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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1246-66.2014.5.09.0195

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 08/02/2019
Julgamento
6 de Fevereiro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__12466620145090195_4d2a6.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 340 DO TST. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA.

O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência o recurso não será processado. O TRT entendeu que, por se tratar de parâmetro de liquidação, a Súmula nº 340 do TST pode ser aplicada de ofício, independentemente de pedido de qualquer das partes. A matéria debatida não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porque não reconhecida a transcendência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRÊMIO-PRODUÇÃO. INTEGRAÇÃO EM REPOUSOS REMUNERADOS. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Constatada a transcendência política da causa e demonstrada a contrariedade à Súmula 225 do TST, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRÊMIO-PRODUÇÃO. INTEGRAÇÃO EM REPOUSOS REMUNERADOS. TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou ser "inegável a natureza salarial do prêmio produção, eis que pago com habitualidade, de acordo com os serviços prestados". A hipótese, portanto, não se amolda aos ditames da Súmula 225 do c. TST, que trata especificamente da não repercussão das gratificações por produção e por tempo de serviço, pagas em valor fixo mensal, nos repousos remunerados. Reconhecida a transcendência política da causa quando a eg. Corte a quo contraria o entendimento pacificado desta c. Corte. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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