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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 434-82.2012.5.09.0651

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 15/02/2019
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-RR_4348220125090651_c0c4a.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

1. O Tribunal Regional entendeu que, por serem prestadas de forma habitual pela Reclamante, as horas extraordinárias devem integrar a base de cálculo da complementação dos benefícios previdenciários, sendo consideradas verbas de natureza salarial fixa.
2. Ademais, a Corte de origem verificou que não existe, nas Convenções Coletivas de Trabalho, lista taxativa das verbas que compõem o "somatório de verbas fixas", não sendo possível excluir as horas extras desse somatório.
3. Assim, trata-se de parcela salarial fixa, em razão da habitualidade do pagamento, a qual se incorpora ao somatório de verbas fixas recebidas mensalmente pela Reclamante, devendo integrar a base de cálculo para a complementação dos benefícios previdenciários.
4. Portanto, ao deferir a complementação, o Tribunal Regional interpretou os dispositivos das Convenções Coletivas de Trabalho referentes à categoria profissional da Reclamante, o que não constitui violação do art. , XXVI, da Constituição Federal de 1988. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
5. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .
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