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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 172540-30.2005.5.01.0033 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 07/02/2019

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-AIRR_1725403020055010033_80414.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Advogado :Dr. Sérgio Murilo Santos Campinho

Recorrido :COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. - COOPERAR-SAÚDE (EM LIQUIDAÇÃO)

Advogado :Dr. Sérgio Murilo Santos Campinho

Recorrido :TÂNIA MARLI DAMÁSIO REZENDE

Advogado :Dr. Antônio Augusto de Souza Mallet

GMRLP/gs

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, impugnando a decisão recorrida quanto à matéria -responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço-.

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário corresponde ao Tema nº 246 da tabela de temas do Supremo Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 16/04/2010, reconheceu a existência de repercussão geral.

Por meio do despacho de sequencial retro, o então Ministro Vice-Presidente determinou o dessobrestamento do recurso extraordinário, considerando-se o julgamento da tese de mérito do precedente.

Contudo, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha apreciado o mérito da matéria em acórdão publicado em 12/09/2017, foram opostos embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento, e cuja redistribuição foi determinada em 02/02/2018, de modo que não se operou o trânsito em julgado, impondo-se o sobrestamento deste recurso extraordinário.

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido -sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal-.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, mantenho o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, 04 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673325020/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-airr-1725403020055010033/inteiro-teor-673325040