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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-06.2016.5.03.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_116290620165030000_b2ad4.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA 1 - PENHORA EM CONTA-POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ILEGALIDADE. 1.1

- Nos termos do art. 833, X, do CPC de 2015, é absolutamente impenhorável "até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança". 1.2 - Constatação de que a impetrante teve a conta-poupança bloqueada sem a observância da diretriz fixada no referido preceito. Recurso ordinário conhecido e provido. 2 - MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Não verificada a nítida intenção da embargante de retardar o regular andamento do feito em prejuízo à parte adversa, revela-se injustificada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673594531/recurso-ordinario-trabalhista-ro-116290620165030000

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