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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 10233-14.2015.5.03.0134 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 11/02/2019

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-AIRR_102331420155030134_76a36.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA.

Advogado :Dr. Vinícius Costa Dias

Embargado :JONATHAS RODRIGUES RIBEIRO

Advogada :Dra. Patrícia Pereira de Almeida Guimarães

Embargado :BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS

Advogado :Dr. Vidal Ribeiro Ponçano

GMRLP/lc

D E S P A C H O

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de despacho desta Vice-Presidência do TST que denegou seguimento ao recurso extraordinário.

A recorrente/embargante, nas razões dos embargos, afirma que -restou omisso o parecer do Tribunal Superior, uma vez que não explicou o porquê de o Recurso que se insurgiu contra uma decisão de segunda instância apontando devidamente a violação constitucional não se enquadrava no mencionado dispositivo- bem como que -Deveria, ao menos, indicar o recurso cabível, vez que na tese recursal é esmiuçada a motivação da Recorrente em acreditar ser aquele o recurso adequado-.

Questiona -como pode este Tribunal determinar que é aplicável a disposição da súmula 281 do STF, sendo que não há outro Recurso cabível no Tribunal de Origem-, defendendo que já interpôs, em oportunidades anteriores, diversos recursos extraordinários em face de decisão denegatória de agravo de instrumento em recurso de revista, sendo que os mesmos sempre foram devidamente processados

Requer, ao final, que os embargos de declaração sejam conhecidos e providos in totum, de modo a sanar as omissões, contradições e obscuridades apontadas, conferindo aos aludidos aclaratórios efeitos infringentes.

É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade.

O recurso extraordinário teve seu seguimento denegado pelos seguintes fundamentos, in verbis:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior, que negou provimento ao agravo de instrumento.

Nos termos do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, o recurso extraordinário só será cabível contra decisão de única ou de última instância que violar dispositivo constitucional.

No presente caso, a parte não interpôs o recurso adequado para se insurgir contra os termos da aludida decisão monocrática, razão pela qual o recurso extraordinário se apresenta incabível, atraindo, assim, o óbice da Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, por incabível.

À Secretaria da Coordenadoria de Recursos que, após certificação do trânsito em julgado, deverá proceder à baixa dos autos à origem (g.n).

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, -cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade e eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material-.

Na petição de embargos de declaração, a embargante sustenta, em síntese, a viabilidade do processamento do seu recurso extraordinário, tendo em vista o esgotamento das demais vias recursais, bem como em razão de já ter adotado este procedimento anteriormente. Além disso, ressalta a necessidade desta Vice-Presidência em apontar o recurso cabível caso mantido o entendimento acerca do incabimento do apelo extraordinário.

Nada a retificar.

Como bem ressaltado no despacho acima transcrito, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário se deu com fundamento no artigo 102, inciso III, caput e alínea a da Constituição Federal e na Súmula nº 281 do STF, haja vista que a recorrente não interpôs o recurso adequado contra a decisão monocrática prolatada pelo Ministro Vieira de Mello Filho.

Note-se que esta Vice-Presidência foi absolutamente clara ao afirmar que o recurso extraordinário interposto apresentava-se prematuro, tendo em vista a ausência de esgotamento desta instância especial.

Além disso, deve-se ressaltar que, diferentemente do quanto apregoado pela ora embargante, não cabe a esta Vice-Presidência, uma vez constatado o incabimento do recurso extraordinário examinado, indicar qual o recurso deveria ter sido interposto para fins de exaurimento da instância, de modo a viabilizar, posteriormente, a interposição do apelo extraordinário. As atribuições da Vice-Presidência, no particular, se limitam a realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Verifica-se, portanto, que a pretensão do embargante é a nítida e imprópria rediscussão do decidido, intento que não se coaduna com os propósitos da medida ora analisada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC vigente.

Assim, rejeito os embargos de declaração e, considerando-os meramente protelatórios, condeno a embargante a pagar ao embargado multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 1.026, § 2º, do CPC atual, observando-se, ainda, o comando contido no § 3º, em caso de eventual reiteração.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e, considerando-os meramente protelatórios, condeno a embargante a pagar ao embargado multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

Publique-se.

Brasília, 05 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/674561074/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-airr-102331420155030134/inteiro-teor-674561149