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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 08/02/2019

Julgamento

6 de Fevereiro de 2019

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_461020125010068_89f73.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/frpc/pr/li

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTO PELA REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E PELA FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA.

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

A jurisprudência desta Corte firma-se no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, examinando a questão, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453/SE e 583.050/RS, apreciados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que carece de competência esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Isso em razão de que "a complementação de aposentadoria tivera como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria, nem com ela nem com o fundo de previdência, relação de emprego". Acrescentou que "a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202, § 1º, CF, regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109/2001)", motivo por que "a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar". Na mesma ocasião, em atenção ao princípio da segurança jurídica das decisões bem como o da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88), o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão, "para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013)". No caso, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em maio de 2012. Assim, tendo havido decisão de mérito em data anterior a 20/2/2013, esta Justiça especializada é competente para apreciar e julgar o feito.

Recursos de revista não conhecidos.

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na "Semana do TST", realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos, na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial nº 156 da SbDI-1 desta Corte, que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula nº 327 do TST, que assim passou a dispor: "A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". A partir de então, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação, também agora atribuída à Súmula nº 326, nas hipóteses em que for formulada a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: "A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho".

Recursos de revista não conhecidos.

REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS. GANHO REAL. IMPOSSIBILIDADE.

Cinge-se a controvérsia em definir se, de acordo com o regulamento de complementação de aposentadoria da Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, o benefício recebido pelos aposentados deve ser reajustado com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, acrescidos ou não dos índices de aumento real. Ou seja, se devem ser observados somente os índices de adequação da aposentadoria à inflação do período ou se também devem ser concedidos os reajustes reais referentes aos meses maio de 1995 e junho de 1996. A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, de acordo com "o regulamento da segunda ré - Fundação Real Grandeza (item 13.4 - fl. 389) - constato que seriam observados, quando do cálculo da complementação de aposentadoria, os mesmos reajustes aplicados pela Previdência Social aos seus beneficiários" (grifou-se). A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 5/11/2015, em sua composição plena, ao analisar o Processo nº E- ARR-1516-60.2011.5.03.0099, em acórdão da lavra do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, entendeu, por unanimidade, que a aplicação de tais aumentos de ganho real às complementações de aposentadoria pagas pela reclamada implicaria interpretação extensiva de norma benéfica. A mencionada decisão foi proferida em análise de demanda envolvendo a Vale S.A. e a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, porém, diante da similaridade das previsões contidas em seus regulamentos de complementação de aposentadoria, tal entendimento seria aplicável por analogia ao caso em análise (precedentes). O artigo 201, § 4º, da Constituição Federal prevê reajustamento dos benefícios pagos pela Previdência Social, o qual possui a função de preservar-lhes o valor real. Nesse passo, é importante destacar a diferenciação dos conceitos de "reajustamento" e "aumento real". Assim, o "reajustamento", conforme previsto no § 4º do artigo 201 da Constituição Federal, tem, como escopo, a manutenção do poder de compra dos benefícios, em razão do fator deteriorante causado pela inflação. Trata-se, assim, da simples recomposição dos valores, de modo a manter a capacidade dos beneficiários de prover o seu sustento. De outra sorte, o "ganho real" implica não apenas a manutenção do poder de compra, mas a ampliação deste, elevando, assim, o patamar remuneratório dos benefícios pagos. Diante disso, na forma do item 13.4 do regulamento da Fundação Real Grandeza, devem ser "observados, quando do cálculo da complementação de aposentadoria, os mesmos reajustes aplicados pela Previdência Social aos seus beneficiários" (grifou-se). Assim, não há como estender os aumentos concedidos a título de ganho real pela previdência social ao beneficiário da reclamada, sem que isso implique interpretação extensiva da norma regulamentar. Assim, a Corte regional, ao reformar a decisão de piso e, assim, deferir o pedido das diferenças decorrentes da aplicação dos aumentos reais pleiteados, julgou a demanda em violação do artigo 202, caput, da Constituição Federal.

Recursos de revista conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-46-10.2012.5.01.0068, em que são Recorrentes REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. e é Recorrido HEDEL LUIZ FERNANDES.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada na data de 11/12/2018, deu provimento aos agravos de instrumento interpostos pelas reclamadas, para prosseguir na análise dos recursos de revista por elas interpostos.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio do despacho de págs. 954-955, denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada com estes fundamentos:

"Recurso de: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 22/03/2013 - fls. 633; recurso apresentado em 01/04/2013 - fls. 702).

Regular a representação processual (fls. 647).

Satisfeito o preparo (fls. 712 e 712).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) 114, 202 da Constituição federal.

- violação ao (s) artigo (s) 68 da LC 109/01.

Cumpre registrar que decidiu o Excelso Pretório, no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 586453 e 583050, que compete à Justiça comum julgar lides que versem sobre previdência complementar privada. Todavia, modulando os efeitos da aludida decisão, firmou entendimento no sentido de que os processos em que já houvesse decisão de mérito na data do julgamento do RE's em comento (20/02/2013)- caso dos autos - devem permanecer na Justiça do Trabalho.

Diante deste contexto, não há como admitir o apelo, no particular.

PRESCRIÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 326 do TST.

- conflito jurisprudencial.

O v. acórdão regional, ao julgar o tema, adotou o entendimento já consagrado pelo TST, por meio da Súmula 327 da SDI-I, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (art. 896, § 4º da CLT c/c a Súmula 333 do TST).

APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO.

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) 202 da Constituição federal.

- violação ao (s) artigo (s) 17, 18 da LC 109/01.

- conflito jurisprudencial.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 288. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 4º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista." (págs. 944-955)

A reclamada reitera os argumentos apresentados nas razões de recurso de revista e sustenta que, em seu apelo, foram demonstrados os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade.

Sustenta que, de acordo com o regulamento do plano de benefícios da reclamada, a sua obrigação contratual está limitada a somente acompanhar os mesmos índices de reajuste concedidos pela Previdência Social aos seus benefícios.

Argumenta que não há, em seus regulamentos, nenhuma previsão no sentido de obrigar a concessão dos índice de aumento real praticados pela Previdência Social, mas apenas dos reajustes inflacionários.

Alega que não se trata de alteração do regulamento, mas de simples interpretação das regras estipuladas, as quais, por serem benéficas, não podem ser interpretadas extensivamente.

Aponta violação dos artigos 202, caput e § 2º, da Constituição Federal e 17 da Lei Complementar nº 109/2001.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região analisou o tema com a seguinte fundamentação:

"Das diferenças de complementação de aposentadoria:

Rebate o recorrente a decisão de origem que indeferiu a aplicação de reajustes sobre a complementação de aposentadoria, na mesma proporção da Previdência Social, referentes a maio de 1995 e junho de 1996.

O MM Juízo a quo rejeitou a pretensão autoral, aos seguintes fundamentos:

'...O que o regulamento prevê é a paridade de reajustes e não a incorporação de aumento real (Portaria 2005/95- MPS e MP 1415/96).

Todavia, como acima ressaltado, não faz jus o autor a tais aumentos, motivo pelo qual indefiro o pedido de pagamento de diferenças dos proventos pagos na aposentadoria' (fl. 534)

Há, todavia, manifesto equívoco no sentenciado.

Ressai do acervo probatório que o autor aderiu ao plano de complementação de aposentadoria da Fundação, objetivando auferir a integralidade dos reajustes salariais aplicados após sua jubilação.

Dito de outro modo, o desiderato obreiro era o de perceber, na inatividade, remuneração correspondente àquela do pessoal da ativa.

Perscrutando o regulamento da segunda ré - Fundação Real Grandeza (item 13.4 - fl. 389) - constato que seriam observados, quando do cálculo da complementação de aposentadoria, os mesmos reajustes aplicados pela Previdência Social aos seus beneficiários.

Daí se infere que a norma regulamentar patronal vigente à época em que o autor era empregado da primeira ré tornou-se parte integrante do seu contrato de trabalho, inalterável unilateralmente, a teor do art. 468 da CLT.

Na questão ora posta em Juízo, a empresa descurou-se de estender aos aposentados e, consequentemente, ao autor, os índices implementados para o reajustamento dos benefícios previdenciários, de modo a acompanhar o processo inflacionário e, assim, garantir a manutenção do padrão de vida daquele.

Impende destacar que o compromisso do empregador é o de cumprir as regras estabelecidas por ele próprio em sua norma regulamentar, quais sejam, pagar e reajustar os abonos na forma supracitada.

Ao revés, a Fundação optou por aplicar índices inferiores, deixando de reajustar o benefício nos moldes do INSS e, assim, violando os arts. 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior, 468 da CLT, além da Súmula 288 do TST.

A propósito do tema, o pensamento jurisprudencial do 3º Regional, verbis:

'...As normas nas quais o pedido está embasado não fazem qualquer distinção entre ganho real e reajuste concedido para recompor valores diante do processo inflacionário. Se fosse sua intenção fazer tal distinção, elas teriam feito expressa distinção entre uma forma e outra de reajuste. Como não fizeram, não pode o intérprete distinguir onde a norma não distingue. Os índices devem ser os mesmos aplicados pelo INSS aos seus benefícios, independentemente da sua vinculação a ganhos reais ou a reajustes para recomposição do valor da moeda...'. (RO 01391-2006-060-03-00-0 - 3ª Região - 8ª Turma - DJMG 30-01-2008 - Rel. Min. CLEUBE DE FREITAS PEREIRA)

Dessarte, reformo o veredicto de origem para determinar a aplicação dos reajustes postulados sobre a complementação de aposentadoria.

No que toca à fonte de custeio, esta já restou observada pelo autor na vigência da relação contratual, quando da contribuição mensal em favor da recorrida, em estrita obediência às regras pactuadas.

É relevante observar que não se trata de criação, majoração ou extensão de um benefício novo, mas, tão somente, do reconhecimento de diferenças devidas em razão da quebra de contrato patronal.

Por derradeiro, releva salientar que a primeira ré - Furnas - é fundadora e mantenedora da segunda ré - Real Grandeza-, dando azo à responsabilidade solidária de ambas pelo pagamento das ditas diferenças.

Dou provimento." (Págs. 812-815, Grifou-se)

Cinge-se a controvérsia em definir se, de acordo com o regulamento de complementação de aposentadoria da Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, o benefício recebido pelos aposentados deve ser reajustado com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, acrescidos ou não dos índices de aumento real.

Ou seja, se devem ser observados somente os índices de adequação da aposentadoria à inflação do período ou se também devem ser concedidos os reajustes reais referentes aos meses maio de 1995 e junho de 1996.

A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, de acordo com "o regulamento da segunda ré - Fundação Real Grandeza (item 13.4 - fl. 389) - constato que seriam observados, quando do cálculo da complementação de aposentadoria, os mesmos reajustes aplicados pela Previdência Social aos seus beneficiários" (pág. 813, grifou-se).

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 5/11/2015, em sua composição plena, ao analisar o Processo nº E- ARR-1516-60.2011.5.03.0099, em acórdão da lavra do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, entendeu, por unanimidade, que a aplicação de tais aumentos de ganho real às complementações de aposentadoria pagas pela reclamada implicaria interpretação extensiva de norma benéfica.

A mencionada decisão foi ementada da seguinte maneira:

"(...) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - REAJUSTE PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS - AUMENTO REAL. A Constituição Federal, ao tratar da Previdência Social, estabeleceu no art. 201, § 4º, que 'É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei'. O Governo Federal, em observância ao referido dispositivo constitucional, editou a Medida Provisória nº 316/2006, convertida na Lei nº 11.430/2006, prevendo, além do reajuste pelo índice de inflação, o denominado aumento real. Verifica-se, do art. 3º, incisos I e II, da referida lei, um aspecto fundamental: a distinção feita quanto à aplicação dos percentuais a título de reajuste salarial e 'aumento real'. Essa distinção se justifica ante a diversidade dos conceitos. O benefício concedido pela autarquia previdenciária deve ser reajustado de acordo com o índice aplicado pelo INSS, acrescido do índice de 'aumento real'. O reajuste salarial tem como objetivo restabelecer o poder aquisitivo dos salários, proventos e pensões em função do processo inflacionário, ao passo que o 'aumento real' significa 'ganho real', ou seja, aumento do poder de compra. No caso dos autos, a VALIA, sob a alegação de que seu regulamento não estabeleceu a concessão de 'aumento real', alterou os benefícios de complementação de aposentadoria apenas com base nos índices de reajuste salarial previstos pelo INSS para os anos de 1995, 1996 e 2007. O art. 21, § 3º, do regulamento referido, ao tratar do reajuste da complementação de aposentadoria paga pela embargante, dispõe, in verbis: 'As suplementações referidas no art. 19, itens II e III, serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os mesmos índices de reajustamento expedidos pelo INPS'. Da exegese da referida norma, extrai-se a obrigatoriedade de a VALIA conceder aos beneficiários o pagamento de complementação de aposentadoria devidamente reajustado, tendo como parâmetros os índices adotados pelo INSS. Ou seja, o regulamento apenas vinculou o reajuste da complementação de aposentadoria aos índices de reajuste estabelecidos pela entidade autárquica, objetivando evitar a defasagem entre a aposentadoria mantida pela Previdência Social e aquela paga pela entidade de previdência privada. A sistemática de reajuste estipulada pela VALIA não visava o aumento do poder aquisitivo dos empregados inativos. Esclarecido o escopo único do reajuste praticado pela VALIA, mera reposição de perda salarial, não há como se estender à referida entidade os aumentos reais concedidos à Previdência Social por força de lei, sob pena de emprestar interpretação ampliativa à norma empresarial e, consequentemente, violar o art. 114 do Código Civil. Uma segunda restrição à pretensão da reclamante de que sejam também praticados pela VALIA os 'aumentos reais' dos benefícios de aposentadoria praticados pelo INSS por força de lei, e não apenas os reajustes salariais, diz respeito à circunstância de que a concessão deste 'aumento real', sem a respectiva previsão no regulamento da empresa, poderá ocasionar desequilíbrio atuarial do fundo de previdência privada, ou seja, entre a fonte de custeio por ela implementada e a complementação a ser concedida aos beneficiários. Precedentes do STJ. Recurso de embargos conhecido e provido." (E- ARR - 1516-60.2011.5.03.0099, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SbDI-1, DEJT 29/04/2016)

A mencionada decisão foi proferida em análise de demanda envolvendo a Vale S.A. e a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, porém, diante da similaridade das previsões contidas em seus regulamentos de complementação de aposentadoria, tal entendimento seria aplicável por analogia ao caso em análise.

Neste exato sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte superior:

"(...) D) RECURSO DE REVISTA. 2ª RECLAMADA. FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA. RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. (...). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUMENTO REAL. EQUIVALÊNCIA COM OS VALORES DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão do TRT foi a de que não importa se os índices fixados pelo INSS foram aumento real dos benefícios previdenciários, sendo devidas as diferenças vindicadas pelos autores com base na aplicação desses índices. 2. Após o julgamento pela SBDI-1, do processo TST-E-ED- ARR-1516-60.2011.5.03.0099, de relatoria do Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 5/11/2015, a jurisprudência desta Corte passou a entender que não há como interpretar"que o art. 21, § 3.º, do Regulamento Básico da VALIA, que apenas faz referência a reajuste nos índices estipulados pelo INSS, também alcança os aumentos reais por ele concedidos. Tal interpretação seria extensiva a contrariar o disposto no art. 114 do Código Civil, uma vez que os conceitos de reajustamento e aumento real são distintos e distinguidos, inclusive pelas próprias normas da previdência social. Conceder aos beneficiários reajustes além dos previstos no regulamento pode ocasionar desequilíbrio atuarial do fundo de previdência a prejudicar todos os participantes". 3. Assim, embora se trate de processo envolvendo a Fundação Valia, o entendimento firmado pela SBDI-1 é aplicável às demais entidades de previdência complementar. Portanto, a partir do referido julgamento, esta Corte passou a entender pela impossibilidade de aplicação dos índices de ganho real às suplementações de aposentadoria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido no tema." ( Ag-ARR - 150500-54.2007.5.01.0075 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/03/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018)

"(...) III - RECURSO DE REVISTA (...) 3 - FURNAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. EQUIVALÊNCIA COM OS VALORES DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS. AUMENTO DE GANHO REAL. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte, no entendimento consagrado pela SBDI-1, mediante julgamento do TST-E-ED- ARR-1516-60.2011.5.03.0099, de relatoria do Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 5/11/2015, firmou-se no sentido de que não há como interpretar"que o art. 21, § 3.º, do Regulamento Básico da VALIA, que apenas faz referência a reajuste nos índices estipulados pelo INSS, também alcança os aumentos reais por ele concedidos. Tal interpretação seria extensiva a contrariar o disposto no art. 114 do Código Civil, uma vez que os conceitos de reajustamento e aumento real são distintos e distinguidos, inclusive pelas próprias normas da previdência social. Conceder aos beneficiários reajustes além dos previstos no regulamento pode ocasionar desequilíbrio atuarial do fundo de previdência a prejudicar todos os participantes". Assim, aplica-se o mesmo entendimento no caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 132200-04.2009.5.01.0001, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CIRCULAR Nº 167/71. REGULAMENTO DA EMPRESA. Na hipótese, a Corte de origem consignou que" a norma vigente à época da admissão da reclamante estabelecia, tanto no item 41 do Regulamento 001-A, quanto no artigo 82 do Estatuto e Regulamento 001-C (fls. 58 v. e 167), que os valores das complementações de aposentadoria e os adicionais serão reajustados na mesma época e proporção em que venham a ser reajustados os valores das aposentadorias pagas pela Previdência Social ", ou seja, os regulamentos citados não asseguram aos aposentados os reajustes concedidos a título de aumento ou ganho real pela Previdência Social. Registrou, ainda, que"o item 10 do prospecto denominado ' você e a Real Grandeza' , asseverou que as suplementações de aposentadoria serão reajustadas nas épocas e proporções em que forem reajustadas as aposentadorias pagas pelo INPS (atual INSS)". Nesse contexto, não há que se falar em contrariedade às Súmulas nºs 51 e 288 desta Corte Superior, porque observada a norma contida no regulamento aplicável à autora. Ademais, para se entender de forma contrária, conforme requer a reclamante, de que a Carta Circular garante a paridade entre ativos e inativos, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que inviável nessa fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (...)"( RR - 135900-54.2008.5.01.0055, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 23/08/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUMENTOS REAIS DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM 1995 E 1996. I. Diante da jurisprudência desta Corte decorrente da análise de casos semelhantes ao presente, impõe-se a conclusão de que a previsão regulamentar, segundo a qual o benefício de suplementação da aposentadoria será reajustado" nas mesmas épocas e com os mesmos índices de reajustes que forem utilizados pela Previdência Social, no reajuste de seus benefícios de prestação continuada ", contempla apenas a recomposição do valor da complementação de aposentadoria segundo o índice inflacionário, mas não o aumento real conferido ao salário mínimo em 1995 e 1996. O Regulamento em questão assegura aos aposentados a correção da suplementação de aposentadoria com os mesmos índices de atualização dos benefícios da Previdência Social, mas não o ganho real incorporado em acréscimo a essa atualização. II. Recurso de revista de que não se conhece." ( RR - 92300-18.2009.5.01.0032, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 22/03/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)

"(...). RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO REGULAMENTAR. REAJUSTES X AUMENTOS REAIS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Cinge-se a controvérsia a delimitar o alcance das normas regulamentares que atrelam o reajustamento de complementações de aposentadoria/pensões aos índices concedidos pelo INSS para o pagamento dos benefícios de responsabilidade da Previdência Social. Acerca da matéria, esta Turma julgadora retomou entendimento anterior - nos termos dos fundamentos adotados pelo Exm.º Min. João Oreste Dalazen no julgamento do RR 219600-53.2008.5.03.0060, publicado no DEJT em 15/5/2015 - segundo o qual a parte não faz jus aos índices de ganho real previstos nas Portarias MPAS n.o 2.005/1995 e MPAS n.o 3.253/1996, em face da falta de previsão nesse sentido, no Regulamento das Reclamadas. Isso porque o INSS fez a diferenciação entre reajustes inflacionários - que visavam à manutenção do poder de compra da moeda - e ganho real - concedido em face da política econômica adotada pelo Governo. Por conseguinte, aos beneficiários da Real Grandeza somente era devida a aplicação dos índices de reajustamento das referidas portarias. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. ( RR - 509-41.2010.5.01.0061 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 12/08/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015)

O artigo 201, § 4º, da Constituição Federal prevê reajustamento dos benefícios pagos pela Previdência Social, o qual possui a função de preservar-lhes o valor real.

Nesse passo, é importante destacar a diferenciação dos conceitos de" reajustamento "e" aumento real ".

Assim, o" reajustamento ", conforme previsto no § 4º do artigo 201 da Constituição Federal, tem, como escopo, a manutenção do poder de compra dos benefícios, em razão do fator deteriorante causado pela inflação. Trata-se, assim, da simples recomposição dos valores, de modo a manter a capacidade dos beneficiários de prover o seu sustento.

De outra sorte, o" ganho real "implica não apenas a manutenção do poder de compra, mas a ampliação deste, elevando, assim, o patamar remuneratório dos benefícios pagos.

Diante disso, na forma do item 13.4 do regulamento da Fundação Real Grandeza, devem ser " observados, quando do cálculo da complementação de aposentadoria, os mesmos reajustes aplicados pela Previdência Social aos seus beneficiários " (pág. 813, grifou-se).

Assim, não há como estender os aumentos concedidos a título de ganho real pela previdência social ao beneficiário da Valia, sem que isso implique interpretação extensiva da norma regulamentar.

Assim, a Corte regional, ao reformar a decisão de piso e assim deferir o pedido das diferenças decorrentes da aplicação dos aumentos reais pleiteados, julgou a demanda em aparente violação do artigo 202, caput, da Constituição Federal.

Neste ponto, esclarece-se que, na esteira dos julgados cujas ementas foram transcritas acima ( Ag-ARR - 150500-54.2007.5.01.0075, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 09/03/2018; RR - 132200-04.2009.5.01.0001, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 22/09/2017; e RR - 509-41.2010.5.01.0061, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/08/2015), mostra-se plenamente viável o provimento de agravo de instrumento, quanto ao tema, por violação do artigo 202, caput, da Constituição Federal.

Diante do exposto, em observância ao novo entendimento da SbDI-1 desta Corte superior e revendo o posicionamento anterior deste Relator, bem como constatada possível violação do artigo 202, caput, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, para determinar o julgamento do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente à data de publicação da certidão de julgamento deste agravo de instrumento, nos termos dos artigos 255, inciso III, alínea c, e 256 do Regimento Interno do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio do despacho de págs. 956-957, denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada com estes fundamentos:

"Recurso de: Furnas Centrais Elétricas S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 06/05/2013 - fls. 644; recurso apresentado em 14/05/2013 - fls. 714).

Regular a representação processual (fls. 751).

Satisfeito o preparo (fls. 749 e 747).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) 113, § 2º, 267, IV, 301, I do CPC.

Cumpre registrar que decidiu o Excelso Pretório, no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 586453 e 583050, que compete à Justiça comum julgar lides que versem sobre previdência complementar privada. Todavia, modulando os efeitos da aludida decisão, firmou entendimento no sentido de que os processos em que já houvesse decisão de mérito na data do julgamento do RE's em comento (20/02/2013)- caso dos autos - devem permanecer na Justiça do Trabalho.

Diante deste contexto, não há como admitir o apelo, no particular.

PRESCRIÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 294 do TST.

- violação ao (s) artigo (s) 7º, XXIX da Constituição federal.

- violação ao (s) artigo (s) 11, I da CLT.

- conflito jurisprudencial.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 327. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados, tampouco contrariando a Súmula 294. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 4º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO.

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) 195, § 5º, 202, § 2º da Constituição federal.

- conflito jurisprudencial.

O entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 288. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 4º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) 5º, II, 202, § 3º da Constituição federal.

- violação ao (s) artigo (s) 2º, § 2º da CLT; 265 do CC; 13, § 1º, do LC 109/01.

Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar quaisquer das alegadas afrontas aos dispositivos apontados, haja vista o registro, in verbis :

'...releva salientar que a primeira ré - Furnas - é fundadora e mantenedora da segunda ré - Real Grandeza-, dando azo à responsabilidade solidária de ambas pelo pagamento das ditas diferenças.'

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista."(Págs. 956-957)

A reclamada reitera os argumentos apresentados nas razões de recurso de revista e sustenta que, em seu apelo, foram demonstrados os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade.

Sustenta que, de acordo com o regulamento do plano de benefícios da 2ª reclamada, jamais houve qualquer paridade com o pessoal da ativa, visto que a obrigação contratual está limitada a somente manter o poder de compra dos benefícios pagos, com reajustes inflacionários, concedidos através do acompanhamento dos mesmos índices de reajustes concedidos pela Previdência Social aos seus benefícios.

Aponta violação dos artigos 195, § 5º, e 202, caput e § 2º, da Constituição Federal.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região analisou o tema com a seguinte fundamentação:

"Das diferenças de complementação de aposentadoria:

Rebate o recorrente a decisão de origem que indeferiu a aplicação de reajustes sobre a complementação de aposentadoria, na mesma proporção da Previdência Social, referentes a maio de 1995 e junho de 1996.

O MM Juízo a quo rejeitou a pretensão autoral, aos seguintes fundamentos:

'...O que o regulamento prevê é a paridade de reajustes e não a incorporação de aumento real (Portaria 2005/95- MPS e MP 1415/96).

Todavia, como acima ressaltado, não faz jus o autor a tais aumentos, motivo pelo qual indefiro o pedido de pagamento de diferenças dos proventos pagos na aposentadoria' (fl. 534)

Há, todavia, manifesto equívoco no sentenciado.

Ressai do acervo probatório que o autor aderiu ao plano de complementação de aposentadoria da Fundação, objetivando auferir a integralidade dos reajustes salariais aplicados após sua jubilação.

Dito de outro modo, o desiderato obreiro era o de perceber, na inatividade, remuneração correspondente àquela do pessoal da ativa.

Perscrutando o regulamento da segunda ré - Fundação Real Grandeza (item 13.4 - fl. 389) - constato que seriam observados, quando do cálculo da complementação de aposentadoria, os mesmos reajustes aplicados pela Previdência Social aos seus beneficiários.

Daí se infere que a norma regulamentar patronal vigente à época em que o autor era empregado da primeira ré tornou-se parte integrante do seu contrato de trabalho, inalterável unilateralmente, a teor do art. 468 da CLT.

Na questão ora posta em Juízo, a empresa descurou-se de estender aos aposentados e, consequentemente, ao autor, os índices implementados para o reajustamento dos benefícios previdenciários, de modo a acompanhar o processo inflacionário e, assim, garantir a manutenção do padrão de vida daquele.

Impende destacar que o compromisso do empregador é o de cumprir as regras estabelecidas por ele próprio em sua norma regulamentar, quais sejam, pagar e reajustar os abonos na forma supracitada.

Ao revés, a Fundação optou por aplicar índices inferiores, deixando de reajustar o benefício nos moldes do INSS e, assim, violando os arts. 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior, 468 da CLT, além da Súmula 288 do TST.

A propósito do tema, o pensamento jurisprudencial do 3º Regional, verbis:

'...As normas nas quais o pedido está embasado não fazem qualquer distinção entre ganho real e reajuste concedido para recompor valores diante do processo inflacionário. Se fosse sua intenção fazer tal distinção, elas teriam feito expressa distinção entre uma forma e outra de reajuste. Como não fizeram, não pode o intérprete distinguir onde a norma não distingue. Os índices devem ser os mesmos aplicados pelo INSS aos seus benefícios, independentemente da sua vinculação a ganhos reais ou a reajustes para recomposição do valor da moeda...'. (RO 01391-2006-060-03-00-0 - 3ª Região - 8ª Turma - DJMG 30-01-2008 - Rel. Min. CLEUBE DE FREITAS PEREIRA)

Dessarte, reformo o veredicto de origem para determinar a aplicação dos reajustes postulados sobre a complementação de aposentadoria.

No que toca à fonte de custeio, esta já restou observada pelo autor na vigência da relação contratual, quando da contribuição mensal em favor da recorrida, em estrita obediência às regras pactuadas.

É relevante observar que não se trata de criação, majoração ou extensão de um benefício novo, mas, tão somente, do reconhecimento de diferenças devidas em razão da quebra de contrato patronal.

Por derradeiro, releva salientar que a primeira ré - Furnas - é fundadora e mantenedora da segunda ré - Real Grandeza-, dando azo à responsabilidade solidária de ambas pelo pagamento das ditas diferenças.

Dou provimento."(Págs. 812-815, Grifou-se)

Cinge-se a controvérsia em definir se, de acordo com o regulamento de complementação de aposentadoria da Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, o benefício recebido pelos aposentados deve ser reajustado com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, acrescidos ou não dos índices de aumento real.

Ou seja, se devem ser observados somente os índices de adequação da aposentadoria à inflação do período ou se também devem ser concedidos os reajustes reais referentes aos meses maio de 1995 e junho de 1996.

A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, de acordo com "o regulamento da segunda ré - Fundação Real Grandeza (item 13.4 - fl. 389) - constato que seriam observados, quando do cálculo da complementação de aposentadoria, os mesmos reajustes aplicados pela Previdência Social aos seus beneficiários" (pág. 813, grifou-se).

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 5/11/2015, em sua composição plena, ao analisar o Processo nº E- ARR-1516-60.2011.5.03.0099, em acórdão da lavra do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, entendeu, por unanimidade, que a aplicação de tais aumentos de ganho real às complementações de aposentadoria pagas pela reclamada implicaria interpretação extensiva de norma benéfica.

A mencionada decisão foi ementada da seguinte maneira:

"(...) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - REAJUSTE PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS - AUMENTO REAL. A Constituição Federal, ao tratar da Previdência Social, estabeleceu no art. 201, § 4º, que 'É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei'. O Governo Federal, em observância ao referido dispositivo constitucional, editou a Medida Provisória nº 316/2006, convertida na Lei nº 11.430/2006, prevendo, além do reajuste pelo índice de inflação, o denominado aumento real. Verifica-se, do art. 3º, incisos I e II, da referida lei, um aspecto fundamental: a distinção feita quanto à aplicação dos percentuais a título de reajuste salarial e 'aumento real'. Essa distinção se justifica ante a diversidade dos conceitos. O benefício concedido pela autarquia previdenciária deve ser reajustado de acordo com o índice aplicado pelo INSS, acrescido do índice de 'aumento real'. O reajuste salarial tem como objetivo restabelecer o poder aquisitivo dos salários, proventos e pensões em função do processo inflacionário, ao passo que o 'aumento real' significa 'ganho real', ou seja, aumento do poder de compra. No caso dos autos, a VALIA, sob a alegação de que seu regulamento não estabeleceu a concessão de 'aumento real', alterou os benefícios de complementação de aposentadoria apenas com base nos índices de reajuste salarial previstos pelo INSS para os anos de 1995, 1996 e 2007. O art. 21, § 3º, do regulamento referido, ao tratar do reajuste da complementação de aposentadoria paga pela embargante, dispõe, in verbis: 'As suplementações referidas no art. 19, itens II e III, serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os mesmos índices de reajustamento expedidos pelo INPS'. Da exegese da referida norma, extrai-se a obrigatoriedade de a VALIA conceder aos beneficiários o pagamento de complementação de aposentadoria devidamente reajustado, tendo como parâmetros os índices adotados pelo INSS. Ou seja, o regulamento apenas vinculou o reajuste da complementação de aposentadoria aos índices de reajuste estabelecidos pela entidade autárquica, objetivando evitar a defasagem entre a aposentadoria mantida pela Previdência Social e aquela paga pela entidade de previdência privada. A sistemática de reajuste estipulada pela VALIA não visava o aumento do poder aquisitivo dos empregados inativos. Esclarecido o escopo único do reajuste praticado pela VALIA, mera reposição de perda salarial, não há como se estender à referida entidade os aumentos reais concedidos à Previdência Social por força de lei, sob pena de emprestar interpretação ampliativa à norma empresarial e, consequentemente, violar o art. 114 do Código Civil. Uma segunda restrição à pretensão da reclamante de que sejam também praticados pela VALIA os 'aumentos reais' dos benefícios de aposentadoria praticados pelo INSS por força de lei, e não apenas os reajustes salariais, diz respeito à circunstância de que a concessão deste 'aumento real', sem a respectiva previsão no regulamento da empresa, poderá ocasionar desequilíbrio atuarial do fundo de previdência privada, ou seja, entre a fonte de custeio por ela implementada e a complementação a ser concedida aos beneficiários. Precedentes do STJ. Recurso de embargos conhecido e provido." (E- ARR - 1516-60.2011.5.03.0099, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SbDI-1, DEJT 29/04/2016)

A mencionada decisão foi proferida em análise de demanda envolvendo a Vale S.A. e a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, porém, diante da similaridade das previsões contidas em seus regulamentos de complementação de aposentadoria, tal entendimento seria aplicável por analogia ao caso em análise.

Neste exato sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte superior:

"(...) D) RECURSO DE REVISTA. 2ª RECLAMADA. FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA. RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. (...). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUMENTO REAL. EQUIVALÊNCIA COM OS VALORES DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão do TRT foi a de que não importa se os índices fixados pelo INSS foram aumento real dos benefícios previdenciários, sendo devidas as diferenças vindicadas pelos autores com base na aplicação desses índices. 2. Após o julgamento pela SBDI-1, do processo TST-E-ED- ARR-1516-60.2011.5.03.0099, de relatoria do Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 5/11/2015, a jurisprudência desta Corte passou a entender que não há como interpretar "que o art. 21, § 3.º, do Regulamento Básico da VALIA, que apenas faz referência a reajuste nos índices estipulados pelo INSS, também alcança os aumentos reais por ele concedidos. Tal interpretação seria extensiva a contrariar o disposto no art. 114 do Código Civil, uma vez que os conceitos de reajustamento e aumento real são distintos e distinguidos, inclusive pelas próprias normas da previdência social. Conceder aos beneficiários reajustes além dos previstos no regulamento pode ocasionar desequilíbrio atuarial do fundo de previdência a prejudicar todos os participantes". 3. Assim, embora se trate de processo envolvendo a Fundação Valia, o entendimento firmado pela SBDI-1 é aplicável às demais entidades de previdência complementar. Portanto, a partir do referido julgamento, esta Corte passou a entender pela impossibilidade de aplicação dos índices de ganho real às suplementações de aposentadoria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido no tema." ( Ag-ARR - 150500-54.2007.5.01.0075 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/03/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018)

"(...) III - RECURSO DE REVISTA (...) 3 - FURNAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. EQUIVALÊNCIA COM OS VALORES DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS. AUMENTO DE GANHO REAL. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte, no entendimento consagrado pela SBDI-1, mediante julgamento do TST-E-ED- ARR-1516-60.2011.5.03.0099, de relatoria do Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 5/11/2015, firmou-se no sentido de que não há como interpretar "que o art. 21, § 3.º, do Regulamento Básico da VALIA, que apenas faz referência a reajuste nos índices estipulados pelo INSS, também alcança os aumentos reais por ele concedidos. Tal interpretação seria extensiva a contrariar o disposto no art. 114 do Código Civil, uma vez que os conceitos de reajustamento e aumento real são distintos e distinguidos, inclusive pelas próprias normas da previdência social. Conceder aos beneficiários reajustes além dos previstos no regulamento pode ocasionar desequilíbrio atuarial do fundo de previdência a prejudicar todos os participantes". Assim, aplica-se o mesmo entendimento no caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido."( RR - 132200-04.2009.5.01.0001, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CIRCULAR Nº 167/71. REGULAMENTO DA EMPRESA. Na hipótese, a Corte de origem consignou que "a norma vigente à época da admissão da reclamante estabelecia, tanto no item 41 do Regulamento 001-A, quanto no artigo 82 do Estatuto e Regulamento 001-C (fls. 58 v. e 167), que os valores das complementações de aposentadoria e os adicionais serão reajustados na mesma época e proporção em que venham a ser reajustados os valores das aposentadorias pagas pela Previdência Social", ou seja, os regulamentos citados não asseguram aos aposentados os reajustes concedidos a título de aumento ou ganho real pela Previdência Social. Registrou, ainda, que "o item 10 do prospecto denominado ' você e a Real Grandeza' , asseverou que as suplementações de aposentadoria serão reajustadas nas épocas e proporções em que forem reajustadas as aposentadorias pagas pelo INPS (atual INSS)". Nesse contexto, não há que se falar em contrariedade às Súmulas nºs 51 e 288 desta Corte Superior, porque observada a norma contida no regulamento aplicável à autora. Ademais, para se entender de forma contrária, conforme requer a reclamante, de que a Carta Circular garante a paridade entre ativos e inativos, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que inviável nessa fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (...)"( RR - 135900-54.2008.5.01.0055, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 23/08/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUMENTOS REAIS DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM 1995 E 1996. I. Diante da jurisprudência desta Corte decorrente da análise de casos semelhantes ao presente, impõe-se a conclusão de que a previsão regulamentar, segundo a qual o benefício de suplementação da aposentadoria será reajustado "nas mesmas épocas e com os mesmos índices de reajustes que forem utilizados pela Previdência Social, no reajuste de seus benefícios de prestação continuada", contempla apenas a recomposição do valor da complementação de aposentadoria segundo o índice inflacionário, mas não o aumento real conferido ao salário mínimo em 1995 e 1996. O Regulamento em questão assegura aos aposentados a correção da suplementação de aposentadoria com os mesmos índices de atualização dos benefícios da Previdência Social, mas não o ganho real incorporado em acréscimo a essa atualização. II. Recurso de revista de que não se conhece."( RR - 92300-18.2009.5.01.0032, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 22/03/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)

"(...). RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO REGULAMENTAR. REAJUSTES X AUMENTOS REAIS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Cinge-se a controvérsia a delimitar o alcance das normas regulamentares que atrelam o reajustamento de complementações de aposentadoria/pensões aos índices concedidos pelo INSS para o pagamento dos benefícios de responsabilidade da Previdência Social. Acerca da matéria, esta Turma julgadora retomou entendimento anterior - nos termos dos fundamentos adotados pelo Exm.º Min. João Oreste Dalazen no julgamento do RR 219600-53.2008.5.03.0060, publicado no DEJT em 15/5/2015 - segundo o qual a parte não faz jus aos índices de ganho real previstos nas Portarias MPAS n.o 2.005/1995 e MPAS n.o 3.253/1996, em face da falta de previsão nesse sentido, no Regulamento das Reclamadas. Isso porque o INSS fez a diferenciação entre reajustes inflacionários - que visavam à manutenção do poder de compra da moeda - e ganho real - concedido em face da política econômica adotada pelo Governo. Por conseguinte, aos beneficiários da Real Grandeza somente era devida a aplicação dos índices de reajustamento das referidas portarias. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. ( RR - 509-41.2010.5.01.0061 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 12/08/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015)

O artigo 201, § 4º, da Constituição Federal prevê reajustamento dos benefícios pagos pela Previdência Social, o qual possui a função de preservar-lhes o valor real.

Nesse passo, é importante destacar a diferenciação dos conceitos de "reajustamento" e "aumento real".

Assim, o "reajustamento", conforme previsto no § 4º do artigo 201 da Constituição Federal, tem, como escopo, a manutenção do poder de compra dos benefícios, em razão do fator deteriorante causado pela inflação. Trata-se, assim, da simples recomposição dos valores, de modo a manter a capacidade dos beneficiários de prover o seu sustento.

De outra sorte, o "ganho real" implica não apenas a manutenção do poder de compra, mas a ampliação deste, elevando, assim, o patamar remuneratório dos benefícios pagos.

Diante disso, na forma do item 13.4 do regulamento da Fundação Real Grandeza, devem ser "observados, quando do cálculo da complementação de aposentadoria, os mesmos reajustes aplicados pela Previdência Social aos seus beneficiários" (pág. 813, grifou-se).

Assim, não há como estender os aumentos concedidos a título de ganho real pela previdência social ao beneficiário da Valia, sem que isso implique interpretação extensiva da norma regulamentar.

Assim, a Corte regional, ao reformar a decisão de piso e, assim, deferir o pedido das diferenças decorrentes da aplicação dos aumentos reais pleiteados, julgou a demanda em aparente violação do artigo 202, caput, da Constituição Federal.

Neste ponto, esclarece-se que, na esteira dos julgados cujas ementas foram transcritas acima ( Ag-ARR - 150500-54.2007.5.01.0075, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 09/03/2018; RR - 132200-04.2009.5.01.0001, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 22/09/2017; e RR - 509-41.2010.5.01.0061, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/08/2015), mostra-se plenamente viável o provimento de agravo de instrumento, quanto ao tema, por violação do artigo 202, caput, da Constituição Federal.

Diante do exposto, em observância ao novo entendimento da SbDI-1 desta Corte superior e revendo o posicionamento anterior deste Relator, bem como constatada possível violação do artigo 202, caput, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, para determinar o julgamento do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente à data de publicação da certidão de julgamento deste agravo de instrumento, nos termos dos artigos 255, inciso III, alínea c, e 256 do Regimento Interno do TST.

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTO PELA REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA.

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO

CONHECIMENTO

A reclamadas sustentam a incompetência material desta Justiça especializada para julgar a demanda, por tratar-se de discussão que envolve complementação de aposentadoria.

Apontam violação dos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal e 68 da Lei Complementar nº 109/2001.

Transcrevem arestos para demonstrar o conflito de teses.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região analisou o tema, com a seguinte fundamentação:

"De incompetência da Justiça do Trabalho suscitada por ambas as demandadas em contrarrazões:

Sustentam as rés que a questão ora posta em Juízo escaparia da competência desta Especializada, por envolver matéria de índole civil, qual seja, previdência privada. Invocam a alteração do art. 202 da Lei Maior.

Não vinga a tese patronal.

A complementação de aposentadoria tem gênese na relação laboral, já que a adesão ao plano de previdência somente se concretizou a partir do contrato de emprego, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114 da Lei Maior.

De outro giro, a alteração do art. 202 da Lei Maior, imposta pela Emenda Constitucional nº 20/98, não interfere na competência em razão da matéria, mas, apenas, refere-se aos efeitos pecuniários do contrato de previdência privada, ou seja, sua exclusão da remuneração do empregado.

Rejeito." (Pág. 810)

Em resposta aos embargos de declaração interpostos pelas reclamadas, a Corte regional assim se pronunciou:

"No que toca à decisão do c. Supremo Tribunal Federal invocada nos declaratórios, fixando a competência da Justiça Comum para apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria, pontue-se que, a despeito de sequer publicada, não alcança o presente feito, por conta da prolação de sentença na origem."(Pág. 837)

À luz do que dispõe o caput do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, também outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, não havendo falar, portanto, em afronta ao mencionado dispositivo da Carta Magna.

Impende salientar que o fato de a empregadora ter repassado à segunda reclamada - entidade de previdência privada fechada instituída em favor dos seus empregados e por ela controlada - a responsabilidade de complementar a previdência dos empregados por força do contrato de trabalho não afasta a competência desta Justiça especializada para dirimir a demanda, pois se trata, da mesma forma, de obrigação originária da relação de emprego.

Denota-se, pois, que o fundamento da decisão regional para rejeitar a preliminar de incompetência arguida pela reclamada está em perfeita harmonia com o que dispõe o artigo 114 da Constituição Federal, na medida em que concluiu que a situação discutida nos autos se enquadra nos limites da competência material desta Justiça especializada.

A matéria, aliás, encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, conforme pode ser observado dos seguintes precedentes emanados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, que envolveram as mesmas reclamadas:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Com a ampliação da competência operada pela Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a julgar -as ações oriundas da relação de trabalho- (art. 114, I, da Constituição Federal de 1988). Tratando a demanda de complementação de aposentadoria, sendo esta, comprovadamente, devida pela Petros e decorrente do contrato de trabalho havido entre os reclamantes e a Petrobras, indiscutível é a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do aludido dispositivo constitucional. Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias relativas à complementação de aposentadoria, que decorre do contrato de trabalho, independentemente da transferência da responsabilidade pela complementação dos proventos a outra entidade, visto ser o contrato de adesão vinculado ao de trabalho. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido (..)." (E- ED-RR - 14400-22.2007.5.02.0251, data de julgamento: 17/5/2012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 25/5/2012)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA PETROBRAS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Uma vez instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, resulta manifesta a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios relacionados com a sua implementação. Embora se cuide, na hipótese, de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de emprego. Recurso de embargos conhecido e não provido (..)." (E- ED-RR - 118300-14.2007.5.04.0203, data de julgamento: 29/3/2012, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 20/4/2012)

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS E PETROS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo a PETROBRAS instituído a Fundação de Previdência Complementar (PETROS) para cuidar da complementação de aposentadoria de seus empregados, o direito postulado tem origem no contrato de trabalho, independentemente de a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria recair sobre entidade de previdência privada, mormente pelo novo texto constitucional (artigo 114, I), introduzido no mundo jurídico pela EC-45/2004, que fixa a competência desta Justiça Especial -para as ações oriundas da relação de trabalho-, hipótese dos autos. Recurso de embargos conhecido e não provido (..)." (E- RR - 104900-58.2006.5.05.0002, data de julgamento: 16/2/2012, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação 3/4/2012)

E o seguinte precedente da 2ª Turma:

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Dessa forma, intactos os artigos 114 e 202 da Constituição Federal, bem como a divergência jurisprudencial colacionada, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Contudo, apesar de ser esse o entendimento predominante nesta Corte sobre o tema, o excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/2/2013, interpostos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS) e pelo Banco BANESPA S.A., respectivamente - processos julgados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça Especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Na mesma ocasião, em atenção ao princípio da segurança jurídica das decisões bem como da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88), o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão, definindo que permanecerão tramitando perante esta Justiça do Trabalho todos os processos em que já houver sido prolatada sentença de mérito até a data daquela decisão, que, repita-se, ocorreu em 18/3/2011, devendo os demais serem remetidos à Justiça Comum, Juízo declarado competente para o julgamento de todos os outros casos similares. Recursos de revista não conhecidos." (Processo: RR - 1664-58.2010.5.06.0023, data de julgamento: 13/11/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 22/11/2013)

Citam-se, ainda, outros julgados da mesma Subseção sobre tema: E-ED- RR-162100-95.2007.5.04.0202, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SbDI-1, DEJT 27/8/2010; E-ED- RR-19400-68.2005.5.05.0031, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, SbDI-1, DEJT 24/9/2010; E-ED- RR-104900-41.2006.5.20.0002, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, SbDI-1, DEJT 3/9/2010; E- RR-110700-25.2007.5.19.0008, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SbDI-1, DEJT 10/9/2010; RR-1132446-12.2003.5.01.0900, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 28/5/2010; e AIRR-124940-72.2005.5.02.0069, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT 24/9/2010.

Contudo, apesar de ser esse o entendimento predominante nesta Corte sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, em sessão realizada em 20/2/2013, interpostos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Banespa S.A., respectivamente, processos julgados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que carece de competência esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada.

No entanto, cumpre ressaltar que o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão, definindo que permanecerão tramitando perante esta Justiça do Trabalho todos os processos em que já houver sido prolatada sentença de mérito até a data daquela decisão, que, repita-se, ocorreu em 20/2/2013, devendo os demais serem remetidos à Justiça Comum, Juízo declarado competente para o julgamento de todos os outros casos similares.

Dessa forma, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte, tem-se, neste caso concreto e diante da prolação de sentença de mérito em maio de 2012 (págs. 690-694), data anterior a 20/2/2013, como competente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em questão.

Não conheço.

2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

CONHECIMENTO

As reclamadas sustentam que a pretensão da reclamante se encontra totalmente prescrita, tendo em vista que o contrato de trabalho havido com a primeira reclamada se findou há mais de dois anos da data de ajuizamento desta demanda.

Argumentam que os índices de reajuste buscados pela reclamante jamais foram aplicados em sua complementação de aposentadoria, o que atrai a prescrição total, ante a incidência da Súmula nº 326 do TST.

Apontam violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT, além de contrariedade às Súmulas nºs 294, 326 e 327 do TST. Transcrevem arestos para demonstrar o conflito de teses.

Eis os fundamentos da decisão recorrida:

"De prescrição total - da prejudicial de prescrição quinquenal - renovadas por ambas as recorridas:

As rés suscitam preliminar de prescrição total, sob o argumento de que teria transcorrido lapso temporal superior a dois anos após a aposentadoria do trabalhador.

A tese é insubsistente.

A matéria em baila restou pacificada pela Súmula nº 327 do TST, verbis,

'COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação'.

É relevante observar que as diferenças ora vindicadas resultam de benefícios pagos ao trabalhador no curso do contrato de emprego (ipso facto, incorporados ao seu patrimônio jurídico), porém, desprezados pelo empregador quando do cálculo da indigitada complementação de aposentadoria.

Destarte, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, tem-se por aplicável a prescrição parcial, conforme escorreitamente declarado pelo MM. Julgador a quo, fixando o marco em data de 17/01/2007.

Rejeito a preliminar de prescrição total, mantendo o marco prescricional (prescrição parcial) fixado na origem." (Págs. 811 e 812)

Razão não lhes assiste.

Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na "Semana do TST", realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal.

Nesse sentido é a nova redação da Súmula nº 327 do TST, in verbis:

"A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação".

Nos termos desse verbete, nessa hipótese, não haveria falar em ato único do empregador, pois a lesão, nesse caso, renova-se mês a mês.

Nessa esteira de entendimento, vale destacar precedentes da SbDI-1: E-ED- RR-54141-09.2009.5.03.0013, Relator Ministro Moura França; E- RR-315140-11.2002.5.09.0016, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho; e E-ED- RR-58600-24.2007.5.22.0004, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa.

Cabe ressaltar que a exceção expressa na súmula em comento advém da incorporação da ex-Orientação Jurisprudencial nº 156 da SbDI-1 do TST e trata de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria advém de integração de parcela não recebida na relação de emprego e já alcançada pela prescrição. Ou seja, a própria parcela que se busca integrar nos proventos estaria fulminada pela prescrição, já não sendo exigível pelo empregado para nenhum fim. Na verdade, as diferenças de complementação de aposentadoria, nesse caso, seriam mero reflexo do reconhecimento do direito do empregado à parcela que se pretende integrar nos proventos, e, estando essa prescrita, as diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas também estariam, já que o acessório segue a sorte do principal.

Ademais, consolidou-se, ainda, o entendimento de que, apenas na hipótese em que nunca houve nenhum pagamento a título de complementação de aposentadoria, incidirá a prescrição total e bienal, contada da rescisão contratual, conforme se extrai da nova redação da Súmula nº 326 do TST:

"A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho".

Resumidamente, ficou sedimentado nesta Corte que só se cogita de prescrição total e bienal, a partir de agora, quando a complementação de aposentadoria por inteiro jamais houver sido recebida. Em todas as outras situações, a prescrição será sempre parcial e quinquenal.

Assim, por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual afronta aos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal ou 11 da CLT e tampouco de divergência jurisprudencial com os arestos colacionados no apelo, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT.

Não conheço.

3. REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS. GANHO REAL. IMPOSSIBILIDADE

A segunda reclamada sustenta que, de acordo com o regulamento do seu plano de benefícios, a sua obrigação contratual está limitada a somente acompanhar os mesmos índices de reajuste concedidos pela Previdência Social aos seus benefícios.

Argumenta que não há, em seus regulamentos, nenhuma previsão no sentido de obrigar a concessão dos índice de aumento real praticados pela Previdência Social, mas apenas os reajustes inflacionários.

Alega que não se trata de alteração do regulamento, mas de simples interpretação das regras estipuladas, as quais, por serem benéficas, não podem ser interpretadas extensivamente.

Aponta violação dos artigos 202, caput e § 2º, da Constituição Federal e 17 da Lei Complementar nº 109/2001.

Por sua vez, a primeira reclamada sustenta que, de acordo com o regulamento do plano de benefícios da 2ª reclamada, jamais houve qualquer paridade com o pessoal da ativa, visto que a obrigação contratual está limitada a somente manter o poder de compra dos benefícios pagos, com reajustes inflacionários, concedidos através do acompanhamento dos mesmos índices de reajustes concedidos pela Previdência Social aos seus benefícios.

Aponta violação dos artigos 195, § 5º, e 202, caput e § 2º, da Constituição Federal.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região analisou o tema com a seguinte fundamentação:

"Das diferenças de complementação de aposentadoria:

Rebate o recorrente a decisão de origem que indeferiu a aplicação de reajustes sobre a complementação de aposentadoria, na mesma proporção da Previdência Social, referentes a maio de 1995 e junho de 1996.

O MM Juízo a quo rejeitou a pretensão autoral, aos seguintes fundamentos:

'...O que o regulamento prevê é a paridade de reajustes e não a incorporação de aumento real (Portaria 2005/95- MPS e MP 1415/96).

Todavia, como acima ressaltado, não faz jus o autor a tais aumentos, motivo pelo qual indefiro o pedido de pagamento de diferenças dos proventos pagos na aposentadoria' (fl. 534)

Há, todavia, manifesto equívoco no sentenciado.

Ressai do acervo probatório que o autor aderiu ao plano de complementação de aposentadoria da Fundação, objetivando auferir a integralidade dos reajustes salariais aplicados após sua jubilação.

Dito de outro modo, o desiderato obreiro era o de perceber, na inatividade, remuneração correspondente àquela do pessoal da ativa.

Perscrutando o regulamento da segunda ré - Fundação Real Grandeza (item 13.4 - fl. 389) - constato que seriam observados, quando do cálculo da complementação de aposentadoria, os mesmos reajustes aplicados pela Previdência Social aos seus beneficiários.

Daí se infere que a norma regulamentar patronal vigente à época em que o autor era empregado da primeira ré tornou-se parte integrante do seu contrato de trabalho, inalterável unilateralmente, a teor do art. 468 da CLT.

Na questão ora posta em Juízo, a empresa descurou-se de estender aos aposentados e, consequentemente, ao autor, os índices implementados para o reajustamento dos benefícios previdenciários, de modo a acompanhar o processo inflacionário e, assim, garantir a manutenção do padrão de vida daquele.

Impende destacar que o compromisso do empregador é o de cumprir as regras estabelecidas por ele próprio em sua norma regulamentar, quais sejam, pagar e reajustar os abonos na forma supracitada.

Ao revés, a Fundação optou por aplicar índices inferiores, deixando de reajustar o benefício nos moldes do INSS e, assim, violando os arts. 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior, 468 da CLT, além da Súmula 288 do TST.

A propósito do tema, o pensamento jurisprudencial do 3º Regional, verbis:

'...As normas nas quais o pedido está embasado não fazem qualquer distinção entre ganho real e reajuste concedido para recompor valores diante do processo inflacionário. Se fosse sua intenção fazer tal distinção, elas teriam feito expressa distinção entre uma forma e outra de reajuste. Como não fizeram, não pode o intérprete distinguir onde a norma não distingue. Os índices devem ser os mesmos aplicados pelo INSS aos seus benefícios, independentemente da sua vinculação a ganhos reais ou a reajustes para recomposição do valor da moeda...'. (RO 01391-2006-060-03-00-0 - 3ª Região - 8ª Turma - DJMG 30-01-2008 - Rel. Min. CLEUBE DE FREITAS PEREIRA)

Dessarte, reformo o veredicto de origem para determinar a aplicação dos reajustes postulados sobre a complementação de aposentadoria.

No que toca à fonte de custeio, esta já restou observada pelo autor na vigência da relação contratual, quando da contribuição mensal em favor da recorrida, em estrita obediência às regras pactuadas.

É relevante observar que não se trata de criação, majoração ou extensão de um benefício novo, mas, tão somente, do reconhecimento de diferenças devidas em razão da quebra de contrato patronal.

Por derradeiro, releva salientar que a primeira ré - Furnas - é fundadora e mantenedora da segunda ré - Real Grandeza-, dando azo à responsabilidade solidária de ambas pelo pagamento das ditas diferenças.

Dou provimento." (págs. 812-815, grifou-se)

Cinge-se a controvérsia em definir se, de acordo com o regulamento de complementação de aposentadoria da Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, o benefício recebido pelos aposentados deve ser reajustado com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, acrescidos ou não dos índices de aumento real.

Ou seja, se devem ser observados somente os índices de adequação da aposentadoria à inflação do período ou se também devem ser concedidos os reajustes reais referentes aos meses maio de 1995 e junho de 1996.

A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, de acordo com "o regulamento da segunda ré - Fundação Real Grandeza (item 13.4 - fl. 389) - constato que seriam observados, quando do cálculo da complementação de aposentadoria, os mesmos reajustes aplicados pela Previdência Social aos seus beneficiários" (pág. 813, grifou-se).

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 5/11/2015, em sua composição plena, ao analisar o Processo nº E- ARR-1516-60.2011.5.03.0099, em acórdão da lavra do Ex.mo Ministro Renato de Lacerda Paiva, entendeu, por unanimidade, que a aplicação de tais aumentos de ganho real às complementações de aposentadoria pagas pela reclamada implicaria interpretação extensiva de norma benéfica.

A mencionada decisão foi ementada da seguinte maneira:

"(...) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - REAJUSTE PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS - AUMENTO REAL. A Constituição Federal, ao tratar da Previdência Social, estabeleceu no art. 201, § 4º, que 'É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei'. O Governo Federal, em observância ao referido dispositivo constitucional, editou a Medida Provisória nº 316/2006, convertida na Lei nº 11.430/2006, prevendo, além do reajuste pelo índice de inflação, o denominado aumento real. Verifica-se, do art. 3º, incisos I e II, da referida lei, um aspecto fundamental: a distinção feita quanto à aplicação dos percentuais a título de reajuste salarial e 'aumento real'. Essa distinção se justifica ante a diversidade dos conceitos. O benefício concedido pela autarquia previdenciária deve ser reajustado de acordo com o índice aplicado pelo INSS, acrescido do índice de 'aumento real'. O reajuste salarial tem como objetivo restabelecer o poder aquisitivo dos salários, proventos e pensões em função do processo inflacionário, ao passo que o 'aumento real' significa 'ganho real', ou seja, aumento do poder de compra. No caso dos autos, a VALIA, sob a alegação de que seu regulamento não estabeleceu a concessão de 'aumento real', alterou os benefícios de complementação de aposentadoria apenas com base nos índices de reajuste salarial previstos pelo INSS para os anos de 1995, 1996 e 2007. O art. 21, § 3º, do regulamento referido, ao tratar do reajuste da complementação de aposentadoria paga pela embargante, dispõe, in verbis: 'As suplementações referidas no art. 19, itens II e III, serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os mesmos índices de reajustamento expedidos pelo INPS'. Da exegese da referida norma, extrai-se a obrigatoriedade de a VALIA conceder aos beneficiários o pagamento de complementação de aposentadoria devidamente reajustado, tendo como parâmetros os índices adotados pelo INSS. Ou seja, o regulamento apenas vinculou o reajuste da complementação de aposentadoria aos índices de reajuste estabelecidos pela entidade autárquica, objetivando evitar a defasagem entre a aposentadoria mantida pela Previdência Social e aquela paga pela entidade de previdência privada. A sistemática de reajuste estipulada pela VALIA não visava o aumento do poder aquisitivo dos empregados inativos. Esclarecido o escopo único do reajuste praticado pela VALIA, mera reposição de perda salarial, não há como se estender à referida entidade os aumentos reais concedidos à Previdência Social por força de lei, sob pena de emprestar interpretação ampliativa à norma empresarial e, consequentemente, violar o art. 114 do Código Civil. Uma segunda restrição à pretensão da reclamante de que sejam também praticados pela VALIA os 'aumentos reais' dos benefícios de aposentadoria praticados pelo INSS por força de lei, e não apenas os reajustes salariais, diz respeito à circunstância de que a concessão deste 'aumento real', sem a respectiva previsão no regulamento da empresa, poderá ocasionar desequilíbrio atuarial do fundo de previdência privada, ou seja, entre a fonte de custeio por ela implementada e a complementação a ser concedida aos beneficiários. Precedentes do STJ. Recurso de embargos conhecido e provido." (E- ARR - 1516-60.2011.5.03.0099, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SbDI-1, DEJT 29/04/2016)

A mencionada decisão foi proferida em análise de demanda envolvendo a Vale S.A. e a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, porém, diante da similaridade das previsões contidas em seus regulamentos de complementação de aposentadoria, tal entendimento seria aplicável por analogia ao caso em análise.

Neste exato sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte superior:

"(...) D) RECURSO DE REVISTA. 2ª RECLAMADA. FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA. RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. (...). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUMENTO REAL. EQUIVALÊNCIA COM OS VALORES DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão do TRT foi a de que não importa se os índices fixados pelo INSS foram aumento real dos benefícios previdenciários, sendo devidas as diferenças vindicadas pelos autores com base na aplicação desses índices. 2. Após o julgamento pela SBDI-1, do processo TST-E-ED- ARR-1516-60.2011.5.03.0099, de relatoria do Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 5/11/2015, a jurisprudência desta Corte passou a entender que não há como interpretar"que o art. 21, § 3.º, do Regulamento Básico da VALIA, que apenas faz referência a reajuste nos índices estipulados pelo INSS, também alcança os aumentos reais por ele concedidos. Tal interpretação seria extensiva a contrariar o disposto no art. 114 do Código Civil, uma vez que os conceitos de reajustamento e aumento real são distintos e distinguidos, inclusive pelas próprias normas da previdência social. Conceder aos beneficiários reajustes além dos previstos no regulamento pode ocasionar desequilíbrio atuarial do fundo de previdência a prejudicar todos os participantes". 3. Assim, embora se trate de processo envolvendo a Fundação Valia, o entendimento firmado pela SBDI-1 é aplicável às demais entidades de previdência complementar. Portanto, a partir do referido julgamento, esta Corte passou a entender pela impossibilidade de aplicação dos índices de ganho real às suplementações de aposentadoria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido no tema." ( Ag-ARR - 150500-54.2007.5.01.0075 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/03/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018)

"(...) III - RECURSO DE REVISTA (...) 3 - FURNAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. EQUIVALÊNCIA COM OS VALORES DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS. AUMENTO DE GANHO REAL. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte, no entendimento consagrado pela SBDI-1, mediante julgamento do TST-E-ED- ARR-1516-60.2011.5.03.0099, de relatoria do Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 5/11/2015, firmou-se no sentido de que não há como interpretar"que o art. 21, § 3.º, do Regulamento Básico da VALIA, que apenas faz referência a reajuste nos índices estipulados pelo INSS, também alcança os aumentos reais por ele concedidos. Tal interpretação seria extensiva a contrariar o disposto no art. 114 do Código Civil, uma vez que os conceitos de reajustamento e aumento real são distintos e distinguidos, inclusive pelas próprias normas da previdência social. Conceder aos beneficiários reajustes além dos previstos no regulamento pode ocasionar desequilíbrio atuarial do fundo de previdência a prejudicar todos os participantes". Assim, aplica-se o mesmo entendimento no caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 132200-04.2009.5.01.0001, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CIRCULAR Nº 167/71. REGULAMENTO DA EMPRESA. Na hipótese, a Corte de origem consignou que" a norma vigente à época da admissão da reclamante estabelecia, tanto no item 41 do Regulamento 001-A, quanto no artigo 82 do Estatuto e Regulamento 001-C (fls. 58 v. e 167), que os valores das complementações de aposentadoria e os adicionais serão reajustados na mesma época e proporção em que venham a ser reajustados os valores das aposentadorias pagas pela Previdência Social ", ou seja, os regulamentos citados não asseguram aos aposentados os reajustes concedidos a título de aumento ou ganho real pela Previdência Social. Registrou, ainda, que"o item 10 do prospecto denominado ' você e a Real Grandeza' , asseverou que as suplementações de aposentadoria serão reajustadas nas épocas e proporções em que forem reajustadas as aposentadorias pagas pelo INPS (atual INSS)". Nesse contexto, não há que se falar em contrariedade às Súmulas nºs 51 e 288 desta Corte Superior, porque observada a norma contida no regulamento aplicável à autora. Ademais, para se entender de forma contrária, conforme requer a reclamante, de que a Carta Circular garante a paridade entre ativos e inativos, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que inviável nessa fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (...)"( RR - 135900-54.2008.5.01.0055, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 23/08/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUMENTOS REAIS DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM 1995 E 1996. I. Diante da jurisprudência desta Corte decorrente da análise de casos semelhantes ao presente, impõe-se a conclusão de que a previsão regulamentar, segundo a qual o benefício de suplementação da aposentadoria será reajustado" nas mesmas épocas e com os mesmos índices de reajustes que forem utilizados pela Previdência Social, no reajuste de seus benefícios de prestação continuada ", contempla apenas a recomposição do valor da complementação de aposentadoria segundo o índice inflacionário, mas não o aumento real conferido ao salário mínimo em 1995 e 1996. O Regulamento em questão assegura aos aposentados a correção da suplementação de aposentadoria com os mesmos índices de atualização dos benefícios da Previdência Social, mas não o ganho real incorporado em acréscimo a essa atualização. II. Recurso de revista de que não se conhece." ( RR - 92300-18.2009.5.01.0032, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 22/03/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)

"(...). RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO REGULAMENTAR. REAJUSTES X AUMENTOS REAIS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Cinge-se a controvérsia a delimitar o alcance das normas regulamentares que atrelam o reajustamento de complementações de aposentadoria/pensões aos índices concedidos pelo INSS para o pagamento dos benefícios de responsabilidade da Previdência Social. Acerca da matéria, esta Turma julgadora retomou entendimento anterior - nos termos dos fundamentos adotados pelo Exm.º Min. João Oreste Dalazen no julgamento do RR 219600-53.2008.5.03.0060, publicado no DEJT em 15/5/2015 - segundo o qual a parte não faz jus aos índices de ganho real previstos nas Portarias MPAS n.o 2.005/1995 e MPAS n.o 3.253/1996, em face da falta de previsão nesse sentido, no Regulamento das Reclamadas. Isso porque o INSS fez a diferenciação entre reajustes inflacionários - que visavam à manutenção do poder de compra da moeda - e ganho real - concedido em face da política econômica adotada pelo Governo. Por conseguinte, aos beneficiários da Real Grandeza somente era devida a aplicação dos índices de reajustamento das referidas portarias. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. ( RR - 509-41.2010.5.01.0061 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 12/08/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015)

O artigo 201, § 4º, da Constituição Federal prevê reajustamento dos benefícios pagos pela Previdência Social, o qual possui a função de preservar-lhes o valor real.

Nesse passo, é importante destacar a diferenciação dos conceitos de" reajustamento "e" aumento real ".

Assim, o" reajustamento ", conforme previsto no § 4º do artigo 201 da Constituição Federal, tem, como escopo, a manutenção do poder de compra dos benefícios, em razão do fator deteriorante causado pela inflação. Trata-se, assim, da simples recomposição dos valores, de modo a manter a capacidade dos beneficiários de prover o seu sustento.

De outra sorte, o" ganho real "implica não apenas a manutenção do poder de compra, mas a ampliação deste, elevando, assim, o patamar remuneratório dos benefícios pagos.

Diante disso, na forma do item 13.4 do regulamento da Fundação Real Grandeza, devem ser " observados, quando do cálculo da complementação de aposentadoria, os mesmos reajustes aplicados pela Previdência Social aos seus beneficiários " (Pág. 813, Grifou-se).

Assim, não há como estender os aumentos concedidos a título de ganho real pela previdência social ao beneficiário da Valia, sem que isso implique interpretação extensiva da norma regulamentar.

Assim, a Corte regional, ao reformar a decisão de piso e, assim, deferir o pedido das diferenças decorrentes da aplicação dos aumentos reais pleiteados, julgou a demanda em violação do artigo 202, caput, da Constituição Federal.

Neste ponto, esclareça-se que, na esteira dos julgados cujas ementas foram transcritas acima ( Ag-ARR - 150500-54.2007.5.01.0075, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 09/03/2018; RR - 132200-04.2009.5.01.0001, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 22/09/2017; e RR - 509-41.2010.5.01.0061, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/08/2015), mostra-se plenamente viável o provimento de agravo de instrumento, quanto ao tema, por violação do artigo 202, caput, da Constituição Federal.

Diante do exposto, em observância ao novo entendimento da SbDI-1 desta Corte superior, e revendo o posicionamento anterior deste Relator, conheço do recurso de revista por violação do artigo 202, caput, da Constituição Federal.

II - MÉRITO

Diante do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 202, caput, da Constituição Federal, a consequência lógica é o seu provimento.

Assim, dou provimento aos recursos de revista das reclamadas para restabelecer a sentença em que se indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadorias, relativas à aplicação dos índices de aumento real, quanto aos meses de maio de 1995 e junho de 1996, e, assim, julgou-se a demanda totalmente improcedente. Via de consequência, afasto igualmente a condenação da primeira reclamada ao pagamento da multa pela interposição de embargos de declaração tidos como protelatórios. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos recursos de revista das reclamadas apenas quanto ao tema"Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social. Complementação de Aposentadoria. Reajuste pelos Índices Adotados pelo INSS. Ganho Real. Impossibilidade"por violação do artigo 202, caput, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhes provimento para restabelecer a sentença em que se indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadorias, relativas à aplicação dos índices de aumento real, quanto aos meses de maio de 1995 e junho de 1996, e, assim, julgou-se a demanda totalmente improcedente. Via de consequência, para afastar igualmente a condenação da primeira reclamada ao pagamento da multa pela interposição de embargos de declaração tidos como protelatórios. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. Custas devidas pelo reclamante, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à demanda, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dispensadas (pág. 694).

Brasília, 06 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-46-10.2012.5.01.0068



Firmado por assinatura digital em 07/02/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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