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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20334-51.2016.5.04.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 08/02/2019
Julgamento
6 de Fevereiro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_203345120165040004_12e2c.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - DMAE . R ESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Demonstrada possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e contrariedade à Súmula 331, V, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - DMAE. R ESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do reclamado foi reconhecida de forma genérica sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - DMAE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Diante do conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamado para excluir a sua responsabilidade subsidiária, fica prejudicado o exame da matéria consectária da responsabilidade afastada.
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