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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 929220135030137 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_929220135030137_c2878.rtf
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A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/lbm/pr/ac

EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST.

O caso envolve ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria e transitada em julgado, em fase de execução, e a propositura de ação individual para execução dos créditos trabalhistas devidos aos reclamantes. A reclamada alega a prescrição total do direito dos reclamantes, haja vista que a ação de execução individual teria sido interposta mais de dois anos do trânsito em julgado da ação coletiva. Com efeito, o instituto da prescrição nasceu e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano processual, em todo o decorrer do correspondente prazo constitucional ou legal. Especificamente na esfera trabalhista, o prazo bienal previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Norma Fundamental, obviamente, refere-se, para sua incidência e fluência, exclusivamente, ao biênio posterior à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando no curso da respectiva execução. Nesse sentido, a Súmula nº 114 desta Corte: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Ressalta-se que, a despeito da previsão legal da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o artigo 11-A da CLT, por se tratar de crédito trabalhista anterior à inovação legislativa, inaplicável a prescrição intercorrente. Recurso de revista conhecido por violação direta e literal do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-92-92.2013.5.03.0137, em que são Recorrentes SAMIR TAVARES MENDES E OUTROS e é Recorrida FERROVIA CENTRO - ATLÂNTICA S.A..

O agravo de instrumento interposto pelos reclamantes foi provido na sessão de 11/12/2018 para determinar o processamento do seu recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelos reclamantes nos termos seguintes:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / COISA JULGADA.

PRESCRIÇÃO.

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a suscitar o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de uma possível ofensa à Constituição da República, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT.

Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR como exige o preceito supra.

Extrai-se do acórdão (fl. 905):

'EMENTA: LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA A PROPOSITURA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO INDIVIDUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em relação a título executivo proveniente de ação proposta pelo sindicato profissional, a legislação faculta a execução individual e a coletiva. A opção pela modalidade individual deve observar o prazo de 1 ano da formação do comando exequendo. Transcorrido esse prazo, resta a habilitação no Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos, regulamentado pelo Decreto nº 1.306/1994, em até 2 anos. A superação daquele prazo implica na extinção da execução individual, sem resolução do mérito. Notadamente se verificado o prosseguimento da ação coletiva, com a convolação de depósitos recursais em penhora e a liquidação do julgado'.

Não constato violação aos arts. , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e , XXIX da CR, pois se trata, in casu, da inobservância do prazo para a propositura da execução individual, como disposto na legislação infraconstitucional.

Portanto, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional própria. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

Com relação ao debate acerca da inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a argumentação exposta nas razões de recurso de revista é impertinente, pois a Turma esclareceu (decisão declarativa - fl. 923):

'O óbice do art. 100 da Lei nº 8.078/1990 à propositura da demanda está indiretamente relacionado ao Fundo de Defesa de Direitos Coletivos (art. 13 da Lei nº 7.347/1985 e Decreto 1.306/1994) e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT (caso das indenizações fixadas pela Justiça do Trabalho). Não se confunde com prazo prescricional. Trata-se, como indicado anteriormente, de pressuposto processual/condição da ação. Gera apenas a extinção da execução, sem resolução do mérito (destaquei)'.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista" (págs. 1023-1025, grifou-se).

Em minuta de agravo de instrumento, os reclamantes renovam a insurgência contra a extinção do feito sem resolução de mérito, ao argumento de que não há prazo limite para a propositura de ação executiva individual de título coletivo.

Nesse contexto, os reclamantes repisam as alegações de ofensa aos artigos , incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e , inciso XXIX, da Constituição da República e 100 do CDC, além de colacionar arestos para caracterização de divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Ressalta-se, inicialmente, que, por se tratar de demanda em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista está restrito às hipóteses de violação literal e direta da Constituição da República, ou contrariedade a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal consoante o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT.

Com efeito, não subsistem as alegações de ofensa ao artigo 100 do CDC, nem de divergência jurisprudencial.

No caso, o Regional extinguiu a demanda executiva sem resolução de mérito nos termos seguintes:

"2.3. Nulidade. Pressupostos processuais. Inépcia. Legitimidade. Interesse de agir

A executada suscitou a ilegitimidade dos exequentes para propor a liquidação, vez que a sentença coletiva não teria autorizado os substituídos a instaurarem a cobrança das parcelas reconhecidas. No recurso, suscita nulidade procedimental, que ocasionou cerceio à defesa.

A legislação processual faculta a execução individual ou coletiva do título judicial coletivo. Todavia, limita a propositura das execuções individuais ao prazo de 1 ano e a habilitação no Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos, regulamentado pelo Decreto nº 1.306/1994, a 2 anos.

Confira-se:

'Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

(...)

Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.

Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985' (Lei n1 8.078/1990).

'Art. 2º. As importâncias decorrentes da condenação, na ação de que trata esta Lei, reverterão aos investidores lesados, na proporção de seu prejuízo.

§ 1º. As importâncias a que se refere este artigo ficarão depositadas em conta remunerada, à disposição do juízo, até que o investidor, convocado mediante edital, habilite-se ao recebimento da parcela que lhe couber.

§ 2º. Decairá do direito à habilitação o investidor que não o exercer no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da publicação do edital a que alude o parágrafo anterior, devendo a quantia correspondente ser recolhida como receita da União' (Lei nº 7.91311989)'.

A sentença coletiva transitou em julgado em data anterior a 6.out.2010, considerada a publicação em 9.ago.2010 da decisão monocrática que negou seguimento ao AIRR (f. 59).

A propositura da presente demanda em 18.jan.2013 (f. 2) não pode ter por base a sentença coletiva do processo nº 01138-2008-004-10-00-2, vez que ultrapassados os prazos da legislação processual.

Notadamente quando o juízo da ação coletiva (4ª Vara do Trabalho de Brasília) dá prosseguimento à execução, com a convolação de depósitos recursais em penhora e a liquidação do julgado (f. 197).

Há precedente deste Regional sobre a matéria:

'EMENTA: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA COLETIVA. LIMITE TEMPORAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA. INTERESSE DE AGIR. O Processo Coletivo fixa prazos para a propositura de execução individual (1 ano) ou a habilitação no Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (2 anos) pelo beneficiário da coisa julgada coletiva. A execução individual não pode ser proposta com base no título executivo judicial formado na demanda coletiva 14 anos após o recebimento de valores pelo substituído, por configurar procedimento inadequado para o recebimento dos créditos, ou seja, ausência de agir' (TRT da 3ª Região, ga Turma, 00575-2012-020-03-00- 2-AP, Rei. Olivia Figueiredo Pinto Coelho, Rev. João Bosco Pinto Lara, DJ de 9.nov.201 2)'.

Dou provimento para extinguir o feito, sem resolução do mérito (art. 267, Inc. IV, do CPC)" (págs. 962-963, grifou-se).

Os embargos de declaração interpostos pelos reclamantes foram acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado embargado, nos termos seguintes:

"2. MÉRITO

2.1. Prazo para ajuizar execução individual de sentença coletiva. Denominação do instituto. Natureza. Arts. 99 e 100 da Lei nº 8.078/1990. Forma de execução. Limites do título executivo

O acórdão embargado indicou os preceitos legais de limitação do prazo para a execução individual (arts. 100 da Lei nº 8.078/1990 e 2º da Lei nº 7.913/1 989, f. 908).

Esse lapso temporal caracteriza pressuposto processual/condição da ação. O óbice à execução individual, após o decurso desse prazo, tem por finalidade afastar a indevida cumulação de demandas. Por isso, a legislação transfere o encargo de executar, a partir desse marco, aos entes coletivos (Ministério Público, associações, sindicatos, etc.).

No entendimento desta 9ª Turma, o ordenamento jurídico não respalda a tese da ampla liberdade de escolha do momento para a propositura da execução individual de sentença coletiva. Notadamente em se tratando de relação contratual (empregatícia) regida pelo princípio da continuidade (de trato sucessivo, ou seja, não meramente instantânea).

A tese dos exequentes possibilitaria a perenização de situação jurídica restrita a período determinado (pagamento de adicional noturno e de extras pela redução ficta da hora noturna), bem como a incidência da prescrição (art. , inc. XXIX, da Constituição, ou Súmula nº 327 do STF). E isto é tudo que o sistema jurídico quer evitar. O sistema jurídico existe é para fixar certezas.

A jurisprudência do STJ referente à prescrição para a execução individual de sentença coletiva não afasta a conclusão do acórdão embargado. Primeiramente porque não analisa, especificamente, os dispositivos legais indicados em linhas transatas. Ademais, o entendimento daquele Tribunal pode ter sido externado naqueles casos em que houve 'habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano' (art. 100 da Lei nº 8.078/1990), quando fica vedada a atuação do ente coletivo.

A extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausentes pressupostos processuais/condições da ação (arts. 267 e 598 do CPC) exclui as teses da afronta ao art. , inc. XXIX, da Constituição e ao entendimento estandardizado na Súmula nº 114 do TST.

Eventual silêncio do título executivo judicial coletivo quanto ao prazo para a propositura das execuções individuais não impede a aplicação dos dispositivos legais referentes aos pressupostos processuais e condições da ação (art. 468 do CPC). Logo, a tese acolhida não viola o art. , XXXVI, da Constituição.

O óbice do art. 100 da Lei nº 8.078/1990 à propositura da demanda está indiretamente relacionado ao Fundo de Defesa de Direitos Coletivos (art. 13 da Lei nº 7.34711985 e Decreto 1.30611 994) e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT (caso das indenizações fixadas pela Justiça do Trabalho). Não se confunde com prazo prescricional. Trata-se, como indicado anteriormente, de pressuposto processual/condição da ação. Gera apenas a extinção da execução, sem resolução do mérito.

O concurso de créditos do art. 99 da Lei nº 8.078/1990 sequer é objeto de discussão no presente feito. A transformação dos prejuízos individuais (inclusive os trabalhistas) em crédito público, na forma do art. 100 da Lei nº 8.078/1990, tem por finalidade impedir a impunidade da entidade violadora dos direitos coletivos. Ademais, a transmutação não impede o requerimento de indenização pelos prejuízos individuais (art. 8º do Decreto nº 1.306/1994 e art. , § 2º, da Lei nº 7.913/1 989).

No que tangencia à forma, a sentença coletiva determinou a execução autônoma do título coletivo, ou seja, em outro (s) processo (s). Todavia, o título exequendo ressalvou a possibilidade de execução coletiva com limitação do pólo ativo (designação dos substituídos, fs. 144 e 1781181), conforme entendimento desta 9ª Turma em processo similar: 00886-20 1 3- 019-03-00-2-AP, DJ de 22.jan.2014, de minha relatoria.

Como visto, a prestação jurisdicional foi entregue, sendo a decisão fundamentada no que diz respeito aos temas abordados nos presentes embargos. Restaram, assim, ainda que implicitamente, prequestionados e rejeitados todos argumentos em sentido diverso e afastadas tacitamente as teses contrárias defendidas pelos exequentes, à luz da Súmula nº 297 do TST.

A propósito, a decisão judicial não está obrigada a emitir pronunciamento sobre todos os pontos alegados pelas partes, tampouco a seguir a linha de raciocínio pretendida por elas. Basta que, de acordo com o livre convencimento motivado do magistrado (inc. IX do art. 93 da Constituição Federal e art. 131 do CPC), analisando os fatos e provas, adote tese jurídica explícita, tal como ocorreu no caso dos autos. O julgado atendeu, portanto, à OJ nº 118 da S13DI-1 do Colendo TST.

Na verdade, pretendem os exequentes o reexame do mérito, o que desafia a apresentação de recurso próprio, que não o de embargos de declaração, em razão de seus estreitos limites objetivos, enumerados taxativamente no art. 897-A, da CLT.

Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração somente podem conferir efeito modificativo ao julgado em caso de omissão, contradição, ou manifesto equívoco no exame do recurso, porque sua finalidade não é de reformar o mérito do acórdão, mas apenas corrigir falha ou falta de expressão formal do pronunciamento judicial, o que não acontece na hipótese.

Provejo apenas para declarar o acórdão, sem efeito modificativo.

3. CONCLUSÃO

Em razão do exposto, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, dou-lhes provimento para, nos termos da fundamentação, declarar o acórdão" (págs. 980-983, grifou-se).

No caso, conforme se observa do acórdão regional, o caso consiste em ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria, transitada em julgado, porém ainda em fase de execução, e a propositura de ação individual para execução dos créditos trabalhistas devidos aos reclamantes.

A reclamada sustenta a prescrição total da pretensão autoral, uma vez que a ação de execução individual teria sido interposta mais de dois anos do trânsito em julgado da ação coletiva.

Com efeito, o instituto da prescrição nasceu e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano processual, em todo o decorrer do correspondente prazo constitucional ou legal.

Especificamente na esfera trabalhista, o prazo bienal previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Norma Fundamental, obviamente, refere-se, para sua incidência e fluência, exclusivamente, ao biênio posterior à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando no curso da respectiva execução.

Nesse sentido, a Súmula nº 114 desta Corte:

"PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente".

Com efeito, não há falar em prescrição bienal da pretensão executiva dos reclamantes.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

O caso envolve ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria e transitada em julgado, em fase de execução, e a propositura de ação individual para execução dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. A reclamada alega a prescrição total do direito do reclamante, haja vista que a ação de execução individual teria sido interposta mais de dois anos do trânsito em julgado da ação coletiva. Com efeito, o instituto da prescrição nasceu e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano processual, em todo o decorrer do correspondente prazo constitucional ou legal. Especificamente na esfera trabalhista, o prazo bienal previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Norma Fundamental, obviamente, refere-se, para sua incidência e fluência, exclusivamente, ao biênio posterior à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando no curso da respectiva execução. Nesse sentido, a Súmula nº 114 desta Corte: 'PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente'.

Agravo de instrumento desprovido" (Processo: AIRR - 930-28.2014.5.04.0701 Data de Julgamento: 03/05/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017, grifou-se).

"RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 114 DO TST

1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que não se aplica a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho.

2. A diretriz perfilhada na Súmula nº 114 do TST também incide no caso de paralisação do processo decorrente de inércia do exequente. Ressalva de entendimento pessoal do Relator.

3. O art. , XXIX, da Constituição Federal prevê a contagem da prescrição bienal e quinquenal na Justiça do Trabalho em relação à data da extinção da relação de trabalho e do ajuizamento da ação, não durante seu trâmite.

4. Viola o art. , XXIX, da Constituição Federal acórdão regional que mantém a declaração de prescrição intercorrente, ante a inércia do Exequente.

5. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga na execução" (RR-70500-12.2001.5.06.0181, 4ª Turma, Relator Ministro João Orestes Dalazen, DEJT 25/8/2017, grifou-se)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. O caso versa sobre a propositura de ação individual para execução dos créditos trabalhistas reconhecidos em ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria e transitada em julgado. O entendimento desta Corte é no sentido de que a execução trabalhista, por autorizar o impulso oficial (art. 878 da CLT), dispensando a atuação do titular do direito para praticar atos procedimentais relativos ao feito e pelo fato de existir a coisa julgada material, com potencial para surtir plenamente os seus efeitos jurídicos (art. , XXXVI, da Constituição c/c o art. 467 do CPC), não abraça a tese da prescrição intercorrente (Súmula 114 do TST), ressalvada a hipótese de processo de execução fiscal (art. 889 da CLT e art. da Lei 9.873/1999 c/c o art. 40, §§ 4º e 5º, da Lei 6.830/1980). Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 1094-90.2014.5.04.0701 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DESCONSTITUÍDO. IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA. REQUISITO DA LEI Nº 13.015/2014. PREENCHIDO. Na hipótese, ao contrário do que consta do despacho denegatório do recurso de revista, a reclamada satisfez a exigência quanto à impugnação analítica, de forma que há que se considerar que a exigência processual disposta no artigo 896, § 1º-A, incisos II e III, da CLT, ficou satisfeita. Assim, afastado o óbice do não preenchimento de pressupostos específicos do recurso de revista imposto no despacho denegatório do apelo, procede-se ao exame do tema nele trazido, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SbDI-1 do TST. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. O caso envolve ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria e transitada em julgado, em fase de execução, e a propositura de ação individual para execução dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. A reclamada alega a prescrição total do direito do reclamante, haja vista que a ação de execução individual teria sido interposta mais de dois anos do trânsito em julgado da ação coletiva. Com efeito, o instituto da prescrição nasceu e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano processual, em todo o decorrer do correspondente prazo constitucional ou legal. Especificamente na esfera trabalhista, o prazo bienal previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Norma Fundamental, obviamente, refere-se, para sua incidência e fluência, exclusivamente, ao biênio posterior à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando no curso da respectiva execução. Nesse sentido, a Súmula nº 114 desta Corte:"PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente."Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 930-28.2014.5.04.0701 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017)

Ressalta-se que, a despeito da previsão legal da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o artigo 11-A da CLT, por se tratar de crédito trabalhista anterior à inovação legislativa, inaplicável a prescrição intercorrente.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17

1. A prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, consoante o rito original do Decreto-Lei nº 5.452/1943, o que impossibilita a punição do exequente por inércia e a perda da pretensão executiva.

2. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Processo: AIRR - 172400-35.2014.5.13.0004 Data de Julgamento: 10/10/2018, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018, grifou-se).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 114 DO TST. INCIDÊNCIA.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Nos termos da Súmula nº 114 do TST, 'é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente'. Na hipótese, o crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT, não havendo que se cogitar de violação direta e literal do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal.

Agravo a que se nega provimento" (Processo: Ag-AIRR - 968-83.2012.5.03.0104 Data de Julgamento: 24/10/2018, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2018).

Desse modo, o Regional, ao reformar a decisão de origem, para declarar a prescrição bienal da pretensão executiva dos reclamantes, parece ter incorrido em violação do artigo , inciso XXIX, da Constituição da República.

Diante do exposto, em razão de potencial violação do artigo , inciso XXIX, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelos reclamantes, na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação da certidão de julgamento deste agravo e instrumento, nos termos nos termos dos artigos 255, inciso III, alínea c, e 256 do Regimento Interno do TST.

RECURSO DE REVISTA

EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST

I - CONHECIMENTO

No caso, o Regional extinguiu a demanda executiva sem resolução de mérito nos termos seguintes:

"2.3. Nulidade. Pressupostos processuais. Inépcia. Legitimidade. Interesse de agir

A executada suscitou a ilegitimidade dos exequentes para propor a liquidação, vez que a sentença coletiva não teria autorizado os substituídos a instaurarem a cobrança das parcelas reconhecidas. No recurso, suscita nulidade procedimental, que ocasionou cerceio à defesa.

A legislação processual faculta a execução individual ou coletiva do título judicial coletivo. Todavia, limita a propositura das execuções individuais ao prazo de 1 ano e a habilitação no Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos, regulamentado pelo Decreto nº 1.306/1994, a 2 anos.

Confira-se:

'Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

(...)

Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.

Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985' (Lei n1 8.078/1990).

'Art. 2º. As importâncias decorrentes da condenação, na ação de que trata esta Lei, reverterão aos investidores lesados, na proporção de seu prejuízo.

§ 1º. As importâncias a que se refere este artigo ficarão depositadas em conta remunerada, à disposição do juízo, até que o investidor, convocado mediante edital, habilite-se ao recebimento da parcela que lhe couber.

§ 2º. Decairá do direito à habilitação o investidor que não o exercer no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da publicação do edital a que alude o parágrafo anterior, devendo a quantia correspondente ser recolhida como receita da União' (Lei nº 7.91311989)'.

A sentença coletiva transitou em julgado em data anterior a 6.out.2010, considerada a publicação em 9.ago.2010 da decisão monocrática que negou seguimento ao AIRR (f. 59).

A propositura da presente demanda em 18.jan.2013 (f. 2) não pode ter por base a sentença coletiva do processo nº 01138-2008-004-10-00-2, vez que ultrapassados os prazos da legislação processual.

Notadamente quando o juízo da ação coletiva (4ª Vara do Trabalho de Brasília) dá prosseguimento à execução, com a convolação de depósitos recursais em penhora e a liquidação do julgado (f. 197).

Há precedente deste Regional sobre a matéria:

'EMENTA: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA COLETIVA. LIMITE TEMPORAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA. INTERESSE DE AGIR. O Processo Coletivo fixa prazos para a propositura de execução individual (1 ano) ou a habilitação no Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (2 anos) pelo beneficiário da coisa julgada coletiva. A execução individual não pode ser proposta com base no título executivo judicial formado na demanda coletiva 14 anos após o recebimento de valores pelo substituído, por configurar procedimento inadequado para o recebimento dos créditos, ou seja, ausência de agir' (TRT da 3ª Região, ga Turma, 00575-2012-020-03-00- 2-AP, Rei. Olivia Figueiredo Pinto Coelho, Rev. João Bosco Pinto Lara, DJ de 9.nov.201 2)'.

Dou provimento para extinguir o feito, sem resolução do mérito (art. 267, Inc. IV, do CPC)" (págs. 962-963, grifou-se).

Os embargos de declaração interpostos pelos reclamantes foram acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado embargado, nos termos seguintes:

"2. MÉRITO

2.1. Prazo para ajuizar execução individual de sentença coletiva. Denominação do instituto. Natureza. Arts. 99 e 100 da Lei nº 8.078/1990. Forma de execução. Limites do título executivo

O acórdão embargado indicou os preceitos legais de limitação do prazo para a execução individual (arts. 100 da Lei nº 8.078/1990 e 2º da Lei nº 7.913/1 989, f. 908).

Esse lapso temporal caracteriza pressuposto processual/condição da ação. O óbice à execução individual, após o decurso desse prazo, tem por finalidade afastar a indevida cumulação de demandas. Por isso, a legislação transfere o encargo de executar, a partir desse marco, aos entes coletivos (Ministério Público, associações, sindicatos, etc.).

No entendimento desta 9ª Turma, o ordenamento jurídico não respalda a tese da ampla liberdade de escolha do momento para a propositura da execução individual de sentença coletiva. Notadamente em se tratando de relação contratual (empregatícia) regida pelo princípio da continuidade (de trato sucessivo, ou seja, não meramente instantânea).

A tese dos exequentes possibilitaria a perenização de situação jurídica restrita a período determinado (pagamento de adicional noturno e de extras pela redução ficta da hora noturna), bem como a incidência da prescrição (art. , inc. XXIX, da Constituição, ou Súmula nº 327 do STF). E isto é tudo que o sistema jurídico quer evitar. O sistema jurídico existe é para fixar certezas.

A jurisprudência do STJ referente à prescrição para a execução individual de sentença coletiva não afasta a conclusão do acórdão embargado. Primeiramente porque não analisa, especificamente, os dispositivos legais indicados em linhas transatas. Ademais, o entendimento daquele Tribunal pode ter sido externado naqueles casos em que houve 'habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano' (art. 100 da Lei nº 8.078/1990), quando fica vedada a atuação do ente coletivo.

A extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausentes pressupostos processuais/condições da ação (arts. 267 e 598 do CPC) exclui as teses da afronta ao art. , inc. XXIX, da Constituição e ao entendimento estandardizado na Súmula nº 114 do TST.

Eventual silêncio do título executivo judicial coletivo quanto ao prazo para a propositura das execuções individuais não impede a aplicação dos dispositivos legais referentes aos pressupostos processuais e condições da ação (art. 468 do CPC). Logo, a tese acolhida não viola o art. , XXXVI, da Constituição.

O óbice do art. 100 da Lei nº 8.078/1990 à propositura da demanda está indiretamente relacionado ao Fundo de Defesa de Direitos Coletivos (art. 13 da Lei nº 7.34711985 e Decreto 1.30611 994) e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT (caso das indenizações fixadas pela Justiça do Trabalho). Não se confunde com prazo prescricional. Trata-se, como indicado anteriormente, de pressuposto processual/condição da ação. Gera apenas a extinção da execução, sem resolução do mérito.

O concurso de créditos do art. 99 da Lei nº 8.078/1990 sequer é objeto de discussão no presente feito. A transformação dos prejuízos individuais (inclusive os trabalhistas) em crédito público, na forma do art. 100 da Lei nº 8.078/1990, tem por finalidade impedir a impunidade da entidade violadora dos direitos coletivos. Ademais, a transmutação não impede o requerimento de indenização pelos prejuízos individuais (art. 8º do Decreto nº 1.306/1994 e art. , § 2º, da Lei nº 7.913/1 989).

No que tangencia à forma, a sentença coletiva determinou a execução autônoma do título coletivo, ou seja, em outro (s) processo (s). Todavia, o título exequendo ressalvou a possibilidade de execução coletiva com limitação do pólo ativo (designação dos substituídos, fs. 144 e 1781181), conforme entendimento desta 9ª Turma em processo similar: 00886-20 1 3- 019-03-00-2-AP, DJ de 22.jan.2014, de minha relatoria.

Como visto, a prestação jurisdicional foi entregue, sendo a decisão fundamentada no que diz respeito aos temas abordados nos presentes embargos. Restaram, assim, ainda que implicitamente, prequestionados e rejeitados todos argumentos em sentido diverso e afastadas tacitamente as teses contrárias defendidas pelos exequentes, à luz da Súmula nº 297 do TST.

A propósito, a decisão judicial não está obrigada a emitir pronunciamento sobre todos os pontos alegados pelas partes, tampouco a seguir a linha de raciocínio pretendida por elas. Basta que, de acordo com o livre convencimento motivado do magistrado (inc. IX do art. 93 da Constituição Federal e art. 131 do CPC), analisando os fatos e provas, adote tese jurídica explícita, tal como ocorreu no caso dos autos. O julgado atendeu, portanto, à OJ nº 118 da S13DI-1 do Colendo TST.

Na verdade, pretendem os exequentes o reexame do mérito, o que desafia a apresentação de recurso próprio, que não o de embargos de declaração, em razão de seus estreitos limites objetivos, enumerados taxativamente no art. 897-A, da CLT.

Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração somente podem conferir efeito modificativo ao julgado em caso de omissão, contradição, ou manifesto equívoco no exame do recurso, porque sua finalidade não é de reformar o mérito do acórdão, mas apenas corrigir falha ou falta de expressão formal do pronunciamento judicial, o que não acontece na hipótese.

Provejo apenas para declarar o acórdão, sem efeito modificativo.

3. CONCLUSÃO

Em razão do exposto, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, dou-lhes provimento para, nos termos da fundamentação, declarar o acórdão" (págs. 980-983, grifou-se).

Nas razões de recurso de revista, os reclamantes insurgem-se contra a extinção do feito sem resolução de mérito, ao argumento de que não há prazo limite para a propositura de ação executiva individual de título coletivo.

Nesse contexto, os reclamantes alegam ofensa aos artigos , incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e , inciso XXIX, da Constituição da República e 100 do CDC, além de colacionarem arestos para caracterização de divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Ressalta-se, inicialmente, que, por se tratar de demanda em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista está restrito às hipóteses de violação literal e direta da Constituição da República ou contrariedade a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT.

Com efeito, não subsistem as alegações de ofensa ao artigo 100 do CDC, nem de divergência jurisprudencial.

No caso, conforme se observa do acórdão regional, o caso consiste em ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria, transitada em julgado, porém ainda em fase de execução, e a propositura de ação individual para execução dos créditos trabalhistas devidos aos reclamantes.

A reclamada sustenta a prescrição total da pretensão autoral, uma vez que a ação de execução individual teria sido interposta mais de dois anos do trânsito em julgado da ação coletiva.

Com efeito, o instituto da prescrição nasceu e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte no plano processual, em todo o decorrer do correspondente prazo constitucional ou legal.

Especificamente na esfera trabalhista, o prazo bienal previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Norma Fundamental, obviamente, refere-se, para sua incidência e fluência, exclusivamente, ao biênio posterior à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando no curso da respectiva execução.

Nesse sentido, a Súmula nº 114 desta Corte:

"PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente".

Com efeito, não há falar em prescrição bienal da pretensão executiva dos reclamantes.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO , INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ressalta-se, inicialmente, que se trata de processo não alcançado pelas alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. O instituto da prescrição nasceu e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano processual, em todo o decorrer do correspondente prazo constitucional ou legal. Especificamente, na esfera trabalhista, o prazo bienal previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Norma Fundamental (e aplicado pelo Regional no curso da execução trabalhista), obviamente, refere-se, para sua incidência e fluência, exclusivamente, ao biênio posterior à extinção do contrato de trabalho, não podendo ser estendido aos casos de pretensa inércia do trabalhador que já ajuizou sua reclamação após ter sido vitorioso na sua fase de cognição e no curso da respectiva execução, movida contra o devedor trabalhista. Nesse sentido, a Súmula nº 114 desta Corte:"PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Vale destacar que a execução trabalhista pode (e, na verdade, deve) ser promovida de ofício, sendo a inquisitoriedade uma de suas notas mais características - não se pode, por conseguinte, atribuir apenas ao reclamante hipossuficiente, com exclusividade, os ônus e a responsabilidade pela eventual demora na satisfação de seus créditos trabalhistas. Vem prevalecendo nesta Corte o entendimento de que é violado o artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal quando se decide extinguir o processo, com resolução do mérito, em virtude da incidência da prescrição intercorrente, pois esse procedimento obsta a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, esvaziando o título judicial transitado em julgado de efeitos concretos. Com efeito, o Regional, ao pronunciar a prescrição intercorrente, tornou sem efeitos o título exequendo, o que ofende a coisa julgada, já que a decisão transitada em julgado, que reparava o direito do reclamante, não será efetivada. Ademais, ressalta-se que esta Corte assentou o entendimento de que não se aplica ao processo trabalhista a prescrição intercorrente, porquanto o instituto da prescrição no Direito do Trabalho possui como fonte principal o artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, do qual, absolutamente, não se extrai nem se deduz a incidência da prescrição intercorrente. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 199100-20.2000.5.09.0014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018)

"PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

O caso envolve ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria e transitada em julgado, em fase de execução, e a propositura de ação individual para execução dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. A reclamada alega a prescrição total do direito do reclamante, haja vista que a ação de execução individual teria sido interposta mais de dois anos do trânsito em julgado da ação coletiva. Com efeito, o instituto da prescrição nasceu e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano processual, em todo o decorrer do correspondente prazo constitucional ou legal. Especificamente na esfera trabalhista, o prazo bienal previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Norma Fundamental, obviamente, refere-se, para sua incidência e fluência, exclusivamente, ao biênio posterior à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando no curso da respectiva execução. Nesse sentido, a Súmula nº 114 desta Corte: 'PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente'. Agravo de instrumento desprovido" (Processo: AIRR - 930-28.2014.5.04.0701 Data de Julgamento: 03/05/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017, grifou-se).

"RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 114 DO TST

1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que não se aplica a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho.

2. A diretriz perfilhada na Súmula nº 114 do TST também incide no caso de paralisação do processo decorrente de inércia do exequente. Ressalva de entendimento pessoal do Relator.

3. O art. , XXIX, da Constituição Federal prevê a contagem da prescrição bienal e quinquenal na Justiça do Trabalho em relação à data da extinção da relação de trabalho e do ajuizamento da ação, não durante seu trâmite.

4. Viola o art. , XXIX, da Constituição Federal acórdão regional que mantém a declaração de prescrição intercorrente, ante a inércia do Exequente.

5. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga na execução" (RR-70500-12.2001.5.06.0181, 4ª Turma, Relator Ministro João Orestes Dalazen, DEJT 25/8/2017, grifou-se)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. O caso versa sobre a propositura de ação individual para execução dos créditos trabalhistas reconhecidos em ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria e transitada em julgado. O entendimento desta Corte é no sentido de que a execução trabalhista, por autorizar o impulso oficial (art. 878 da CLT), dispensando a atuação do titular do direito para praticar atos procedimentais relativos ao feito e pelo fato de existir a coisa julgada material, com potencial para surtir plenamente os seus efeitos jurídicos (art. , XXXVI, da Constituição c/c o art. 467 do CPC), não abraça a tese da prescrição intercorrente (Súmula 114 do TST), ressalvada a hipótese de processo de execução fiscal (art. 889 da CLT e art. da Lei 9.873/1999 c/c o art. 40, §§ 4º e 5º, da Lei 6.830/1980). Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 1094-90.2014.5.04.0701 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DESCONSTITUÍDO. IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA. REQUISITO DA LEI Nº 13.015/2014. PREENCHIDO. Na hipótese, ao contrário do que consta do despacho denegatório do recurso de revista, a reclamada satisfez a exigência quanto à impugnação analítica, de forma que há que se considerar que a exigência processual disposta no artigo 896, § 1º-A, incisos II e III, da CLT, ficou satisfeita. Assim, afastado o óbice do não preenchimento de pressupostos específicos do recurso de revista imposto no despacho denegatório do apelo, procede-se ao exame do tema nele trazido, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SbDI-1 do TST. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. O caso envolve ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria e transitada em julgado, em fase de execução, e a propositura de ação individual para execução dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. A reclamada alega a prescrição total do direito do reclamante, haja vista que a ação de execução individual teria sido interposta mais de dois anos do trânsito em julgado da ação coletiva. Com efeito, o instituto da prescrição nasceu e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano processual, em todo o decorrer do correspondente prazo constitucional ou legal. Especificamente na esfera trabalhista, o prazo bienal previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Norma Fundamental, obviamente, refere-se, para sua incidência e fluência, exclusivamente, ao biênio posterior à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando no curso da respectiva execução. Nesse sentido, a Súmula nº 114 desta Corte:"PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente."Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 930-28.2014.5.04.0701 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017)

"RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 114 DO TST. Na esfera trabalhista, o instituto da prescrição é regulado pelo artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal. Esse dispositivo trata da prescrição para os trabalhadores proporem em Juízo pretensões de cunho trabalhista, do qual, absolutamente, não se extrai nem se deduz a incidência da prescrição intercorrente, pois tanto a prescrição quinquenal quanto a bienal previstas nesse dispositivo foram instituídas para serem contadas, respectivamente, no curso do contrato de trabalho e até o limite de dois anos após a sua extinção. Assim, o acórdão regional, em que se aplicou a prescrição bienal intercorrente no curso da execução trabalhista, além de dissentir da jurisprudência uniforme desta Corte (Súmula nº 114), incorreu em violação direta e literal do artigo , inciso XXIX, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11900-95.2007.5.18.0102, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2015)

Ressalta-se que, a despeito da previsão legal da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o artigo 11-A da CLT, por se tratar de crédito trabalhista anterior à inovação legislativa, inaplicável a prescrição intercorrente.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17

1. A prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, consoante o rito original do Decreto-Lei nº 5.452/1943, o que impossibilita a punição do exequente por inércia e a perda da pretensão executiva.

2. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Processo: AIRR - 172400-35.2014.5.13.0004 Data de Julgamento: 10/10/2018, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018, grifou-se).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 114 DO TST. INCIDÊNCIA.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Nos termos da Súmula nº 114 do TST, 'é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente'. Na hipótese, o crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT, não havendo que se cogitar de violação direta e literal do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal.

Agravo a que se nega provimento" (Processo: Ag-AIRR - 968-83.2012.5.03.0104 Data de Julgamento: 24/10/2018, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2018).

Desse modo, o Regional, ao reformar a decisão de origem, para declarar a prescrição bienal da pretensão executiva dos reclamantes, incorreu em violação do artigo , inciso XXIX, da Constituição da República.

Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo , inciso XXIX, da Constituição da República.

II - MÉRITO

A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo , inciso XXIX, da Constituição da República é o provimento do apelo.

Assim, dou provimento ao recurso de revista interposto pelos reclamantes para, reformando o acórdão regional, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no julgamento da demanda executiva, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pelos reclamantes, por violação do artigo , inciso XXIX, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no julgamento da demanda executiva, como entender de direito.

Brasília, 06 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-92-92.2013.5.03.0137



Firmado por assinatura digital em 07/02/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.