Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-06.2016.5.03.0000

- Nos termos do art. 833, X, do CPC de 2015, é absolutamente impenhorável "até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança". 1.2 - Constatação de que a impetrante teve a conta-poupança bloqueada sem a observância da diretriz fixada no referido preceito. Recurso ordinário conhecido e provido. 2 - MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Não verificada a nítida intenção da embargante de retardar o regular andamento do feito em prejuízo à parte adversa, revela-se injustificada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e provido.