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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 205940920175040000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses
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Inteiro Teor

TST_RO_205940920175040000_0cfa0.rtf
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A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

GMDMA/EAR/GN

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desnecessária a análise da arguição de negativa de prestação jurisdicional em sede de recurso ordinário, em decorrência da ampla devolutividade conferida a essa modalidade recursal, consoante o art. 1.013, § 1º, do CPC de 2015. Preliminar rejeitada.

2 - TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Hipótese em que se observa a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, diante da ocorrência dos exatos termos da Súmula 414, III, do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-20594-09.2017.5.04.0000, em que é Recorrente HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. e Recorrido LUÍS ANTÔNIO DOS SANTOS e Autoridade Coatora JUIZ DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE.

Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, visando cassar ato do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS que, nos autos da RTOrd-20245-91.2017.5.04.0004, em caráter de urgência e juízo provisório, determinou a suspensão da eleição para o Conselho de Administração do Grupo Hospitalar Conceição, designada para 7/3/2017.

O desembargador relator indeferiu o pedido liminar.

O impetrante interpôs agravo regimental, ao qual foi negado provimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por maioria, denegou a segurança diante da ausência de ilegalidade ou abusividade do ato proferido pela autoridade coatora.

Os embargos de declaração opostos pelo impetrante foram parcialmente providos apenas para acrescer fundamentação, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

Inconformado, o impetrante interpõe recurso ordinário.

Foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento, rejeição das preliminares e não provimento do recurso ordinário.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário.

2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O impetrante, ora recorrente, argui, preliminarmente, a nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

Revela-se despicienda a análise da arguição de negativa de prestação jurisdicional em sede de recurso ordinário, em decorrência da ampla devolutividade conferida a essa modalidade recursal, consoante o art. 1.013, § 1º, do CPC de 2015.

REJEITO a arguição.

3 - MÉRITO

Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, visando cassar ato do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS que, nos autos da RTOrd-20245-91.2017.5.04.0004, em caráter de urgência e em juízo provisório, determinou a suspensão da eleição dos representantes dos trabalhadores para o Conselho de Administração do Grupo Hospitalar Conceição, designada para 7/3/2017. Argumentou que não houve qualquer irregularidade no indeferimento da inscrição do reclamante para concorrer à eleição, porquanto ele não preenchia o requisito específico de formação - curso superior - exigido pela Lei das Estatais, bem como porque incorria nas vedações estabelecidas na referida lei acerca do exercício de cargo de dirigente estatutário de entidade sindical ou em organização sindical. Disse que foram preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da liminar. Indicou ofensa aos arts. 175 da Constituição Federal, 17, § 2º, II, da Lei 13.303/2016, 2º, § 1º, da Lei 12.353/2010, 140 e 206, I, d, da Lei 6.404/76, além aos Decretos 8.945/2016, 8.932/2016, 99.244/90 e 109/91.

O desembargador relator indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos:

No caso em análise, o ato impugnado consiste na decisão da autoridade dita coatora que determinou a suspensão da eleições designadas para escolha de representante dos trabalhadores para o conselho administrativo do Hospital impetrante, nos seguintes termos:

Vistos, etc.

Sobre a matéria em discussão nos presentes autos há, inclusive, decisão do STF, na ADI 5624, proposta contra a Lei 13.303/2016, que discute justamente a validade das restrições previstas na lei para investidura em cargos de gestão nas empresas estatais. Entre os que se encontram impedidos de integrar o conselho de administração e a diretoria das estatais estão as pessoas que não possuam formação superior e que exerçam cargo em organização sindical.

Tal previsão é discriminatória, e nada há que justifique tal restrição como uma discriminação em qualquer modo positiva.

No caso vertente, igual restrição consta no edital para a eleição.

Trata-se de ato antissindical, que além de impedir que empregados de nível médio participem da Eleição de Representante dos Empregados no Conselho de Administração ainda proíbe a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical. Parece haver uma presunção de que tal pessoa se desviará de suas atribuições, sendo ela representante dos interesses dos empregados da empresa, que são diretamente impactados pelas decisões estratégicas do referido Conselho. Ademais, observa-se afronta direta ao princípio da igualdade ao impedir que técnicos que não possuem formação superior estejam impedidos de participar.

As estatais referidas pela Lei em análise devem considerar além do interesse público, a qualidade de vida dos empregados que dedicam seu tempo e esforços em prol de sua atividade, logo a representação de seus interesses não justifica a exclusão de pessoas que exerçam cargo em organização sindical. Há, pois, ilegalidade na conduta adotada pelo hospital no caso vertente. Por consequência, acolho o pedido do autor para o efeito de determinar que o Hospital oportunize nova chamada de inscrição para as eleições, suprimindo as exigências abusivas acima descritas, em 20 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00.

Retire-se da pauta.

Cumpra-se por Oficial de Justiça em regime de plantão.

Após voltem para inclusão em nova data de pauta.

PORTO ALEGRE, 3 de Abril de 2017.

VALDETE SOUTO SEVERO

Juiz do Trabalho Titular

Feito o registro, entende-se, em juízo sumário, que não estão presentes os requisitos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 para o deferimento da liminar requerida no presente mandado de segurança. Com efeito, não se constata aparentemente qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão da autoridade dita coatora. É incontroverso que o autor da ação subjacente, ora litisconsorte, foi impedido de participar das eleições do conselho de administração do Hospital impetrante pelo fato de não possuir formação em curso superior, bem como por exercer cargo em organização sindical. Tal fato, a priori, configura atitude discriminatória e antidemocrática. Ademais, o fato do litisconsorte participar em eleições, em princípio, não causa maiores prejuízos ao impetrante, na medida em que eventual configuração da impugnação do candidato não implicará nulidade das eleições.

Ressalte-se, por oportuno, que a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista era regido pela Lei 12.353/10, o qual não estabelecia qualquer das restrições impostas pela recente Lei 13.303/2016.

Diante de todo o exposto, não constatada a presença dos requisitos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, INDEFERE-SE a liminar pretendida.

Oficie-se a autoridade dita coatora para que preste as informações, consoante artigo , I, da Lei 12.016/09, no prazo de 10 dias.

Cadastre a Secretaria o autor da ação subjacente, conforme dados indicados na petição inicial daquele feito (Luis Antônio dos Santos, com endereço na av. Senador Salgado Filho, nº 9495, casa nº 33, CEP 94.435-000, Bairro Jardim Krhae, Viamão- RS). Após, cite-se para, querendo, integrar a lide, no prazo de 10 dias.

Intime-se.

O impetrante interpôs agravo regimental.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento ao agravo regimental, adotando os seguintes fundamentos sintetizados na ementa:

AGRAVO REGIMENTAL. ESCOLHA DE REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES PARA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL CONCEIÇÃO. Em juízo sumário, não se verifica ilegalidade ou abusividade na decisão que determinou nova chamada para eleições de representante dos trabalhadores para o conselho administrativo do Hospital agravante. É incontroverso que o autor da ação subjacente foi impedido de participar das eleições do conselho de administração do Hospital agravante pelo fato de não possuir formação em curso superior, bem como por exercer cargo em organização sindical. Tais fatos, a priori, configuram atitude discriminatória e antidemocrática. Ademais, a possibilidade do agravado participar em eleições, em princípio, não causa maiores prejuízos ao agravado, na medida em que eventual procedência da impugnação do candidato não implicará nulidade das eleições. Agravo negado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por maioria, denegou a segurança, sob os seguintes fundamentos:

MANDADO DE SEGURANÇA. ESCOLHA DE REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES PARA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL CONCEIÇÃO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. contra ato da Exma. Juíza Valdete Souto Severo, nos autos da reclamatória nº 0020245-91.2017.5.04.0004, que determinou a suspensão da eleições designadas para escolha de representante dos trabalhadores para o conselho administrativo do Hospital impetrante, bem como que o impetrante oportunize nova chamada de inscrição para eleições, em 20 dias, suprimindo exigências abusivas (exigência de curso superior completo e de não exercício de cargo em organização sindical). Afirma, em síntese, que não há qualquer irregularidade no indeferimento da inscrição do autor da ação subjacente para concorrer nas eleições. Diz que a Lei das Estatais não permite que o Conselho de Administração seja composto por membros que não possuam curso de graduação em nível superior, bem como que exerçam o cargo de dirigente estatutário de entidade sindical ou de cargo em organização sindical. Refere que, no caso, o empregado litisconsorte não preenche o requisito específico de formação exigido, bem como incorre nas vedações estabelecidas pela lei; fatos pelos quais, portanto, teve sua inscrição indeferida. Requer a revogação da tutela de urgência concedida na ação subjacente que determinou que a reclamada oportunize nova chamada de inscrição para as eleições.

Examina-se.

No caso em análise, o ato impugnado consiste na decisão da autoridade dita coatora que determinou a suspensão da eleições designadas para escolha de representante dos trabalhadores para o conselho administrativo do Hospital impetrante, nos seguintes termos:

Vistos, etc.

Sobre a matéria em discussão nos presentes autos há, inclusive, decisão do STF, na ADI 5624, proposta contra a Lei 13.303/2016, que discute justamente a validade das restrições previstas na lei para investidura em cargos de gestão nas empresas estatais. Entre os que se encontram impedidos de integrar o conselho de administração e a diretoria das estatais estão as pessoas que não possuam formação superior e que exerçam cargo em organização sindical.

Tal previsão é discriminatória, e nada há que justifique tal restrição como uma discriminação em qualquer modo positiva.

No caso vertente, igual restrição consta no edital para a eleição.

Trata-se de ato antissindical, que além de impedir que empregados de nível médio participem da Eleição de Representante dos Empregados no Conselho de Administração ainda proíbe a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical. Parece haver uma presunção de que tal pessoa se desviará de suas atribuições, sendo ela representante dos interesses dos empregados da empresa, que são diretamente impactados pelas decisões estratégicas do referido Conselho. Ademais, observa-se afronta direta ao princípio da igualdade ao impedir que técnicos que não possuem formação superior estejam impedidos de participar.

As estatais referidas pela Lei em análise devem considerar além do interesse público, a qualidade de vida dos empregados que dedicam seu tempo e esforços em prol de sua atividade, logo a representação de seus interesses não justifica a exclusão de pessoas que exerçam cargo em organização sindical. Há, pois, ilegalidade na conduta adotada pelo hospital no caso vertente. Por consequência, acolho o pedido do autor para o efeito de determinar que o Hospital oportunize nova chamada de inscrição para as eleições, suprimindo as exigências abusivas acima descritas, em 20 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00.

Retire-se da pauta.

Cumpra-se por Oficial de Justiça em regime de plantão.

Após voltem para inclusão em nova data de pauta.

PORTO ALEGRE, 3 de Abril de 2017.

VALDETE SOUTO SEVERO

Juiz do Trabalho Titular

Feito o registro, entende-se que não há direito líquido e certo para a concessão da segurança requerida no presente mandado de segurança. Com efeito, não se constata qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão da autoridade dita coatora. É incontroverso que o autor da ação subjacente, ora litisconsorte, foi impedido de participar das eleições do conselho de administração do Hospital impetrante pelo fato de não possuir formação em curso superior, bem como por exercer cargo em organização sindical. Tal fato, a priori, configura atitude discriminatória e antidemocrática. Ademais, o fato do litisconsorte participar em eleições, em princípio, não causa maiores prejuízos ao impetrante, na medida em que eventual configuração da impugnação do candidato não implicará nulidade das eleições.

Ressalte-se, por oportuno, que a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista era regido pela Lei 12.353/10, o qual não estabelecia qualquer das restrições mencionadas acima.

Portanto, prudente a decisão da juíza na ação subjacente ao garantir a participação do litisconsorte no processo eleitoral. Não há ilegalidade ou abusividade no ato atacado.

Diante de todo o exposto, denega-se a segurança.

ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 580.264/RS, em que reconhecida a repercussão geral, entendeu que as empresas integrantes do Grupo Hospitalar Conceição gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'a", da CF, sob os fundamentos de que a prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro e que seu capital social seja majoritariamente estatal.

Transcreve-se a ementa do referido julgado:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2. A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral (RE 580264, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator (a) p/ Acórdão: Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 05-10-2011 PUBLIC 06-10-2011 EMENT VOL-02602-01 PP-00078).

Assim, o Hospital Nossa Senhora da Conceição, sociedade de economia mista cujo 99,9% do capital social pertence à União, possui natureza eminentemente pública e goza das mesmas isenções e privilégios concedidos à Fazenda Pública no que tange à isenção de custas processuais e dispensa do depósito recursal, na forma do art. 1º, IV, do Decreto 779/69 e do art. 790-A, I, da CLT.

Sinale-se, por oportuno, que a aplicação dos privilégios processuais da Fazenda Pública ao Grupo Hospitalar Conceição já foi reconhecida pela Seção Especializada em Execução deste Tribunal, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 02.

Assim, acolhe-se o pedido para isentar o impetrante do pagamento das custas processuais.

(...)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Raul Zoratto Sanvicente, João Paulo Lucena e Angela Rosi Almeida Chapper, DENEGAR A SEGURANÇA. Custas de R$ 30,00, calculados sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.500,00), pelo impetrante, dispensadas. (grifos no original)

Os embargos de declaração opostos pelo impetrante foram parcialmente providos para acrescer fundamentação, nos seguintes termos:

O impetrante alega que o acórdão incorre em omissão, já que não há análise acerca da presunção de legitimidade da leis, bem como quanto ao requerimento de remessa do presente mandado de segurança ao Plenário. Refere ainda obscuridade da decisão no que se refere à menção à Lei 12.353/2010. De outra parte, sustenta que há erro material no acórdão quando se baseia na ausência de prejuízo na participação da eleição do litisconsorte, quando, na verdade, trata-se de eleição já finalizada e com empregado que não cumpre os requisitos legais para sua nomeação ao conselho.

Examina-se.

A matéria referente à presunção de legitimidade das leis é enfrentada pela adoção de tese explícita sobre as questões discutidas. No caso em análise, a maioria dos integrantes desta Seção Especializada não constata ilegalidade ou abusividade da decisão proferida pela autoridade dita coatora que determinou que fosse oportunizada nova chamada de inscrição para eleições para representante dos trabalhadores para o conselho administrativo do Hospital impetrante. Para a maioria dos Julgadores o fato do autor da ação subjacente ter sido impedido de participar das eleições por não possuir formação em curso superior, bem como por exercer cargo em organização sindical configura, a priori, atitude discriminatória e antidemocrática. Diga-se que o Julgador não necessita se manifestar a respeito de todos os argumentos, dispositivos legais e jurisprudenciais invocados pelas partes, sendo exigida apenas a fundamentação da decisão, com pronunciamento expresso acerca da matéria, o que ocorre no caso em análise. É o que se extrai do art. 832 da CLT. A propósito, cita-se também a jurisprudência:"No que se refere ao pretendido pronunciamento quanto aos artigos constitucionais, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pela parte, bastando-lhe proferir decisão de forma fundamentada, como ocorreu no caso dos autos. (...)"(ED-ED-ED-Ag-AIRE - 13621-93.2010.5.00.0000 Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 03.08.2012). Não há, portanto, omissão na questão.

De outra parte, no que se refere ao requerimento de remessa do presente mandado de segurança ao Plenário, é importante ressaltar que não está sendo declarada a inconstitucionalidade de lei. Ademais, entende-se que ação mandamental, em razão de sua via estreita, não comporta tal requerimento. Cabe, em sede de mandado de segurança, em razão de sua via estreita, verificar somente a ilegalidade ou abusividade do ato impugnado. No caso, como já referido, não há ilegalidade ou abusividade na decisão da autoridade dita coatora que apenas garantiu a participação do empregado no pleito. Assim, no aspecto, sana-se a omissão.

Ainda, desnecessários os esclarecimentos com relação à menção feita no acórdão quanto à Lei 12.353/10, já que o argumento utilizado somente serve para demonstrar que esta não estabelece às restrições analisadas na decisão impugnada para a inscrição dos candidatos para representante dos trabalhadores para o conselho administrativo.

Por fim, não há o erro material noticiado pelo embargante. Com efeito, a análise do presente mandamus diz respeito à decisão na ação subjacente, no momento em que proferida, exclusivamente em face do autor daquela ação. Como referido no acórdão embargado, o fato do empregado litisconsorte participar em eleições, em princípio, não causa maiores prejuízos ao Hospital embargante, na medida em que eventual configuração da impugnação do candidato não implicará nulidade das eleições.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para acrescer fundamentos ao acórdão sem a atribuição de efeito modificativo ao julgado.

O impetrante, nas razões do recurso ordinário, pugna pela reforma do acórdão recorrido. Reitera, em síntese, os termos da petição inicial quanto à ofensa a direito líquido e certo, à ausência dos pressupostos do art. 300 do CPC de 2015 para a concessão da tutela antecipada e de qualquer irregularidade no indeferimento da inscrição do reclamante para concorrer nas eleições. Assere que a Lei das Estatais não permite que o Conselho de Administração seja composto por membros que não possuam curso de graduação em nível superior, bem como que exerçam o cargo de dirigente estatutário de entidade sindical ou de cargo em organização sindical. Alega que o reclamante não preenchia os requisitos específicos de formação exigidos e, ainda, incorria nas vedações estabelecidas pela lei. Assevera que o Tribunal Regional ao denegar a segurança deixou de observar a cláusula de reserva de plenário, nos termos do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante 10 do STF. Indica ofensa aos arts. 175 da Constituição Federal, 17, § 2º, II, da Lei 13.303/2016, 2º, § 1º, da Lei 12.353/2010, 140 e 206, I, d, da Lei 6.404/76, além aos Decretos 8.945/2016, 8.932/2016, 99.244/90 e Decreto 109/91.

Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, constata-se que, em 9/8/2018, foi proferida sentença, nos autos da reclamação trabalhista nº 20245-91.2017.5.04.0004, na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados por Luis Antônio dos Santos em face de Hospital Nossa Senhora da Conceição, constando na referida sentença, que já foram realizadas as eleições, que o reclamante se candidatou, mas não se elegeu.

Dessa forma, é possível afirmar que a decisão tida por violadora de direito líquido e certo do impetrante foi substituída pela sentença de mérito, ocorrendo, consequentemente, a perda do objeto do mandado de segurança.

Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula 414, III, do TST:

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

(...)

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

Observa-se, pois, a ausência de interesse jurídico a ser tutelado a ensejar a extinção do processo.

Assim, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC de 2015, o que atrai a consequência específica prevista no art. , § 5º, da Lei 12.016/2009, qual seja, denegar a segurança. Como a decisão recorrida já denegou a segurança, ainda que por fundamento diverso, é de se negar provimento ao recurso ordinário.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 5 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RO-20594-09.2017.5.04.0000



Firmado por assinatura digital em 06/02/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.