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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 21647-59.2016.5.04.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 08/02/2019

Julgamento

11 de Dezembro de 2018

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_216475920165040000_340a3.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. JORNADA DE TRABALHO DE ADVOGADO. VIOLAÇÃO DO ART. DA LEI 9.527/97. AUSÊNCIA DE TESE EXPLÍCITA NA DECISÃO RESCINDENDA. ÓBICE DA SÚMULA 298 DO TST.

Trata-se de ação rescisória proposta pela Fundação Ricardo Franco, com fundamento no art. 966, V do CPC/2015, pretendendo desconstituir parcialmente o acórdão proferido nos autos da ação originária da 4ª Vara de Pelotas/RS, quanto às horas extras deferidas à empregada advogada, ora recorrente. Embora não se exija o prequestionamento para ajuizamento da ação rescisória, que não se confunde com recurso de natureza extraordinária, decorre de imperativo lógico que determinada norma somente é passível de ser manifestamente violada caso haja decisão judicial acerca do seu conteúdo. No caso concreto, a questão atinente às horas extras em virtude da jornada especial do advogado sem dedicação exclusiva não foi apreciada sob a perspectiva do art. da Lei 9.527/97, que o TRT considerou violado. Essa norma trata da aplicabilidade do Estatuto da Advocacia aos advogados que são empregados públicos o que, data vênia, não foi objeto de deliberação por parte da Corte de origem, conforme disposição do art. 966, V, do CPC. A discussão foi travada apenas no que se refere à existência ou não de exclusividade, que não é o objeto da Lei 9.527/97. Destarte, não é possível constatar a alegada afronta ao art. da Lei 9.527/97, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 298 deste Tribunal Superior. Ressalte-se, ainda, que não se trata de vício que nasce do próprio acórdão rescindendo, porque a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes da jornada do art. 20 da Lei 8.906/94 foi fixada na sentença da reclamatória subjacente. Recurso Ordinário conhecido e provido para julgar improcedente a ação rescisória.
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