariedade aos termos da citada Orientação Jurisprudencial n.º 415.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / CARGO DE CONFIANÇA.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / DIVISOR DE HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER.

DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / REPERCUSSÃO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO.

PRESCRIÇÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PENSÃO.

A análise de admissibilidade do recurso de revista, quanto aos temas acima relacionados, mostra-se desnecessária, nos termos da Súmula 285.

CONCLUSÃO

Recebo o recurso de revista' (fls. 625/627 do documento eletrônico 01).

3. Atendidos os pressupostos extrínsecos de conhecimento, passo à análise dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.

[...]

3.7. DIFERENÇAS SALARIAS. SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS. AUXÍLIO-DOENÇA

O Reclamado afirma que o regulamento exclui as verbas reconhecidas judicialmente da base de cálculo do salário real de benefício. Sustenta que o benefício não pode ser majorado sem a respectiva fonte de custeio, sob pena de desequilíbrio do plano. Aponta violação dos arts. 114 do Código Civil, 125 da Lei 8.213/91 e 5º, II, 7º, XXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão regional:

'f) Diferenças das verbas salariais no complemento dos benefícios previdenciários

Requer a autora a reforma do julgado para que as verbas salariais deferidas em juízo gerem reflexos nos complementos salariais recebidos sob as rubricas" COMP. ACID. TRAB. "e"COMP. AUX. DOENC.", durante o seu afastamento.

O réu, em contestação, alega que não há diferença a ser apurada com relação aos benefícios previdenciários, pois a complementação de auxílio doença foi adimplida corretamente durante o período em que a autora esteve afastada. Afirma que, por se tratar de benefício previsto em CCT, sua interpretação é restritiva.

A este respeito, prevêem as CCTs (fl. 62):

'CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO e AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO Em caso da concessão de auxílio-doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentário pela Previdência Social, fica assegurada ao empregado complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas.' (destaquei).

Reconhecida a habitualidade das horas extras prestadas pela autora, não há como excluir as verbas deferidas a este título do âmbito das 'verbas fixas' mencionadas no dispositivo supra, mormente porque geram diferenças na complementação de aposentadoria em virtude da sua natureza salarial. Verifico, outrossim, que não há, nas CCTs, rol taxativo de quais seriam as verbas aptas a compor o 'somatório das verbas fixas'.

Diante do exposto, reformo a r. sentença, para condenar o réu ao (...) pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários em decorrência do deferimento de diferenças de horas extras; observando-se, no que compatível, os parâmetros das horas extras deferidas em primeira instância'.'

Registrado no acórdão que não contém na convenção coletiva previsão no sentido de excluir do cálculo do auxílio-doença as parcelas salariais deferidas judicialmente, não se evidencia ofensa aos arts. 114 do Código Civil e 7º, XXVI, da Constituição Federal.

A controvérsia não foi solucionada sob a ótica dos arts. 125 da Lei 8.213/91 e 5º, II, e 195, § 5º, da Constituição Federal. Incólumes os dispositivos.

Quanto à divergência jurisprudencial apontada, os modelos colacionados são inservíveis para demonstração de conflito de teses, porque são originários de decisão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, hipótese que não se enquadra nos termos da alínea a do art.

896 da CLT.

Não conheço do recurso de revista.

[...]

4. CONCLUSÃO

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e 896, § 14, da CLT, (I) não conheço do recurso de revista interposto pela Reclamada quanto aos temas"NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL","HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA","INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT","REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO"e "DIFERENÇAS SALARIAS. SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS. AUXÍLIO-DOENÇA"; e , nos termos dos arts. 932, V, do CPC 2015 e 251, III, do Regimento Interno desta Corte, (II) conheço do recurso de revista no tocante ao tópico"DIVISOR. SALÁRIO-HORA. BANCÁRIO", por contrariedade à Súmula 124, I, a, do TST, em sua nova redação, e, no mérito, dou-lhe provimento, para determinar a aplicação do divisor 180 no cálculo do salário-hora da Reclamante; (III) conheço do recurso de revista em relação à matéria "TRABALHO AOS SÁBADOS. ADICIONAL DE 100%", por contrariedade à Súmula 113 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento, para determinar que as horas trabalhadas aos sábados sejam quitadas com o adicional de 50%; e (IV) conheço do recurso de revista quanto ao tópico "CRITÉRIO DE DEDUÇÃO.VALORES JÁ QUITADOS SOB TÍTULO IDÊNTICO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO", por contrariedade à OJ nº 415 da SBDI-1 do TST e, no mérito, dou-lhe provimento, para determinar que a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título seja realizada de forma global.

Custas processuais inalteradas." (fls. 669/693 do documento sequencial eletrônico 09 - grifo nosso).

No agravo interno, a alegação consiste em que é "imperativa a observância estrita de instrumento coletivo, cuja eficácia está situada em nível constitucional e revela ato jurídico perfeito, caracterizando-se, caso contrário, e conforme demonstrado no RR, vulneração do artigo 7º, XXVI/CF" (fl. 01 do documento sequencial eletrônico 11).

O Agravante argumenta que "a complementação de prestação previdenciária tem como parâmetro verbas salariais fixas, em cujo conceito não se incluem horas extraordinárias (que, além de insitamente variáveis, são suprimíveis, a teor da S-291/TST)" (fl. 03 do documento sequencial eletrônico 11). Aponta violação do art. , XXVI, da Constituição Federal.

O Agravante colaciona acórdãos para demonstrar o conflito de teses (fls. 03/04 do documento sequencial eletrônico 11). Entretanto, os julgados não constam do recurso de revista, configurando-se inovação recursal, o que obsta a apreciação dos arestos.

Apesar de, em certos momentos, o acórdão regional mencionar a complementação de aposentadoria, as verbas pleiteadas pela Reclamante são as diferenças da complementação dos benefícios previdenciários auxílio-doença e auxílio-doença acidentário ("COMP. AUX. DOENC" e "COMP. ACID. TRAB"), previstas em Convenções Coletivas de Trabalho e a serem suportadas integralmente pelo empregador. Essas diferenças decorrem da prestação habitual de horas extraordinárias pela Reclamante e do reconhecimento dessa parcela como verba de natureza fixa.

Consta do acórdão regional que, "reconhecida a habitualidade das horas extras prestadas pela autora, não há como excluir as verbas deferidas a este título do âmbito das 'verbas fixas' mencionadas no dispositivo" e que "verifico, outrossim, que não há, nas CCTs, rol taxativo de quais seriam as verbas aptas a compor o 'somatório das verbas fixas'." (fl. 500 do documento sequencial eletrônico 01).

O Tribunal Regional entendeu que, por serem prestadas de forma habitual pela Reclamante, as horas extraordinárias devem integrar a base de cálculo da complementação dos benefícios previdenciários, sendo consideradas verbas de natureza salarial fixa. Ademais, a Corte de origem verificou que não existe, nas Convenções Coletivas de Trabalho, lista taxativa das verbas que compõem o "somatório de verbas fixas", não sendo possível excluir as horas extras desse somatório.

Assim, trata-se de parcela salarial fixa, em razão da habitualidade do pagamento, a qual se incorpora ao somatório de verbas fixas recebidas mensalmente pela Reclamante, devendo integrar a base de cálculo para a complementação dos benefícios previdenciários.

Portanto, ao deferir a complementação, o Tribunal Regional interpretou os dispositivos das Convenções Coletivas de Trabalho referentes à categoria profissional da Reclamante, o que não constitui violação do art. , XXVI, da Constituição Federal de 1988.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 13 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

Desembargador Convocado Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-RR-434-82.2012.5.09.0651



Firmado por assinatura digital em 13/02/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676357260/recurso-de-revista-ag-rr-4348220125090651/inteiro-teor-676357297