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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-48.2015.5.03.0002 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_112534820155030002_0e999.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:MAURÍCIO LEONARDO

Advogado :Dr. Léucio Honório de Almeida Leonardo

Recorrido :DANIELA FUCHS BARROS

Advogado :Dr. Fernando Alvarenga B. Miranda

Recorrido :UNIÃO (PGF)

GMBM/PHB

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

Com esse breve relatório, decido.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista, limitando o exame ao único tema admitido pelo e. TRT (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL), uma vez que, quanto aos denegados, não houve interposição de agravo de instrumento.

EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA

O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 236 da Constituição Federal é norma autoaplicável, a qual determina que os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter privado, de maneira que, com a entrada em vigor da Carta de 1988, os trabalhadores contratados passaram a vincular-se ao titular da serventia, estando a relação submetida à CLT.

Realmente:

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. I - O entendimento que prevalece nesta Corte é o de que, nos termos do artigo 236 da Constituição, os serviços notoriais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação. II - Nesse passo, o titular do cartório, ao contratar e dirigir a prestação do trabalho, equipara-se ao empregador comum e seus empregados estão sujeitos ao regime da CLT, mesmo antes do advento da Lei n.º 8.935/1994. Arestos. III - recurso de revista conhecido e provido."Processo: RR - XXXXX-31.2014.5.18.0281 Data de Julgamento: 22/06/2016, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SERVENTUÁRIO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. O entendimento dessa Corte de que os trabalhadores contratados por cartório não oficial não se vinculam ao titular, estando a relação de trabalho submetida às normas da CLT. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo. (ED- RR - XXXXX-69.2007.5.03.0075 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 15/02/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017)

(...) 2. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. A jurisprudência desta C. Corte Superior é firme no sentido de que, sendo autoaplicável o artigo 236, da Constituição Federal, que atribui caráter privado aos serviços notariais, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar controvérsias decorrentes de vínculo de emprego entre cartórios extrajudiciais e seus funcionários, mesmo que a contratação tenha ocorrido em data anterior à vigência da Lei 8.935/94. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - XXXXX-40.2009.5.15.0094 Data de Julgamento: 11/11/2015, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2015.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. NATUREJA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL CONTRATADO ANTES DA LEI 8.935-94 E APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos do 'caput' do art. 236 da Carta Federal, 'Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público'. Assim, no exercício de uma delegação do Estado, o titular do Cartório, pessoa física, equipara-se ao empregador comum, mormente em razão da ausência de personalidade jurídica da entidade cartorial. Desse modo, por executar o titular do Cartório serviços públicos e por representar a serventia pública, caberá a ele contratar, assalariar e dirigir a prestação dos serviços cartoriais. Destaque-se, ainda, desenvolver o titular uma atividade econômica com aferição de renda decorrente da exploração do cartório. Nesse contexto, considerando a relação estabelecida entre as partes - trabalhador e empregador - correto o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia." (Processo: AIRR - XXXXX-84.2011.5.15.0048 Data de Julgamento: 18/03/2015, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. VÍNCULO CELETISTA. I - O TRT reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, ao fundamento de que o reclamante, na condição de empregado de cartório, ainda que tenha sido admitido em 1975, período anterior à vigência da Lei nº 8.935/94, se sujeita ao regime celetista a partir da vigência da Constituição Federal de 1988, limitando, por conseguinte, a condenação ao recolhimento do FGTS ao período compreendido entre 5/10/1988 a 30/4/2014. II - O entendimento que prevalece nesta Corte acerca da natureza do vínculo entre serventuário de cartório extrajudicial e o titular do cartório é o de que, nos termos do artigo 236 da Constituição, os serviços notoriais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação. III - Nesse passo, o titular do cartório, ao contratar e dirigir a prestação do trabalho, equipara-se ao empregador comum, razão pela qual os seus empregados estão sujeitos ao regime da CLT, ainda que tenham sido contratados em período anterior à vigência da Lei nº 8.935/94. IV - Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação constitucional, quer à guisa de violação legal, por óbice do artigo 896, § 7º, da CLT. V - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - XXXXX-13.2015.5.11.0019 , Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 13/09/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. REGIME JURÍDICO. VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual os empregados de cartório estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, na medida em que mantêm vínculo profissional com o titular do cartório, e não com o Estado, ainda que contratados em período anterior à vigência da Lei n.º 8.935/94, visto que o art. 236 da Constituição Federal já previa o caráter privado dos serviços notariais e de registro, tratando-se de norma constitucional autoaplicável. Logo, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar controvérsias envolvendo vínculo de emprego desses serventuários, nos termos do artigo 114 da Carta Magna. Revelando o acórdão recorrido sintonia com a jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior, incide o óbice da Súmula n.º 333/TST à cognição do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (Processo: AIRR - XXXXX-58.2011.5.02.0088 Data de Julgamento: 06/08/2014, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/08/2014.)

RECURSO DE REVISTA. AUXILIAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte superior tem-se posicionando no sentido de que a relação jurídica havida entre o serventuário e o cartório extrajudicial está sujeita ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 236 da Carta Magna é norma autoaplicável, dispensando regulamentação por lei ordinária. Resulta daí que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, o que conduz à inferência de que os titulares dos respectivos cartórios integram a categoria dos particulares em colaboração com a Administração Pública. Tratando-se de liame de natureza celetista, recai sobre a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar o litígio daí resultante. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido."( RR-1.328/2000-032-15-00.4, 1ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ 8/2/2008)

A decisão regional está em plena harmonia com esse entendimento.

Assim, não sendo nova a matéria veiculada e não evidencia desconformidade entre a decisão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte ou do STF, não há como se reconhecer caracterizada a transcendência política ou jurídica.

Por consectário, não se verifica a existência de transcendência social, uma vez que não há plausibilidade em se reconhecer ofensa a dispositivo elencado no rol dos direitos sociais assegurados na Constituição Federal (Capítulo II do Título II da Carta de 1988).

Não verifico caracterizada transcendência econômica, na medida em que o valor provisório fixado à condenação não tem o condão de comprometer a higidez econômica da recorrente.

Assim, não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT, com fulcro no seu § 2º c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

Brasília, 08 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator


fls.


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