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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 1245-91.2011.5.04.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 15/02/2019

Julgamento

13 de Fevereiro de 2019

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__12459120115040012_b6e4f.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.

1. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. SIAFI. PROVIMENTO. A Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte superior, dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, exigindo, apenas, que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e em valor correspondente ao estipulado na sentença. Do mesmo modo é o comando emanado do artigo 789, § 1º, da CLT, que exige, tão-somente, que as custas sejam pagas pelo vencido e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal. Na hipótese, comprovado o recolhimento das custas processuais mediante documento emitido pelo SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, no prazo e valor estabelecidos, contendo dados como o nome das partes, o número do processo e o nome do responsável pelo lançamento, a mera ausência de autenticação pela Secretaria da Receita Federal não implica a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Tem-se, portanto, que as custas processuais foram efetivamente recolhidas, não se havendo falar em deserção. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PROVIMENTO. A aplicação da multa por embargos de declaração supostamente protelatórios é procedimento que deve ser adotado com cautela e acompanhado da devida justificativa. Na hipótese vertente, não restou evidenciada, de forma cabal, a intenção procrastinatória através da oposição dos embargos de declaração, sendo mais consentâneo afirmar que a parte somente quis fazer valer o seu direito à ampla defesa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. Em face do provimento do recurso de revista do reclamado, com determinação de retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. Agravo de instrumento prejudicado.
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