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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ED-ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 11/02/2019
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-ED-ARGINC_4796020115040231_4ad1b.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :CONFEDERAÇÃO NACIONAL INDÚSTRIA

Advogada :Dra. Christiane Rodrigues Pantoja

Advogado :Dr. Cassio Augusto Muniz Borges

Recorrente :MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ

Procurador :Dr. Carlos Eduardo Martins Miller

Recorrente :ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Procurador :Dr. Ulisses Schwarz Viana

Recorrente :SINDICATO DA INDÚSTRIA DA ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogado :Dr. Marcelo Kanitz

Advogado :Dr. Estêvão Mallet

Recorrente :UNIÃO

Procurador :Dr. Mario Luiz Guerreiro

Recorrido :CONFEDERAÇÃO NACIONAL INDÚSTRIA

Advogada :Dra. Christiane Rodrigues Pantoja

Advogado :Dr. Cassio Augusto Muniz Borges

Recorrido :MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ

Procurador :Dr. Carlos Eduardo Martins Miller

Recorrido :ESTADO DA PARAÍBA

Procurador :Dr. Lúcio Landim Batista da Costa

Recorrido :ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Procurador :Dr. Ulisses Schwarz Viana

Recorrido :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE

Advogado :Dr. Edson Luiz Saraiva dos Reis

Advogado :Dr. Paulo Machodo Gumarães

Recorrido :SINDICATO DA INDÚSTRIA DA ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogado :Dr. Marcelo Kanitz

Advogado :Dr. Estêvão Mallet

Recorrido :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Advogado :Dr. Marco Antônio Innocenti

Advogado :Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho

Advogado :Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior

Advogado :Dr. Bruno Matias Lopes

Recorrido :LISSANDRA ANGÉLICA MARQUES

Advogado :Dr. Bruno Júlio Kahle Filho

Advogado :Dr. Mauro de Azevedo Menezes

Recorrido :UNIÃO

Procurador :Dr. Mario Luiz Guerreiro

Recorrido :ESTADO DO PIAUÍ

Procuradora:Dra. Márcia Maria Macedo Franco

Recorrido :ESTADO DO PARÁ

Procurador :Dr. José Aloysio Cavalcante Campos

Recorrido :FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO ACRE

Advogado :Dr. Jéfferson Marinho

Recorrido :ESTADO DE SÃO PAULO

Procurador :Dr. Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo

Recorrido :ESTADO DE ALAGOAS

Procurador :Dr. Gentil Ferreira de Souza Neto

GMRLP/rfs

D E S P A C H O

Trata-se de agravo interposto em face da decisão da Vice- Presidência que denegou seguimento do recurso extraordinário.

Da decisão agravada, extrai-se a constatação de ter sido proferida sem remissão à sistemática da repercussão geral, a indicar a adequação do agravo do art. 1042 do CPC de 2015.

Nada obstante, na ação em comento se discute, também, a -validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009-. Em relação aos processos que debatem tal controvérsia, foi proferida decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos declaratórios pendentes de julgamento no RE 870.947, proferida pelo Min. Luiz Fux, em 24/09/2018, visando evitar o prosseguimento dos processos correlatos e o possível pagamento a maior de vultuosas quantias pela Fazenda Pública, o que ocasionaria grave prejuízo ao erário público, nos seguintes termos:

In casu, sustentam os entes federativos embargantes, em apertada síntese, padecer o decisum embargado de omissão e contradição, em face da ausência de modulação de seus efeitos, vindo a sua imediata aplicação

pelas instâncias a quo a dar causa a um cenário de insegurança jurídica, com risco de dano grave ao erário, ante a possibilidade do pagamento pela Fazenda Pública de valores a maior.

Pois bem, apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.

Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida. Nesse sentido:

-Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.- (RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018)

-DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A

existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.- (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/8/2018)

Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.

Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF.

Assim é que a decisão do STF acabou por ter efeito de suspensão dos processos que discutem a - validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009- , a nível nacional, de modo que, ainda que aplicada Súmula do STF como fundamento à negativa de seguimento dos recursos extraordinários interpostos, por obediência à autoridade da decisão do Supremo e pelos mesmos motivos que ensejaram o deferimento do pleito formulado incidentalmente aos aclaratóriosno RE 870.947, o presente feito deve permanecer suspenso, aguardando na Coordenadoria de Recursos ulterior determinação do Supremo Tribunal Federal em relação aos embargos declaratórios aludidos, cujo julgamento está pautado para 20/03/2019.

Publique-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/674556091/embargos-declaratorios-embargos-declaratorios-ed-ed-arginc-4796020115040231/inteiro-teor-674556148